Apelação Criminal Nº 5014530-60.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA contra acórdão que, em sede de julgamento de agravo interno, manteve decisão desta Vice-Presidência que negara seguimento ao seu recurso extraordinário.
No voto condutor do acórdão embargado, consignou-se que os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte Regional adotasse, conforme a situação do Tema n. 660 de repercussão geral, os procedimentos legais.
Assim foi feito. Negou-se seguimento ao recurso extraordinário do ora embargante, porque a suposta violação ao princípio do devido processo legal, na hipótese, consubstanciaria ofensa reflexa do texto constitucional.
Irresignado, MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA afirma que há omissão "no julgamento do agravo interno" e que "o v. Acórdão limitou-se a afirmar que existem normas infraconstitucionais que regulamentam as funções do Oficial de Justiça e o procedimento de citação (arts. 351 a 369 do CPP e arts. 238 a 259 do CPC), concluindo, assim, pela incidência do Tema 660 do STF".
Sustenta que o argumento defensivo no sentido de que "a situação dos autos configura violação direta e imediata ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), e não mera ofensa reflexa" não foi adequadamente enfrentado.
Defende que o "v. Acórdão embargado não apreciou, adequadamente, o argumento relativo à repercussão geral da matéria" e a "inaplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto".
Sua conclusão e requerimentos foram os seguintes:
Excelências, o que se busca nestes Embargos de Declaração, não é mero inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim o esclarecimento de pontos essenciais que não foram apreciados pelo Acórdão.
A gravidade da situação - fraude comprovada praticada por agente do Poder Judiciário - exige que a matéria seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, única Corte competente para definir, em última instância, se tal ato pode ser convalidado ou se configura violação insanável ao devido processo legal.
Validar a condenação criminal do embargante, fundada em ato comprovadamente fraudulento, é atentar contra a própria dignidade da Justiça e a confiabilidade do sistema judicial.
Diante do exposto, requer o embargante:
a) O conhecimento dos presentes Embargos de Declaração;
b) Que seja suprida a omissão verificada no Acórdão, com a apreciação de todos os argumentos suscitados no Agravo Interno, especialmente: b.1) A natureza extraordinária da fraude praticada pelo Oficial de Justiça; b.2) A violação direta e imediata ao devido processo legal; b.3) A repercussão geral da matéria; b.4) A inaplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto; b.5) Os prejuízos concretos sofridos pelo embargante;
c) Que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, reformando-se o Acórdão embargado para dar provimento ao Agravo Interno e determinar o seguimento do Recurso Extraordinário, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal;
Contrarrazões no Evento 142.
Este é o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
O recurso será desprovido. Não assiste razão ao embargante.
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existir, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Pode-se concluir, então, que os embargos de declaração têm a finalidade única e simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo nem à rediscussão de questão já resolvida.
Nesta sede, a despeito de a embargante afirmar que existe omissão no acórdão recorrido, o que se verifica, em verdade, é seu descontentamento com a conclusão alcançada pelo Órgão Especial deste TRF-2.
A alegação de que "o v. Acórdão limitou-se a afirmar que existem normas infraconstitucionais que regulamentam as funções do Oficial de Justiça e o procedimento de citação (arts. 351 a 369 do CPP e arts. 238 a 259 do CPC), concluindo, assim, pela incidência do Tema 660 do STF. Com a máxima vênia, tal conclusão é equivocada" não consubstancia a omissão manejável em sede de embargos de declaração.
Em verdade, a matéria foi tratada expressamente no voto condutor do acórdão:
Tendo em vista que os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal "com ordem no sentido de que se adote, conforme a situação do Tema n. 660 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos I a III do artigo 1.030 do CPC (alínea 'c' do inciso V do art. 13 do Regimento Interno daquela Corte Suprema)", esta Vice-Presidência assentou que, "no que se refere à controvérsia envolvendo a alegada violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CFRB/1988), destaco que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748371 – Tema 660, definiu que a violação de tal princípio, quando implicar exame de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, é matéria sem repercussão geral".
Aqui, sem razão, o recorrente afirma, uma vez mais, que a análise da controvérsia lançada no recurso extraordinário independeria da análise da legislação infraconstitucional, não havendo falar, portanto, em "ofensa reflexa" à CRFB/1988.
Nada obstante, não merece reparo a conclusão lançada na decisão agravada:
Nesta hipótese, à luz do que autorizam o art. 3º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito") e o art. 15 do CPC ("Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente"), não se pode admitir a afirmação de que "não há, no ordenamento infraconstitucional, qualquer previsão acerca da nulidade praticada pelo Oficial, sendo, em verdade, matéria unicamente constitucional".
De fato, existem no ordenamento jurídico diversas normas que ditam as funções do Oficial de Justiça. Entre as diversas funções externas desenvolvidas por tais auxiliares da justiça uma se destaca: a citação, que é tratada nos artigos 351 a 369 do CPP e nos artigos 238 a 259 do CPC.
Nesse passo, revela-se inevitável concluir que a resolução da controvérsia depende da aplicação da legislação infraconstitucional, atraindo, assim, a incidência do Tema 660 de repercussão geral.
Vê-se, assim, que "a matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, na medida em que o enfrentamento dos argumentos invocados pelo recorrente demanda a análise de dispositivos no Código de Penal e no Código Processual Penal, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo" (ARE 1569611 AgR. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Publicação: 07/11/2025).
Adequada, portanto, a incidência do Tema n. 660 da Repercussão Geral do STF à hipótese.
Inclusive, trago à baila a manifestação do MPF no ponto em defende que "o comparecimento espontâneo do réu, conforme o art. 570 do CPP, supre eventuais irregularidades de citação. Se o réu exerceu plenamente o contraditório, como se depreende da análise dos autos, a discussão em análise torna-se inócua para fins de nulidade processual, uma vez que não houve o prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP. Cumpre frisar que decisão interlocutória proferida em primeiro grau já havia suprido a questão, citando o princípio pas de nullité sans grief ao demonstrar a ausência de efetivo prejuízo alegado pela parte, além de citar o artigo 570, CPP, que rege a “possibilidade de o comparecimento espontâneo suprir eventuais irregularidades na citação” (Evento 38, Decisão 1 dos autos originários)".
Destaque-se mais uma vez que, no caso concreto, a aplicação do Tema 660 decorreu de específica determinação do Supremo Tribunal Federal, que devolveu os autos a este Tribunal, em julgamento de agravo no recurso extraordinário.
Assim, tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. Afinal, a jurisprudência do E. STJ repudia a utilização de embargos de declaração para reexame da matéria.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002704986v5 e do código CRC 3c0ee3f5.
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