Remessa Necessária Cível Nº 5023567-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação comum de rito ordinário ajuizado por A. I. C., representada por I. C. E., em face da UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja providenciada a consulta em oncologia e o tratamento oncológico necessário ao tratamento de sua saúde, em razão de ser portadora de câncer.
Alega, em síntese, que foi diagnosticada com neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), conforme exame anátomopatológico com resultado em 19/12/2024, sendo encaminhada para consulta em oncologia - Ambulatório 1ª vez - Coloproctologia (Oncologia) e inserida no Sistema Estadual de Regulação - SER. Informa que permanece em fila aguardando a disponibilidade de vaga e que a demora no início do tratamento influencia negativamente no prognóstico e pode implicar até mesmo na sua ineficácia. Sustenta que, de acordo com a L. 12.732/2012, o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter aos exames necessários à elucidação da hipótese diagnóstica no prazo máximo de 30 dias e ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único (art. 2º, caput e §3º).
2. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Rio de Janeiro, responsável pela central REUNI, que agende em 48 horas a consulta em Coloproctologia-Oncologia (evento 4).
3. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença julgando procedente o pedido e confirmando a antecipação de tutela que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a regulação do paciente e para condenar a União Federal, através do HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA - HFL a quem foi direcionado, ao tratamento oncológico necessário, com atendimento integral oportuno. Condenou os réus, ainda, em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata nos termos da Tese 1002, STF (evento 34).
4. Diante da não interposição de recurso voluntário das partes, subiram os autos para este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da remessa necessária, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. A questão controvertida nestes autos cinge-se ao direito da autora ao recebimento do tratamento oncológico necessário ao tratamento de sua saúde, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna do reto (CID 10 C20).
3. A r. sentença merece ser mantida. Vejamos:
4. Inicialmente, importante ressaltar que o Sistema Único de Saúde – SUS - é composto e financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 198, § 1º, da Constituição Federal), sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
5. Assim, ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figuraram no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, bem como atendimento médico a pacientes do SUS.
6. Feitas tais considerações, é de se perceber não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Destarte, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90.
7. Na hipótese, o tratamento oncológico pleiteado constitui política pública do próprio SUS, portanto eventual ausência na implementação do direito termina por caracterizar mora do administrador em fornecer o tratamento.
8. Sobre o tema, a Lei nº 12.732/2012 garante o tratamento gratuito, no âmbito do SUS, dos portadores de neoplasia maligna, com a submissão ao primeiro tratamento no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único (art. 2º), e, conforme o § 3º, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. Confira-se:
“Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.
Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput , considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
§ 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. (Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019) (Vigência)
9. Por sua vez, a Portaria nº 876/GM/MS, de 16, de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.732/2012, estabelece em seu art. 3º que "O prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico do paciente no SUS, contar-se-á a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente".
10. Assim, vê-se que a política pública para o tratamento da neoplasia maligna impõe, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do diagnóstico da moléstia no prontuário do paciente, o dever de submeter o paciente ao primeiro tratamento.
11. In casu, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), em dezembro de 2024, sendo encaminhada para consulta em oncologia - Ambulatório 1ª vez - Coloproctologia (Oncologia) em 06/01/2025 e inserida no Sistema Estadual de Regulação – SER. Todavia, a aconsulta somente foi agendada para o dia 09/04/2025, na unidade do Hospital Federal da Lagoa – HFL, após a intervenção judicial, quando já haviam se passado mais de 60 dias previstos na Lei nº 12.732/12. Com isso, resta configurada a hipótese de violação ao art. 2º da Lei nº 12.732/12, que assegura o prazo de 60 dias para o primeiro atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer, a contar da data do efetivo diagnóstico.
12. Note-se que o direito à saúde é um pilar fundamental da República, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso de pacientes com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 concretiza esse direito ao fixar prazos máximos para o início do tratamento, visando assegurar a eficácia da intervenção médica e a preservação da vida.
13. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738298v2 e do código CRC 87d4c440.
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