Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0135478-32.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM contra sentença (119.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que, nos autos da execução de título extrajudicial, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões (129.1), a parte apelante requer a reforma da sentença. Para tanto, em síntese, sustenta que: a) a inércia do exequente se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que houve cadastramento equivocado da intimação para a Caixa Econômica Federal nos eventos 100 e 102, afastando-se a prescrição intercorrente nos termos da Enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; b) a sentença aplicou incorretamente a nova redação do art. 921, §§4º e 5º, do CPC a fatos anteriores à vigência da Lei nº nº 14.195, de 2021, o que também justifica a reforma do julgado.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que ausente interesse público que justifique a sua intervenção no feito (6.1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0135478-32.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação.

Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

 O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial, cujo regramento está previsto no art. 921.

Transcreve-se:

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Verifica-se que o ajuizamento da execução de título extrajudicial ocorreu na data de 05/11/2015, sendo a sua suspensão efetivada em 18/12/2019 (105.1), quando vigente o art. 921, caput e parágrafos, na sua redação original.

A legislação previa que o termo inicial da prescrição intercorrente decorria do final do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, sendo necessária a comprovação da inércia e desídia do exequente.

Entretanto, no transcorrer do processo, a Lei nº 14.195, de 26/8/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, dando nova redação ao art. 921 e parágrafos e promovendo alteração no termo inicial da prescrição intercorrente.  

Por sua vez, o novo regramento, com redação dada pela Lei nº 14.195, estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Tendo em vista que a suspensão do processo ocorreu em data anterior à vigência da nova redação dada pela Lei nº 14.195, os artigos supracitados devem ser aplicados em sua redação original, pois, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora a norma processual se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. A Lei n. 14,195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015), é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.728.583/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA.
1. Tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não adotou o fundamento tido como não impugnado, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência do STJ.
2. A alegação genérica de violação de diploma legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo imprescindível a indicação do específico dispositivo de lei vulnerado.
3. O prazo de prescrição intercorrente é contado a partir do final do prazo de suspensão do processo, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC.
4. A nova previsão do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, não incide no caso concreto, tendo em vista que, embora a norma processual se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito.
5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.819.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)

No caso concreto, sendo aplicável a legislação na sua redação original, verifica-se que não houve a necessária comprovação da inércia ou desídia do exequente.

Isso porque, em 28/09/2018, no evento 98 dos autos de origem (98.74), foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova proposta de acordo, com prazo de validade não inferior a 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimação da parte executada.

Entretanto, a intimação não foi realizada, uma vez que o Poder Judiciário intimou, no lugar da parte exequente, parte estranha ao processo em análise.

Tal como certificado no evento 102.56, a intimação foi direcionada a CEF - Caixa Econômica Federal. Como se observa da análise dos eventos:

Verifica-se, portanto, que a parte exequente somente foi regularmente intimada para dar andamento ao processo em 02/09/2025, quando foi solicitado que demonstrasse a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, não havendo a configuração de inércia ou desídia que permita o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da redação original do art. 921 e parágrafos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0135478-32.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC, em execução de título extrajudicial ajuizada em 05/11/2015, cuja suspensão foi efetivada em 18/12/2019 .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial da prescrição intercorrente deve observar a redação original do art. 921 do CPC ou a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021; e (ii) caso aplicada a redação original do art. 921 do CPC, estabelecer se houve inércia ou desídia do exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 921 do CPC, em sua redação original, prevê que, na hipótese de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente tem início após o decurso do período de 1 ano de suspensão, exigindo-se a comprovação da inércia e desídia do exequente .

4. A Lei nº 14.195/2021 alterou o termo inicial da prescrição intercorrente para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas sua aplicação não retroage para alcançar situações consolidadas sob a égide da redação anterior .

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC é irretroativa e somente se aplica aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera seja posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.728.583/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025. AgInt no AREsp n. 2.819.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.

6. Como a suspensão da execução ocorreu em 18/12/2019, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, aplica-se a redação original do art. 921 do CPC ao caso concreto.

7. Não se comprova a inércia ou desídia do exequente, pois a intimação determinada em 28/09/2018 não foi regularmente realizada, tendo sido direcionada equivocadamente à Caixa Econômica Federal, parte estranha ao processo, sendo o exequente regularmente intimado apenas em 02/09/2025.

8. Ausente a regular intimação do exequente para impulsionar o feito, não se configura o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente na forma da redação original do art. 921 do CPC .

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740039v3 e do código CRC dc71a80c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026

Apelação Cível Nº 0135478-32.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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