Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA

                                  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADAS:  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

                                 UNIÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra o v. acórdão (Evento 31, ACOR2) proferido pela Oitava Turma Especializada do TRF2, nos termos da ementa a seguir transcrita:       

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DPU.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que, diante do falecimento da parte autora e do caráter personalíssimo da pretensão deduzida em juízo – fornecimento de medicamentos –, reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  A DPU, por sua vez, questiona a parte da sentença que deixou de condenar os réus em honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se existe a possibilidade de condenação dos réus em honorários advocatícios em demanda envolvendo fornecimento de medicamentos, na qual houve o óbito da parte autora no curso do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com o princípio da causalidade, ocorrendo o falecimento do autor e a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, em caso envolvendo o fornecimento de medicamentos, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais (STJ - AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, publicado em 17/06/2020; TRF2 - AC 0020525-32.2017.4.02.5006, relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, data do julgamento: 02/06/2021).

4. In casu, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a disponibilização dos medicamentos Daratumumabe 1800 mg, Lenalidomida 25 mg e Dexametasona 4 mg/cp, para tratamento da sua enfermidade (mieloma múltiplo).

5. No caso em apreço, os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle da sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda, tendo preenchido os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF e pelo Tema 106 do STJ.

6. O Tema 1.002 do STF firmou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

7. Assim, é obrigatória a reforma da sentença para condenar a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários, a serem destinados ao Fundo da Defensoria Pública, nos termos da LC 80/1994.

8. A fixação dos honorários sucumbenciais, no caso, deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.313, em que o Tribunal reconheceu a necessidade de apreciação equitativa nas demandas de saúde. 

9. Considerando, assim, a natureza constitucional-prestacional da demanda, o tempo de duração do feito, o trabalho jurídico desenvolvido pela Defensoria Pública da União, a relevância social das demandas de saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos, fixa-se o valor dos honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados solidariamente pelos réus, em conformidade com o Tema 1.313 do STJ e com o artigo 85, §8º, do CPC.

 IV - DISPOSITIVO

10. Apelação provida, para condenar os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU. 

Em suas razões recursais (Evento 47), o município de Cariacica/ES ressaltou que o acórdão teria sido omisso, por não atentar que deveria ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que a responsabilidade em fornecer os medicamentos requeridos pela autora é apenas da União e não do ente municipal.    

Em suas razões recursais (Evento 60), o Estado do Espírito Santo alegou que o acórdão teria sido omisso e contraditório, por não atentar que não foram observados os requisitos previstos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos e que tal incumbência é somente da União, razão pela qual descabe a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios.   

Em contrarrazões, a DPU aduziu que o “acórdão apreciou de maneira lapidar a controvérsia jurídica ora apresentada” e que os embargantes pretendem a mera rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos de declaração (Eventos 55 e 64).

Em contrarrazões, a União salientou que “inexiste qualquer omissão na decisão judicial embargada, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara” (Evento 58).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746822v3 e do código CRC 24a6e168.

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Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA

                                  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADAS:  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

                                 UNIÃO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

In casu, inexiste omissão ou contradição sustentadas.

Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, verifica-se que este concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos pelos Temas  nºs 6 e 1.234 do STF e pelo Tema nº 106 do STJ, evidenciando a responsabilidade solidária dos entes da federação (e não exclusiva da União) pelo fornecimento dos fármacos almejados pela parte autora, bem como a condenação dos mesmos ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.    

Nesse sentido, verifica-se que o acórdão embargado expressamente informa que:

“I - Do princípio da causalidade.

