Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047522-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. A. D. N. e E. M. D. N. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5047522-89.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.

 

Em suas razões (evento 31), os apelantes pugnam pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) adquiriram o imóvel de matrícula nº 63.906 em 28/08/1997, mediante instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, com anuência da loteadora CEPAR S.A. Gestão e Participação, porém, ao tentarem registrar o bem, foram surpreendidos com a indisponibilidade lançada via CNIB, decorrente de execução fiscal ajuizada somente em 2001, em face da empresa BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., que nunca deteve a posse do imóvel; ii) os apelantes são possuidores legítimos e de boa-fé do imóvel, cuja aquisição ocorreu anos antes do ajuizamento da execução fiscal; iii) o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, gera efeitos possessórios e patrimoniais protegidos pelo ordenamento jurídico (súmula 84 do STJ); iv) o fato de o contrato não ter sido levado a registro não afasta a legitimidade dos apelantes para defender sua posse e evitar a constrição judicial sobre bem que adquiriu de forma regular, mediante título idôneo e sem qualquer indicativo de fraude; v) o imóvel foi adquirido em 1997, enquanto a execução foi distribuída apenas em 2001, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de fraude à execução e ausência de má-fé dos adquirentes.

 

Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo posse legítima e de boa-fé dos apelantes sobre o imóvel e a inexistência de fraude à execução com o levantamento da indisponibilidade sobre o bem.

 

Contrarrazões da apelada no evento 40, pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por R. A. D. N. e E. M. D. N. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5047522-89.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.

 

Os apelantes insurgem-se contra a sentença sob fundamento, em síntese, de que adquiriram o imóvel de matrícula nº 63.906 em 28/08/1997, mediante instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo possuidores legítimos e de boa-fé, inexistindo fraude na hipótese.

 

Inicialmente, quanto à alegação da apelante acerca da aplicabilidade da súmula 84 do STJ — que admite a oposição de embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro —, verifica-se que o Juízo de origem não impôs qualquer obstáculo à sua utilização. Ao contrário, os embargos foram regularmente conhecidos e apreciados em seu mérito, ainda que o desfecho tenha sido desfavorável à recorrente.

 

Especificamente quanto ao mérito, a documentação apresentada aos autos revela que a empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS LTDA celebrou compromisso de compra e venda do referido imóvel com Claudemir de Assis Cabral e Maria de Fatima Paula Santos em 25/08/1996, o qual foi cedido aos ora recorrentes em 28/08/1997, conforme instrumentos particulares de compromisso e de cessão (evento 1, contrato 9).

 

No entanto, do registro do imóvel em questão (evento 1, matrícula de imóvel 11) consta que a mesma empresa alienou definitivamente o referido imóvel para BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA em 20/03/1998, o que restou devidamente averbado em sua matrícula.

 

Diante desse cenário, embora, à luz da súmula já mencionada, seja admissível a invocação da posse decorrente de compromisso de compra e venda mesmo sem registro, a documentação apresentada pela recorrente na hipótese específica dos autos — relativa à cessão e transferência desse compromisso, supostamente transmitido pelos primeiros compradores à apelante — não possui força jurídica suficiente para infirmar o registro imobiliário, ainda que possua data anterior.

 

Eventuais divergências entre os envolvidos na cadeia de compra e venda alegada pela recorrente não podem ser dirimidas em sede embargos de terceiro para fins de tal comprovação, porquanto, perante a Fazenda Pública exequente, a propriedade do imóvel em questão é da empresa executada, tendo em vista ser quem figura no registro do bem como seu proprietário, inexistindo óbice à indisponibilidade.

 

Portanto, não vislumbro razões para reformar a sentença recorrida.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047522-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA A VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. PREVALÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido formulado.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia diz respeito à aquisição, por terceiro, de imóvel objeto de indisponibilidade nos autos de execução fiscal, com base em instrumento particular de cessão e transferência de compromisso de compra e venda firmado antes do ajuizamento do feito executivo, face à existência de registro público que atribui à empresa executada a titularidade do bem.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. Admite-se, nos termos da Súmula 84 do STJ, a oposição de embargos de terceiro fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro imobiliário.

4. Reconhece-se que os embargos foram regularmente conhecidos e apreciados no mérito, inexistindo óbice processual à análise da alegação possessória.

5. Constata-se que, embora os apelantes tenham apresentado instrumentos particulares de cessão de direitos anteriores à execução fiscal, o imóvel foi posteriormente alienado de forma definitiva a terceiro, com registro regularmente averbado na matrícula imobiliária.

6. Prevalece, perante a Fazenda Pública exequente, a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário, que somente pode ser infirmada por título hábil e oponível erga omnes.

7. Eventuais controvérsias entre particulares acerca da cadeia negocial do imóvel não podem ser dirimidas em sede de embargos de terceiro, quando inexistente prova apta a afastar a eficácia do registro.

8. Inexiste óbice à indisponibilidade do bem quando a propriedade formal permanece em nome da empresa executada

IV- DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula nº 84.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5047522-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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