Apelação Cível Nº 0135478-32.2015.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM contra sentença (), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que, nos autos da execução de título extrajudicial, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
Em suas razões (), a parte apelante requer a reforma da sentença. Para tanto, em síntese, sustenta que: a) a inércia do exequente se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que houve cadastramento equivocado da intimação para a Caixa Econômica Federal nos eventos 100 e 102, afastando-se a prescrição intercorrente nos termos da Enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; b) a sentença aplicou incorretamente a nova redação do art. 921, §§4º e 5º, do CPC a fatos anteriores à vigência da Lei nº nº 14.195, de 2021, o que também justifica a reforma do julgado.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que ausente interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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