Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067397-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. e pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 49, que deu provimento aos embargos de declaração, adaptando a decisão recorrida à jurisprudência prevalecente à época. 

Em suas razões (evento 58), a parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. sustenta haver omissão no acórdão recorrido, com relação ao mérito do recurso de apelação, já que o acórdão em questão reconheceu a possibilidade de discussão a respeito da não homologação de compensações em sede de Embargos à Execução Fiscal, mas não se pronunciou sobre o mérito do caso. 

Apresenta, assim, os fundamentos para a reforma da sentença recorrida: argui a nulidade da sentença proferida por ausência de fundamentação, já que deixou de se pronunciar sobre provas apresentadas que atestam a suficiência dos direitos creditórios para fins de compensação, as quais não foram refutadas pela parte adversa; informa que o indeferimento parcial dos créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, que resultou na não homologação parcial das DCOMPs n.ºs 18533.12235.231209.1.3.02-6441, 16333.07078.250609.1.3.02-0000 e 00232.02854.240409.1.3.02-4049, decorre exclusivamente da desconsideração da antecipação de estimativa mensal de outubro do ano-calendário 2007 no valor de R$ 100.033,1, que foi quitada por meio de declaração de compensação em 2007, pelo que se aplica o Parecer Normativo Cosit n.º 2/2018, já que o despacho que não homologou parcialmente a DCOMP 19553.60517.291107.1.3.02-2016 (forma eleita para a quitação da estimativa mensal de outubro de 2007) foi proferido em 01.06.2012, após, portanto, o encerramento da apuração do IRPJ do ano-calendário de 2007 que deu origem ao saldo negativo em questão. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios, dando provimento à apelação com o pagamento de honorários recursais. 

Em suas razões (evento 63), a UNIÃO sustenta haver contradição/obscuridade e omissão no acórdão recorrido. Afirma que a ação de embargos à execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2021 e que, neste momento, já se encontrava consolidado o entendimento desta Corte, oriundo do julgamento da 2ª Seção Especializada, nos autos nº 0102434-10.2014.4.02.5101, no sentido de que a defesa de compensação não homologada não pode manejada em sede de Embargos à Execução, pois o julgamento foi realizado no dia 22/04/2021.

Sustenta, ainda, com relação à omissão, que a decisão deixou de observar o Tema Repetitivo 294 (2010) e o art. 16, §3º, da LEF (1980), segundo os quais, somente em casos em que comprovada a existência do crédito tributário compensável seria admissível o exame da compensação em sede de embargos à execução. No caso, a sentença deixou claro que o crédito a ser compensado não restou comprovado. 

Aduz que houve omissão também no que tange às consequências do provimento do recurso (ao qual atribuiu efeitos infringentes) sobre o crédito tributário da União, cobrado na execução fiscal. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios. 

Contrarrazões da UNIÃO (Ev. 65), em que afirma que o embargante aponta omissões genéricas para simplesmente insistir no rejulgamento da causa e este Colegiado já enfrentou a matéria debatida no acórdão embargado. Ressalta que a sentença emanada do juízo de piso expressamente declarou que o crédito utilizado na compensação não possui existência comprovada.  

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. e pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 49, que deu provimento aos embargos de declaração, adaptando a decisão recorrida à jurisprudência prevalecente à época. 

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO QUANDO ERA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração em face de acórdão que não admitiu que a discussão acerca do acerto ou não da decisão administrativa fosse veiculada por meio dos embargos à execução, nos termos do que estabelece o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, negando provimento ao recurso de apelação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o impedimento da discussão acerca de decisão administrativa veiculada por meio de embargos à execução.

III – RAZÕES DE DECIDIR

 3. Os embargos apontam omissão no julgado, pois não observou o entendimento jurisprudencial vigente e unânime à época do ajuizamento dos embargos à execução, que expressamente admitia a discussão da compensação não homologada em sede administrativa no âmbito de embargos à execução.

4. Ocorrência de contradição/omissão, no acórdão embargado.

5. O STJ, ao apreciar o EREsp nº 1795347, unificou o entendimento de que não pode ser debatida em sede de embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei nº. 6.830/1980.

6.  Ocorre que, no presente caso, o contribuinte já tinha ajuizado embargos à execução discutindo compensação não homologada em sede administrativa, protegido pela Lei nº 8.383/91, quando foi apreciado o EREsp nº 1795347.

6. Antes do julgamento do EREsp nº 1.795.347/RJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.008.343/SP) já se admitia a alegação de compensação pretérita como fundamento de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal.

