Agravo de Instrumento Nº 5009450-10.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pela GERDAU AÇOS LONGOS S.A. em face do acórdão () que, por maioria, deu provimento ao agravo interno da União Federal, nesses termos:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REQUISITOS DO ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que concedeu tutela provisória recursal para autorizar a impetrante a excluir os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 151, V, do CTN, determinando ainda a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A agravante sustentou a inexistência de base legal para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições, a ausência de demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação, a inaplicabilidade do EREsp nº 1.517.492/PR e a superveniência da Lei nº 14.789/2023, que revogou dispositivos que autorizavam a exclusão das subvenções fiscais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela recursal (ii) definir os efeitos da determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 843 da repercussão geral do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A concessão de tutela recursal exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõem os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC.
5. O risco apto a justificar a concessão da medida deve ser concreto, atual, iminente e objetivamente comprovado, não se caracterizando por alegações genéricas de possível autuação fiscal, imposição de penalidades ou dificuldades para obtenção de certidões.
6. No caso concreto, a parte agravada limitou-se a invocar, de forma abstrata, a possibilidade de lançamento de ofício e a exigibilidade do tributo, sem apresentar documentação contábil ou financeira capaz de demonstrar a incapacidade de suportar o ônus tributário sem prejuízo irreversível à continuidade de suas atividades.
7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera exigibilidade do tributo não configura, por si só, dano irreparável, sendo indispensável a comprovação específica do periculum in mora.
8. Ademais, encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 843 da repercussão geral, relativo à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo determinação expressa de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.
9. A existência de ordem de suspensão e a ausência de pacificação definitiva da controvérsia constitucional enfraquecem, ainda, o requisito da probabilidade do direito invocado, inviabilizando a manutenção da tutela concedida.
10. Diante da inexistência dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela recursal., deve ser dado provimento ao recurso interposto pela União Federal, revogando-se, por conseguinte, a decisão que deferiu a tutela antecipada (que pretendia a exclusão de valores relativos a créditos presumidos de ICMS) e declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à parcela excluída. Determina-se a suspensão do feito até o julgamento pelo eg. STF do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1A concessão de tutela recursal em matéria tributária exige prova concreta do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação da exigibilidade do tributo.
2.A determinação de suspensão nacional dos processos pelo STF, no âmbito do Tema 843 da repercussão geral, impede a manutenção de tutela provisória fundada em controvérsia constitucional ainda não pacificada.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.019, I; 995, parágrafo único; 1.035, § 5º; Código Tributário Nacional, art. 151, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630; TRF2, AI nº 5015834-28.2021.4.02.0000; TRF2, AI nº 5013787-13.2023.4.02.0000; TRF2, AI nº 5006911-08.2024.4.02.0000; STF, RE nº 835.818/PR (Tema 843).
A União Federal requer que os seus embargos de declaração sejam providos, com efeitos infringentes, "apenas na parte que determinou a suspensão em virtude do Tema 843 RG, para que, saneada a omissão ora apontada, o feito tenha regular prosseguimento." ()
Sustenta que o acórdão embargado "não analisou a fundamentação da União de que a pendência do julgamento do Tema 843 pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral não tem qualquer relevância para o desfecho do caso que ora se apresenta."
Para tanto, defende que o presente feito tem como objeto unicamente o PIS e COFINS devidos a partir do novo regramento da Lei 14.789/2023, de forma que não terão aplicação as premissas estabelecidas no julgamento do Tema nº 843, nesses termos:
Isso porque a análise empreendida naquele precedente não é realizada à luz do novo tratamento tributário das subvenções governamentais. Como exposto nos autos, o próprio benefício fiscal consistente na exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS foi revogado pela Lei 14.789/2023. Logo, as premissas eventualmente erigidas no julgamento do Tema 843 não terão aplicação para casos submetidos ao regramento inaugurado pela Lei 14.789/2023.
Por tal razão, como o presente feito tem por objeto unicamente o PIS e COFINS devidos a partir do advento do novo regramento da Lei 14.789/2023, não há que se falar em sobrestamento do presente feito para aguardar o julgamento do Tema 843 do STF, devendo ser reformada a r. decisão agravada também quanto a este aspecto.
Nas contrarrazões (), a parte autora "espera que os embargos de declaração opostos pela EMBARGANTE não sejam conhecidos e, se conhecidos, que lhes seja negado provimento.".
Para tanto, aduz que alterações na legislação infraconstitucional não têm o condão de interferir no julgamento do Tema nº 843.
Nos seus embargos de declaração (), a parte autora requer que "sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos para sanar as omissões apontadas."
Alega que, em que pese a ordem de suspensão nacional pelo Tema nº 843, o recurso deve ter prosseguimento normal, uma vez que "(i) o MM. Juízo a quo já determinou a suspensão do MS nº 5112177- 07.2024.4.02.5101, em que se discute o mérito da questão sub judice, em razão do referido tema e (ii) como visto no item 2.1., acima, no presente agravo de instrumento deve ser analisada, única e exclusivamente, a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido de ICMS."
