Apelação Cível Nº 0019495-41.2012.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KUHN DO BRASIL S.A. – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS () em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação da autora para anular a sentença e determinar a realização de perícia complementar.
O acórdão embargado possui a seguinte ementa:
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Ementa: DIREITO INDUSTRIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PATENTE DE INVENÇÃO. NULIDADE. DOCUMENTO DE ANTERIORIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária ajuizada por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S.A. em face de KUHN DO BRASIL S.A. – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS e do INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com o objetivo de declarar a nulidade da patente de invenção PI 0100453-0, relativa a dispositivo de fixação de reservatório individual de sementes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela exclusão do documento D10 (patente US 3,672,715) da perícia, e, no mérito, a inexistência de atividade inventiva na patente contestada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do documento D10 da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a patente PI 0100453-0 carece de atividade inventiva, sendo, por isso, nula.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O assistente litisconsorcial CNH Industrial Latin América, embora posteriormente desistente, apresentou documento de anterioridade (D10) antes da realização da perícia judicial, o que autoriza sua consideração no laudo técnico, especialmente diante da sua relevância para a alegação de ausência de atividade inventiva.
A perícia judicial somente teve início anos após a juntada do documento D10, não havendo prejuízo à parte contrária nem violação ao contraditório, o que afasta a alegação de preclusão.
A negativa de inclusão do documento D10 na perícia técnica constituiu cerceamento de defesa, pois impediu a análise de elemento probatório potencialmente decisivo para a aferição da validade da patente.
O terceiro assistente litisconsorcial, mesmo não sendo cotitular da relação jurídica principal, apresentou fundamento técnico comum ao pedido de nulidade, não representando inovação indevida na causa de pedir.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A exclusão, sem justificativa plausível, de documento de anterioridade juntado antes da perícia configura cerceamento de defesa.
A perícia técnica em ação de nulidade de patente deve abranger todos os documentos de anterioridade juntados tempestivamente aos autos, ainda que apresentados por assistente litisconsorcial.
A nulidade da sentença deve ser declarada quando a restrição à prova técnica comprometer a ampla defesa e o contraditório.
"
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, que mereceriam ser sanados. Primeiramente, aponta a ocorrência de omissão e contradição, argumentando que o acórdão, ao dar provimento ao recurso para permitir a análise de anterioridade não constante da petição inicial, teria adotado interpretação diametralmente oposta à jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Especializada, inclusive em relação a precedentes da própria Relatora do acórdão. Alega que tal decisão viola o princípio da estabilidade da lide e amplia indevidamente a causa de pedir após a contestação, sem o consentimento do réu. Sustenta que o acórdão não enfrentou a tese de que a causa de pedir em ação de nulidade de patente é delimitada pelas anterioridades trazidas na petição inicial e que a inclusão de documentos novos por assistente litisconsorcial configuraria inovação processual vedada.
Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja negado provimento ao recurso de apelação da autora e mantida a sentença de improcedência.
Contrarrazões de Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A. , pugnando pela rejeição dos embargos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por KUHN DO BRASIL S.A. – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (), em face de acórdão ( ) que, por maioria, deu provimento à apelação interposta por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S.A., para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar a realização de perícia complementar sobre o documento D10 (US 3,672,715).
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à mera rediscussão da causa ou à alteração do resultado do julgamento.
No que tange ao mérito, não merece prosperar o recurso.
O acórdão recorrido tratou expressamente das questões embargadas, inexistindo qualquer vício, conforme se observa do trecho a seguir transcrito do voto condutor:
"(...)
Com efeito, em que pese a documentação em questão não tenha sido apresentada com a petição inicial, cumpre destacar o fato de que esta foi juntada pela assistente litisconsorcial, a qual somente veio a ser admitida no processo em momento posterior ao ajuizamento da demanda (processo 0017592-68.2012.4.02.5101/RJ, evento 63, DESPADEC114), mas antes da realização da perícia.
Ademais, não houve qualquer inovação em relação aos argumentos invocados para sustentar a nulidade da patente anulanda pela autora, uma vez que o vício de ausência de atividade inventiva em razão da matéria protegida supostamente já pertencer ao estado da técnica já havia sido apontado na petição inicial pela autora.
Por fim, merece atenção o fato de que a perícia judicial sequer havia iniciado, de modo que plenamente possível a admissão do documento em questão como objeto da análise pericial ainda a realizar, desde que assegurado à parte contrária a possibilidade de manifestação sobre a prova suplementar juntada pela assistente.
Destaque-se que a perícia judicial somente teve início em novembro de 2020 (processo 0017592-68.2012.4.02.5101/RJ, evento 191, DESPADEC1), e que o laudo pericial somente veio a ser apresentado em dezembro de 2020, portanto mais de três anos após a apresentação do documento de anterioridade D10, restando evidente que a admissão do referido documento não teria causado qualquer prejuízo à parte contrária.
(...)"
Verifica-se, portanto, que o colegiado enfrentou a questão da suposta ampliação da causa de pedir, concluindo que a apresentação de um novo documento técnico (D10) para comprovar a falta de atividade inventiva, fundamento jurídico já presente na inicial, não constitui inovação vedada da lide, porquanto foi apresentado antes do início dos trabalhos periciais e com respeito ao contraditório.
A alegação da embargante de que a decisão contraria precedentes desta Corte ou da própria Relatora revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. A contradição que autoriza os embargos é aquela verificada entre os fundamentos do próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência com outros julgados ou com a tese defendida pela parte.
Adicionalmente, é importante destacar que o documento D10 integra o estado da técnica e seu exame visa à correta aferição dos requisitos de patenteabilidade, sob pena de se manter hígido um privilégio que pode não atender às exigências legais, em prejuízo de toda a coletividade. Portanto, a decisão embargada considerou que o documento foi juntado aos autos anos antes da perícia, permitindo pleno conhecimento e manifestação das partes, não havendo que se falar em surpresa ou prejuízo processual à embargante.
Não há, portanto, vício de omissão ou contradição no acórdão embargado.
Assim, da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos pela embargante, depreende-se que o que de fato pretende a embargante é a modificação do julgado, com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o c. STJ que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: REsp 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por KUHN DO BRASIL S.A. – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716183v5 e do código CRC 2eb691bd.
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