Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000909-51.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. F. D. G. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos autos da ação de rito ordinário nº 5007093-74.2025.4.02.5006, que determinou a conversão do feito para o procedimento do Juizado Especial Federal (evento 4, DESPADEC1), mantida por ocasião do não conhecimento do pedido de reconsideração (evento 11, DESPADEC1) .

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento da demanda, ao argumento de que a causa demanda produção de prova pericial complexa na área de engenharia civil, a ser realizada in loco, envolvendo análise de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, o que afastaria a incidência do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à luz do Enunciado nº 91 do FONAJEF .

Alega que a perícia a ser produzida é multidisciplinar, onerosa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal até o julgamento definitivo do recurso, o que foi deferido (evento 2, DESPADEC1) e, ao final, o provimento do agravo para declarar a competência da Vara Federal comum.

Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 11, CONTRAZ1), nas quais suscita, preliminarmente, a preclusão temporal, ao argumento de que a decisão que determinou a conversão do rito não foi impugnada oportunamente, sendo o agravo interposto apenas após o não conhecimento de pedido de reconsideração, o qual não possui natureza recursal nem suspende prazo. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, sustentando a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa .

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não intervir no feito, por não se enquadrar a hipótese nas situações previstas no art. 178 do CPC (evento 17, PROMOCAO1) .

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740861v2 e do código CRC 10686740.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000909-51.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento interposto por L. F. D. G. A. deve ser conhecido.

Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de intempestividade suscitada pela agravada em contrarrazões, ao argumento de que a decisão que determinou a conversão do feito para o rito do Juizado Especial Federal teria sido proferida no  evento 4, DESPADEC1 da ação originária, não tendo sido interposto recurso no prazo legal, sendo incabível a utilização de pedido de reconsideração como sucedâneo recursal.

De fato, é firme a jurisprudência no sentido de que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Contudo, no caso concreto, não se está diante de simples inércia da parte após a decisão originária.

Conforme se extrai dos autos, após a decisão de evento 4, DESPADEC1, que determinou a conversão do rito, a parte autora apresentou petição requerendo a reconsideração, ocasião em que o Juízo a quo, no evento 11, DESPADEC1, proferiu novo pronunciamento, no qual expressamente afirmou: “NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração e, consequentemente, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos”.

Tal manifestação não se limitou a mero despacho de expediente, mas constituiu verdadeira reafirmação do conteúdo decisório anterior, com apreciação dos argumentos deduzidos pela parte e manutenção expressa do entendimento adotado.

Nessas circunstâncias, o prazo recursal deve ser contado da intimação da decisão que apreciou o pedido de reconsideração e reafirmou o declínio de competência, porquanto somente a partir desse momento restou configurada, de forma inequívoca, a manutenção da orientação jurisdicional impugnada.

Entendimento diverso implicaria restringir indevidamente o acesso à instância revisora, em hipótese na qual o próprio juízo de origem reapreciou a matéria e renovou o conteúdo decisório, consolidando-o em novo pronunciamento.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de intempestividade.

Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos autos da ação nº 5007093-74.2025.4.02.5006, que determinou a conversão do feito para o rito do Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa.

A agravante sustenta, em síntese, que a demanda versa sobre vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, exigindo produção de prova pericial de engenharia de natureza complexa, com realização de vistoria in loco, formulação de quesitos, apresentação de laudos complementares e eventual atuação de assistentes técnicos, circunstâncias incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais

A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, é fixada, em regra, pelo critério objetivo do valor da causa, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o artigo 98, inciso I, da Constituição da República, que destina os Juizados ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade.

Embora o artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 admita a realização de exame técnico no âmbito dos Juizados, a jurisprudência consolidada desta Corte e o Enunciado nº 91 do FONAJEF estabelecem que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico simplificado.

No caso concreto, a controvérsia envolve alegação de vícios construtivos em unidade habitacional vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, com necessidade de apuração técnica acerca da existência, origem, extensão e quantificação dos danos materiais apontados.

