Documento:20002703115

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação interposta, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, a autora N. R. M., servidora pública aposentada do Ministério da Saúde, ingressou com ação pelo procedimento comum contra a União requerendo a implantação da paridade remuneratória entre os seus proventos de aposentadoria e a remuneração dos servidores ativos da mesma carreira e classe. A aposentadoria ocorreu em 30/07/1997, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, fato central para a pretensão deduzida.

Pleiteou, também, o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.

Após regular instrução, o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, determinando a paridade com os servidores ativos e o pagamento das diferenças desde 30/05/2019, data fixada com base na prescrição quinquenal.

Inconformada, a União interpôs apelação, alegando a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a ausência de direito à paridade em razão da EC nº 41/2003 e erro no critério de atualização monetária (defendendo a aplicação da Taxa Selic, conforme EC nº 113/2021).

Nesses termos, cinge-se a controvérsia.

Com relação à configuração da prescrição da pretensão autoral, para a adequada análise da referida questão prejudicial, faz-se mister transcrever o teor do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, nos seguintes termos:

Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

A aludida norma consagra o instituto da prescrição nas ações em face da Fazenda Pública, cujo vetor axiológico visa tutelar o princípio da segurança jurídica, instrumento este crucial para a pacificação de conflitos no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, possui a finalidade de evitar a eternização da possibilidade de discussão de determinado direito ad aeternum.

Dito isso, para a exata compreensão da ocorrência da prescrição de fundo de direito, é imperioso diferenciá-la da hipótese em que incide a prescrição parcial prevista no art. 3º do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, cumpre mencionar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado por intermédio da sua Súmula nº 85, estabelece que a prescrição parcial somente terá incidência nos casos em que se configure relação de trato sucessivo e que não se tenha negado o próprio direito pleiteado.

Com efeito, é assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, haja vista que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, inexistindo prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Veja:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula n. 85 do STJ. Isso porque, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (AgInt nos EREsp 1.742.252/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/4/2020). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.522.552/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 7/10/2020; AgInt na AR n. 6.699/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) III - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos.

IV - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1789637, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 18.12.2023) – grifo nosso.

Portanto, não prospera a tese do ente recorrente acerca da configuração da prescrição.

No que se refere ao direito à paridade, impõe-se registrar que tal direito se encontrava previsto na redação original da Constituição Federal de 1988, em seu § 4º do art. 40, tendo sido mantido no § 8º do referido dispositivo, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, assegurando que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data em relação aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral.

Entretanto, com publicação da EC nº 41/2003, o mencionado direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que haviam implementado os requisitos necessários à aposentadoria até a data da emenda, o direito à paridade. Nesse sentido:

APELAÇÃO. REMESSA NECESÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. REGRA DE PARIDADE. VERBA DE NATUREA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

1. Reexame necessário e apelação contra sentença que, julga procedente o pedido autoral, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento mensal ao autor da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN no mesmo percentual pago aos servidores ativos, bem como condenar ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelada faz jus à paridade com o servidores ativos, quanto a recebimento da GACEN, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.

3. A Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN aos cargos ocupados por Agente de Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e de Guarda de Endemias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e à FUNASA. Por sua vez, a Lei n.º 11.907/09 estendeu a referida gratificação a outros cargos.

4. A Portaria n.º 484/2014 do Ministério da Saúde, que estabeleceu que os critérios de concessão de pagamento da GACEN, preconizou que tal gratificação seria paga aos servidores efetivos do referido órgão, desde que em efetivo exercício na atividade de combate e controle de endemias. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a gratificação em questão não detém caráter geral, uma vez que se trata de verba devida somente àqueles que preencham os requisitos legais e estabelecidos na norma regulamentadora, sendo, portanto, condicionada ao efetivo exercício das atividades do servidor. Sendo assim, diante do seu caráter pro labore faciendo, a mesma não deve ser concedida nos mesmos moldes em que é efetuada aos servidores ativos, como pretende a demandante (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029123-05.2018.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 2.12.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5033306-45.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 21.3.2022).

5. O direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade.

6. O fato de a gratificação ser devida apenas aos servidores em atividade em decorrência do desempenho das atribuições taxativamente descritas no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 não viola a ordem constitucional, haja vista que o legislador pode disciplinar sobre as vantagens que se revelam apenas compatíveis com o efetivo exercício da atividade funcional, e, deste modo, somente podem ser devidas aos servidores nessa condição.

