Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017538-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. D. M. contra a r. decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos do processo nº 5012607-11.2025.4.02.5102, que indeferiu a tutela de urgência requerida, cujo objetivo era obter nova correção da sua prova de redação do concurso público para o cargo de assistente em administração da Universidade Federal Fluminense. 

A autora, ora agravante, afirmou que se inscreveu no referido certame nas vagas destinas aos portadores de deficiência, sendo que a correção da prova de redação não considerou sua condição de pessoa com autismo, tendo havido a penalização por desvios linguísticos e estruturais, que são características do TEA, tais como dificuldades com ortografia, organização sintática e transições discursivas.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que não foi constatada “correlação direta entre o transtorno do espectro autista e as falhas apontadas pela banca examinadora na prova de redação” e que “seja porque não há elementos probatórios capazes de comprovar que o TEA que acomete a autora influiria na sua escrita, seja porque as regras do certame são claras e não violam dispositivo legal, estabelecendo condições de igualdade para aqueles que concorrem às vagas reservadas, há que se considerar que o direito autoral carece de prova da probabilidade” (evento 5, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alegou que possui transtorno do espectro autista nível 2 e que a Lei nº 13.146/15 permitiria a adoção de critérios diferenciados na correção de provas de concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo que “a aplicação cega dos mesmos pesos e dos mesmos parâmetros formais para todos os candidatos PcD – independentemente de como a deficiência impacta a produção textual – configura discriminação indireta”. Sustentou, ainda, que: “A correção adaptada da prova discursiva não é um favor ou privilégio, mas uma obrigação legal e constitucional, destinada a assegurar igualdade material, acessibilidade e inclusão plena. A omissão da banca em aplicar critérios diferenciados e em motivar adequadamente sua decisão afronta a legalidade, a motivação, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a integridade do concurso e garantir os direitos fundamentais da candidata”.

Em contrarrazões (evento 13, CONTRAZ1), a UFF aduziu que: “O recurso interposto não traz novos argumentos, além daqueles já deduzidos, incapazes, por si sós, de proporcionar a reforma da decisão. Com efeito, desassiste razão à recorrente, sendo irretocável a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, injustamente atacada”.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “ausente demonstração de nexo entre o TEA e as falhas apontadas, e inexistindo violação às regras do edital ou à legislação aplicável, não se constata, por ora, suporte probatório suficiente da probabilidade do direito alegado” (evento 16, PARECER1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017538-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 

Segundo consta dos autos, a agravante possui transtorno do espectro autista nível 2 e se inscreveu no concurso público para o cargo de assistente em administração da Universidade Federal Fluminense, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, tendo obtido 60 pontos na prova de redação (evento 1, ANEXO8).

Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485).

Confira-se a respectiva ementa:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2015)

Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia.

Veja-se, nessa esteira, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 73.741/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado em 02/12/2024)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUIDAS AOS QUESITOS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NOTA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. BANCA EXAMINADORA. SUBISTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.) IV - A Corte de origem assim se manifestou: ‘(...) Assim, ausente direito liquido e certo do impetrante, uma vez que seu pleito resulta no indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas do concurso público, em flagrante violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...).’ V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: (RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.) VII - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. VIII - Não se presta a via escolhida como meio a produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. IX - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 69.442/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 16/08/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do poder judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. 2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao contrário dos candidatos paradigmas apontados, não logrou comprovar o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ, Primeira Turma, RMS 62.025/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 23/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’ (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes). III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 26/09/2019)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DELEGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. 2. Hipótese em que os critérios utilizados pela banca examinadora nos quesitos de exigência de apresentação de diploma de bacharel de direito, de títulos relativos à participação em encontro, pontuação atribuída a outros candidatos, bem como de período exercido na atividade de agente cartorário, não infringiram a legalidade do certame. 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ, Primeira Turma, RMS 47.417/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 20/02/2019) 

Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pela agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, a princípio, constata-se que houve mero descontentamento da candidata com a correção efetuada pela banca examinadora, não tendo sido demonstrado, até o momento, que o TEA que acomete a autora impacta na elaboração da sua escrita.

Conforme já explicitado, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, a quem compete o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos.

Saliente-se, ainda, que a pretensão de aplicação de critérios diferenciados de correção de redação não encontra respaldo no edital do referido certame, o qual estabelece no item 3.1.6 que: “Os candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao local de realização da prova; e às demais determinações contidas neste edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do certame, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento” (evento 1, ANEXO5).

Inexiste norma que imponha a adoção de modelos personalizados de avaliação de provas de concurso público com base em condição individual do candidato, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, eficiência e isonomia entre os próprios candidatos portadores de deficiência.

Cabe frisar que a Lei nº 13.146/15 assegura tratamento personalizado aos portadores de deficiência na sistemática da aplicação de provas para ingresso em instituições de ensino (como é o caso do ENEM), não impondo, contudo, correção diferenciada de questões de prova em concursos públicos para provimento de cargos.

Também não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que foi conferida aos candidatos a possibilidade de apresentação de recurso contra o conteúdo da prova e ao gabarito divulgado, tendo a banca examinadora apresentado fundamentação suficiente para atribuir 60 pontos na redação elaborada pela agravante, sendo 15 para os aspectos formais da língua portuguesa, 20 pontos para os aspectos textuais e 25 pontos para o aspecto discursivo, após constatadas falhas formais (especialmente ortográficas), textuais e discursivas, além de inadequações estruturais e parcial desfocalização do tema (evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO11).

Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade ou falta de razoabilidade na nota de redação atribuída à agravante no concurso público para o cargo de assistente em administração da UFF.     

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.  



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Agravo de Instrumento Nº 5017538-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. CORREÇÃO DIFERENCIADA DA PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, cujo objetivo era obter nova correção da sua prova de redação do concurso público para o cargo de assistente em administração da Universidade Federal Fluminense.

2. A agravante possui transtorno do espectro autista nível 2 e se inscreveu no concurso público para o cargo de assistente em administração da Universidade Federal Fluminense, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, tendo obtido 60 pontos na prova de redação.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito à correção diferenciada da prova de redação em concurso público por candidato portador de deficiência.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485).

5. Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia.

6. Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pela agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, a princípio, constata-se que houve mero descontentamento da candidata com a correção efetuada pela banca examinadora, não tendo sido demonstrado, até o momento, que o TEA que acomete a autora impacta na elaboração da sua escrita.

7. A pretensão de aplicação de critérios diferenciados de correção de redação não encontra respaldo no edital do referido certame, o qual estabelece no item 3.1.6 que: “Os candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao local de realização da prova; e às demais determinações contidas neste edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do certame, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento”.

8. Inexiste norma que imponha a adoção de modelos personalizados de avaliação de provas de concurso público com base em condição individual do candidato, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, eficiência e isonomia entre os próprios candidatos portadores de deficiência.

9. Também não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que foi conferida aos candidatos a possibilidade de apresentação de recurso contra o conteúdo da prova e ao gabarito divulgado, tendo a banca examinadora apresentado fundamentação suficiente para atribuir 60 pontos na redação elaborada pela agravante, sendo 15 para os aspectos formais da língua portuguesa, 20 pontos para os aspectos textuais e 25 pontos para o aspecto discursivo, após constatadas falhas formais (especialmente ortográficas), textuais e discursivas, além de inadequações estruturais e parcial desfocalização do tema.

10. Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade ou falta de razoabilidade na nota de redação atribuída à agravante no concurso público para o cargo de assistente em administração da UFF.   

IV - DISPOSITIVO

11. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744178v5 e do código CRC 4dc00136.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017538-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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