Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000349-71.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 75/JF), tendo por objeto sentença (evento 65/JF) que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a CEF. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Sustenta a apelante, em suma, que:

1) não restou demonstrada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor;

2) a responsabilidade civil pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, elementos que não teriam sido comprovados pelos autores;

3) a CEF não praticou qualquer conduta ilícita nem deu causa ao alegado dano decorrente da impossibilidade de registro do contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária firmado no âmbito do SFH;

4) ausente o nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.

Intimada para contrarrazões, a parte adversa não apresentou resposta (evento 84/JF).

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 75/JF), tendo por objeto sentença (evento 65/JF) que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a CEF. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Verbis:

“Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por C. L. D. P. W. e E. M. W. D. P. em face da Caixa Econômica Federal. Os autores alegam que, em setembro de 2018, celebraram contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora Fernandes Maciel, com cláusula de alienação fiduciária em favor da própria construtora. O contrato foi regularmente registrado em cartório, consolidando a propriedade em nome dos autores.

Alegam os autores que já eram proprietários do imóvel objeto da avença e que buscavam apenas refinanciar o saldo devedor com condições mais vantajosas, mas a CEF firmou contrato de nova compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, inviabilizando o registro do título por ausência de causa aquisitiva. Em razão do vício, a CEF deixou de liberar os recursos à vendedora original, gerando instabilidade contratual e emocional aos autores. Requerem a nulidade do contrato e indenização de R$ 851,25 por danos materiais e R$ 71.868,75 por danos morais.

Diante dessa conduta, os autores requerem a declaração de nulidade do contrato celebrado com a CEF, por ser juridicamente ineficaz e registrar vício insanável de objeto. Além disso, postulam a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 851,25, correspondente à taxa de avaliação e aos custos cartorários despendidos, bem como à reparação por danos morais no montante de R$ 71.868,75, em razão do abalo emocional, da angústia e da insegurança jurídica que experimentaram durante todo o período de tentativa de regularização. Alegam, ainda, a incidência da responsabilidade objetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da reparação integral, ressaltando que o pedido indenizatório não tem caráter punitivo nem representa enriquecimento sem causa, mas sim visa a restaurar o equilíbrio violado pela conduta negligente do banco.

Fundamentam o pedido de inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, destacando a evidente hipossuficiência dos consumidores diante da instituição financeira. Ao final, atribuem à causa o valor de R$ 72.720,00, correspondente à soma dos prejuízos materiais e morais sofridos.

A parte autora informa que a Construtora Fernandes Maciel aceitou repactuar a dívida referente à aquisição do imóvel, e os Autores, embora com dificuldades, vêm arcando com o pagamento das parcelas, garantindo, assim, a manutenção de sua moradia.

Decisão do 2º Juizado Especial Federal de Niterói que retifica o valor da causa para R$ 289.530,36 e declina de sua competência (evento 11, DOC1), sendo os autos redistribuídos a este Juízo.

A CEF apresenta contestação no evento 7, DOC3. A CEF requer a produção de prova documental, pericial e testemunhal e, ao final, o reconhecimento da improcedência do pedido.

Comprovante de recolhimento das custas judiciais no evento 29, CUSTAS1.

A parte autora junta réplica no evento 47, REPLICA1.

A CEF não apresenta documentação (evento 53, DOC1), conforme determinado na decisão do evento 49, DESPADEC1.

A parte autora junta petição no evento 55, PET1.

Os autos vieram conclusos para sentença, na forma da decisão do evento 57, DESPADEC1.

É o relatório. Decido.

Diante dos fatos narrados, mostra-se consistente a argumentação de que o Banco Réu induziu os Autores e a Construtora a rescindirem o contrato de alienação fiduciária original, sem que o refinanciamento fosse concluído devido a falhas na prestação do serviço que a própria instituição financeira originou e se recusou a corrigir.

Em sua contestação, a CEF alega a improcedência do pedido e requer a produção de provas documentais, periciais e testemunhais. No entanto, a instituição financeira não apresentou a documentação requisitada no prazo estipulado por este Juízo, conjuntura que enfraquece suas alegações, especialmente quanto à comprovação da regularidade do contrato impugnado.

Quanto à alegação da parte autora de nulidade do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, cumpre observar que a responsabilidade da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se exige a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. No caso dos autos, restou evidenciado que a Caixa Econômica Federal, ao celebrar novo contrato de financiamento em desconformidade com a realidade jurídica do imóvel — cuja propriedade já havia sido transferida anteriormente aos autores —, incorreu em vício na prestação do serviço. Tal vício se agravou com a indução dos autores e da construtora à rescisão do contrato original, sem a devida formalização da portabilidade do crédito, o que resultou na ineficácia do novo contrato e na frustração legítima da expectativa dos consumidores. Diante desse contexto, está caracterizada a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a declaração de nulidade do contrato de financiamento celebrado.

