Apelação Cível Nº 5036044-30.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. A. R. (evento 29/JF), tendo por objeto sentença (evento 24/JF) que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo, no valor total de R$ 315.839,67 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em outubro/2024. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico, na proporção de suas sucumbências.
Sustenta a apelante, em suma, que:
1) a sentença é parcialmente nula, pois reconheceu a dívida com base em documentos genéricos e contratos sem assinatura (contr28 e contr31), bem como sem memória de cálculo individualizada;
2) houve violação ao ônus da prova (arts. 373, I, e 434 do CPC), sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência;
3) há cobrança abusiva de juros, com capitalização indevida (anatocismo), em afronta à Súmula 121 do STF, além de cumulação excessiva de encargos (juros moratórios, compensatórios e multa), configurando excesso de execução e efeito confiscatório;
4) inexistem planilhas claras de evolução do débito, em descumprimento à MP 2.170-36/2001, o que teria gerado cerceamento de defesa;
5) há divergência entre os valores indicados na inicial e os efetivamente contratados, o que comprometeria a higidez da cobrança;
6) foi reconhecida a imposição de seguro prestamista como venda casada, mas a sentença não determinou a nulidade das cláusulas nem a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC);
7) requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança ou, subsidiariamente, afastar a capitalização de juros, excluir contratos sem assinatura, determinar a restituição em dobro do seguro prestamista, inverter o ônus da prova e admitir a produção de prova pericial contábil.
No evento 37/JF, contrarrazões da CEF.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por M. A. R. (evento 29/JF), tendo por objeto sentença (evento 24/JF) que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo, no valor total de R$ 315.839,67 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em outubro/2024. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico, na proporção de suas sucumbências. Verbis:
“Trata-se de ação sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de M. A. R., objetivando a cobrança do crédito decorrente da inadimplência dos contratos nºs 0000000224054188, 0000000224384506, 060173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210, 063993110001405309 e 063993191000015961.
Para tanto, alega que firmou as avenças supramencionadas com a Ré e esta, apesar de ter utilizado o crédito, não adimpliu suas obrigações contratuais respectivas.
Informa que o montante do saldo devedor soma R$ 315.839,67, em outubro de 2024.
Despacho determinando a citação da Ré (evento 9).
A Ré, M. A. R., em contestação (evento 16), aduz que:
1) a Requerente atualmente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência";
2) "a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, em especial inciso IV (pedidos com as suas especificações), pois não apresenta documentos essenciais para comprovação da dívida alegada, como parcelas pagas, suspensão dos pagamentos, contratos assinados, extratos detalhados das operações financeiras e comprovantes de inadimplência (notificações a devedora)";
3) "o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário é de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, requer-se a análise e reconhecimento da prescrição da pretensão da Autora em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos";
4) "a Requerente baseia sua pretensão de cobrança em uma suposta inadimplência decorrente de múltiplos contratos, a saber: cartão de crédito, repactuação de crédito e empréstimo consignado. No entanto, a narrativa apresentada na peça de ingresso carece de clareza e precisão quanto aos fatos e fundamentos que embasam o pedido de cobrança";
5) "não apresentou memória de cálculo detalhada nem qualquer documento claro e objetivo que comprove a origem, a utilização e a destinação dos valores supostamente devidos";
6) "não há planilha de cálculo com demonstração exatamente as parcelas quitadas, vencidas e vincendas; fato que ocorrer um pedido indeterminado na exordial";
7) "a Autora é obrigada, por força do art. art. 330, § 2º, do CPC, discriminar na petição inicial, as obrigações contratuais e que pretende controverter, além de quantificar de forma clara e precisa o valor incontroverso do débito. Isso não ficou claro na ação de cobrança, em razão disso, pedese, à inépcia da inicial";
8) "os valores atribuídos pela Requerente são temerários, e com certeza foram incluídos na exordial aleatoriamente, ou seja, sem demonstrar de fato sua origem, por não identificar de qual contrato e quem os contratou (ausência de assinatura da Ré) e as sanções";
9) "a pretensão defensora da Ré é substanciada e abalizada na legislação pátria, em especial no Código de Defesa do Consumidor";
10) "nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova em seu favor. Logo, pede-se, a inversão do ônus da prova, uma vez que, fica claro a situação de hipossuficiência da Ré";
10) "os valores apresentados na inicial revelam a prática de anatocismo. O Art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933 ("Lei de Usura") estabelece a proibição da capitalização de juros, ou seja, é vedado calcular juros sobre juros (anatocismo)";
11) "a inclusão do seguro prestamista nas cobranças apresentadas se mostra excessiva e abusiva, não estando comprovada a anuência expressa da Requerida quanto à sua contratação";
12) "o Tema 972 do STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018) reconhece a ilegalidade da venda casada quando não há liberdade para escolher a seguradora ou quando o seguro é imposto como condição para a concessão do empréstimo";
13) "no contrato de nº 06399319100015961 (item nº 3 das provas), a taxa de juros cobrada é superior à 67% (sessenta e sete porcento) determinada pelo Banco Central";
14) "em relação ao contrato nº 063993110001405309 (item nº 4 das provas), há duas memórias de cálculo apresentadas à Ré, as quais confirmam que a taxa de juros e o pagamento do seguro prestamista são realizados à vista. No entanto, esses valores foram indevidamente incluídos como parte do financiamento, de formar parcelada, com aplicação de juros, correções monetárias e incidência de sanções, isto é, causando enriquecimento ilícito da parte Autora";
15) "deve-se discutir ainda, o contrato nº 063993110001405210, uma vez que à informação deste produto não ficou claro para Ré, em especial as sanções. Isso demonstrar que não foi respeitado o princípio da informação";
16) "cumpre insistir que os contratos nº 063993110001404590 e 060173110003396483 também não deixaram claros para a Ré os juros e o seguro prestamista. Isso, à luz do CDC, é caracterizado como vício oculto, que se manifesta apenas em momento posterior, como ocorre no caso em tela";
17) "contratou os serviços de cartão de crédito fornecidos pela Autora, com a promessa de condições justas e transparentes. Entretanto, observa-se neste ato que há incidência de juros abusivos, encargos excessivos e cobranças indevidas, resultando em um saldo exorbitante, incompatível com sua capacidade financeira";
18) "a Requerente falhou em prestar informações claras e detalhadas sobre a forma de incidência dos juros rotativos e tarifas adicionais, o que compromete o direito do consumidor à transparência e boa-fé contratual, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC)";
19) "ao cobrar valores indevidos e não apresentar documentação comprobatória suficiente, causou danos morais e materiais à Ré"; e
20) "requer-se a condenação da Requerente ao pagamento de danos morais, em valor a ser definido pelo Ilustre Julgador, mas não inferior a 20% do valor da ação, como medida pedagógica ao Autor. Além disso, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores quitados ou, alternativamente, que sejam abatidos na dívida".