De acordo com o princípio da causalidade, ocorrendo o falecimento do autor e a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, em caso envolvendo o fornecimento de medicamentos, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

Confira-se, nessa esteira, os seguintes arestos jurisprudenciais:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade.2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 17/06/2020)"

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1 - A controvérsia instaurada nos autos reside em verificar o acerto da condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como do valor fixado a tal título.2 - De acordo com o princípio da causalidade, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.3 - No caso em apreço, verifica-se que a parte ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle de sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda. 4 - Esta Quinta Turma Especializada, inclusive, já analisou, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que havia deferido parcialmente a medida liminar, a questão de fundo, tendo concluído pela solidariedade de todos os entes federativos quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, bem como pela imprescindibilidade da medicação postulada.5 - Desta forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, como muito bem decidido pela sentença. (...) 9 - Recursos de apelação desprovidos. (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0020525-32.2017.4.02.5006, relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data do julgamento: 02/06/2021)"

No caso em apreço, conforme será demonstrado adiante, verifica-se que os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle da sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda.

II – Da responsabilidade dos réus pelo fornecimento dos medicamentos.

In casu, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a disponibilização dos medicamentos Daratumumabe 1800 mg, Lenalidomida 25 mg e Dexametasona 4 mg/cp, para tratamento da sua enfermidade (mieloma múltiplo).

No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF e pelo Tema 106 do STJ, evidenciando a responsabilidade dos réus pelo fornecimento dos fármacos almejados pela parte autora.

No ponto, não existia alternativa terapêutica disponível no SUS para o tratamento completo da doença e os medicamentos prescritos eram imprescindíveis à sobrevida da autora.

Os laudos e relatórios médicos acostados aos autos (evento 1, ANEXO2 e evento 8, ANEXO2) atestaram que foram realizadas diversas tentativas de controle da doença, pelo sistema público de saúde, inclusive com a aplicação de transplante de medula óssea, nada obstante, evoluiu com recidivas da doença e o próprio óbito. 

Cabe frisar que, conforme bem pontou o Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho ao deferir a tutela de urgência em favor da autora nos autos do agravo de instrumento nº 5010668-10.2024.4.02.0000, “embora não demonstrado que a prescrição foi elaborada por profissional vinculado ao SUS, em razão do efeito vinculante, adoto a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156/RJ, que estabeleceu como um dos requisitos para o deferimento do fornecimento do fármaco tão somente a demonstração da sua imprescindibilidade, atestada por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo profissional que assiste o paciente,  não fazendo a exigência de que o mesmo seja vinculado ao Sistema Único de Saúde”.

Ressalte-se, também, que a Nota Técnica nº 246668, de 06/08/2024, expedida pelo NAT-Jus (evento 37, NOTATEC1), documento de caráter técnico e imparcial,  consignou que os medicamentos possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à segurança farmacológica mínima exigida pelo ordenamento, bem como que estão indicados em bula para o tratamento do mieloma múltiplo, e que o Daratumumabe e a Lenalidomida não integram lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS.

Tal informação é suficiente também para caracterizar a negativa administrativa nos termos exigidos pelo STF, sendo desnecessária a exigência de requerimento individualizado quando o próprio corpo técnico do SUS reconhece que o medicamento não é incorporado.

Ainda que o STF exija que a decisão judicial se apoie em medicina baseada em evidências, o NAT-Jus, documento técnico especializado, cumpre essa função, apresentando informações claras sobre estudos clínicos, eficácia e perfil de segurança.

 No que tange à Dexametasona, observa-se que é medicação padronizada no SUS de competência municipal (evento 23, INF2) e foi utilizada no tratamento da paciente, na rede pública, anteriormente (evento 8, ANEXO2).

Também foi demonstrada a incapacidade financeira para aquisição dos fármacos, considerando que o custo de aquisição privada (Daratumumabe 1.800mg - R$ 22.685,10 e Lenalidomida 25mg - R$ 13.749,87 - evento 23, INF2) era muito superior à renda familiar da autora falecida, declarada em R$ 1.212,00 (evento 8, ANEXO3).

Saliente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o polo passivo da demanda em que se objetiva assegurar o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, conforme se infere da leitura da seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, Pleno, RE 855178 RG/PE, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 16/03/2015)"

Destacou-se, outrossim, que, ainda que as normas de regência imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal – de financiar a aquisição – pela prestação pleiteada, pode a parte autora incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar a sua garantia, no caso de falha no cumprimento da obrigação.

