Agravo de Instrumento Nº 5000909-51.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. F. D. G. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos autos da ação de rito ordinário nº 5007093-74.2025.4.02.5006, que determinou a conversão do feito para o procedimento do Juizado Especial Federal (), mantida por ocasião do não conhecimento do pedido de reconsideração () .
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento da demanda, ao argumento de que a causa demanda produção de prova pericial complexa na área de engenharia civil, a ser realizada in loco, envolvendo análise de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, o que afastaria a incidência do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à luz do Enunciado nº 91 do FONAJEF .
Alega que a perícia a ser produzida é multidisciplinar, onerosa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal até o julgamento definitivo do recurso, o que foi deferido () e, ao final, o provimento do agravo para declarar a competência da Vara Federal comum.
Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (), nas quais suscita, preliminarmente, a preclusão temporal, ao argumento de que a decisão que determinou a conversão do rito não foi impugnada oportunamente, sendo o agravo interposto apenas após o não conhecimento de pedido de reconsideração, o qual não possui natureza recursal nem suspende prazo. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, sustentando a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa .
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não intervir no feito, por não se enquadrar a hipótese nas situações previstas no art. 178 do CPC () .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/02/2026, às 19:45:20