7. Embora a jurisprudência atual seja no sentido contrário à viabilidade de oposição de embargos à execução referente à compensação negada administrativamente, a jurisprudência do STJ vigente à época (REsp 1.008.343, Tema 294/STJ) permitia entendimento diverso, cabendo sustentar-se o seu prejuízo ao direito de defesa, bem como o princípio da não surpresa.]

8. No presente caso, não se está diante de inércia do contribuinte, mas de situação de eleição de ação cognitiva sobre a qual, à época de seu ajuizamento, pairavam diversos conflitos teóricos e jurisprudenciais, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que merece reforma o acórdão embargado.

IV – DISPOSITIVO E TESE

 3.              Embargos de declaração providos

 Dispositivo relevante citado:  Lei nº. 6.830/1980, art. 16, § 3º.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp nº 1795347, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/10/2021.

STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

Alega a parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA., ora embargante, em seu recurso, a ocorrência de omissão da decisão proferida,  com relação ao mérito do recurso de apelação, já que o acórdão em questão reconheceu a possibilidade de discussão a respeito da não homologação de compensações em sede de Embargos à Execução Fiscal, mas não se pronunciou sobre o mérito do caso. 

A União, por sua vez, alega a ocorrência de obscuridade/contradição e omissão, afirmando que à época do ajuizamento dos embargos à execução já havia sido fixada a tese que impede a defesa de compensação não homologada em sede de Embargos à Execução, pelo que deveria ser revista a decisão. Ainda afirma que o crédito a compensar não restou comprovado, devendo ser aplicado entendimento do STJ, que afirma que este é um requisito necessário para análise da compensação como forma de defesa. 

Inicialmente deve ser analisado o questionamento da União, uma vez que é capaz de ensejar alteração na decisão recorrida.

O primeiro ponto elencado pela União é de que à época do ajuizamento dos embargos à execução, a apresentação da compensação como forma de defesa estava condicionada à comprovação da presença de seus requisitos. Como se verifica, a ação de embargos à execução foi ajuizada em 29/06/2021. 

O Tema 294, julgado em 2010, fixou a seguinte tese: 

“A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.”

Tal fato foi observado pela decisão recorrida no seguinte trecho: 

“Posteriormente, em 09/12/2009, foi firmado posicionamento pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.008.343/SP (Tema nº 294/STJ), restando pacificada a seguinte tese:

“A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário”.

Por fim, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.795.347/RJ, a Corte Suprema reinterpretou seu próprio precedente e esclareceu que a Primeira Seção, nos autos do REsp repetitivo 1.008.343/SP, embora tenha julgado favoravelmente ao contribuinte, não tratou especificamente de hipótese em que teria ocorrido indeferimento da compensação na esfera administrativa.

Desta forma, o STJ, ao apreciar o EREsp nº 1795347, unificou o entendimento de que não pode ser debatida em sede de embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei nº. 6.830/1980, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA.

1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada.

2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."

3. Embargos de divergência não conhecidos.

Diante disso, tornou-se inviável a discussão acerca da compensação tributária no bojo dos próprios embargos à execução, consoante vedação do art. 16, §3º da Lei 6.830/80.”

Apesar de ter descrito que o Tema 294 permitia a alegação da compensação em defesa de embargos à execução, deixou a decisão de ressaltar as condições impostas para tanto na tese fixada, quais sejam: a presença de todos os requisitos para a compensação (existência de crédito compensável, configuração do indébito tributário, e existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário).

Seguiu a decisão recorrida: 

“Desse modo, embora a jurisprudência atual seja no sentido contrário à viabilidade de oposição de embargos à execução referente à compensação negada administrativamente, a jurisprudência do STJ vigente à época (REsp 1.008.343, Tema 294/STJ) permitia entendimento diverso, cabendo sustentar-se o seu prejuízo ao direito de defesa, bem como o princípio da não surpresa.

Ademais, cabe ressaltar que tanto os embargos à execução quanto a ação anulatória do débito fiscal são desconstitutivas de débito e com cognição autônoma.

Portanto, percebe-se no presente caso, que não se está diante de inércia do contribuinte, mas de situação de eleição de ação cognitiva sobre a qual, à época de seu ajuizamento, pairavam diversos conflitos teóricos e jurisprudenciais, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que merece reforma o acórdão embargado.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.”