A CAIXA apresenta réplica (evento 20).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Não havendo a necessidade de produção de provas outras além dos documentos coligidos ao feito, porquanto suficientes à formação do entendimento deste Juízo acerca da matéria veiculada, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.
1. Benefício da gratuidade de justiça
O benefício da assistência jurídica gratuita deve ser concedido à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 98, caput, do NCPC), presumindo-se a veracidade de tal alegação (art. 99, § 3°, do NCPC).
Assim, defiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de M. A. R., nos termos do art. 98 do NCPC.
No que diz respeito à impugnação apresentada pela CAIXA, a comprovação da capacidade econômica da parte se deduz com base em provas ou indícios consistentes a serem eventualmente apontados pelo impugnante, por ser seu o ônus de desconstituir a alegação de miserabilidade jurídica.
No caso em tela, verifica-se que a CAIXA não apresentou elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade acima destacada.
Ademais, o art. 99, § 4°, do NCPC não impede a concessão do benefício da assistência judiciária a quem é representado por advogado particular, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já afastou a utilização de critério objetivo para o seu exame. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 2. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/50 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EAARESP 201501857800, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/03/2016 ..DTPB:.);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201403156753, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/05/2015 ..DTPB:.).
Portanto, rejeito a impugnação.
2. Prescrição
A Ré defende que "o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário é de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, requer-se a análise e reconhecimento da prescrição da pretensão da Autora em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos" (evento 16).
O art. 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe que:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Ora, "(...) o entendimento jurisprudencial dominante a respeito do prazo prescricional para a cobrança da dívida oriunda dos contratos bancários é de que seu termo inicial é a data do término do prazo contratual, aplicando-se o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado a partir da sua vigência, e desimportando o vencimento antecipado do contrato"1.
Assim, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal não se confunde com o momento da celebração do contrato (data do fato), devendo ser considerada a data do dia do vencimento da última parcela, conforme já se manifestou o Superior Tribunal Justiça em relação à ação monitória, cujas conclusões também são aplicáveis à ação de cobrança, pois ambas decorrem de contratos bancários:
"(...) "o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020).
Além disso, o STJ também já decidiu que "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ" (STJ - AgInt no REsp: 1520970 PE 2014/0309011-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2018).
Sendo assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30/10/2024 e nenhum dos contratos teve a data de 30/10/2019 como vencimento da última parcela (anexos 15, 16, 27, 28, 29 e 30 do evento 1 e anexo 3 do evento 7), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.
Por isso, deve ser afastada a alegação em comento.
3. Documentos apresentados para fins de ajuizamento da ação
A Ré alega que "a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, em especial inciso IV (pedidos com as suas especificações), pois não apresenta documentos essenciais para comprovação da dívida alegada, como parcelas pagas, suspensão dos pagamentos, contratos assinados, extratos detalhados das operações financeiras e comprovantes de inadimplência (notificações a devedora)" (evento 16), argumento este que se repete ao longo de toda a petição inicial.
O presente feito não é uma Ação Monitória, nem uma Execução - instrumentos dos quais a CAIXA costuma se valer para cobrar seus créditos bancários -, mas, sim, uma Ação sob o Procedimento Comum, cujos requisitos processuais, por seu turno, são diversos daqueles exigidos nas ditas ações.
A Ação sob o Procedimento Comum, diferentemente da Ação Monitória e da Execução de Título Extrajudicial, não exige a juntada de prova pré-constituída acerca do crédito cobrado, consistente no título monitório ou executivo. Outrossim, tal rito (comum) não impõe, formalmente, a juntada de planilha demonstrativa da evolução do débito.
