Apelação Cível Nº 5029370-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (evento 10, 1º grau), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de RIAG DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 803, I, do CPC.

Em suas razões (evento 15, 1º grau), o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, ora apelante, sustenta que a execução fiscal versa sobre multa administrativa, e não sobre anuidades, sendo inaplicável a Súmula 673 do STJ, razão pela qual seria nula a sentença, por error in procedendo. Afirma que o crédito foi regularmente constituído, com prévia notificação no processo administrativo. Aduz que a CDA é hígida e prescinde da juntada do procedimento administrativo, inexistindo exigência legal nesse sentido. Alega, ainda, tratamento mais gravoso em relação às execuções ajuizadas pela União. Ao final, o CRF requer o provimento do recurso para o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal não foi intimado, uma vez que é desnecessária a sua intervenção nas execuções fiscais, nos termos da Súmula 189 do STJ.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710690v7 e do código CRC 3f09d361.

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Apelação Cível Nº 5029370-90.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (evento 10, 1º grau), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de RIAG DROGARIA E PERFUMARIA LTDA0343237, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 803, I, do CPC.

A sentença está fundamentada na ausência de comprovação nos autos, por parte do exequente, ora apelante, acerca da regularidade da constituição do crédito em cobrança, por não ter atendido ao disposto na Súmula 673 do STJ.

Na origem, o débito se refere à cobrança da multa por infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60, combinado com o artigo 15, § 1º, da Lei 5.991/73 e com o artigo 6º, inciso I, da Lei 13.021/14, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 183923/2023, perfazendo o valor total de R$ 10.060,02 (dez mil e sessenta reais e dois centavos), com valores atualizados até 18 de março de 2025 (evento 1, CDA3).

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa” (REsp 1.788.488-RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 08.04.2019). 

Cumpre registrar que o referido entendimento foi recentemente consolidado com a edição do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” 

Embora a Súmula 673 do STJ trate especificamente de anuidades de conselhos profissionais, a jurisprudência do STJ, seguida pelos tribunais inferiores, aplica por analogia os mesmos requisitos processuais às multas administrativas.

Além disso, a exigência de notificação prévia administrativa para a cobrança de multas decorrentes do poder de polícia, incluindo as aplicadas por conselhos profissionais, é obrigatória, com fundamento na Lei nº 9.784/99 (artigos 3º, II; 26, § 1º; e 28) e em princípios constitucionais.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO.

1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes.

3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).

4. Agravo interno a que se nega provimento. 

(AgInt no AREsp 1748402 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 25.03.2022) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 

3. "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). 

4. Agravo interno não provido. 

(AgInt no AREsp 1958021 - RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022) (g.n.)

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados de Cortes Regionais:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA. SÚMULA 673/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.

2. A controvérsia cinge-se à exigência de comprovação da notificação do contribuinte, para fins de validade de lançamento tributário de anuidade, e, por conseguinte, da CDA dele originária, bem como da execução fiscal que a veicula.

3. O lançamento tributário é procedimento pelo qual o fisco determina e registra a quantia que o contribuinte deve pagar de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é fundamentado nas informações e dados fornecidos pelo contribuinte ou obtidos pelo órgão fiscalizador.

4. Dentre as três modalidades de lançamento do crédito tributário existentes, tem-se a denominada “de ofício”, a qual é realizada pela autoridade fiscal sem a necessidade de uma declaração prévia do contribuinte, hipótese em que, para sua perfectibilização, se mostra imprescindível a notificação válida daquele.

5. Quanto aos conselhos de profissões regulamentadas, de há muito se reconhece que as anuidades por eles exigidas tem natureza tributária, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (Tema de Repercussão Geral n.º 732), sendo lançadas de ofício, exigindo, portanto, a notificação prévia do contribuinte.