7. O direito de o servidor aposentado ou pensionista receber gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade depende da verificação da natureza da vantagem pretendida, bem como da existência do direito à paridade com os servidores ativos. Sob tal contexto, a gratificação perseguida pela demandante possui apenas natureza específica e compatível somente com o serviço ativo, de forma que sua concessão somente aos ativos não viola a regra constitucional da paridade.

8. Não há direito adquirido a regime estatutário, respeitada a irredutibilidade de vencimentos pelos servidores públicos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STF, Plenário, RE 563.708, Min. CARMÉM LÚCIA, DJE 2.5.2013; STF, 2ª Turma, RE 593.304 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE 23.10.2009.

9. A recorrida se trata de pensionista e, como tal, não faz jus ao recebimento do valor da GACEN no mesmo percentual devido aos servidores em atividade.

10. Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

11. Apelação e remessa necessária providas,

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030400-77.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.3.2024) (grifos nossos)

Com efeito, a EC nº 41/2003 promoveu uma alteração substancial na redação dos dispositivos em questão, estabelecendo que o valor das pensões corresponderia aos proventos do servidor falecido, limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do valor excedente.

A matéria, todavia, sofreu nova alteração normativa com a EC nº 47/2005, cujos efeitos retroagiram à data da vigência da EC nº 41/2003, por força da redação do seu art. 6º. Confira-se:

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso

III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Dessa forma, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005, as pensões derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do mesmo artigo submetem-se ao critério de revisão previsto no art. 7º da EC nº 41/2003, que trata da concessão de revisão para inativos e pensionistas com paridade de critérios em relação aos servidores em atividade.

Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal entende que a EC nº 47/2005 instituiu um regime de transição que, embora tenha retirado o direito à integralidade, manteve a paridade, conforme se extrai da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 396, in verbis:

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). (STF, Tribunal Pleno, RE 603.580, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 04.08.2015) (grifo nosso).

Desse modo, restou fixada a tese de repercussão geral no Tema 396 no sentido de que os pensionistas de servidor público falecido posteriormente à EC nº 41/2003 fazem jus à paridade com os servidores em atividade, não subsistindo, contudo, o direito à integralidade.

Conforme disposição legal supramencionada no art. 3º da EC nº 47/2005, bem como à luz do citado precedente do STF, o direito à paridade foi garantido às aposentadorias e pensões derivadas de óbito de servidores cujo benefício de origem estivesse de acordo com as regras de transição mencionadas na aludida emenda. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1977. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ART. 3º EC 47/2005. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. FALECIMENTO EM 2005. PARIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ZENIR VITORIA ZANETTI MELOTTI EM FACE DO APELANTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA REVISAR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA APELADA, NOS TERMOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO INCLUÍDA PELA EC 70/2012, APLICANDO-SE O CRITÉRIO CONSTANTE DO ART. 7º DA EC 41/2003; BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS.

2. NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. IN CASU, O INÍCIO DA PENSÃO SE DEU EM 09/06/2005, QUANDO SE ENCONTRAVA EM VIGOR AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRAÇADAS PELA EC 41/2003, POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.887/2004.

3. CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL SUPRAMENCIONADA NO ART. 3º DA EC 47/2005, BEM COMO NO CITADO PRECEDENTE DO STF, O DIREITO À PARIDADE FOI GARANTIDO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DERIVADAS DE ÓBITO DOS SERVIDORES, CUJO BENEFÍCIO DE ORIGEM ESTIVESSE DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO MENCIONADAS NA ALUDIDA EMENDA, NÃO FAZENDO O LEGISLADOR QUALQUER EXCEÇÃO NO TOCANTE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSIM SENDO, O FATO DE A APOSENTADORIA QUE ORIGINOU A PENSÃO TER SIDO DESSA ESPÉCIE, NÃO AFASTA O DIREITO DA APELADA À GARANTIA DA PARIDADE, TENDO EM VISTA QUE A LEI NÃO EXCEPCIONA TAIS HIPÓTESES, E, NO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, NÃO PODE O JULGADOR PROCEDER A INTERPRETAÇÕES A FIM DE EXCLUIR DIREITOS.