Suscita, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de periculum in mora. Defende que o v. acórdão embargado não se manifestou quanto à continuidade de recolhimento dos valores da contribuições sociais com a inclusão do crédito presumido de ICMS em suas bases de cálculo por tempo indeterminado e prejuízos para utilização desses créditos para quitar outros tributos.
Quanto ao fumus boni iuris, a parte autora aduz a existência de omissão "quanto ao fato de que (i) além da jurisprudência pacífica do E. STJ (EREsp nº 1.517.492-PR, de que foi relatora para acórdão a Min. REGINA HELENA COSTA) e desse E. TRF da 2ª Região (3ª Turma, AP n° 5010243-20.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, Julgado em 12.05.2023; 4ª Turma, AP n° 5006964-03.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Julgado em 09.02.2023) favoráveis à EMBARGANTE (ii) o próprio E. STF, no julgamento do RE nº 835.818 (Tema n° 843), com repercussão geral, já formou maioria (6x5) para fixação da seguinte tese favorável aos contribuintes (...)"
Nas contrarrazões (), a União Federal "rquer o desprovimento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora e reitera as razões de seus aclaratórios (ev. 77) e o pedido de seu julgamento com efeitos infringentes."
Alega que "resta demonstrado que a inconformidade da embargante se dirige contra o próprio conteúdo do v. acórdão, se valendo de instrumento recursal impróprio."
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos ( e ) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em verificar se o v. acórdão embargado incorreu em omissões quanto (i) à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo eg. STF; (ii) existência de periculum in mora e a probabilidade do direito.
3. Razão de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
3.1. Da alegação da União Federal:
Conforme exposto, a União Federal requer que os seus embargos de declaração sejam providos, com efeitos infringentes, "apenas na parte que determinou a suspensão em virtude do Tema 843 RG, para que, saneada a omissão ora apontada, o feito tenha regular prosseguimento." ().
Defende que o presente feito tem como objeto unicamente o PIS e COFINS devidos a partir do novo regramento da Lei 14.789/2023, de forma que não terão aplicação as premissas estabelecidas no julgamento do Tema nº 843
No ponto, não assiste razão à União Federal.
Isso porque, conquanto o objeto da presente demanda se restrinja a período posterior à publicação da Lei nº 14.789/2023, diploma que promoveu substancial alteração no regime jurídico das subvenções ao estabelecer sua inclusão na base de cálculo do PIS, da COFINS e de outros tributos, é inafastável a constatação de que o desfecho do julgamento do Tema nº 843 exercerá influência direta e relevante sobre a interpretação e a aplicação da novel sistemática legal.
Nesse ponto:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 843 STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. 1. Trata-se de agravo interno oposto por e por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (evento 9) e por COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL e NORSULCARGO NAVEGAÇÃO S.A (evento 12) em face de decisão monocrática proferida no evento 2, em que indeferi a antecipação da tutela recursal requerida e determinei a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 843 da Repercussão Geral (RE nº 835818/PR). (...) 4. No que tange à suspensão, a decisão ora agravada expôs de forma bastante clara e coerente que o objetivo do presente agravo de instrumento era suspender a exigibilidade do débito decorrente da exclusão do crédito presumido de ICMS e outros benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e COFINS, dentre outros tributos, alegando para tanto a inconstitucionalidade da tributação de tais créditos por violação ao pacto federativo. 5. Ainda que a Lei nº 14.789/2023 tenha alterado substancialmente a sistemática das subvenções, passando a prever que estas integrariam a base de cálculo do PIS e da COFINS, além de outros tributos, não há dúvidas de que o julgamento do Tema 843 do STF refletirá na aplicação da nova legislação. 6. Se, a título de exemplo, o STF entender que é incompatível com a Constituição Federal a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não parece haver motivo para que tal conclusão não permaneça à luz do novo regramento, de modo que o julgamento do Tema 843 do STF inevitavelmente repercutirá no presente feito, o que justifica a sua suspensão, tal como determinado pela decisão agravada. 7. Em síntese, os agravos serão desprovidos. Mantida a decisão em que indeferi a antecipação da tutela recursal requerida, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos autorizadores, e determinei a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 843 da Repercussão Geral (RE nº 835818/PR). 8. Agravos desprovidos. (TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024)*
Assim, tem-se que a interpretação de que o julgamento do STF influenciará o desfecho da lide, independentemente da lei infraconstitucional vigente, é a linha de raciocínio adotada pelo julgado.
Dessa forma, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Na verdade, com base na alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Destaque-se que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se refere à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, o que não é a hipótese dos autos. Os embargos de declaração constituem via estreita, com a finalidade de aprimorar a decisão e não de ocasionar novo julgamento da lide.
No mais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
3.2. Das alegações da impetrante:
Nos seus embargos de declaração, a parte autora suscita omissão quanto quanto à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo eg. STF, bem como omissão quanto à existência de periculum in mora e a probabilidade do direito.
