EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001687-55.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DONATO TRANSPORTES LTDA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e declarou prejudicado o agravo interno, nos termos da ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. renajud. desbloqueio veículos. impenhorabilidade. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a indisponibilidade dos veículos da empresa executada.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos veículos em razão de sua essencialidade para a continuidade das atividades da empresa executada.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A argumentação acerca da impenhorabilidade do bem constrito, por suposta essencialidade às atividades desenvolvidas pela empresa, somente seria cabível em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, para que fosse aplicada a regra do artigo 833, V, do CPC.
4. A ordem de bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD obstou tão somente a transferência dos referidos bens, a fim de evitar que o executado dissipe seu patrimônio de modo a frustrar a satisfação do direito do exequente. Ou seja, a restrição dos veículos impediu apenas a alienação dos mesmos, não interferindo, até a presente ocasião, na sua utilização para as atividades da sociedade empresária.
5. Dúvida não há de que os veículos constritos pelo juízo executivo (evento 45) ainda podem ser utilizados pela sociedade empresária no desempenho da sua atividade econômica. Apesar de a recorrente afirmar que a empresa necessita atualizar a sua frota a cada 2 (dois) anos, evitando a depreciação de seus veículos, este agravo de instrumento não veio acompanhado de qualquer elemento de prova apto a demonstrar quais dos veículos constritos precisa ou venha a precisar, em breve, ser substituído. Logo, não há urgência.
IV- DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V.
Em razões recursais (evento 44), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao concordar sobre a impenhorabilidade dos veículos para as microempresas e empresas de pequeno porte, mas não se atentar para o fato de que a Embargante é justamente uma empresa de pequeno porte, conforme a documentação constante nos autos.
Afirma que os caminhões constritos pela penhora são os únicos caminhões da empresa Embargante, que trabalha essencialmente com logística de entrega e transporte de cargas. Logo, caso sejam levados à expropriação pretendida pela PGFN, poderão levar a empresa à quebra pela completa cessação das atividades.
Pelo exposto, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos para que a omissão apontada seja sanada, tendo em vista ser empresa de pequeno porte e os seus veículos serem bens necessários ao desenvolvimento de suas atividades, de modo a atrair o regime da impenhorabilidade.
Contrarrazões (evento 47).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCOAURÉLIO,Pleno,julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso em discussão, cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a indisponibilidade sobre os veículos da empresa executada.
A embargante/agravante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não levar em consideração que a empresa executada é de pequeno porte e que os veículos penhorados são essencias para o desenvolvimento da sua atividade (logística e transportes) e, portanto, impenhoráveis.
Pois bem.
O voto ora embargado dispôs que "A argumentação acerca da impenhorabilidade do bem constrito, por suposta essencialidade às atividades desenvolvidas pela empresa, somente seria cabível em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, para que fosse aplicada a regra do artigo 833, V, do CPC, o que não restou demonstrado".
Ocorre que tanto no evento 23 do Proc. nº 5005412-53.2022.4.02.5110, como no agravo interno (evento 7), o executado apresentou certidão da JUCERJA que comprova se tratar de empresa de pequeno porte, que realiza atividade de transporte rodoviário de bens e de pessoas.
Nesse sentido, verifica-se que a jurisprudência que consta no voto, no sentido de que " ... a aplicação do Art. 833, V, do CPC, ao tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, permite a extensão, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, se os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa", aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos, já que a Embargante afigura-se uma pessoa jurídica que se enquadra no art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e (ii) a atividade precípua da empresa é “transporte rodoviário de produtos perigosos”, de modo que o itens constritos são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade, devendo ser considerados impenhoráveis.
Resta, portanto, constatado o vício de omissão e de contradição, vez que restou provado nos autos que a empresa executada é de pequeno porte e os bens penhorados (caminhões e caminhonetas) são essenciais para o desenvolvimento da sua atividade de transporte.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, retirando a indisponibilidade dos veículos da empresa executada, eis que impenhoráveis.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726072v6 e do código CRC 4c9b14c2.
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Data e Hora: 24/03/2026, às 14:59:12