Agravo de Instrumento Nº 5014703-76.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. O. S. em ataque a acórdão que deu provimento a agravo de instrumento.
Em suas razões (evento 32), o embargante alega que, “conforme demonstrado nos autos de origem (evento 235), o embargante apresentou Impugnação à Penhora, acompanhada de extratos bancários e demais documentos comprobatórios que evidenciam que os valores bloqueados (R$ 10.952,14) correspondem à única reserva financeira do executado, inferior a 40 salários-mínimos, conforme autoriza o art. 833, X, do CPC”; que “é indubitável que o montante de R$ 10.952,14 encontra-se muito abaixo do limite legal de quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, valor manifestamente impenhorável”; que “O acórdão, portanto, incorreu em omissão ao deixar de analisar tais provas, e em contradição ao afirmar inexistir comprovação documental, o que não condiz com o conteúdo dos autos”. O embargante ressalta que maneja os presentes embargos para fins de efeitos infringentes.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Apesar de o embargante dizer que apresentou, no evento 235 dos autos originários, “extratos bancários e demais documentos comprobatórios”, em tal evento ele só exibiu “relatório de ordens judiciais” em que consta apenas o montante bloqueado, sem demonstrar que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis.
Não existe omissão e nem contradição. O recorrente pretende conferir aos embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível na via eleita.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo suficiente (evento 26):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.
Caso no qual a decisão determinou o levantamento de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros de um dos executados por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos. A impenhorabilidade pode, em tese, existir, mas deve ser demonstrada concretamente. Equívoco da decisão, que trabalha com impertinente presunção, que redundaria na própria inutilidade do mecanismo. Conforme o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não há que se presumir que a verba bloqueada seja impenhorável. Agravo de instrumento provido”.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Em suma, se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Por fim, vale observar que, em 6/2/2026, posteriormente à decisão agravada e ao julgamento do agravo, a Juíza assinalou que “A fim de possibilitar ao juízo a análise da impenhorabilidade alegada, DETERMINO ao executado que junte aos autos, em 5 dias, os extratos bancários dos últimos três meses, até a presente data, referentes às contas em que houve bloqueio mediante SISBAJUD” (evento 301 dos autos originários). Assim, eventualmente a situação pode ficar esclarecida caso o ora executado apresente em 1º grau os documentos requeridos. Mas isso foge ao âmbito do presente agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002756815v2 e do código CRC ad10c656.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 16:23:33