4. O ENTENDIMENTO EM QUESTÃO FOI CORROBORADO COM O ADVENTO DA EC 70/2012, ACRESCENTOU O ART.6°-A À EC 41/2003, ALTERANDO O DISPOSTO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA COFERIR AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ O DIREITO À PARIDADE.

5. IN CASU, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A APELANTE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, INSTITUÍDA POR SEU ESPOSO, EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SR. SILVERIO JACOMO MELOTTI, CUJO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE DEU EM 10/03/1977 E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, EM 09/03/1994. LOGO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 41/2003.

6. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005744-61.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. em 14.9.2021) (grifos nossos)

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1372723, consignou que é aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social.

Diante disso, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”. Confira-se:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.224. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei nº 11.784/08. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei nº 9.717/98. Precedentes. 1. É aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social, expedidas por autorização da Lei nº 9.717/98. Precedentes. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. 3. Tese fixada para o Tema nº 1.224: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”.

(STF, Tribunal Pleno, RE 1372723, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 25.10.2023) – grifo nosso.

Nessa mesma linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Regional:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julga procedente o pedido para determinar que a demandada observe o direito da autora à paridade no pagamento dos proventos de sua pensão por morte, condenando o referido instituto a pagar-lhe toda a diferença do valor que recebeu a menor, até o momento da efetiva implantação do direito à paridade nos seus proventos de pensão por morte, como se apurar em liquidação, com a devida correção pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros, na forma do art. 3º da EC 113/2021. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a regra da paridade em relação aos proventos recebidos pela pensionista, em razão de o instituidor ter se aposentado conforme as regras previstas para a paridade entre ativo e inativo.

2. É assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula n. 85 do STJ, haja vista que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, inexistindo prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1789637, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 18.12.2023.

3. O direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030400-77.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.3.2024.

4. A EC 41/2003 promoveu uma alteração na redação dos dispositivos em questão, de forma que o valor das pensões corresponderia aos proventos do servidor falecido, limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com o acréscimo de 70% do excedente. A matéria, contudo, sofreu nova alteração normativa com a EC 47/2005, cujos efeitos retroagiram à data da vigência da EC 41/2003 por força da redação do seu art. 6º.

5. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005, as pensões derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do mesmo artigo obedecem ao critério de revisão previsto no art. 7º da EC 41/2003, que trata da concessão de revisão para inativos e pensionistas com paridade de critérios no que diz respeito aos servidores em atividade.

6. O Supremo Tribunal Federal entende que a EC 47/2005 criou um regime de transição que, muito embora tenha retirado o direito à integralidade, manteve a paridade, conforme se extrai da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 396. Desse modo, definiu-se a tese de repercussão geral no tema 396 no sentido de que os pensionistas de servidor público falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, não subsistindo, contudo, o direito à integralidade. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 603.580, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 04.08.2015.

7. Conforme disposição legal supramencionada no art. 3º da EC 47/2005, bem como no citado precedente do STF, o direito à paridade foi garantido às aposentadorias e pensões derivadas de óbito dos servidores, cujo benefício de origem estivesse de acordo com as regras de transição mencionadas na aludida emenda. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005744-61.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 14.9.2021.

[...]

9. Ressalta-se que, ainda que não fosse o caso de paridade, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1372723, consignou que é aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social.

10. Diante disso, fixou a seguinte tese: “constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 1372723, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 25.10.2023; Neste TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 5070279-48.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 7.3.2024; 8ª Turma Especializada, AC 5049970-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 8.5.2023.

11. Recurso de apelação não provido. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041994-79.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.5.2024) – grifo nosso.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. EXCLUÍDO O CRITÉRIO DA PARIDADE. DIREITO AO REAJUSTE DE PROVENTOS PELOS ÍNDICES DO RGPS. ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. TEMA Nº 1.224 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.372.723.

- O STJ fixou o entendimento de que nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, a relação é de trato sucessivo e de natureza alimentar, motivo pelo qual a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito (AgInt no AREsp 1773095, Rel. Ministro Herman Benjamin, publicado em 03/08/2021; AREsp 2250499, Rel. Ministro Herman Benjamin, publicado em 12/05/2023).