Contudo, a despeito das menores exigências, quando comparado com os requisitos processuais exigidos pelos ritos monitório e executivo, a parte-Autora, mesmo no rito comum, tem o ônus de comprovar a origem do débito alegado e os encargos contratuais decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Nesse sentido, vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem apontado no sentido de que, nas ações de cobrança, a parte-Autora poderá dispor de meios de prova mais abrangentes para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, diversos daqueles que seriam necessários para o ajuizamento da ação monitória ou da ação de execução de título extrajudicial. Vejamos:
"AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, ausente o instrumento contratual, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos (...)" (TRF-4 - AC: 50433658420214047000 PR, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 08/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA);
"AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Diferentemente do que ocorre com as execuções de título extrajudicial, que exigem a apresentação de título apto a expressar uma obrigação líquida, certa e exigível, na ação de cobrança a parte autora poderá dispor de meios de prova mais abrangentes para demonstração do fato constitutivo do direito alegado, dando assim suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para comprovar sua existência - Não se exige que a ação de cobrança seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito (...) (TRF-3 - ApCiv: 50016711920214036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022)".
Dito isso, passo à análise individualizada dos documentos apresentados para cada um dos contratos cobrados na presente demanda.
3.1. Contratos de cartão de crédito nºs 0000000224054188 e 0000000224384506
Sobre a origem e o demonstrativo do débito dos contratos de cartão de crédito nºs 0000000224054188 e 0000000224384506, a CAIXA apresenta as faturas de tais cartões (anexos 15 e 16 do evento 1) e o espelho do sistema com informações sobre a contratação, os encargos cobrados e a evolução da dívida (anexos 4 e 5 do evento 1).
O Superior Tribunal de Justiça tem defendido a suficiência da apresentação das faturas do cartão de crédito, acompanhadas de documento de evolução da dívida, como elementos comprobatórios do débito, para fins de ajuizamento de ação monitória:
“(...) o contrato de cartão de crédito acompanhado de demonstrativos de utilização, assim como acontece com o contrato de abertura de crédito, é suficiente para instruir a Monitória, pois demonstra o limite disponível ao réu para utilização em compras e as faturas fazem prova da evolução do débito do requerido (...) Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ação monitória deverá ser instruída com o contrato de cartão de crédito, juntamente com os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão e demais demonstrativos de encargos e critérios para o cálculo da evolução do débito, tais como, as faturas do cartão, o que foi devidamente observado pela recorrente (...)” (STJ, REsp: 1618467 SE 2016/0205819-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 04/12/2018);
“(...) Ou seja, basta a prova escrita capaz de demonstrar a existência da dívida, sem eficácia de título executivo, para a propositura da ação monitória. Contudo, é certo que os documentos apresentados mostram-se suficientes para demonstrar tanto a origem da dívida, quanto a evolução do débito perseguido. De fato, a simples apresentação do termo de adesão do Contrato de Cartão de Crédito, sem qualquer assinatura e contendo as cláusulas gerais, (mov. 1.4) é insuficiente para evidenciar a origem da dívida. Contudo, as telas internas apresentadas no mov. 1.5 aliadas aos extratos apresentados no mov. 155.2 são suficientes para demonstrar a origem da dívida, a efetiva utilização dos serviços de cartão de crédito, bem como a evolução do débito e o inadimplemento do requerido. No mov. 1.5 consta que a dívida se encontra vencida desde 08.04.2008, a data da operação 09.06.2004, o número do cartão 51564000 10250093, o valor do débito de R$ 35.378,98, entre outras informações. Nos extratos de mov. 155.2 consta a emissão do cartão em 20.07.2004, estando demonstrada também a incidência de valores referentes à anuidade, de forma parcelada, além de débitos/compras em diversos estabelecimentos diferentes. Constou também os pagamentos realizados em cada período, além do saldo anterior e do valor referente às compras realizadas a crédito. Como se nota da evolução das faturas, tal situação perdurou por alguns anos, mantendo sempre o mesmo padrão de compras e uso do cartão” (STJ - AREsp: 2062999 PR 2022/0026289-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 06/06/2022).
E, sendo a presente demanda uma ação de cobrança, é inegável que os documentos apresentados pela CAIXA são suficientes para comprovar a origem do débito alegado e os encargos contratuais decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Vejamos:
"(...) Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança intentada pela Caixa Econômica Federal, ao argumento principal de excesso no valor cobrado. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais recursais. 1. A ação de cobrança foi instruída com o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa - Pessoa Jurídica, com a fatura do cartão do crédito e o extrato de evolução do crédito, o que demostra a regularidade da petição inicial, instruída de forma suficiente para apurar o crédito devido pelo réu, bem como para a formação do juízo de cognição deste magistrado. 2. Há um contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito Caixa, com pessoa jurídica, contendo as cláusulas gerais padrões, inclusive acerca dos encargos contratuais [cláusula décima oitava], tudo previamente informado ao contratante, ora apelante, não havendo que se questionar, em juízo, as alíquotas aplicadas pela instituição financeira, in casu, dentro do determinado pelo Banco Central à época. 3. Adoto ainda como razões de decidir, a jurisprudência desta egrégia Quarta Turma, em caso análogo, na AC 0802505-35.2019.4.05.8100, do des. Carlos Vinicius Calheiros Nobre, convocado, julgada em 12 de junho de 2020. 4. Relativamente ao pedido alternativo da redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, inexiste permissivo legal para tal diminuição, na hipótese dos autos. 5. Apelação improvida. Condeno o apelante em honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil" (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0817065-79.2019.4.05.8100, Relator: MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/06/2021, 4ª TURMA);
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PESSOA FÍSICA. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitoria, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitido pelo devedor ou nela constar sua assinatura", podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 2. O Contrato Adesivo de Prestação de Serviços do Cartão de Crédito Caixa, acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida e extratos de comprovação dos gastos, ainda que emitido pelo credor, sem assinatura do devedor, constitui documento hábil à instrução da ação de cobrança, que objetiva a constituição de título executivo judicial. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida" (TRF-1 - AC: 00743646720134013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/04/2016, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 06/05/2016).