Ademais, a falha na formalização contratual resultou em prejuízos relevantes aos Autores, que, embora tenham mantido a posse do imóvel, enfrentaram dificuldades de ordem financeira e emocional associadas à ausência de regularização do financiamento. Considerando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira na prestação de serviços, é cabível a reparação pelos danos materiais e morais experimentados, diante da insegurança patrimonial e do abalo psicológico decorrentes da situação vivenciada.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:

a) Declarar a nulidade do contrato de financiamento firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal;

b) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 851,25 (oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme comprovado nos autos (evento 1, COMP10 e evento 1, COMP11);

c) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se que a fixação da indenização a título de compensação por danos morais não induz sucumbência da parte Autora (Súmula 326 do STJ).”

Sustenta a apelante, em suma, que:

1) não restou demonstrada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor;

2) a responsabilidade civil pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, elementos que não teriam sido comprovados pelos autores;

3) a CEF não praticou qualquer conduta ilícita nem deu causa ao alegado dano decorrente da impossibilidade de registro do contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária firmado no âmbito do SFH;

4) ausente o nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.

Passo ao exame do mérito recursal.

A controvérsia devolvida cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a declaração de nulidade do contrato de financiamento firmado entre as partes e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre os autores e a instituição financeira é de consumo, enquadrando-se a Caixa Econômica Federal no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), e os demandantes no de consumidores (art. 2º do CDC), incidindo, portanto, o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do referido dispositivo, a responsabilidade do fornecedor independe de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor.

No caso concreto, restou incontroverso que os autores já figuravam como proprietários do imóvel objeto da avença, por força de contrato anterior regularmente formalizado e registrado, quando celebraram com a CEF novo contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária, com a finalidade de refinanciamento do saldo devedor em condições supostamente mais vantajosas.

Entretanto, o título firmado com a instituição financeira revelou-se juridicamente ineficaz para registro, por ausência de causa aquisitiva idônea, circunstância que inviabilizou a formalização do negócio nos moldes pretendidos e frustrou a legítima expectativa dos consumidores quanto à regularização do financiamento.

A sentença, com acerto, consignou que a instituição financeira induziu os autores e a construtora à rescisão do contrato anterior, sem que o refinanciamento fosse validamente concluído, criando situação de instabilidade contratual que não pode ser imputada aos consumidores.

Ressalte-se, ainda, que, embora a CEF tenha requerido a produção de provas e sido instada a apresentar documentação específica acerca da regularidade do contrato impugnado, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, circunstância que fragiliza suas alegações defensivas e autoriza a formação do convencimento com base no conjunto probatório já constante dos autos.

Diferentemente do que sustenta a apelante, os elementos da responsabilidade civil encontram-se devidamente configurados. O defeito do serviço consubstancia-se na formalização de contrato incompatível com a realidade jurídica do imóvel e inapto a produzir os efeitos pretendidos, em especial o registro imobiliário.

O dano material está demonstrado pelos comprovantes de despesas com taxa de avaliação e custos cartorários (R$ 851,25); e o nexo causal decorre diretamente da conduta da instituição financeira, que estruturou e conduziu a operação de crédito de forma inadequada.

No tocante aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais. A frustração do refinanciamento, aliada à rescisão do contrato anterior e à insegurança jurídica quanto à regularidade da moradia, revela cenário apto a gerar angústia e apreensão relevantes, sobretudo considerando tratar-se de financiamento imobiliário destinado à residência dos autores. A quantia fixada na sentença (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de moderação e vedação ao enriquecimento sem causa.

Por fim, a alegação de ausência de nexo causal não merece prosperar, pois os prejuízos experimentados pelos autores decorrem diretamente da falha na condução da operação de crédito pela instituição financeira, inexistindo nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade apta a romper o liame causal.

Diante desse cenário, não há fundamento para a reforma da sentença, que examinou adequadamente a prova produzida e aplicou corretamente o regime jurídico da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739191v2 e do código CRC 9c37682d.

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Documento:20002739194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000349-71.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO INEFICAZ PARA REGISTRO. AUSÊNCIA DE CAUSA AQUISITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a CEF. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

2) A relação estabelecida entre mutuários e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, com responsabilização objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço.

3) Configura falha do serviço a celebração de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária em desconformidade com a realidade registral do imóvel, já de propriedade dos autores, tornando o título ineficaz para registro por ausência de causa aquisitiva idônea e frustrando a legítima expectativa de refinanciamento.

4) Evidenciado o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos suportados pelos consumidores, é cabível a declaração de nulidade do contrato e a reparação dos danos materiais comprovados (taxa de avaliação e despesas cartorárias).

5) O abalo decorrente da instabilidade contratual e da insegurança jurídica envolvendo moradia extrapola meros dissabores, justificando compensação por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade.

6) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739194v3 e do código CRC dd897bde.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 19/03/2026

Apelação Cível Nº 5000349-71.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 19/03/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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