Agravo de Instrumento Nº 5016263-53.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trato dos Agravos de Instrumento n.ºs 5016096-36.2025.4.02.0000, 5016262-68.2025.4.02.0000 e 5016263-53.2025.4.02.0000, interpostos por J. D. A. R., R. D. A. R. e JADAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade opostas na Execução Fiscal n.º 0018213-60.2015.4.02.5101.
Alegam nulidade das citações por edital.
O efeito suspensivo foi , para impedir medidas constritivas até o julgamento dos recursos.
Em , a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS aponta a má-fé de JACIARA e ROGÉRIO, ao alegarem que não foram esgotados os meios para sua localização, sem, porém, informar o atual endereço. Argumenta que os endereços declarados são os mesmos onde foram empreendidas as diligências frustradas a cargo do oficial de justiça.
No mais, defende a regularidade das citações por edital e, em relação à JADAN, advoga também que as matérias suscitadas em exceção de pré-executividade demandam dilação probatória.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de opinar.
É o relatório.
VOTO
Os argumentos da ANP quanto ao não-cabimento da exceção de pré-executividade são genéricos. De todo modo, a nulidade de ato citatório é matéria de ordem pública, passível de arguição através do incidente suscitado.
Conforme registrado na decisão suspensiva, a citação por edital é medida excepcional e somente é admitida após esgotadas as tentativas de localização do devedor para fins de citação pessoal, seja por correios ou por oficial de justiça (Tema n.º 102 do STJ e Súmula n.º 414/STJ).
No caso, a citação da JADAN por oficial de justiça restou frustrada, ficando registrado na respectiva certidão:
Procedeu-se, na sequência, à por edital, sem outras pesquisas e, mais adiante, ao redirecionamento da execução fiscal para J. D. A. R. e R. D. A. R., cuja citação também teve resultado negativo:
em junho/2019, anos após a JADAN compareceu aos autos pedindo parcelamento, e todos os executados opuseram exceções de pré-executividade, rejeitadas pela decisão agravada, do seguinte teor:
(...) Em que pese o alegado pelos excipientes, não verifico a existência de nulidade na citação dos executados, tendo em vista que as diligências realizadas por meio de oficial de justiça, nos respectivos domicílios fiscais então declarados ao fisco, restaram infrutíferas, não me parecendo plausível que os demais meios (citação por carta) fossem obter resultado diferente. Ademais, o endereço das diligências foram justamente os cadastrados junto ao fisco, e também constante em outros órgãos oficiais, como bem destacado pela exequente no curso da ação.
Cabe observar que os excipientes, apesar de defenderem a nulidade da citação por edital por suposta falta de esgotamento de diligências aptas a encontrar o paradeiro dos réus, curiosamente, declararam nas respectivas exceções, o mesmo endereço em que as diligências restaram negativas por não existir a numeração indicada (no caso da pessoa jurídica), e por não mais residirem naquele local (no caso dos corresponsáveis), o que denota má-fé dos excipientes, ou no mínimo falta de coerência em suas alegações, posto que evidenciado com tal fato, que qualquer outra diligência, da mesma forma, seria negativa, posto que continuam fornecendo endereço inválido, no nítido escopo de se furtarem a receber as respectivas citações/intimações.
Aliás, verifico que no evento 194, a própria empresa executada informa que de fato existe divergência entre o número fornecido aos órgãos oficiais, e o que supostamente seria o local onde a empresa estaria estabelecida, confirmando que tal fato obsta o recebimento de notificações endereçadas a empresa.
Observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.103.050/BA, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. nº 8/2008 do STJ, concluiu que, na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando não obtiver êxito nas outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça.
No mesmo sentido, é o verbete nº 414 da Súmula do Eg. STJ, verbis: 'A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades'.
Não há comprovação nos autos de que a parte executada tenha informado à exequente acerca de alteração em seu domicílio ou mesmo que tivesse apresentado endereço que possibilitasse sua identificação em concreto, inclusive com numeração válida, em momento anterior à inscrição da dívida ativa ora executada.
Logo, seguindo o deliberado pela Corte Superior, é possível afirmar-se que foram exauridas as tentativas de localização dos devedores, cumprindo ressaltar que o exequente providenciou consulta ao demais sistemas de cadastros oficiais, para fins de obter novos endereços que fossem distintos daqueles já apurados anteriormente, contudo, não obteve êxito, informando que o endereço indicado junto aos órgãos oficiais seria o mesmo das diligências que restaram negativas.
Cumpre destacar que cabe à parte executada/contribuinte manter atualizados seus respectivos cadastros, incluindo eventuais alterações de endereços.
Por fim, ressalto mais uma vez que a questão da citação por edital em sede de execução fiscal já foi objeto de recurso repetitivo no âmbito do E. STJ, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que, frustrada a citação por oficial de justiça, é legítima a citação por edital da parte devedora executada.
Desta forma, entendo, que não se apresentam cabíveis as insurgências apresentadas em face da citação realizada por meio de Edital.
Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...)
Realmente, o endereço da diligência original, em nome da JADAN, é o mesmo que ainda consta do CNJP:
Veja-se, porém, que ao menos nos dias atuais consta um número de telefone, que, se tivesse sido disponibilizado ao oficial de justiça, poderia ser buscado um contato para citação.
A certidão do oficial de justiça, naquela primeira tentativa de citação, alertou para a numeração irregular da extensa via, sequer tendo sido encontrado o número 276.