- Há de ser aplicado o contido na Súmula nº 85 do STJ, eis que a prescrição atinge apenas as parcelas devidas no período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação.

- A pretensão vindicada se refere à declaração do direito ao reajuste dos proventos de pensão por morte de servidor civil aposentado, observados os índices do RGPS referente aos períodos de 2004 a 2008, bem como sua revisão desde a data em que foi instituído o benefício, sob a aplicação dos índices do RGPS por todo o período.

- O benefício em questão foi concedido ao autor em 2006, justamente no intervalo entre a Emenda Constitucional nº 41/2003, que modificou o artigo 40, §8º, da CRFB/88, excluindo o critério da paridade e integralidade das aposentadorias e pensões, e a Lei nº 11.784/08, que alterou a redação do artigo 15 da Lei nº 10.887/04.

- Mesmo que a redação original do art. 15 da Lei nº 11.784/2008 não tratasse especificamente acerca do índice a ser aplicado nas aposentadorias e pensões estatutárias federais, constata-se que, com base no disposto no art. 9º, I, da Lei nº 9.717/98, que determina a competência da União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, para proceder à orientação, supervisão e ao acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, o art. 65 e parágrafo único da Orientação Normativa nº 3/2004 do MPS já previa o critério de reajuste das aposentadorias e pensões estatutárias que não se submetem à regra da paridade constitucional.

- O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria de votos – com escopo no art. 40, § 8º, da CF c/c o art. 9º da Lei nº 9.717/98 e art. 65, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social e inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 – o direito subjetivo de servidor público federal aposentado ao reajuste anual segundo o índice do Regime Geral da Previdência Social, sob o fundamento de que o art. 9º da Lei nº 9.717/1998 delegou competência ao Ministério da Previdência Social para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao §8º do art. 40 da Constituição da República, que alude apenas a critérios legais de reajustamento, e não, à competência para fixação de índices (MS 25871/DF, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 04-04-2008).

- Apreciando o tema nº 1.224 da repercussão geral, na sessão do dia 02/10/2023, o pleno do STF julgou o mérito do RE 1.372.723, tendo sido fixada a seguinte tese: "[é] constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008".

- Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5070279-48.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 7.3.2024) – grifo nosso.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS EC Nº 41/2003. SEM DIREITO A PARIDADE. REAJUSTE DE PROVENTOS. ÍNDICES DO RGPS. ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão de pensão por morte observando os índices do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos períodos de 2004 a 2008, incorporando a diferença de proventos, bem como os valores retroativos.

2. "Ainda que a condenação se refira à revisão do valor do benefício correspondente a um período determinado (setembro de 2005 a janeiro de 2008) já coberto pela prescrição, importante observar que essa revisão pode vir a ter reflexos nos períodos de reajustes subseqüentes, alcançando, então, o período imprescrito a contar de cinco anos à propositura da presente ação somente ocorrida em 2019" (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005760-15.2019.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2021)

3. O direito ao reajuste de proventos nos índices de reajuste dos benefícios do regime geral da previdência social - RGPS só se aplica aos benefícios destituídos da garantia da paridade, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004.

4. Verifica-se que a pensão da Apelada foi instituída em 03/05/2006, tendo como fundamento legal a Lei n° 8.112/90, a Emenda Constitucional n° 41/03 e a Lei n° 10.887/04.

5. A questão posta nos autos foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de MS 25.871-3/DF, tendo sido entendido que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período anterior à Lei nº 11.748/2008. Precedente da Oitava Turma Especializada deste Tribunal.

6. Remessa necessária e recurso desprovidos.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5049970-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 8.5.2023) – grifo nosso.

No caso dos autos, verifica-se que a demandante, ora apelada, comprovou que se aposentou em 30/07/1997, antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, fazendo jus à paridade de reajuste com os servidores em atividade, com o direito de ter seus vencimentos corrigidos conforme os reajustes recebidos pelos servidores públicos em atividade, observado o percentual decorrente da proporcionalidade.

Nesse mesmo sentido, registra-se:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ÍNDICES DO RGPS. ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julga procedente o pedido para determinar que a demandada observe o direito da autora à paridade no pagamento dos proventos de sua pensão por morte, condenando o referido instituto a pagar-lhe toda a diferença do valor que recebeu a menor, até o momento da efetiva implantação do direito à paridade nos seus proventos de pensão por morte. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a regra da paridade em relação aos proventos recebidos pela pensionista, em razão de o instituidor ter se aposentado conforme as regras previstas para a paridade entre ativo e inativo.

