Apelação Cível Nº 5110080-34.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5110080-34.2024.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
A OAB alega em suas que não foi realizada sua intimação pessoal prévia, formalidade exigida por lei para configuração do abandono da causa. Argumenta que a extinção é prematura por violar os princípios da economia processual, celeridade e da não surpresa. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
rxf
VOTO
OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de L. V. S., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, referente aos exercícios financeiros 2019 a 2023, no valor de R$6.531,29 (atualizado em 12/2024).
A recorrida extinguiu o processo de execução extrajudicial, fundada na carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, CPC. Assim está redigida:
"Como se verifica dos autos, até o momento a exequente não logrou promover a citação da parte executada.
Intimada para promover o regular andamento processual, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o atendimento da determinação.
Deste modo, diante da ausência de manifestação da exequente, e sem nenhum endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, a carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo se impõe.
Se tal não bastasse, a ausência de impulsionamento processual pela OAB também se estabelece, não podendo o Poder Judiciário, já tão assoberbado, aguardar indefinidamente a manifestação do credor.
Por fim, merece registro o fato de que não há, na legislação processual, previsão de prazo diferenciado para a OAB.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
Custas ex lege.
Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C."
A controvérsia reside em averiguar se houve inércia da exequente em atender à determinação judicial de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entendesse de direito.
Quanto à temática, assim dispõe o art. 485, inciso III e §1°, do CPC (verbis):
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...).
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...).
§ 1.º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Constata-se, portanto, que na hipótese de extinção do processo por abandono de causa, a legislação exige a paralisação da demanda por mais de 30 (trinta) dias devido à inércia da parte autora, caso tenha sido intimada pessoalmente para imprimir andamento ao feito, com concessão do prazo de 5 (cinco) dias, após a verificação da inércia processual.
No que diz respeito à natureza da intimação recebida pela recorrente, no caso, a Lei n.° 11.419/2006, que regula a tramitação dos processos eletrônicos, equipara a intimação eletrônica à intimação pessoal. Vejamos:
Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
(...)
§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [g.n.]
Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente foi para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, após a realização de diligências de citação com resultados negativos, sob pena de extinção da ação.
A exequente foi intimada por confirmação em 19/10/2025, sendo a data final para manifestação em 27/10/2025 (eventos 68 e 69, da capa do processo originário). Todavia, a OAB deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 70, da capa do processo originário).
Em seguida, considerando a inércia da exequente, o Juízo a quo prolatou , em 28/10/2025, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Do cotejamento das datas apresentadas, bem como do rito estabelecido na legislação processual (art. 485, inciso III e § 1º, do CPC), conclui-se que não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias entre a intimação da exequente para impulsionar o feito e a prolação da sentença extintiva, de modo que não resta configurado abandono de causa.
Nesse ponto, tenho entendimento convergente ao desta Oitava Turma Especializada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB/RJ, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da exequente em atender à determinação judicial de manifestação sobre as certidões negativas decorrentes das diligências de citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se escorreita a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização do abandono da causa exige a inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, após a prática de ato que lhe incumbia, nos termos do art. 485, III, do CPC.
4. A extinção do processo por abandono pressupõe, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido: REsp 1785870/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; TRF2 , Apelação Cível, 5106707-92.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025; TRF2 , Apelação Cível, 5082573-40.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2021, DJe 13/10/2021.
5. No caso concreto, não houve o transcurso de prazo superior a 30 dias entre a intimação da exequente para manifestação acerca das diligências negativas de citação e a prolação da sentença extintiva. Além disso, não foi realizada intimação pessoal específica da exequente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, como exige o art. 485, § 1º, do CPC.
6. A ausência do cumprimento desses requisitos legais afasta a configuração do abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva, com o regular prosseguimento da execução.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.
(TRF da 2ª Região. Oitava Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5125792-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data do julgamento 10-19/02/2026, disponibilizado em 20/02/2026).
PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
A inércia da parte exequente, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC/15.
Para aplicação do referido dispositivo, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do referido art. 485, o que ocorreu nos presentes autos.
A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, § 6º, da referida lei.
No caso, tendo a parte exequente, apesar de pessoalmente intimada, permanecido inerte, restou configurado o abandono da causa.
Recurso da OAB desprovido, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença em relação a este tocante.
(TRF da 2ª Região. Oitava Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5083054-03.2020.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/09/2021).
Além disso, destaco que não foi oportunizado à exequente a consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, tampouco autorização para expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviço, inviabilizando a localização de novos endereços a permitir a citação real, sendo o reconhecimento da carência da ação por falta de citação a última medida.
Nessa feita, a sentença deve ser anulada, porquanto não restaram atendidos os pressupostos legais imprescindíveis ao reconhecimento da hipótese extintiva, permitindo o regular prosseguimento da ação de execução por título extrajudicial.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745540v4 e do código CRC 37cdd24b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/03/2026, às 19:15:10