Dessa forma, foram apresentados documentos comprobatórios da origem e o demonstrativo do débito contratos de cartão de crédito nºs 0000000224054188 e 0000000224384506.
3.2. Contrato de renegociação de dívida nº 063993191000015961
A respeito da origem e do demonstrativo do débito do contrato de renegociação de dívida nº 063993191000015961, a CAIXA apresenta o espelho do sistema com informações sobre a contratação, os encargos cobrados e a evolução da dívida (anexos 3, 21, 22 e 28 do evento 1).
Assim, a partir dos documentos apresentados pela CAIXA e vinculados a tal contrato, verifica-se que a planilha disposta na inicial informa toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre o mesmo e das amortizações realizadas pela Ré durante o período de adimplência (anexos 3 e 22 do evento 1). Vejamos:
1) durante o período de adimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 2,40% ao mês; e
2) durante o período de inadimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 2,4% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito.
Sendo assim, conclui-se que a CAIXA apresentou documentos suficientes para a demonstração do débito quanto ao contrato de renegociação de dívida nº 063993191000015961.
3.3. Contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210 e 063993110001405309
Quanto aos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210 e 063993110001405309, a CAIXA juntou o "espelho do sistema" com informações sobre a contratação, os encargos cobrados e a evolução da dívida (anexos 6, 7, 8, 9, 23, 24, 25 e 26 do evento 1), além do extrato de conta bancária da mutuária, comprovando que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em favor daquela (anexos 17 a 21 do evento 1).
Assim, a partir dos documentos apresentados pela CAIXA e vinculados a tais contratos, verifica-se que as planilhas dispostas na inicial informam toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre estes e das amortizações realizadas pela Ré durante o período de adimplência (anexos 6, 7, 8, 9, 23, 24, 25 e 26 do evento 1). Vejamos:
Contrato nº 60173110003396483 (anexos 6 e 23 do evento 1):
1) durante o período de adimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,23% ao mês; e
2) durante o período de inadimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,23% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito.
Contrato nº 063993110001404590 (anexos 7 e 24 do evento 1):
1) durante o período de adimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,19% ao mês; e
2) durante o período de inadimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,19% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito.
Contrato nº 063993110001405210 (anexos 8 e 25 do evento 1):
1) durante o período de adimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,19% ao mês, além de juros de mora nas parcelas pagas com atraso; e
2) durante o período de inadimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,19% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito.
Contrato nº 063993110001405309 (anexos 9 e 26 do evento 1):
1) durante o período de adimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,19% ao mês; e
2) durante o período de inadimplência, a CAIXA está cobrando juros remuneratórios de 1,19% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito.
Logo, conclui-se que a CAIXA apresentou documentos suficientes para a demonstração do débito quanto aos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210 e 063993110001405309.
4. CDC
Verifica-se que a relação jurídica material versada na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC2 e da Súmula n° 297 do STJ3.
Contudo, independente da aplicação das normas do CDC, deve ser observado o regramento contido na Súmula n° 381 do STJ, segundo a qual, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse sentido:
CIVIL E CONSUMIDOR. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/03/2017). II - Ainda que reconhecida à Defensoria Pública a prerrogativa de impugnação por negativa geral, deve a referida instituição, em se tratando de contratos bancários, especificar os aspectos controvertidos da demanda, tendo em vista o teor da Súmula 381 do STJ. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios. IV - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0018883-88.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2020 PAG.)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. I - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória. II - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ). III - Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV - Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (AC 0000128-17.2008.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2015 PAG 1100.).
Para que seja possível a modificação ou a revisão de cláusulas contratuais, o pleito autoral deve ser analisado diante de fatos concretos, que justifiquem a concessão das benesses do direito do consumidor, sendo certo, ainda, que o simples fato de se tratar de contrato de adesão não implica, por si só, a conclusão de que seja abusivo.
Portanto, somente é possível reconhecer eventuais abusividades perpetradas pelo fornecedor nos casos em que houver questionamento específico da parte prejudicada.
5. Juros remuneratórios
A Ré aduz que, "no contrato de nº 06399319100015961 (item nº 3 das provas), a taxa de juros cobrada é superior à 67% (sessenta e sete porcento) determinada pelo Banco Central" (evento 16).
A taxa limite à qual se submetem os juros remuneratórios bancários consiste na própria média de mercado, de acordo com o notório entendimento pretoriano sobre a matéria. Isso significa que, se os bancos aplicaram, em média, 10% de juros sobre os contratos de capital de giro para pessoa jurídica no mês de agosto de 2010, por exemplo, o referido patamar deverá ser igualmente observado pela CAIXA. Nesse sentido:
EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- De acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que, segundo Tribunal de origem, não se verifica no presente processo. Assim, alterar tais conclusões seria necessário a análise do conjunto fático presente nos autos, inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido”. (AGARESP 201303814695, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2014 ..DTPB:.)
