Apelação/Remessa Necessária Nº 0005853-78.2010.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão () proferido por esta Quarta Turma Especializada no sentido de não exercer juízo de retratação em razão da modulação dos efeitos do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ter sido impetrado o mandado de segurança em 02/06/2010.
Em suas razões recursais (), alega a embargante que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no que tange à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão recorrida, ao reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deveria ter delimitado temporalmente esse direito em consonância com o referido prazo prescricional. Sustenta que, assim, o julgado deixou de observar preceito legal expresso e aplicável ao caso. Por fim, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e declarar expressamente a incidência do prazo prescricional quinquenal sobre os valores a serem restituídos à parte impetrante.
Intimada a parte embargada para contrarrazões, não há manifestação (eventos 228 a 233).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDcl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Destaca-se que os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ,EDcl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor ():
"O voto condutor proferido no julgamento do juízo de retratação da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos por RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL (), assim dispôs:
"Como visto, em razão do pronunciamento do Excelso Pretório nos Recursos Extraordinários nºs 576.967 e 1.072.485, ambos sob o regime da repercussão geral (Temas 72 e 985, respectivamente), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (evento 81 - 2ª instância).
Verifica-se a interposição de recursos especial e extraordinário por ambas as partes (fls.302/390 - numeração dos autos físicos- partes 02 e 03/evento 61- 1ª instância) contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (fl.271 - numeração dos autos físicos- parte 01/evento 61 - 1ª instância), que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias e pela incidência sobre o salário-maternidade.
Revejo meu posicionamento. Até então, adotava o entendimento do Colendo STJ, que por intermédio de sua Primeira Seção ao julgar o REsp 1.230.957, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como da incidência sobre o salário-maternidade.
Contudo, em julgamento virtual finalizado em 04.08.2020, o Excelso Pretório ao julgar o RE 576.967 (Tema 72), com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, § 2º, da Lei º 8.212/91, e a parte final de seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
Por sua vez, o STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, por maioria, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.
Logo, no caso em análise, a contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 não incide em relação ao salário-maternidade; e incide sobre o terço constitucional de férias.
Por outro lado, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos à declaração opostos no RE 1.072.485, pois a possível modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/15, para afastar a incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o salário-maternidade, bem como para reconhecer a incidência sobre o terço constitucional de férias, ressalvando que, se caso acolhido o pedido contido nos embargos de declaração de modulação do efeito temporal da decisão proferida pelo C. STF no RE 1.072.485 (Tema 985), seja aplicada na fase de execução do julgado. Conforme determinado, retornem os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade das demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial."
No caso, o julgado considerou que o adicional de um terço de férias gozadas estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
Ocorre que, na modulação dos efeitos da decisão, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc à tese do Tema 985. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas é válida desde 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito do RE 1.072.485, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.
Assim, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 02/06/2010, está abarcado pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE 1.072.485 (Tema 985), com direito de compensar os valores anteriormente recolhidos a esse título. No entanto, tendo em vista que o acórdão anterior já previu essa possibilidade, não há que se exercer o juízo de retratação.
Diante do exposto, voto no sentido de não exercer juízo de retratação, na forma da fundamentação supra."
No caso, a Turma analisou a matéria à luz do RE 1.072.485 (Tema 985) e reconheceu que, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF, o entendimento de que incide contribuição sobre o terço de férias somente produz efeitos a partir de 15/09/2020.
O voto condutor observou que, como o mandado de segurança foi impetrado em 02/06/2010, estaria “abarcado pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no Tema 985, com direito à compensação dos valores anteriormente recolhidos a esse título”. Com isso, concluiu-se que não era o caso de juízo de retratação, pois o acórdão anterior já previa a possibilidade de compensação dos valores, mantendo-se íntegro o resultado.
Portanto, não se vislumbra a alegada omissão.
O acórdão embargado, ao reconhecer o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, não afastou, sequer analisou, o prazo prescricional, justamente porque tal questão não é objeto da cognição típica do mandado de segurança, vez que não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF), tampouco da fase cognitiva do processo de conhecimento.
A prescrição quinquenal para restituição tributária é matéria de execução e cumprimento do julgado, não sendo requisito lógico do acórdão a sua expressa menção. O próprio julgado afirma que “a modulação dos efeitos deverá ser aplicada na fase de execução do julgado”, e o mesmo raciocínio se aplica ao prazo prescricional.
Logo, a alegada omissão não é vício, mas ausência de manifestação sobre matéria que não integra o núcleo da controvérsia decidida.
Como se vê, o vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705933v20 e do código CRC 7be9ff97.
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