A instrução probatória, a toda evidência, não se limita a simples exame documental, mas poderá demandar vistoria no imóvel, análise estrutural, verificação de conformidade técnica da execução da obra, eventual produção de laudo complementar e manifestação de assistentes técnicos, o que revela grau de complexidade incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que orientam o microssistema dos Juizados Especiais.

A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que demandas envolvendo vícios construtivos em imóveis, com necessidade de perícia de engenharia dotada de maior complexidade, afastam a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite legal de 60 salários mínimos.

Nesses termos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00104. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
1. A possibilidade de produção de prova pericial complexa em ação de reparação por vícios construtivos afasta a simplicidade exigida pelo rito dos Juizados Especiais Federais.
2. A perícia de engenharia civil necessária à aferição de vícios construtivos extrapola os pressupostos de simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais Federais, inviabilizando sua competência.
3. Reconhece-se a competência da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que já detinha competência cível concorrente com o Juizado Especial Federal Adjunto, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00104.
4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiicária de São Gonçalo/RJ.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado - 3ª Vara Federal de São Gonçalo - para processar e julgar o processo 5012808-94.2021.4.02.5117/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5007234-76.2025.4.02.0000, Rel. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025 14:59:43)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pela 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ em face da 3ª Vara Federal da mesma Subseção, nos autos da ação indenizatória, processo nº 5002786-74.2021.4.02.5117/RJ. Postula-se, indenização por danos materiais no valor de R$ 13.806,63 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a complexidade da prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação indenizatória; (ii) estabelecer se a 4ª Vara Federal de São Gonçalo, que à época da distribuição da ação detinha competência exclusiva para causas do Juizado Especial, poderia permanecer competente após alteração normativa superveniente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, §1º, excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais causas que demandem perícias complexas, nos termos do Enunciado nº 91 do FONAJEF, que considera incompetente o JEF para causas que exijam perícias que ultrapassem o conceito de exame técnico.
4. O laudo técnico apresentado pela parte autora aponta diversos vícios estruturais no imóvel, como infiltrações, trincas, falhas nos sistemas elétrico, hidráulico e de esgoto, exigindo perícia de engenharia com alto grau de complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal.
5. A jurisprudência do TRF2 reconhece reiteradamente que a necessidade de perícia complexa em demandas de vícios construtivos impede a tramitação no Juizado Especial, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal de 60 salários mínimos.
6. Embora a Resolução TRF2-RSP-2024/00055 tenha ampliado a competência das Varas Federais de São Gonçalo a partir de 01/08/2024, a competência jurisdicional é fixada no momento da distribuição da ação (02/06/2021), conforme determina o art. 43 do CPC. Alterações supervenientes não retroagem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
7. À época da distribuição, a 4ª Vara Federal de São Gonçalo possuía competência restrita ao Juizado Especial Federal, de modo que o processamento e julgamento da ação deve ser atribuído ao juízo suscitado, 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que detinha competência ordinária plena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, ora suscitado.
Teses de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica complexa em ação indenizatória fundada em vícios construtivos afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite legal. 2. A competência do juízo é fixada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes modificações supervenientes de competência, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Compete ao Juízo Federal Comum processar e julgar causas de natureza cível que, embora de baixo valor, demandem prova pericial complexa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; CPC, art. 43; Lei 10.259/2001, arts. 3º, §1º, e 12; Resolução TRF2-RSP-2024/00055, arts. 8º, 26 e 28.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC nº 0009564-15.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.09.2017; TRF2, CC nº 0002109-96.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, j. 25.04.2017
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (Juiz Natural), para processar e julgar os autos originários, a ação indenizatória nº 5002786-74.2021.4.02.5117/RJ, sob o rito ordinário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5007897-25.2025.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 21/07/2025, DJe 01/08/2025 16:31:24)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO Nº 91, DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou-se incompetente para processamento do feito, no qual a autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido mediante financiamento oferecido pela CEF, determinando a remessa dos autos para distribuição a um dos juizados especiais cíveis da capital.
2. A decisão que versa sobre declínio de competência não se insere em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que, a Corte Especial do eg. STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a tese vencedora da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
2. Não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente.
3. De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os juizados especiais cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo.
4. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01.
5. Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".
6. No caso em apreço, diante da matéria alegada pela parte autora na petição inicial - existência de vícios de construção, utilização de materiais de baixa qualidade e execução ineficiente do serviço prestado -, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada no imóvel por ela adquirido, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal.
7. Agravo de Instrumento provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para declarar a competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013306-21.2021.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 09/02/2022, DJe 24/02/2022 11:29:41)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CEF. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO. NECESSIDADE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. COMPLEXIDADE. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo do Segundo Juizado Especial Federal de São Gonçalo, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a ação movida em face da CEF, os vícios de construção encontrados no imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - A autora descreve a existência de diversos danos causados por vícios de construção, situação essa que faz ser necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar o motivo de a construção estar com tantos problemas estruturais. 3 - Não se desconhece que o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permite a  produção de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que tem similitude com perícia simplificada prevista no artigo 644, § 3º, do CPC de 2015. 4 - Os JEFs  não  tem  competência  para  julgar  causas  que  demandem  perícias mais elaboradas, tidas por complexas, conforme dispõe o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF). 5 - A perícia técnica na área de engenharia não pode ser considerada simples, pois o Engenheiro, terá que, após verificado o imóvel, elaborar laudo pericial que ateste exatamente a causa dos vícios de construção, apontando, se for o caso, fatores ambientais, procedimentais e eventuais falhas humanas. 6 - Mostra-se incompatível a providência com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, que tem a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual entre seus princípios norteadores. 7 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5003966-87.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 08 de junho de 2020) 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que ‘os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico’. 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.007190-3, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, disponibilizado em 27/03/2018)