EMENTA: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 4. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil 5. Agravo não provido”. (AGRESP 201302991805, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/12/2013 ..DTPB:.)
O próprio Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que a taxa média calculada pelo Banco Central para cada categoria de crédito é uma referência para controlar taxas de juros remuneratórios abusivas, mas o fato de a taxa efetiva cobrada em um contrato estar acima da média de mercado não significa, por si só, abuso.
Em verdade, a média do mercado não pode ser vista como um limite. Justamente por ser uma média, ela engloba as taxas mais baixas e mais altas praticadas pelo mercado em operações com diferentes níveis de risco, tendo sido rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer previamente um teto para a taxa de juros remuneratórios, usando o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média como parâmetro máximo. Vejamos:
"(...) De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto'.2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (....)" (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).
Essa “média-paradigma” não foi informada nos autos, mas pode ser encontrada no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros).
Com efeito, comparando as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de renegociação de dívida nº 063993191000015961 (2,40% a.m.), com as taxas praticadas pelo mercado nos contratos de empréstimo - Pré-fixado, em 28/04/2023 (data em que foi celebrada a avença sobre a qual se funda a ação de execução), visualiza-se a seguinte situação:
(...)
Vê-se, assim, que os juros remuneratórios aplicados no contrato estão dentro das balizas ditadas pela média de mercado, não havendo que se falar em abusividade.
E, não tendo sido demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, também não há que se falar na pretendida relativização do princípio do pacta sunt servanda, como pretendido pela Ré.
6. Encargos dos contratos de cartão de crédito nºs 0000000224054188 e 0000000224384506
A Ré aduz que "contratou os serviços de cartão de crédito fornecidos pela Autora, com a promessa de condições justas e transparentes. Entretanto, observa-se neste ato que há incidência de juros abusivos, encargos excessivos e cobranças indevidas, resultando em um saldo exorbitante, incompatível com sua capacidade financeira" e "a Requerente falhou em prestar informações claras e detalhadas sobre a forma de incidência dos juros rotativos e tarifas adicionais, o que compromete o direito do consumidor à transparência e boa-fé contratual, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (evento 16).
Acerca das informações disponibilizadas pela CAIXA em relação aos encargos cobrados dos contratos de cartão de crédito nºs 0000000224054188 e 0000000224384506, não assiste razão a Ré.
De uma simples análise das faturas de cartão de crédito apresentadas pela CAIXA, identificam-se as taxas e os valores cobrados a título de encargos (juros rotativos, multa contratual, mora e juros pelo não pagamento mínimo) diante do inadimplemento da parte-Ré (anexos 4, 5, 15 e 16 do evento 1).
Além disso, quanto aos juros rotativos cobrados nos contratos de cartão de crédito nºs 0000000224054188 e 0000000224384506, vê-se que estes também estão dentro das balizas médias do mercado para o período. Vejamos:
(...)
Assim, aplica-se a já mencionada jurisprudência do STJ acerca da taxa média de juros remuneratórios (AGARESP 201303814695, AGRESP 201302991805 e AgInt no AREsp nº 1493171/RS), devendo ser afastada a alegação da Ré.
7. Capitalização mensal de juros
A Ré alega que "os valores apresentados na inicial revelam a prática de anatocismo. O Art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933 ("Lei de Usura") estabelece a proibição da capitalização de juros, ou seja, é vedado calcular juros sobre juros (anatocismo)" (evento 16).
Sobre o assunto, pode-se dizer que a capitalização de juros era, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuada, sendo admitida apenas nos casos previstos em lei. Tal entendimento decorria da Súmula n° 121 do Superior Tribunal Federal. Assim, quando inexistisse legislação específica que autorizasse a capitalização, esta era inadmissível, ainda que convencionada pelos contratantes.
Contudo, há tempos a possibilidade de capitalização de juros mensais foi admitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispôs sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto. O art. 5º de tal diploma legal determina que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.
Tal dispositivo foi, inicialmente, introduzido no nosso ordenamento jurídico em 31 de março de 2000, através da Medida Provisória 1963-17, que, com sucessivas reedições, culminou na Medida Provisória nº 2.170-36, acima citada.
Nesse contexto, deve-se ressaltar que, de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”, de forma que o diploma em comento encontra-se em pleno vigor.
Sendo assim, havendo previsão legal para a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, é perfeitamente cabível a capitalização mensal nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000.
Acerca do tema, merece destaque a posição firmada pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça:
“BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (RESP 200900158318, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 19/05/2010).
A questão, hoje, encontra-se sedimentada, tanto no âmbito do STJ, como no STF:
Súmula n.º 539. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”;
Tema de Recurso Especial Repetitivo n.º 953: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”;
JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 970912 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017).
A existência de Súmula do STJ, de Tema de Recurso Especial Repetitivo e de decisão do STF em repercussão geral encerra, nas instâncias ordinárias, o debate judicial sobre a matéria, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040, III, do NCPC.
Há, portanto, quatro requisitos para que a capitalização mensal seja admitida:
1) ter sido celebrada por instituição integrante do Sistema Financeiro;
2) ser posterior ao ano 2000;
3) apresentar periodicidade inferior à ânua; e
4) contar com expressa previsão contratual quanto à sua incidência.
