Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010400-60.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado pelo CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS em ação de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a expurgos inflacionários de junho de 1987.

No apelo, a CEF sustentou a necessidade de reforma da sentença com base na prescrição e na ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, que apenas cumpriu as normas de ordem pública editadas pela União. Frisou que os contratos de caderneta de poupança são renovados mensalmente e subordinam-se à legislação vigente no início de cada trintídio, inexistindo direito adquirido a índices futuros e não consolidados.

O recurso foi recebido no duplo efeito e a parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, com a reiteração dos argumentos relativos ao direito adquirido e à quebra do contrato pelo banco depositário.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação, acompanhando os fundamentos da sentença.

Após a remessa dos autos a este Tribunal Regional Federal, o processo sofreu sucessivos sobrestamentos por força de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que determinaram a suspensão de todos os feitos que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.

Posteriormente, a Caixa Econômica Federal protocolou petição informando a validação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acordo coletivo firmado entre entidades representativas de bancos, poupadores e órgãos governamentais. A instituição financeira apresentou proposta específica de acordo financeiro para a extinção do presente processo, com a indicação dos valores devidos e dos honorários advocatícios, requerendo a intimação da parte autora para manifestação.

Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo, com a advertência de que o silêncio ou a recusa resultaria no prosseguimento da suspensão ou na aplicação das diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. A parte autora foi devidamente intimada, mas não houve a formalização da adesão à proposta de autocomposição.

É o necessário relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registro que a sentença foi proferida em 24.04.2008, ainda sob a vigência do CPC de 1973.

Afasta-se a alegação de  prescrição, tendo em vista que, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 300 do STJ, “é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública”. O expurgo reconhecido é de junho/1987 e a ação foi proposta em 29.05.2007, dentro, portanto, do prazo vintenário.

No mais, no julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores, em caso de adesão, o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado.

Leia-se a ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II — e a eventual existência de direito à recomposição de diferenças de correção monetária nos depósitos de caderneta de poupança em decorrência dos chamados expurgos inflacionários. A ação foi suspensa por sucessivos acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF, com a interveniência da AGU, FEBRABAN, IDEC e FEBRAPO, alcançando mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a cinco bilhões de reais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são compatíveis com a Constituição Federal; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado no curso da ADPF, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram.
III. Razões de decidir
3. O julgamento definitivo da ADPF se impõe, mesmo após o amplo êxito do acordo coletivo, para assegurar a segurança jurídica e extinguir a relação processual inaugurada.
4. A constitucionalidade dos planos econômicos deve ser aferida à luz do contexto socioeconômico vivido entre 1986 e 1991, período de tentativa de controle da hiperinflação, com políticas heterodoxas de congelamento de preços, contenção da emissão de moeda e reformas institucionais.
5. Os planos econômicos são compatíveis com o art. 170 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira.
6. O Supremo já reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário, como o art. 38 da Lei 8.880/94 (Plano Real), em precedentes como a ADPF 77.
7. A autocomposição homologada no curso da ADPF, apesar de não tratar da constitucionalidade dos planos, teve papel central na solução consensual de conflitos massificados e na pacificação social, consolidando a jurisdição constitucional consensual como caminho legítimo no STF.
8. A representatividade das entidades signatárias do acordo coletivo foi validamente reconhecida no momento da homologação, conferindo eficácia coletiva à solução negociada.
9. O STF reafirma a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais.
IV. Dispositivo e tese
10. Pedido procedente.
Tese de julgamento:
“1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados.
3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; 48, XIII e XIV; 170. CPC/2015, arts. 3º, § 3º, e 139, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 77, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.05.2020; STF, RE 206048, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2001; STF, ADIs 5.956/DF, 5.959/DF e 5.964/DF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADOs 52/DF e 58/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADPFs 829/RS e 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

A Caixa Econômica Federal protocolou petição, apresentando proposta de acordo, mas a parte autora ficou inerte quando intimada a se manifestar.

Assim, na ausência de adesão, impõe-se reconhecer a total improcedência do pedido, eis que, conforme o julgamento do STF na ADPF 165, “é constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária”.

Com efeito, se a Suprema Corte considerou constitucionais os aludidos Planos Econômicos, forçoso é reconhecer que não houve lesão nenhuma a direito subjetivo do(s) correntista(s), sendo improcedentes os pedidos de reparação por expurgos inflacionários pretendidos. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010400-60.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. ADPF 165/DF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. AUSÊNCIA DE ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, visando ao pagamento de diferenças de correção monetária relativas a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, notadamente quanto aos Planos Bresser e Verão. A instituição financeira alegou prescrição e ausência de responsabilidade, sustentando a submissão dos contratos à legislação vigente a cada período mensal. Após sucessivos sobrestamentos em razão de recursos extraordinários com repercussão geral, a CEF informou a validação, pelo STF, de acordo coletivo e apresentou proposta de adesão, não aceita pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários; (ii) estabelecer se, diante do julgamento da ADPF 165/DF pelo STF, subsiste o direito à recomposição das alegadas diferenças, na ausência de adesão ao acordo coletivo homologado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição aplicável às ações individuais que questionam critérios de remuneração da caderneta de poupança é vintenária, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 300, sendo inaplicável o prazo decadencial quinquenal próprio da ação civil pública.

4. A ação foi ajuizada dentro do prazo vintenário, razão pela qual se afasta a preliminar de prescrição.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF (Tema 264 e correlatos), declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

6. A Suprema Corte reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, atribuindo-lhe eficácia para a solução das demandas relativas aos expurgos inflacionários.

7. Reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos, inexiste direito subjetivo à recomposição de diferenças de correção monetária fundadas na alegação de inconstitucionalidade dos índices aplicados.

8. A ausência de adesão da parte autora ao acordo coletivo não autoriza o reconhecimento judicial de diferenças, uma vez que o STF afastou a própria premissa jurídica que embasava a pretensão indenizatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. Aplica-se o prazo prescricional vintenário às ações individuais que discutem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, conforme o Tema 300 do STJ.

2. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, inexistindo direito subjetivo à recomposição de expurgos inflacionários com fundamento em sua inconstitucionalidade.

3. A homologação, pelo STF, de acordo coletivo relativo a expurgos inflacionários possui eficácia para a solução das demandas, não subsistindo pretensão indenizatória autônoma fundada na invalidade dos planos econômicos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750098v3 e do código CRC 133b01e2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026

Apelação Cível Nº 0010400-60.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 18:00, na sequência 241, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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