Apelação Cível Nº 5047522-89.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. A. D. N. e E. M. D. N. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5047522-89.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.
Em suas razões (evento 31), os apelantes pugnam pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) adquiriram o imóvel de matrícula nº 63.906 em 28/08/1997, mediante instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, com anuência da loteadora CEPAR S.A. Gestão e Participação, porém, ao tentarem registrar o bem, foram surpreendidos com a indisponibilidade lançada via CNIB, decorrente de execução fiscal ajuizada somente em 2001, em face da empresa BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., que nunca deteve a posse do imóvel; ii) os apelantes são possuidores legítimos e de boa-fé do imóvel, cuja aquisição ocorreu anos antes do ajuizamento da execução fiscal; iii) o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, gera efeitos possessórios e patrimoniais protegidos pelo ordenamento jurídico (súmula 84 do STJ); iv) o fato de o contrato não ter sido levado a registro não afasta a legitimidade dos apelantes para defender sua posse e evitar a constrição judicial sobre bem que adquiriu de forma regular, mediante título idôneo e sem qualquer indicativo de fraude; v) o imóvel foi adquirido em 1997, enquanto a execução foi distribuída apenas em 2001, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de fraude à execução e ausência de má-fé dos adquirentes.
Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo posse legítima e de boa-fé dos apelantes sobre o imóvel e a inexistência de fraude à execução com o levantamento da indisponibilidade sobre o bem.
Contrarrazões da apelada no evento 40, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por R. A. D. N. e E. M. D. N. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5047522-89.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.
Os apelantes insurgem-se contra a sentença sob fundamento, em síntese, de que adquiriram o imóvel de matrícula nº 63.906 em 28/08/1997, mediante instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo possuidores legítimos e de boa-fé, inexistindo fraude na hipótese.
Inicialmente, quanto à alegação da apelante acerca da aplicabilidade da súmula 84 do STJ — que admite a oposição de embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro —, verifica-se que o Juízo de origem não impôs qualquer obstáculo à sua utilização. Ao contrário, os embargos foram regularmente conhecidos e apreciados em seu mérito, ainda que o desfecho tenha sido desfavorável à recorrente.
Especificamente quanto ao mérito, a documentação apresentada aos autos revela que a empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS LTDA celebrou compromisso de compra e venda do referido imóvel com Claudemir de Assis Cabral e Maria de Fatima Paula Santos em 25/08/1996, o qual foi cedido aos ora recorrentes em 28/08/1997, conforme instrumentos particulares de compromisso e de cessão (evento 1, contrato 9).
No entanto, do registro do imóvel em questão (evento 1, matrícula de imóvel 11) consta que a mesma empresa alienou definitivamente o referido imóvel para BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA em 20/03/1998, o que restou devidamente averbado em sua matrícula.
Diante desse cenário, embora, à luz da súmula já mencionada, seja admissível a invocação da posse decorrente de compromisso de compra e venda mesmo sem registro, a documentação apresentada pela recorrente na hipótese específica dos autos — relativa à cessão e transferência desse compromisso, supostamente transmitido pelos primeiros compradores à apelante — não possui força jurídica suficiente para infirmar o registro imobiliário, ainda que possua data anterior.
Eventuais divergências entre os envolvidos na cadeia de compra e venda alegada pela recorrente não podem ser dirimidas em sede embargos de terceiro para fins de tal comprovação, porquanto, perante a Fazenda Pública exequente, a propriedade do imóvel em questão é da empresa executada, tendo em vista ser quem figura no registro do bem como seu proprietário, inexistindo óbice à indisponibilidade.
Portanto, não vislumbro razões para reformar a sentença recorrida.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713040v2 e do código CRC 2e89f364.
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