6. No mesmo sentido recente súmula do C. STJ (verbete nº 673): “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.

7. No caso em tela, a parte exequente não comprovou a notificação prévia da contribuinte-executada, acerca do lançamento do crédito em cobro, restando afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA. Os documentos, acostados em 1º grau, correspondem apenas a extratos de telas de sistema interno do conselho-exequente e cópias de boletos bancários, os quais foram produzidos unilateralmente pelo conselho e sem indicação de que tenham sido enviados e recebidos por associado, não se prestando a tanto.

8. Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana consolidada, não se antevê qualquer mácula na sentença de extinção, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

10. Recurso desprovido.

(TRF-3 - ApCiv: 50022204920234036113, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2025) (g.n.)

 DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal, porquanto não houve comprovação da regular notificação da parte executada.

II. Questões em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve a válida notificação ao contribuinte acerca da constituição do crédito.

III. Razões de decidir

3. Súmula 673/STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

IV. Dispositivo

4. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: art. 3º da Lei 6.830/1980; § 3º do art. 485 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Tema 679 do STJ; TRF4, Primeira Turma, AG 5018527-67.2017.4 .04.0000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 9maio2018.

(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50014406420244047110 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) (g.n.)

Portanto, aplica-se ao caso o entendimento constante do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Da análise dos autos originários, verifica-se que, embora devidamente intimado, por confirmação (evento 5, 1º grau), para comprovar a notificação para pagamento, na forma da Súmula 673 do STJ (evento 3, 1º grau), o Conselho Profissional não cumpriu a determinação judicial, deixando o prazo correr in albis (evento 8, 1º grau).

Contudo, a parte exequente, ora recorrente, com o objetivo de demonstrar a regularidade da constituição do crédito tributário, acostou aos autos originários (evento 15, ANEXO2, 1º grau), juntamente com a apelação, a cópia do processo administrativo fiscal nº 660/19, referente ao Auto de Infração nº 5051, que deu ensejo ao Auto de multa nº 386519, no valor originário de R$ 7.160,16, em que estão acostados elementos como: termo de visita do serviço de fiscalização do conselho (evento 15, ANEXO2, fl. 2, 1º grau); auto de infração (evento 15, ANEXO2, fl. 3, 1º grau); aviso de recebimento postal da cobrança da multa (evento 82, ANEXO2, fls. 4/5, 1º grau); notificação administrativa para pagamento pela ora executada, acompanhada da respectiva guia e do aviso de recebimento postal (evento 15, ANEXO2, fls. 9, 10 e 11, 1º grau); recurso ao CFF do auto de multa (evento 15, ANEXO2, fls. 9, 10 e 11, 1º grau); voto que, por unanimidade, julgou pelo improvimento do recurso (evento 15, ANEXO2, fl. 22, 1º grau); comunicado do resultado do recurso da notificação de multa, ressaltando que o não pagamento do boleto geraria a inscrição do título em dívida ativa e o encaminhamento para protesto  (evento 15, ANEXO2, fl. 25, 1º grau); e, por fim, o aviso de recebimento postal (evento 15, ANEXO2, fl. 26, 1º grau).

A propósito, o recente julgado desta Turma Especializada:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PROVIDÊNCIA COMPROVADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I – Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa”.  

II - Presente a comprovação do esgotamento das instâncias administrativas, deve ser a sentença anulada para que se dê regular prosseguimento ao feito. 

III – Apelação provida. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102825-56.2014.4.02.5103, Rel. Des. Fed.: ANDRÉ FONTES, 13/2/2025) (g.n.)

Em igual sentido, quanto à comprovação do esgotamento das instâncias administrativas, confira-se, abaixo, o precedente da 6ª Turma Especializada:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Apelação interposta pelo  contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução por ele proposta, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, em virtude da ausência de prévia notificação para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, descrita no art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, somente deve ser considerada se a dívida for regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida para pagamento ou apresentação de defesa administrativa implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito.

3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio do Enunciado da Súmula nº 673, firmou-se no sentido de que é necessária a comprovação da notificação do executado, de modo a possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à certidão de dívida ativa.