3. O direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030400-77.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.3.2024.

5. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005, as pensões derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do mesmo artigo obedecem ao critério de revisão previsto no art. 7º da EC 41/2003, que trata da concessão de revisão para inativos e pensionistas com paridade de critérios no que diz respeito aos servidores em atividade.

6. O Supremo Tribunal Federal entende que a EC 47/2005 criou um regime de transição que, muito embora tenha retirado o direito à integralidade, manteve a paridade, conforme se extrai da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 396. Desse modo, definiu-se a tese de repercussão geral no tema 396 no sentido de que os pensionistas de servidor público falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, não subsistindo, contudo, o direito à integralidade. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 603.580, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 04.08.2015.

8. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1372723, consignou que é aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social.

10. Diante disso, fixou a seguinte tese: “constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 1372723, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 25.10.2023; Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5041994-79.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.5.2024; 7ª Turma Especializada, AC 5070279-48.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 7.3.2024; 8ª Turma Especializada, AC 5049970-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 8.5.2023.

11. A demandante comprovou que faz jus ao direito à paridade, uma vez que juntou aos autos documentos que permitem verificar que tem direito ao reajuste do valor da pensão, desde a data da sua instituição (2006) até a edição da Medida Provisória nº 431/2008 (14.5.2008), com reflexos sobre as prestações subsequentes.

12. Por outro lado, nota-se que a recorrida requereu a revisão dos proventos de pensão por morte, observando o RMI, na forma do art. 2 da Lei nº 10.887/04, sob o fundamento de que a fixação dos proventos do instituidor deveria ser calculada sobre o Plano Especial de Cargos do DNIT, com base no comando judicial previsto na ação coletiva nº 5008674-50.2012.4.04.7100. No entanto, a parte autora não trouxe aos autos o mencionado título, tampouco a via para tal discussão se revela adequada, haja vista que a autora deveria promover a execução individualizada para liquidar o título decorrente da ação coletiva mencionada, a fim de inclusive confirmar o seu direito nas obrigações decorrentes.

13. Por meio da Lei nº 10.233/2001, houve a extinção do DNER e criação do DNIT, de forma que algumas aposentadorias e pensões passaram a ser pagas pelo Ministério dos Transportes. Na ocasião, o DNIT criou quadro específico para absorver os servidores efetivos do DNER e do Ministério dos Transportes. Além disso, a Lei nº 11.171/2005 criou o Plano Especial de Cargos do DNIT, organizado em classes e padrões. Nessa esteira, caberia a recorrida comprovar que faz jus ao Plano Especial de Cargos do DNIT, com base no comando judicial previsto na referida ação coletiva, o que não ocorreu no caso.

14. Remessa necessária e apelações providas em parte.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000869-92.2022.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.7.2024) – grifo nosso.

No que tange à atualização monetária e aos juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Com relação aos juros de mora, deverá ser observado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está em consonância com a tese fixada pelo Pretório Excelso no RE 870974, até 08/12/2021. 1

Acrescente-se que, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecido que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, o índice utilizado passou a ser a Taxa SELIC. Vejamos:

"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Desse modo, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, sendo aplicada a SELIC a partir desta data.

Importa frisar que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já se encontra atualizado, em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial consolidado, no que tange aos parâmetros aplicáveis à incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações em face da Fazenda Pública.

Assim, a apelação merece parcial provimento, apenas para reformar os parâmetros fixados para a apuração da correção monetária e dos juros, nos termos acima delineados.

Ressalte-se que o parcial provimento da apelação restringe-se exclusivamente à adequação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios, não havendo modificação do resultado do julgamento quanto ao reconhecimento do direito material da parte autora. Dessa forma, mantém-se íntegra a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como fixada na sentença.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando o provimento parcial do recurso, deixa-se proceder à fixação de honorários advocatícios em sede recursal.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para adequar os critérios de apuração dos juros e da correção monetária fixados pelo Juízo a quo, com a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa SELIC a partir desta data.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703116v19 e do código CRC a5f76404.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 04/02/2026, às 18:05:16

1. https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf