Apelação Cível Nº 5003222-09.2025.4.02.5112/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por D. D. S. B. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, e § 3º c/c artigo 486, § 1º, do CPC, por litispendência. Sem condenação em honorários, ante a ausência de atuação da defesa.
2. Na r. sentença, concluiu-se que a presente demanda é idêntica à anteriormente distribuída, em 14/04/2025, ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (nº 5033975-79.2025.4.02.5101 - JEF) ().
3. Em suas razões recursais, o apelante alega que a primeira ação tem por objeto a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS, enquanto a presente ação, os proventos recebidos pela PETROBRAS S/A, por força do acordo coletivo. Sustenta que são diferentes, portanto, a causa de pedir e o pedido das referidas ações ().
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, e § 3º c/c artigo 486, § 1º, do CPC, por litispendência. Sem condenação em honorários, ante a ausência de atuação da defesa.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a verificar se há litispendência.
4. Inexistência de litispendência.
A Teoria da Tríplice Identidade adotada na definição do que seriam ações idênticas para fins de reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, orienta como regra básica para se considerar iguais duas ações em curso, que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos.
Constatada a existência de litispendência, o Código de Processo Civil determina a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso V, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de controvérsias.
O instituto da litispendência tem por finalidade impedir que uma parte proponha duas ações com o mesmo propósito, prevenindo, assim, a prolação de decisões judiciais contraditórias. Por essa razão, além da teoria da tríplice identidade, aplica-se também a teoria do resultado do processo, afastando-se uma interpretação meramente literal do disposto no art. 337, § 2º, do CPC.
No caso, apesar da identidade das partes e da causa de pedir (direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave), os pedidos formulados nas duas ações são diversos.
Enquanto na presente ação, o pedido de isenção alcança os valores de benefício recebidos da PETROBRAS, conforme contracheques juntados ( - fl. 8); no processo nº 5033975-79.2025.4.02.5101, que tramita perante o JEF, o pedido é a isenção do IR em relação aos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pagos pelo INSS ( - fl.8).
5. Assim, conclui-se pela inexistência de litispendência a justificar a extinção do processo, merecendo reforma a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação do autor para reformar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002629092v14 e do código CRC addf5245.
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