4. No caso vertente, verifica-se que o exequente, com o objetivo de demonstrar a regularidade da constituição do crédito tributário, acostou a cópia do processo administrativo fiscal nº 3094/18, referente ao Auto de Infração nº 3076, que deu ensejo à multa no valor de R$ 3.580,08  (evento 11/JFRJ, ANEXO 2).

5. Por outro lado, não resta comprovado que houve envio de notificação contendo todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado quanto às anuidades cobradas, requisito essencial para a validade do título executivo, razão pela qual revela-se a ausência de regularidade no lançamento e da constituição definitiva do crédito tributário.

6. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação à multa  administrativa.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5000906-63.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed.: REIS FRIEDE, 24/03/2025) (g.n.)

Presente, pois, a comprovação do esgotamento das instâncias administrativas, deve ser anulada a sentença, para que se dê regular prosseguimento ao feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710691v9 e do código CRC 49094b7f.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 07/02/2026, às 18:44:34

Apelação Cível Nº 5029370-90.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 673 DO STJ. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM GRAU RECURSAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em execução fiscal ajuizada por conselho profissional, objetivando a cobrança de multa administrativa decorrente de infração à legislação de regência da atividade farmacêutica, cuja penalidade foi inscrita em dívida ativa. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de comprovação da regular constituição do crédito, ante a falta de demonstração da notificação do executado e do esgotamento das instâncias administrativas, nos termos do art. 485, IV, e art. 803, I, do CPC. Em grau recursal, o exequente juntou cópia integral do processo administrativo fiscal que deu origem à multa, com comprovação de notificações postais, apresentação de recurso administrativo e decisão final.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência inicial de comprovação da notificação administrativa e do esgotamento das instâncias administrativas autoriza a extinção da execução fiscal; e (ii) estabelecer se a posterior juntada, em sede de apelação, do processo administrativo fiscal supre o vício reconhecido na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A constituição válida do crédito decorrente de multa administrativa aplicada por conselho profissional exige a notificação regular do autuado e o esgotamento das instâncias administrativas, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 673 do STJ.

4. A notificação administrativa é condição de eficácia do lançamento e pressuposto de validade da certidão de dívida ativa, afastando-se a presunção de liquidez e certeza quando inexistente ou não comprovada.

5. A legislação administrativa federal impõe a ciência do interessado acerca dos atos sancionatórios, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

6. A documentação juntada em grau recursal comprova a lavratura do auto de infração, a notificação postal para pagamento, a interposição de recurso administrativo, o julgamento definitivo na esfera administrativa e a ciência do resultado, evidenciando o esgotamento das instâncias administrativas.

7. A comprovação superveniente da regular constituição do crédito afasta o fundamento da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

8. Anulada a sentença, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal, ficando prejudicada, por ora, a fixação definitiva de honorários advocatícios, a ser realizada ao final da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

10. Teses de julgamento: 1. A cobrança judicial de multa administrativa aplicada por conselho profissional exige a comprovação da notificação do autuado e do esgotamento das instâncias administrativas, por aplicação analógica da Súmula 673 do STJ. 2. A posterior juntada, em sede de apelação, do processo administrativo fiscal completo supre a ausência inicial de comprovação da regular constituição do crédito e afasta a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 803, I; Lei nº 3.820/1960, art. 24 e parágrafo único; Lei nº 5.724/1971, art. 1º; Lei nº 5.991/1973, art. 15, § 1º; Lei nº 13.021/2014, art. 6º, I; Lei nº 9.784/1999, arts. 3º, II, 26, § 1º, e 28.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08/04/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.748.402/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25/03/2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0102825-56.2014.4.02.5103, j. 13/02/2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5000906-63.2024.4.02.5110, j. 24/03/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710692v5 e do código CRC 3d31be3b.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/03/2026, às 13:34:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026

Apelação Cível Nº 5029370-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária