Agravo de Instrumento Nº 5015074-40.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por P. A. M. M., em face da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 5101564-88.2025.4.02.5101, pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado.
O agravante relata que ajuizou a ação originária pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em razão de ser portador de moléstia grave, qual seja, cardiopatia grave, e requereu, liminarmente, a cessação dos descontos efetuados pela UNIÃO (Fazenda Nacional) através das fontes pagadoras INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pelo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – AERUS.
Alega que, em que pese todos os exames e laudos acostados, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que os documentos anexados não seriam suficientes para comprovar a verossimilhança e nem vislumbrou urgência, mesmo tendo o agravante 90 anos e juntado inúmeros exames e inclusive um laudo emitido por médico oficial (LAULO9) de que este é portador de moléstia grave desde 2017.
Destaca que, 03 dias após o ajuizamento do feito, o INSS julgou administrativamente, através da sua perícia técnica, que o agravante faz jus à isenção e implementou o benefício em 03/10/2025.
Consigna que, com esta nova prova e inconformado com o indeferimento da medida liminar, apresentou pedido de reconsideração (Evento 18), contudo, mesmo diante do reconhecimento administrativo inquestionável por parte do INSS, a liminar não foi concedida.
Afirma que o indeferimento da liminar lhe causa expressivos danos, pois, com seus 90 (noventa) anos de idade e portador de cardiopatia grave, necessita integralmente de seus proventos para custear seu tratamento de saúde e sua subsistência.
Diante da cristalina probabilidade do direito, evidenciada pelo reconhecimento administrativo da isenção do IR pelo próprio INSS, e do perigo de dano irreparável à sua saúde e subsistência, faz-se imperiosa a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil.
Requer-se, assim, seja liminarmente reformada a decisão agravada para reconhecer o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, determinando que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (AERUS) se abstenham de efetuar quaisquer retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como informem à Receita Federal que estes rendimentos são isentos de IRPF isentos.
Decisão no Evento 3, deferindo o pedido de tutela antecipada recursal ao presente agravo de instrumento.
Contrarrazões no Evento 21.
Contrarrazões no Evento 24.
Manifestação do Ministério Público no Evento 28, pela ausência de interesse público na controvérsia que justifique intervenção.
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por P. A. M. M., em face da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 5101564-88.2025.4.02.5101, pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado.
O Juízo a quo proferiu a decisão agravada (Evento 5) nos seguintes termos:
(...)No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas provisórias, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado.
Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório e a instrução probatória.
Além disso, não vislumbro o perigo de dano irreparável, pois, a despeito do caráter alimentar da aposentadoria, não há comprovação nos autos de que a tributação prejudique irreversivelmente o custeio das necessidades básicas do autoro.
Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.(...)
Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão do Juízo de origem que, nos autos do procedimento comum, indeferiu a liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.
O agravante almeja, por sua vez, a imediata suspensão da exigibilidade dos tributos sobre os proventos de aposentadoria, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do Imposto de Renda, por ser portador de cardiopatia grave.
Pois bem.
A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifo nosso)
[...]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)
Os comprovantes de rendimentos anexados à inicial (Evento 1,comprovantes 14 a 23) demonstram a situação de pensionista do agravante e o desconto do Imposto de Renda na fonte.
Por sua vez, o autor, ora agravante, juntou aos autos principais diversos laudos periciais, atestando ser portador de cardiopatia grave manifestada por Bloqueio Atrioventricular (CID 1442) e Estenose da valva aórtica (CID 10 I35.0) – Evento 01 – laudos 9 a 13.
Sendo assim, a documentação carreada aos autos aponta existência de doença prevista no rol legal, qual seja, cardiopatia grave.
Quanto à comprovação do estágio e gravidade da moléstia grave, bem como seus efeitos temporais, tais podem ser comprovados por laudo médico, sendo desnecessária a aprovação por junta médica oficial ou laudo emitido unicamente por médico oficial, cabendo a análise e valoração da prova ao magistrado, conforme dispõe a legislação.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. 3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do óbice da Súmula nº 83 do STJ, também aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 691189 2015.00.80941-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2015 ..DTPB:.)
Nessa ordem de ideias, o enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de comprovação mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:
Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.(grifo nosso)
Outrossim, há entendimento consolidado do STJ, inclusive sumulado, no sentido da impossibilidade de exigência, do contribuinte, de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade:
Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (grifei)
Logo, o benefício fiscal visa justamente a diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, pois o portador da doença grave, ainda que aparentemente curado ou assintomático, nunca mais poderá deixar de realizar acompanhamento médico periódico, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde.
Acerca do tema e na mesma linha, o entendimento de ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste Egrégio Tribunal Regional Federal:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. PEDIDO DE ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. [...] 2. O art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 determina a isenção de imposto de renda aos proventos percebidos por qualquer pessoa física portadora de alguma das moléstias que enuncia. Assim, é evidente que o servidor, ou o pensionista, nessa condição, deve ser amparado pela isenção. 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 4. A exigência de emissão de laudo por órgão oficial, contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, t em sido mitigada pelo Judiciário, pois o Magistrado é livre na apreciação das provas dos autos. 5. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso da neoplasia maligna, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença. 6. O intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em Lei, que exigem tratamento médico dispendioso e contínuo. 7. Assim, considerando que o autor é portador de patologia inserida no rol das moléstias graves, previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, desde abril de 2011 e que a isenção do benefício foi suspensa entre os meses de junho a agosto de 2016 por não ter sido cumprida a decisão liminar, conforme relata o próprio autor (fl. 112), impõe-se o reconhecimento da isenção no referido período. [...] (TRF 2ª R.; REO 0075814-87.2016.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 04/12/2018; DEJF 20/12/2018, grifei
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEFROPATIA GRAVE. TRANSPLANTE DE RIM. CARCINOMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. [...] 3. O laudo do perito do Juízo concluiu que não havia qualquer evidência de piora da função do rim transplantado. Em razão disso, concluiu que o autor não é mais portador de nefropatia grave ou de alguma doença elencada no art. 6º, da Lei nº 7713/88, não fazendo jus a isenção pretendida. 4. O fato de o requerente ter se submetido a procedimento cirúrgico. transplante de rim. já indica a gravidade do seu quadro de saúde, cujo controle somente pode ser feito mediante uso de medicação específica, que, inclusive, tem graves efeitos colaterais. 5. Não há como afastar o direito do autor isenção pelo fato de a cirurgia realizada ter sido exitosa e está sob controle. 6. O laudo pericial judicial embora tenha considerado que o autor não sofre, no momento de nefropatia grave, ao responder ao quesito sobre se havia previsão de melhora do quadro da doença do autor asseverou que o mesmo encontra-se estável. 7. Sopesando todos os elementos dos autos, aí incluídos o uso contínuo de medicação pelo recorrente, a sua idade (acima de 60 anos) e o seu histórico médico, deve ser concedida a isenção requerida, em razão da existência das moléstias (carcinoma e nefropatia grave), que apesar de estarem sob controle, são aptas à configuração do quadro de doenças incapacitantes. 8. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital. 9. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula nº 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) 10. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, no caso, admite-se até laudo emitido por médico particular. Precedente: STJ, RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018. 11. Em que pese as moléstias descritas nos autos encontrarem-se estáveis, não há como afastar concessão da isenção pretendida, pois, agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de duas doenças graves (nefropatia e carcinoma espinocelular e basocelular). 12. Apelação provida. Verba honorária invertida. (TRF 2ª R.; AC 0107195-50.2015.4.02.5004; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; DEJF 02/07/2019, grifei)
Entendo também estar presente o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela não seja deferida neste momento processual, inerente à própria necessidade de não oneração demasiada do indivíduo idoso (no caso vertente, 90 anos), portador de doença grave, em razão da necessidade de tratamento contínuo e custoso.
Posto isso, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e suspender os descontos de imposto de renda no pagamento dos proventos de aposentadoria do agravante, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717536v3 e do código CRC 7eb47e80.
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Data e Hora: 24/03/2026, às 14:59:35