Assim, a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nessas condições, pode ensejar a prática de atos processuais sob rito inadequado, com risco de posterior declínio de competência ou anulação de atos instrutórios, em afronta aos princípios da economia e da eficiência processual.

Afigura-se, portanto, mais consentâneo com a racionalidade do sistema processual que a definição da competência observe, desde logo, a natureza e a complexidade da prova a ser produzida, assegurando-se adequada instrução probatória e efetividade à prestação jurisdicional.

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que a ação nº 5000909-51.2026.4.02.0000 prossiga perante a 1ª Vara Federal de Serra/ES, sob o rito comum, em razão da complexidade da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740862v3 e do código CRC 56ce3aed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 26/02/2026, às 19:45:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:52:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002771735
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000909-51.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos da ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbtio do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, determinou a conversão do feito do procedimento comum para o procedimento do Juizado Especial Federal.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo o feito originário tramitar pelo procedimento comum.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

In casu, não procede a tese de que o feito não pode ser de competência dos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de realização de perícia no local da unidade habitacional da autora, de natureza complexa e extremamente onerosa, haja vista que a própria lei instituidora dos Juizados Especiais Federais tratou dessa questão em seu artigo 12, possibilitando a produção de prova pericial (“Lei nº 10.259/2001, art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes”).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento no sentido de que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1214479/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013; STJ, 1ª Seção, AGRCC 200900258326, CASTRO MEIRA, DJE DATA: 20/04/2009; STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009; STJ, 1ª Seção, CC nº 98.365/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 09/12/2008).

