Agravo de Instrumento Nº 5001340-85.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. D. D. S. P..
A agravante ataca decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os pedidos de reconhecimento da nulidade da execução e de levantamento da penhora de imóvel (evento 130, dos autos originários).
A decisão foi proferida em execução promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do ESPÓLIO de Y. M. F., representado pela agravante, filha e sucessora da falecida. A União executa dívida no valor de R$ 1.119.597,57, atualizado em março de 2021, consubstanciada em termo de reconhecimento de dívida e em Termo de Inquirição de Sindicada com reconhecimento de dívida (evento 1, INIC1, dos mesmos autos).
No recurso, a patrona de I. D. D. S. P. informa que ela, agravante, faleceu em 16/07/2025. Sustenta, por outro lado, que a execução foi proposta em 2021, quando o encerramento formal do inventário de Y. M. F. ocorrera em 2018; que, após alienação de imóvel herdado de sua genitora, a agravante “recebeu o montante de R$ 200.000,00, valor correspondente à totalidade da herança efetivamente recebida.”; que, descontadas as despesas tributárias e encargos cartorários, o valor líquido efetivamente recebido foi de R$ 148.822,77; que é vedado o redirecionamento da execução em face do espólio ou do herdeiro se o óbito ocorrer antes do início da execução; que a responsabilidade do herdeiro é limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil; que qualquer tentativa de penhora sobre valores superiores ou sobre bens pessoais do herdeiro é ilegal e deve ser afastada; que não houve fraude à execução, tendo em vista que “a alienação do bem ocorreu em 18.11.2020, e a ação de execução foi distribuída apenas em 2021, com a citação da herdeira Isabele ocorrendo por edital somente em abril de 2024, quando a mesma tomou ciência da presente demanda.”; que “O inventário foi encerrado em 22.08.2018, ou seja, antes mesmo da alienação do imóvel. Assim, o bem já estava disponível para ser negociado livremente pelos herdeiros, sem qualquer restrição judicial.”; que “O imóvel já não integra mais o patrimônio da herdeira nem do espólio, razão pela qual qualquer tentativa de penhora sobre ele ou de valores decorrentes da venda é ilegal e ineficaz, conforme prevê o artigo 792, inciso IV, do CPC, que considera ineficaz a penhora de bens de terceiros estranhos à execução.”; que, nesse sentido, dispõe a Súmula 375 do STJ; que a penhora deve ser levantada; que a execução é nula, uma vez que foi direcionada em face de espólio inexistente, quando deveria ter sido direcionada em face da herdeira; que o redirecionamento automático não é possível, nos termos da Súmula 392 do STJ (evento 1).
Em 31/1/2026, os autos vieram distribuídos por sorteio a este Gabinete.
Em contrarrazões, a União defende que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que, conforme informações do evento 137 dos autos originários, a parte faleceu em momento anterior à interposição do presente recurso; que os poderes outorgados ao advogado cessam automaticamente com a morte da parte outorgante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil; que, subsidiariamente, a advogada da parte deve ser intimada a promover a regularização do polo ativo, sob pena de não conhecimento do agravo. No mérito, sustenta que “a agravante apresentou a petição de evento 114, repetindo as mesmas alegações já formuladas no âmbito da rejeitada exceção de pré-executividade. Em razão da preclusão da matéria, a r. decisão agravada de evento 130 rejeitou os pedidos, manteve a penhora sobre o seu imóvel e determinou o prosseguimento da execução.”; que a parte “pretende rediscutir matérias já enfrentadas e expressamente rejeitadas por decisão anterior (Evento 95), que analisou a alegada inexistência jurídica do espólio, a nulidade da execução, a inaplicabilidade da responsabilização sucessória, a incidência da Súmula 392 do STJ e a prescrição. Referida decisão não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.”; que não houve redirecionamento da execução, já que o feito foi ajuizado originariamente em face do espólio, representado pela agravante; que a presente hipótese sequer se amolda ao teor da Súmula 392 do STJ; que “a própria agravante reconhece ter havido a alienação do bem integrante do acervo hereditário, com o ingresso de R$ 200.000,00, afirmando saldo líquido aproximado de R$ 148.822,77 após despesas. Esse montante constitui objetivamente o limite da responsabilidade sucessória, independentemente da destinação posterior dos valores.”; que “a alegação de inexistência jurídica do espólio após a partilha não conduz à nulidade automática da execução. As obrigações do falecido subsistem e transmitem-se aos sucessores, inexistindo extinção da dívida pelo simples encerramento do inventário.”; que “O levantamento da penhora exige demonstração robusta da alienação válida anterior à execução e da boa-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica de forma incontroversa nos autos.” (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo de instrumento não merece ser conhecido.
Quem é falecido não pode ser parte e nem, como se conclui, pode recorrer.
Em 26/01/2026, a patrona da executada pugnou pela reconsideração da decisão, e informou o óbito de I. D. D. S. P., ocorrido em 07/08/2025 (evento 137 e certidão no evento 138, CERTOBT1).
O presente agravo de instrumento foi interposto em 31/01/2026, em nome de I. D. D. S. P., já falecida, como consta do parágrafo anterior.
Em 02/03/2026, a União peticionou nos autos originários, requerendo a intimação da advogada da falecida para informar acerca da existência de eventuais herdeiros e de abertura de inventário.
Até o presente momento, o juízo de primeiro grau não se manifestou acerca do óbito de Isabelle (tudo é recente).
Certo é que jamais se pode prosseguir sem que superada a irregularidade, e procedida a habilitação.
De toda sorte, o agravo foi interposto em nome da própria falecida, e isso é inviável.
Evidentemente, com todo o respeito devido aos mortos, eles não podem recorrer. Pelo menos não aqui, perante os falhos Tribunais dos mortais.
Até se entende que a antiga advogada da falecida queira apontar a sua irresignação, mas, antes, é necessário pedir a habilitação de quem de direito, se tiver poderes para tanto, ou recorrer em nome desses terceiros interessados, mostrando interesse direto, ou até em nome próprio, sustentando direito próprio (se for o caso, e nada o indica).
Não se pode é conhecer o recurso de pessoas falecidas, e é isso que está em jogo.
Assim, nada aqui pode ser conhecido pelo Tribunal, já que trazido como voz da falecida, através de advogada que está viva e bem, mas que não pode ser ouvida, enquanto não representar interessado vivo.
Como se sabe, com a morte desaparece a personalidade e, dessa forma, a capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores. E nem se diga que a agravante é o Espólio de YONE, e não a falecida ISABELLE, pois isso contradiz a própria argumentação dos autos. E a própria outorgante do mandato faleceu. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II, c/c 692, ambos do CC, e eventuais atos praticados após o falecimento, em regra, são nulos.
É claro que, com o falecimento de parte, o feito de primeiro grau está suspenso, e tudo pode ser reaberto, se houver habilitação e sucessão. Não aqui.
Do exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765004v3 e do código CRC b26bbbc9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 13/03/2026, às 11:15:51