Não há que se falar na existência de vícios no v. acórdão embargado.
No que se refere à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo eg. STF, o voto condutor do v. acórdão embargado (), bem dispôs que a suspensão nacional envolve todos os processos pendentes que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" (Tema 843)", nesses termos:
No que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que o tema demanda análise mais detalhada, uma vez que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 835.818/PR), em 04/05/2023, foi proferida decisão determinando a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" (Tema 843), nos seguintes termos: (...)
Acrescenta-se que o fato de ter havido determinação de suspensão nos autos do mandado de segurança conexo não influencia na suspensão também em sede recursal.
Assim, tem-se que a determinação de suspensão foi devidamente cumprida por esta Turma Julgadora.
Da mesma forma, inexiste omissão no que concerne ao periculum in mora.
No ponto, o v. acórdão embargado () bem expôs o entendimento adotado por este Órgão Julgador pela sua inexistência, notadamente pela ausência de comprovação de risco concreto e irreversível ao seu funcionamento, objetivamente comprovado.
Além disso restou decidido que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Confira-se:
(...)
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso; e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Pois bem.
Quanto à questão, entendo que não resta configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Isso porque o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Ressalta-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Nesse sentido, confira-se:
(...)
In casu, não se observa tal risco, haja vista que nas alegações formuladas no seu agravo de instrumento (), a impetrante limita-se a afirmar, de forma genérica, que a não adoção do crédito presumido de ICMS concedido "deixará a AGRAVANTE em mora e sujeita a lançamento de ofício, com imposição de penalidades (art. 142 do CTN) e impedida de obter CERTIDÃO." Afirma ainda, com base em precedentes da 4ª Turma, que a própria exigência do tributo configura periculum in mora.
Quanto à questão, entendo que a alegação genérica de estar submetida a penalidades e impedida de obter certidão não é suficiente para comprovar, minimamente, o efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.
Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entendo pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.
Nesse sentido, confira-se:
(...)
(TRF2 - Agravo de Instrumento Nº 5006925-89.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por maioria, em 04/02/2025)
Trata-se, portanto, de argumentação genérica formulada pela impetrante/agravada (), insuficiente para comprovação de dano concreto e atual.
Acrescenta-se que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023.
Por fim, não há de se falar em omissão no que se refere à inexistência de fumus boni iuris.
No ponto, registra-se que no voto condutor do v. acórdão embargado () foi exposto que o tema demandaria análise detalhada, sendo certo que a existência de determinação de suspensão nacional já indica que não se trata de matéria pacífica, nesses termos:
No que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que o tema demanda análise mais detalhada, uma vez que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 835.818/PR), em 04/05/2023, foi proferida decisão determinando a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" (Tema 843), nos seguintes termos:
(...)
Assim, apesar da existência de teses firmadas em julgamento do Tema 1182 e EREsp nº 1.517.492/PR, pelo STJ, observa-se que a existência de determinação de suspensão da tramitação dos feitos envolvendo a questão objeto do Tema 843 do Eg. STF indica, ao menos, que não se trata de matéria pacífica na jurisprudência, o que enfraquece o argumento acerca da existência de probabilidade do direito invocado.
Sendo assim, a não demonstração dos requisitos cumulativos para a medida pretendida afasta a possibilidade de concessão da tutela recursal, devendo ser revogada a decisão agravada de .
Consigna-se que o julgamento do RE 835.818/PR ainda não se encerrou e, mesmo na hipótese de existir a probabilidade do direito, o agravo interno da União restaria provido diante da inexistência do perigo da demora.
Assim, no ponto, o julgado embargado interpretou a lide de forma integral, concluindo que a prudência judicial recomenda a revogação da liminar e a espera pelo pronunciamento do STF, mantendo o equilíbrio entre a proteção do erário e a segurança jurídica.
Desse modo, as alegações do embargante não merecem acolhimento.
Ademais, deixo consignado que, de acordo com entendimento do Eg. STJ, "não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento" (Confira-se: STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2516220 AL 2023/0427886-8, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado doTJDFT, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2024).
Dessa forma, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Na verdade, com base na alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Reitera-se que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se refere à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, o que não é a hipótese dos autos. Os embargos de declaração constituem via estreita, com a finalidade de aprimorar a decisão e não de ocasionar novo julgamento da lide.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1920219 DF 2021/0033611-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021).
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E SEM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE RELAÇÃO COM OS ILÍCITOS PENAIS EM APURAÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. Inexistem omissões, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 3.Outrossim, a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que tampouco se verifica na hipótese. 4. Com base em alegação de omissão e contradição, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078494-47.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA - 3ª Turma Especializada - Data de julgamento: 20/02/2024).
Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos limites são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado no ponto.
4. Do prequestionamento:
Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
5. Conclusão:
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751592v19 e do código CRC d0a918fa.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 13:46:10