No apresente hipótese, a ação foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em obter os medicamentos de que necessitava para tratar da enfermidade de que é portadora, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos (TRF2 – APELRE 5000079-18.2020.4.02.5102. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do Julgamento: 27/04/2022).

Ainda que a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 estabeleça diretrizes para a organização da assistência farmacêutica no âmbito do SUS e atribua à União a responsabilidade pela aquisição centralizada de determinados medicamentos de alto custo, tal previsão não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, especialmente diante da inércia administrativa. Essa é a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, segundo o qual:

"Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde."

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Assim, há a possibilidade de o Judiciário impor obrigações solidárias aos entes federativos quando comprovada a necessidade do medicamento e a omissão ou falência da via administrativa.

Deve-se observar, ademais, que “a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 é norma infralegal, sem força para alterar o dever constitucional comum imposto pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, segundo o qual todos os entes federativos possuem o dever solidário de garantir o direito à saúde. Tal disposição é reiterada pelo art. 198, caput, da CF/88, que institui o SUS como sistema descentralizado e com comando único em cada esfera de governo, mas de responsabilidade compartilhada” (TRF2 – AC 5021976-73.2023.4.02.5110. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Oitava Turma Especializada. Data do Julgamento: 11/11/2025).

III - Da condenação em honorários advocatícios.

O Tema 1.002 do STF firmou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Assim, é obrigatória a reforma da sentença para condenar a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários, a serem destinados ao Fundo da Defensoria Pública, nos termos da LC 80/1994.

A fixação dos honorários sucumbenciais, no caso, deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.313, em que o Tribunal reconheceu a necessidade de apreciação equitativa nas demandas de saúde. 

Segundo o referido tema repetitivo, quando a ação não envolver condenação pecuniária direta ou quando o proveito econômico não puder ser mensurado de forma objetiva — como ocorre nas obrigações de fazer envolvendo fornecimento de medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos — a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

A ratio decidendi do Tema 1.313, portanto, afasta a aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC nessas hipóteses, justamente porque o caráter continuado das prestações de saúde inviabiliza a determinação de um valor certo ou de um benefício econômico quantificável.

Considerando, assim, a natureza constitucional-prestacional da demanda, o tempo de duração do feito, o trabalho jurídico desenvolvido pela Defensoria Pública da União, a relevância social das demandas de saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos, fixa-se o valor dos honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados solidariamente pelos réus, em conformidade com o Tema 1.313 do STJ e com o artigo 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar solidariamente a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Tema 1.002 do STF e do Tema 1.313 do STJ”.

Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 1200276/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/10/2020)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo município de Cariacica/ES e pelo Estado do Espírito Santo.   

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746823v3 e do código CRC c318572d.

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Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA

                                  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADAS:  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

                                 UNIÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.        

I - CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo município de Cariacica/ES e pelo Estado do Espírito Santo contra o v. acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que deu provimento à apelação, para condená-los, solidariamente com a União, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU.  

2. O município de Cariacica/ES ressaltou que o acórdão teria sido omisso, por não atentar que deveria ser afastada a sua condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que a responsabilidade em fornecer os medicamentos requeridos pela autora é apenas da União e não do ente municipal. Já o Estado do Espírito Santo alegou omissão e contradição, eis que não foram observados os requisitos previstos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos e que tal incumbência é somente da União, razão pela qual descabe a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios.   

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

5.   In casu, inexiste omissão ou contradição. Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, verifica-se que este concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos pelos Temas  nºs 6 e 1.234 do STF e pelo Tema nº 106 do STJ, evidenciando a responsabilidade solidária dos entes da federação (e não exclusiva da União) pelo fornecimento dos fármacos almejados pela parte autora, bem como a condenação dos mesmos ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.    

6. Depreende-se que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

IV - DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo município de Cariacica/ES e pelo Estado do Espírito Santo, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746824v4 e do código CRC 4c87c452.

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Data e Hora: 23/03/2026, às 22:38:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026

Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.