Agravo de Instrumento Nº 5019172-68.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. M. R. contra a r. decisão, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5119140-94.2025.4.02.5101, que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a manutenção nos quadros da Aeronáutica como adido para tratamento de saúde, com o recebimento de remuneração.

A autora, ora agravante, aduziu que se encontra em estado de saúde debilitado decorrente das pressões e do ambiente de trabalho a que foi submetida na Caserna, razão pela qual ajuizou demanda objetivando a anulação do ato administrativo que a desligou das Forças Armadas e a reintegração na condição de adido, sem prejuízo da remuneração.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que “não há elementos nos autos que se permita aferir de plano a ilegalidade sustentada,  sendo necessário que o contraditório se perfaça, bem como a regular dilação probatória a ocorrer em momento oportuno nos autos, inclusive com a realização de perícia médica, após o que este Juízo disporá de mais e melhores elementos para firmar sua convicção em caráter definitivo” (evento 8, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alegou que “foi excluída das fileiras da FAB sem que lhe fosse oportunizado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (...) a ausência de processo administrativo torna nulo o ato de exclusão de militar, independentemente de sua estabilidade”. Salientou, ainda, que “o militar, mesmo temporário, acometido de enfermidade incapacitante durante a prestação do serviço, não pode ser licenciado. Ao contrário, faz jus à reintegração, na condição de adido, para receber o tratamento médico-hospitalar adequado, percebendo a remuneração integral até sua plena recuperação”.

Em contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), a União aduziu que: “O Juiz deverá buscar um equilíbrio entre os interesses dos litigantes. Não se legitimando a tutela quando dela possam resultar danos ao réu. O direito não tolera sacrifício de direito algum, quando existe possibilidade de risco de lesão.  No caso em tela, não se observa nenhum dos requisitos que justifique a concessão da tutela antecipada de urgência”.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “não constam dos autos elementos suficientes para que se reconheça a probabilidade do direito da agravante, nos termos exigidos pelo artigo 300, do CPC, sendo necessária a dilação probatória” (evento 15, PARECER1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5019172-68.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Segundo consta dos autos, a autora ingressou na Força Aérea Brasileira no ano de 20201.  Foi desincorporada na data de 09/09/2025, nos termos do artigo 140, item 2), do Decreto nº 57.654/66, na graduação de Terceiro-Sargento, após ser considerada pela junta de inspeção de saúde como portadora de incapacidade definitiva para as atividades castrenses (evento 1, COMP7).  

Ressalte-se, ainda, que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, o militar é considerado como temporário. Dada a natureza precária do vínculo com a Aeronáutica, o ato de desligamento não necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a reintegração às fileiras do Exército para tratamento de saúde, com o recebimento de remuneração.  2. Na presente hipótese, o autor ingressou no Exército no ano de 2016. na data de 09/08/2018 foi licenciado, ex officio, por conclusão do tempo de serviço. 3.O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração a qualquer tempo por conveniência e oportunidade. 4. Dada a natureza precária do vínculo com o Exército, o ato de licenciamento não necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da ampla defesa. 5. In casu, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor do Exército, verifica-se que este, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. (...)  8. Negado provimento à apelação do autor (TRF2 - AC 5078543-59.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 17/08/2021)

Cabe frisar, também, que, na forma dos artigos 138, item 2), e 140, item 2), do Decreto nº 57.654/66 a desincorporação é uma das maneiras de interrupção do serviço ativo das Forças Armadas, sendo certo que esta poderá ocorrer caso o militar sofra moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço castrense.

Eis a reação dos referidos dispositivos:

"Art. 138. O serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido: (...) 2) pela desincorporação;

Art. 140. A desincorporação ocorrerá: (...) 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;"

Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pela agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, da análise das datas de ingresso e desligamento da militar, constata-se que ela não havia adquirido a estabilidade decenal e, até o momento, inexiste nos autos prova de que se encontra com incapacidade temporária, eis que a junta médica da FAB constatou incapacidade definitiva para o serviço castrense, bem como não diagnosticou qualquer restrição para a prática de atividades laborais civis (Nesse sentido: TRF2 - AC 0011117-86.2018.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 17/03/2021).

Saliente-se, ainda, que em caso de suposta divergência entre os resultados da junta de inspeção de saúde da FAB com o exame médico apresentado pela agravante (evento 1, ATESTMED9), razoável que prevaleça, no momento, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Aeronáutica, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, mediante eventual realização de prova pericial, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência (TRF2 - AI 5012557-62.2025.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 18/11/2025). 

Portanto, em cognição sumária, não se revela ilegalidade no ato da Administração Castrense que desligou a militar das Forças Armadas, sendo descabida a imediata reintegração da agravante na condição de adido com o recebimento de remuneração.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.  

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EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS DA FAB. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a manutenção nos quadros da Aeronáutica como adido para tratamento de saúde, com o recebimento de remuneração.  

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito à reintegração de militar para tratamento médico na condição de adido, sem prejuízo da remuneração.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, o militar é considerado como temporário. Dada a natureza precária do vínculo com a Aeronáutica, o ato de desligamento não necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da ampla defesa

4. Na forma dos artigos 138, item 2), e 140, item 2), do Decreto nº 57.654/66 a desincorporação é uma das maneiras de interrupção do serviço ativo das Forças Armadas, sendo certo que esta poderá ocorrer caso o militar sofra moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço castrense.

5. Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pela agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, da análise das datas de ingresso e desligamento da militar, constata-se que ela não havia adquirido a estabilidade decenal e, até o momento, inexiste nos autos prova de que se encontra com incapacidade temporária, eis que a junta médica da FAB constatou incapacidade definitiva para o serviço castrense, bem como não diagnosticou qualquer restrição para a prática de atividades laborais civis.

6. Em caso de eventual divergência entre os resultados da junta de inspeção de saúde da FAB com o exame médico apresentado pela agravante, razoável que prevaleça, no momento, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Aeronáutica, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória não há que se falar em deferimento da tutela de urgência (TRF2 - AI 5012557-62.2025.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 18/11/2025). 

7. Portanto, em cognição sumária, não se revela ilegalidade no ato da Administração Castrense que desligou a militar das Forças Armadas, sendo descabida a imediata reintegração da agravante na condição de adido com o recebimento de remuneração.

IV - DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019172-68.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária