Agravo de Instrumento Nº 5017538-37.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. D. M. contra a r. decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos do processo nº 5012607-11.2025.4.02.5102, que indeferiu a tutela de urgência requerida, cujo objetivo era obter nova correção da sua prova de redação do concurso público para o cargo de assistente em administração da Universidade Federal Fluminense.
A autora, ora agravante, afirmou que se inscreveu no referido certame nas vagas destinas aos portadores de deficiência, sendo que a correção da prova de redação não considerou sua condição de pessoa com autismo, tendo havido a penalização por desvios linguísticos e estruturais, que são características do TEA, tais como dificuldades com ortografia, organização sintática e transições discursivas.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que não foi constatada “correlação direta entre o transtorno do espectro autista e as falhas apontadas pela banca examinadora na prova de redação” e que “seja porque não há elementos probatórios capazes de comprovar que o TEA que acomete a autora influiria na sua escrita, seja porque as regras do certame são claras e não violam dispositivo legal, estabelecendo condições de igualdade para aqueles que concorrem às vagas reservadas, há que se considerar que o direito autoral carece de prova da probabilidade” ().
Em suas razões recursais (), a agravante alegou que possui transtorno do espectro autista nível 2 e que a Lei nº 13.146/15 permitiria a adoção de critérios diferenciados na correção de provas de concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo que “a aplicação cega dos mesmos pesos e dos mesmos parâmetros formais para todos os candidatos PcD – independentemente de como a deficiência impacta a produção textual – configura discriminação indireta”. Sustentou, ainda, que: “A correção adaptada da prova discursiva não é um favor ou privilégio, mas uma obrigação legal e constitucional, destinada a assegurar igualdade material, acessibilidade e inclusão plena. A omissão da banca em aplicar critérios diferenciados e em motivar adequadamente sua decisão afronta a legalidade, a motivação, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a integridade do concurso e garantir os direitos fundamentais da candidata”.
Em contrarrazões (), a UFF aduziu que: “O recurso interposto não traz novos argumentos, além daqueles já deduzidos, incapazes, por si sós, de proporcionar a reforma da decisão. Com efeito, desassiste razão à recorrente, sendo irretocável a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, injustamente atacada”.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “ausente demonstração de nexo entre o TEA e as falhas apontadas, e inexistindo violação às regras do edital ou à legislação aplicável, não se constata, por ora, suporte probatório suficiente da probabilidade do direito alegado” ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 02/03/2026, às 22:44:58