No presente caso, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos, inclusive o da expressa previsão contratual, como se observa dos contratos cobrados na presente demanda (anexos 27 a 31 do evento 1 e anexo 3 do evento 7).
Foram preenchidos, portanto, todos os quatro requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a admissão da capitalização de juros.
8. Seguro prestamista
A Ré aponta que "a inclusão do seguro prestamista nas cobranças apresentadas se mostra excessiva e abusiva, não estando comprovada a anuência expressa da Requerida quanto à sua contratação" e "o Tema 972 do STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018) reconhece a ilegalidade da venda casada quando não há liberdade para escolher a seguradora ou quando o seguro é imposto como condição para a concessão do empréstimo" (evento 16).
Sobre essa questão, identifica-se a cobrança de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590 e 063993110001405309 (anexos 12, 14 e 23 do evento 1):
(...)
Verifica-se que a Ré alega que a CAIXA não lhe deu opção de escolha na contratação do seguro, tendo sido obrigada a contratar o serviço oferecido pela própria credora como condição para a obtenção do empréstimo.
Tal afirmativa não foi contestada pela instituição financeira, mostrando-se incontroversa.
Registre-se que o contrato e a planilha de cálculo apresentadas pela própria CAIXA informam que o seguro prestamista foi contratado como negócio jurídico acessório ao mútuo, conforme constante nos documentos dos anexos 12, 14 e 23 do evento 1.
Diante da prova de que o seguro foi efetivamente contratado e diante da inexistência de controvérsia acerca da venda casada, reputam-se verdadeiras as alegações realizadas pela Ré, no sentido de que a CAIXA impôs à mutuária a contratação do seguro prestamista oferecida pela própria instituição financeira para a concessão do empréstimo.
Tal atitude, bem é de ver, configura prática abusiva e enseja a nulidade da cláusula em questão, nos termos do art. 39, I, c/c art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. - Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA SEGUROS S/A e de recurso adesivo interposto por SOLANGE DE OLIVEIRA MIRANDA DIAS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ‘para determinar a anulação do contrato de seguro prestamista pactuado, condenando consequentemente à revisão do segundo contrato de financiamento para exclusão dos valores cobrados para esse fim, condenando ambas rés ao pagamento de indenização por danos morais que fixo moderadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, a ser atualizado a partir desta data conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora legais desde a citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação’ (fls. 195/200). -Manutenção da sentença que, detalhadamente, apreciou as questões postas, valendo ressaltar que a exigência imposta pela instituição financeira de contratação de seguro prestamista como condição para a contratação de empréstimo consignado configura espécie de venda casada, ao arrepio do preceito contido no art. 39, I, do CDC, eis que o contrato de seguro não se vincula à finalidade do contrato principal, não havendo que se falar em legalidade, como pretende a parte ré. -No tocante ao dano moral, em que pese esta Eg. Turma Especializada possuir entendimento, em casos análogos a este, no sentido da ausência de configuração de dano moral, na hipótese, o nome da autora foi incluído em cadastro restritivo de crédito (cf. fl. 43) em decorrência de inadimplência imputável exclusivamente ao empregador, que não estaria repassando os valores que estavam sendo efetivamente deduzidos da remuneração da autora, por se tratar de empréstimo consignado. A par disso, não foi demonstrada a notificação estabelecida contratualmente, razão pela qual a autora foi surpreendida com a negativação de seu nome, o que supera o mero aborrecimento, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, segundo o qual o dano moral é presumível ( in re ipsa) quando tal ocorre. -Noutro giro, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a 1 título de indenização por danos morais, ante as circunstâncias da causa e observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, revela-se adequado. -Recursos desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da ré CAIXA SEGUROS S/A, em 1% (um por cento), sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15 (TRF2 AC 0114084-20.2015.4.02.5101, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. DATA DO JULGAMENTO: 04/08/2020)
Dessa forma, devem ser abatidos os valores cobrados à título de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590 e 063993110001405309 do montante do débito total.
9. Dano material e dano moral
A parte-Autora alega que, "ao cobrar valores indevidos e não apresentar documentação comprobatória suficiente, causou danos morais e materiais à Ré, da seguinte forma" (evento 16).
No que tange aos danos materiais, a Ré pleiteia a devolução em dobro dos valores quitados ou, alternativamente, que sejam abatidos da dívida os valores supostamente indevidos.
Contudo, este juízo reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinou o abatimento dos valores cobrados à título de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590 e 063993110001405309 do montante total do débito.
Quanto ao dano moral, a Ré requer a condenação da Autora ao pagamento de indenização, em valor não inferior a 20% do valor da ação, como medida pedagógica.
Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que configurem grave ofensa à esfera extrapatrimonial do indivíduo, não é suficiente para caracterizar o dano moral:
"(...) A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.685.959/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 11/10/2018);
"(...) Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.313.832/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019).
No caso em tela, embora a Ré alegue ter sofrido danos morais em decorrência da cobrança de valores indevidos e da suposta ausência de documentação comprobatória, não há demonstração de que a conduta da CAIXA, que se mostrou ilegal apenas acerca da cobrança do seguro prestamista, tenha extrapolado os limites do mero aborrecimento ou dissabor.
Não foi comprovada a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto de título ou qualquer outra situação que configure lesão a atributos da personalidade da Ré. A única questão acolhida diz respeito à inclusão do seguro prestamista, cuja exclusão do débito já foi determinada e não se configura, por si só, em dano moral passível de indenização, mas sim em adequação do débito.