Ocorre que, como mencionado nos autos, a sentença proferida nos autos deixou claro a ausência de comprovação dos valores a compensar. Inclusive, a parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. apresentou em seu recurso de apelação e reiterou em seus embargos - cujo objetivo é a análise da apelação - a suposta comprovação dos valores a compensar. 

A sentença assim destacou: 

“No caso dos autos, o que se vê é a ausência de comprovação do direito creditório em sede administrativa nos PER/DCOMPs 38095.99663.171007.1.3.02-0002, 21079.50357.291107.1.3.04-4494, 07074.06463.171007.1.3.03-1974 e 19553.60517.291107.1.3.02-2016, uma vez que não foi reconhecido saldo negativo de IRPJ para compensação com débitos de PIS e COFINS, no montante de R$ 293.361,28 (duzentos e noventa e três mil e trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).

Diversamente do que sustenta a autora, não há comprovação de direito creditório, uma vez que as compensações realizadas não foram homologadas, nos termos do art. 74 e §§ da Lei 9430/1996.

A existência de saldo negativo de IRPJ a fim de que fosse utilizado para compensação dos débitos de PIS e COFINS demandaria a devida prova pericial, mas a Embargante entendeu, ao se manifestar sobre as provas, em momento adequado, que seria desnecessária a realização de prova pericial, bastando a prova documental adunada aos autos.

Todavia, como mencionado, não há prova da existência do crédito que a Embargante alega possuir, de modo que a pretensão, nesse ponto, não procede.”

Portanto, não se encontrava presente requisito essencial da compensação, a comprovação da existência de crédito a compensar. 

Diante disso, verifica-se que não restaram preenchidas as condições mencionadas no Tema 294 para que a compensação pudesse ser utilizada como defesa nos embargos à execução. Tal fato não restou percebido na decisão aqui recorrida, o que ensejou o provimento aos embargos de declaração. 

Contudo, necessária se faz a correção da contradição manifesta na decisão reclamada para confirmar a impossibilidade de alegação de compensação como defesa nos autos dos embargos à execução em razão da ausência de comprovação do crédito a compensar e das condições impostas pela jurisprudência prevalecente à época. 

Por conseguinte, o recurso de embargos de declaração apresentado pela parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. resta prejudicado, uma vez que tem por base omissão em comando que estaria incompleto em decisão que aqui se determina a reforma. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, com atribuição de efeitos infringentes e julgar prejudicado o recurso de Embargos de declaração da parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA., conforme a fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706810v2 e do código CRC a8b5d1c4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067397-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEFESA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. TEMA 294. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO PROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante e pela apelada, alegando a ocorrência de  omissões, contradição/obscuridade em face de decisão que deu provimento aos embargos de declaração, adaptando a decisão recorrida à jurisprudência prevalecente à época.   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorreram os vícios de omissão, contradição/obscuridade alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Decisão recorrida que deu provimento aos embargos de declaração anteriores, entendendo pela possibilidade de alegação de compensação como defesa em sede de embargos à execução. 

4. Alegações do apelante que decorrem do entendimento firmado na decisão recorrida, destacando a ocorrência de omissão com relação ao mérito da apelação. 

5. Alegação da apelada de contradição da decisão em relação à questão da possibilidade de trazer a compensação como forma de defesa em sede de embargos à execução. 

6. À época do ajuizamento dos embargos à execução era possível a utilização da compensação como matéria de defesa em embargos à execução, contudo, se preenchidas as condições previstas na tese fixada pelo STJ: estarem presentes os requisitos da compensação. Tema 294. 

7. Sentença dos autos originários dos embargos à execução que deixou claro, após análise do conjunto probatório apresentado, a inexistência de comprovação de créditos a compensar. 

8. Ausente um dos requisitos mencionados pelo Tema fixado, resta impossibilitada a utilização da compensação como forma de defesa nos autos dos embargos à execução.

9. Contradição confirmada. Necessidade de reformada da decisão. Impossibilidade de alegação das compensações como defesa nos autos dos embargos à execução no caso concreto. 

10. Recurso de embargos de declaração da apelante que, com base na decisão aqui recorrida, destacava a omissão com relação ao mérito da apelação. Diante da reforma aqui determinada, resta prejudicado o recurso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso de embargos de declaração da apelada providos e recurso de embargos de declaração da apelante julgado prejudicado. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.   

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 294. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, com atribuição de efeitos infringentes, e julgar prejudicado o recurso de Embargos de declaração da parte RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706811v3 e do código CRC 31137027.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5067397-84.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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