É curioso, portanto, que a ANP tenha localizado o logradouro para lavrar a multa, mas o oficial de justiça não.
Em breve consulta à ferramenta Google Maps, realmente não se encontra tal numeração, mas sim aqueles indicados na certidão:
Não há, visivelmente, nenhum estabelecimento de venda de gás. Repita-se: como, então, a ANP lavrou a multa?
A resposta é simples, prestada pela própria JADAN nos autos de origem, ao pedir parcelamento da dívida:
De forma mais uma vez curiosa, ao lançar no Google Maps, a “nova” numeração, encontra-se, claramente, um estabelecimento de comércio de gás, mas ficando indicado na ferramenta, a “antiga” numeração:
Não há, aqui, mais informações sobre a renumeração – quando foi realizada, por exemplo.
É certo, porém, que a numeração aposta nas casas é imprecisa, como já indicava a certidão do oficial de justiça, e se a ANP fosse mais diligente na busca pelo endereço da devedora, talvez em consulta ao auto de infração, com maiores esclarecimentos sobre o estabelecimento, veria que a tentativa de citação ocorreu em local distinto daquele objeto da autuação administrativa.
Revisitando os autos de origem, constata-se, inclusive, a ausência de má-fé da empresa em relação à dívida. Afinal, uma delas foi quitada administrativamente e a outra, na ocasião, já era sensivelmente menor do que a quantia originalmente executada – de R$55.593,00 em fevereiro/2015, chegando a R$74.839,68 em fevereiro/2018, para R$20.616,29 em zembro/2023.
Tais constatações fáticas, reforçadas, no caso, pela circunstância de que, após essa uma única tentativa frustrada de citação, a exequente requereu a citação por edital, prontamente deferida, evidenciam que não foram atendidas as exigências jurisprudenciais acerca da modalidade citatória editalícia em execução fiscal.
Conforme destacado na decisão concessiva do efeito suspensivo, para além do enunciado da Súmula do STJ e da tese firmada em recurso repetitivo, os precedentes deste Tribunal Regional reforçam que a citação por edital é uma providência excepcional e requer o esgotamento das diligências para a localização do devedor, o que não se verificou no presente caso. A mera devolução de um mandado de citação sem êxito não configura o esgotamento dos meios para a citação pessoal.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.050-BA. AGRAVO PROVIDO.
I- Cuida-se de agravo interposto por CINEZ GOMES SANTOS, da decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 27 – DESPADEC1) que, nos autos da execução fiscal (processo nº 5089167-65.2023.4.02.5101), rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na nulidade de citação por edital.
II- De acordo com o posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, ‘inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’.
III- A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado.
IV- Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Cidadania, em se tratando de execução fiscal, a citação por edital é providência excepcional, de modo que só é admitida após esgotados os meios para localização do devedor.
V- É nula a citação por edital não precedida de diligências, ainda que mínimas, para obtenção do endereço atualizado do executado.
VI- Agravo provido.
(TRF2, Quinta Turma Especializada, AI n.º 5007417-81.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal André Fontes, julg. 17.2.2025).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
1. A citação por edital é uma medida a ser adotada de modo excepcional, em face da precariedade e da pouca confiabilidade de que o réu terá ciência de que fora ajuizada uma ação em face dele. Por esta razão, firmou-se o entendimento de ser imprescindível para a citação por edital, que o credor esgote todos os meios possíveis de localização do executado, como expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, DETRAN e outras entidades que possam fornecer o endereço atualizado do devedor. Súmula 414 do STJ.
2. Na hipótese, não há demonstração de ter o agravante esgotado todos os meios possíveis de tentativa de localização da agravada, inclusive no tocante à requisição de informações junto a órgãos públicos, o que inviabiliza o deferimento da citação.
3. Recurso desprovido.
(TRF2, Sétima Turma Especializada, AI n.º 5011127-17.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 15.9.2021).
Por fim, não se pode ignorar o tempo decorrido desde o ajuizamento da execução fiscal em 2015, não estar sendo questionada a infração objeto das multas, haver pagamentos voluntários – isto é, intenção de satisfazer o crédito – e que mesmo a última alteração do contrato social da JADAN, de junho/2025, não apresenta nenhuma observação quanto à mudança de numeração, mantendo o endereço à Estrada de Sepetiba, número 276 (sem “antigo” ou “novo”).
Tudo sopesado, aliado à conversão em renda de valores sem grande expressão penhorados nas contas da JADAN, a solução que se alvitra não é anular a execução fiscal a partir da citação por edital da sociedade empresária, mas sim excluir JACIARA e ROGÉRIO do polo passivo (o redirecionamento foi posterior à citação por edital da JADAN), restituindo-se a eles as quantias constritas de sua titularidade (que também não são elevadas), devidamente corrigidas. Em outras palavras, são anulados alguns atos e aproveitados outros, como autoriza o art. 283 do CPC:
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Observada a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.265, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa em R$1.000,00.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento n.º 5016263-53.2025.4.02.0000 e DAR PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento n.ºs 5016096-36.2025.4.02.0000 e 5016262-68.2025.4.02.0000, para excluir J. D. A. R. e R. D. A. R. do polo passivo da Execução Fiscal n.º 0018213-60.2015.4.02.5101, com condenação da ANP a restituir os valores apropriados em nome deles, devidamente corrigidos, e em honorários advocatícios de R$1.000,00.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766492v2 e do código CRC fbce5414.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/03/2026, às 14:55:51