Desse modo, não restaram configurados os requisitos necessários para a caracterização de dano moral ou material em favor da Ré.
10. Mora
A Ré requer o afastamento da mora.
Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência afirmando que a mora só será descaracterizada quando forem reconhecidos encargos abusivos no período de normalidade contratual. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008833 SC 2022/0187981-5, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023);
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. REFORMA PELO STJ. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. O afastamento da descaracterização da mora do devedor leva ao reconhecimento de procedência da ação de busca e apreensão. 5. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de decotar as disposições de ofício do acórdão recorrido e reconhecer a caracterização da mora, julgando procedente a ação de busca e apreensão. (STJ - AgRg no REsp: 883293 RS 2006/0192004-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010);
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.040, I, E 1.030, I, B, AMBOS DO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. O entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ é de que a mora será descaracterizada somente quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, o que ocorreu na presente hipótese. [...] (AgInt no AREsp n. 2.160.925/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).
Assim, no presente caso, em que pese ter sido reconhecida a venda casada do seguro prestamista em três dos sete contratos cobrados na presente demanda, não se identificou a abusividade de nenhum encargo nos contratos cobrados na presente demanda.
Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, as taxas de juros remuneratórios aplicadas, tanto nos contratos de cartão de crédito quanto nos empréstimos consignados e na renegociação de dívida, encontram-se dentro da média de mercado, conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Da mesma forma, a capitalização mensal de juros, embora questionada pela Ré, foi considerada legítima, uma vez que preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, notadamente a expressa pactuação e a observância da legislação aplicável à época da contratação.
A descaracterização da mora, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre quando se verifica a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.
Portanto, a despeito do reconhecimento da prática de venda casada do seguro prestamista, que será objeto de abatimento do débito, tal vício não se confunde com a abusividade de encargos financeiros que incidem durante o período de adimplência do contrato, e que seriam aptos a descaracterizar a mora. A mora da devedora, no presente caso, subsiste em relação aos valores devidos a título principal e demais encargos contratuais, visto que o inadimplemento da Ré é incontroverso e decorrente da ausência de pagamento das parcelas pactuadas.
11. Inversão do ônus da prova
Acerca da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicação, nas relações de consumo, não é automática, devendo ser demonstrados alguns dos requisitos de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor:
"(...) A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência" (STJ - AgInt no AREsp: 1468968 RJ 2019/0074639-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019)
E, por mais que seja possível reconhecer a inversão do ônus da prova na presente demanda em razão da hipossuficiência da Ré, considera-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu o ônus probatório de apresentar documentos suficientes para comprovar a existência do débito decorrente dos contratos nºs 0000000224054188, 0000000224384506, 060173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210, 063993110001405309 e 063993191000015961 (art. 373, I, do NCPC), como amplamente exposto no tópico "3" da presente sentença.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando a Ré em obrigação de pagar quantia certa, referente ao débito decorrente dos contratos nºs 0000000224054188, 0000000224384506, 060173110003396483, 063993110001404590, 063993110001405210, 063993110001405309 e 063993191000015961, descontando-se o valor cobrado a título de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado nºs 60173110003396483, 063993110001404590 e 063993110001405309.
Tendo em vista a sucumbência recíproca:
1) as custas processuais remanescentes deverão ser rateadas entre os litigantes na proporção de 20% pro rata para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e 80% para a Ré, nos termos do art. 86 do NCPC;
2) condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da CAIXA, no percentual de 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela CAIXA4, com base no art. 85, § 2º, do NCPC; e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento pro rata de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Ré, no percentual de 10% incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pela Ré5, com base no art. 85, § 2º, do NCPC;
3) no que diz respeito à Ré, os valores decorrentes da sucumbência devem ter a exigibilidade suspensa em função do art. 98, § 3º, do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, intime-se as Rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br6, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 20127.
Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”
Sustenta a apelante, em suma, que:
1) a sentença é parcialmente nula, pois reconheceu a dívida com base em documentos genéricos e contratos sem assinatura (contr28 e contr31), bem como sem memória de cálculo individualizada;
2) houve violação ao ônus da prova (arts. 373, I, e 434 do CPC), sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência;
3) há cobrança abusiva de juros, com capitalização indevida (anatocismo), em afronta à Súmula 121 do STF, além de cumulação excessiva de encargos (juros moratórios, compensatórios e multa), configurando excesso de execução e efeito confiscatório;
4) inexistem planilhas claras de evolução do débito, em descumprimento à MP 2.170-36/2001, o que teria gerado cerceamento de defesa;
5) há divergência entre os valores indicados na inicial e os efetivamente contratados, o que comprometeria a higidez da cobrança;
6) foi reconhecida a imposição de seguro prestamista como venda casada, mas a sentença não determinou a nulidade das cláusulas nem a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC);
7) requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança ou, subsidiariamente, afastar a capitalização de juros, excluir contratos sem assinatura, determinar a restituição em dobro do seguro prestamista, inverter o ônus da prova e admitir a produção de prova pericial contábil.
Passo ao exame do mérito recursal.
A controvérsia devolvida cinge-se (i) à suficiência da prova documental para lastrear a cobrança fundada em contratos bancários diversos, inclusive com a alegação de inexistência de assinatura em alguns instrumentos e ausência de memória de cálculo individualizada; (ii) à pretendida inversão do ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial contábil; (iii) à alegada abusividade de juros/capitalização e cumulação de encargos; e (iv) às consequências jurídicas do reconhecimento, na sentença, da venda casada de seguro prestamista (nulidade e repetição do indébito).