Confira-se, ainda, julgados desta Corte, neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR DA CAUSA. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria José Alves dos Santos e José Maria Soares em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da demandada a "construir rampa de acesso para pessoas cadeirantes até o interior da agência", bem como "a pagar a autora quantia justa e razoável a ser arbitrada" pelo julgador da causa. - O artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, ao definir que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", estabelece regra de competência absoluta, "sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica". - Precedentes do Colendo STJ e da Oitava Turma desta Egrégia Corte. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. (TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 201302010188474, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJe 12/02/2014; TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXAME PERICIAL. NÃO HÁ COMPLEXIDADE. VALOR DENTRO DO LIMITE DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Primeiro Juizado Especial Federal de Rio de Janeiro em face do Juízo da 3a Vara Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2009.51.51.0244180, ajuizada por RITA CORRÊA LOUZADA contra o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, a qual objetiva a autora o pagamento das diferenças do quantum integral dos benefícios da aposentadoria proporcional para integral, através da realização de perícia indireta, por médico oncologista, para constatar a incapacidade de seu falecido esposo. 2. A realização de perícia não pode ser entendida como complexidade suficiente a deslocar a competência constitucionalmente prevista aos Juizados Especiais. Frise-se que, por se tratar de competência expressa na Constituição, está intimamente ligada ao princípio do Juiz Natural e sua alteração acarretaria burla ao mencionado princípio. Precedentes do STJ (STJ - CC 200801176468 - Relatora Min. DENISE ARRUDA - PRIMEIRA SEÇÃO - DJE DATA:29/09/2008). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. (TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 201102010006909, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe 27/01/2012).

Ademais, a invocação genérica de complexidade, desacompanhada de fundamentos objetivos que evidenciem sua real imprescindibilidade, não autoriza o afastamento da competência do Juizado Especial Federal, mormente diante da possibilidade de readequação do rito à medida que a instrução processual se desenvolve.

Ante o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.



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Documento:20002740863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000909-51.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ENGENHARIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por L. F. D. G. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos autos da ação nº 5007093-74.2025.4.02.5006, que determinou a conversão do feito para o rito do Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. A agravante sustenta que a demanda versa sobre vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com necessidade de produção de perícia de engenharia complexa, incompatível com o rito sumaríssimo. A agravada suscita preliminar de intempestividade recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é intempestivo, diante da interposição de pedido de reconsideração não conhecido pelo juízo de origem; (ii) estabelecer se a necessidade de produção de perícia de engenharia complexa afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

4. O juízo de origem, ao apreciar o pedido de reconsideração, profere novo pronunciamento e reafirma expressamente a decisão anterior, consolidando o conteúdo decisório impugnado.

5. O prazo recursal deve ser contado da intimação dessa nova decisão, pois somente a partir dela se configura de forma inequívoca a manutenção do entendimento jurisdicional, afastando-se a alegação de intempestividade.

6. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é fixada pelo critério do valor da causa, mas deve ser interpretada em consonância com o art. 98, I, da Constituição Federal, que restringe sua atuação às causas de menor complexidade.

7. Embora o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 admita exame técnico no âmbito dos Juizados, o Enunciado nº 91 do FONAJEF estabelece que os Juizados são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que extrapolem o conceito de exame técnico simplificado.

8. A apuração de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida exige vistoria in loco, análise estrutural, verificação da conformidade técnica da obra, eventual elaboração de laudos complementares e manifestação de assistentes técnicos, o que revela grau de complexidade incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito sumaríssimo.

9. A jurisprudência do TRF2 é reiterada no sentido de que demandas envolvendo vícios construtivos com necessidade de perícia de engenharia complexa afastam a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal.

10. A remessa imediata ao Juizado, em tais hipóteses, pode ensejar a prática de atos processuais sob rito inadequado, com risco de posterior declínio de competência ou anulação de atos instrutórios, em afronta aos princípios da economia e da eficiência processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso de agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que a ação nº 5000909-51.2026.4.02.0000 prossiga perante a 1ª Vara Federal de Serra/ES, sob o rito comum, em razão da complexidade da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740863v3 e do código CRC c2e34399.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000909-51.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO Nº 5000909-51.2026.4.02.0000 PROSSIGA PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DE SERRA/ES, SOB O RITO COMUM, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO Nº 5000909-51.2026.4.02.0000 PROSSIGA PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DE SERRA/ES, SOB O RITO COMUM, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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