Não assiste razão à apelante quanto à alegada nulidade parcial da sentença por “documentos genéricos”, “contratos sem assinatura” e “ausência de memória de cálculo individualizada”. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, em que não se exige, para o regular processamento, o mesmo rigor formal probatório próprio da ação de execução (título executivo) ou, ainda, da ação monitória (prova escrita sem eficácia executiva), sendo suficiente que a instituição financeira traga aos autos elementos aptos a demonstrar a relação negocial, a disponibilização/utilização do crédito, o inadimplemento e a evolução do saldo.
No caso, a sentença examinou de forma individualizada o acervo documental relativo a cada avença (faturas e demonstrativos de evolução nos contratos de cartão; “espelhos de sistema” com condições pactuadas/encargos e histórico; e extratos bancários evidenciando a disponibilização do numerário nos empréstimos), concluindo, motivadamente, pela comprovação do fato constitutivo do direito creditório (art. 373, I, do CPC).
A ausência de assinatura em instrumento padronizado, por si só, não invalida a cobrança quando o conjunto probatório evidencia a contratação e a fruição do crédito, especialmente em contratações típicas de adesão/ambiente bancário, em que a prova pode ser formada por registros operacionais, extratos e demonstrativos de utilização.
Também não prospera a tese de violação ao ônus da prova e de inversão automática em favor da consumidora. Ainda que se reconheça a incidência do CDC (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) depende de juízo de hipossuficiência e/ou verossimilhança, e não dispensa a parte de, ao menos, delimitar objetivamente as ilegalidades alegadas e apontar quais lançamentos/encargos reputa indevidos, sob pena de transformar a instrução em indevida “auditoria geral” do contrato.
De todo modo, na hipótese, a documentação trazida pela CEF mostrou-se suficiente para embasar o convencimento judicial acerca da origem e evolução do débito, não se identificando o alegado “vazio probatório” nem afronta aos arts. 373, I, e 434 do CPC.
No mesmo sentido, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A prova pericial contábil não é um fim em si mesma: ela se justifica quando houver pontos controvertidos concretos dependentes de conhecimento técnico e quando o acervo já existente não permita o julgamento seguro.
As impugnações recursais reiteram alegações genéricas de “excesso”, “efeito confiscatório” e “anatocismo”, sem a indicação específica de quais encargos seriam ilegais em cada contrato, quais períodos estariam afetados e qual seria, ainda que por estimativa mínima, o quantum reputado incontroverso. Ausente essa delimitação, e estando o processo instruído com demonstrativos e extratos suficientes ao deslinde, não se evidencia necessidade de perícia, tampouco nulidade por indeferimento implícito de prova.
No tocante à capitalização e aos juros, a sentença igualmente não merece reparo. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida, em operações com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, para contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ; Tema 953/STJ).
Demonstrada nos autos a previsão contratual e tratando-se de avenças posteriores ao marco legal, não há falar em vedação absoluta pela Súmula 121/STF, que não impede a capitalização quando houver autorização legal específica e pactuação.
Quanto aos juros remuneratórios, a revisão judicial é excepcional e demanda demonstração efetiva de abusividade, não bastando a mera alegação de que a taxa supera patamares genéricos. Ademais, em contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer abusividade de ofício (Súmula 381/STJ), e, no caso concreto, não se comprovou, de forma tecnicamente demonstrada, a abusividade das taxas pactuadas a justificar intervenção judicial.
Quanto aos encargos moratórios, a cumulação de juros de mora e multa contratual, nos limites legais e contratuais, não configura, por si, ilicitude; e sequer se apontou cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, hipótese em que a jurisprudência veda a cumulação.
Por fim, quanto ao seguro prestamista, observa-se que a sentença já acolheu parcialmente a defesa para excluir/abater do montante devido os valores correspondentes ao seguro reputado indevidamente imposto em determinados contratos, providência que realiza, na prática, a recomposição do saldo sem o custo do acessório abusivo.
O pedido recursal de repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) não comporta acolhimento, pois a devolução em dobro pressupõe pagamento indevido e ausência de engano justificável, além de exigir lastro probatório mínimo acerca dos valores efetivamente pagos a esse título e da conduta do fornecedor no caso concreto. Na espécie, a solução de decote/abatimento do encargo já reconhecido como indevido revela-se adequada e suficiente, inexistindo base concreta, nos limites do que foi devolvido no apelo, para impor repetição em dobro.
Do mesmo modo, a declaração de nulidade da cláusula acessória é consequência jurídica do reconhecimento da abusividade, mas, no plano prático do provimento jurisdicional, já foi efetivada pela determinação de exclusão do custo do seguro do saldo cobrado, inexistindo utilidade adicional a justificar reforma para além do que já foi decidido.
Diante desse quadro, não demonstradas as nulidades suscitadas, nem a insuficiência probatória, tampouco a abusividade dos encargos financeiros apontados de forma genérica, e já tendo a sentença afastado a cobrança do seguro prestamista considerado venda casada, impõe-se manter o julgado.
Mantida a sucumbência recíproca tal como fixada, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, quanto à apelante, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736363v2 e do código CRC dd699d09.
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