Apelação Cível Nº 5004296-36.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ (, mantida no ), que denegou a segurança pleiteada com objetivo de assegurar à impetrante o direito de computar, na base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o crédito decorrente de decisão judicial que reconheça o direito à compensação tributária apenas no momento da homologação do pedido de compensação ou do recebimento dos valores via precatório ou requisição de pequeno valor.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que fora omissa ao não enfrentar o pedido relativo ao momento da tributação em casos de restituição via requisitório judicial.
No mérito, requereu a reforma da sentença, ao fundamento de que o crédito reconhecido judicialmente em sentença ilíquida não produz efeitos patrimoniais imediatos, sendo incerto até a homologação administrativa ou a liquidação judicial. Alegou que a tributação no momento da transmissão da declaração de compensação, fundamentada na Solução de Consulta Cosit nº 183/2021, viola os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Asseverou que o fato gerador do imposto está submetido à condição suspensiva, nos termos dos arts. 116, II, e 117, I, do CTN, se aperfeiçoando apenas com a homologação da compensação.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (), pugnou pelo desprovimento do recurso. Para tanto, argumentou que a disponibilidade jurídica para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito decorrente de decisão judicial ocorre no momento da apresentação da primeira Declaração de Compensação (DCOMP). Sustentou que a entrega da declaração produz efeitos similares aos do lançamento por homologação, oportunidade em que o contribuinte quantifica o crédito e promove a extinção do débito sob condição resolutória, o que caracteriza a aquisição da disponibilidade da renda, nos termos do art. 43 do CTN.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que não é dado ao contribuinte escolher o melhor momento da incidência tributária por conveniência individual e que a disponibilidade jurídica da receita ocorre com a liquidação do crédito e a entrega do pedido de habilitação da compensação, devendo ser respeitado o regime de competência ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A questão controvertida no presente recurso consiste em verificar, preliminarmente, se a sentença é nula por omissão. No mérito, a discussão concentra-se na definição do momento em que ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes sobre indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mas de natureza ilíquida.
Cumpre determinar se a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, para fins de tributação, aperfeiçoa-se na data da entrega da primeira declaração de compensação ou se depende da futura homologação pela autoridade administrativa. Adicionalmente, quanto aos valores a serem recuperados via precatório, busca-se estabelecer se a incidência tributária deve ocorrer no momento da liquidação do montante devido ou apenas quando do efetivo recebimento do numerário pelo contribuinte.
1. Da nulidade da sentença.
Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença por vício de omissão, não assiste razão à apelante.
Embora o juízo de primeiro grau tenha concentrado sua fundamentação na sistemática da compensação administrativa do indébito tributário, a segurança foi denegada integralmente, com a efetiva resolução do mérito da demanda.
Ainda que se considerasse a existência de uma lacuna específica sobre a tributação no caso de precatórios, o art. 1.013, § 3º, inciso III do CPC, autoriza o Tribunal a decidir, desde logo, o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando a causa madura, a prestação jurisdicional deve ser completada nesta instância. Tal medida prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito e a eficiência processual, evitando retrocessos desnecessários.
Portanto, rejeita-se a preliminar, passando-se à análise do mérito recursal.
2. Do momento do fato gerador do IRPJ e CSLL em relação ao indébito tributário
É indiscutível que o indébito tributário reconhecido judicialmente configura hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, uma vez que os valores, anteriormente deduzidos como despesas, retornam ao patrimônio da empresa e passam a compor o seu resultado tributável.
A controvérsia central consiste em definir o momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos oriundos de ações judiciais: se no ato de entrega da declaração de compensação, na sua respectiva homologação, ou no efetivo recebimento dos valores via precatório ou RPV.
A matéria encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1362), que objetiva "definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos". Como houve ordem de suspensão apenas dos processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, inexiste impedimento legal para o julgamento por esta Turma Especializada.
Assim, até a fixação da tese superior, a análise fundamenta-se no artigo 43 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), o qual vincula o fato gerador do imposto sobre a renda à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. A disponibilidade jurídica exige o direito incondicional sobre o valor, enquanto a disponibilidade econômica pressupõe o seu efetivo ingresso no patrimônio do contribuinte.
O deslinde da questão atrai a aplicação do princípio da capacidade contributiva, consagrado na Constituição Federal, o qual determina que a tributação recaia estritamente sobre sinais presuntivos reais de riqueza. Exigir tributo sobre um montante não incorporado definitivamente ao patrimônio, ou ainda sujeito a revisão administrativa, violaria a diretriz de tributação sobre lucros reais, incidindo indevidamente sobre meras expectativas de ganho.
Aplica-se, igualmente, o princípio da segurança jurídica. A declaração de compensação, sujeita à validação pelo Fisco no prazo de cinco anos, configura uma situação condicional. Assim, o crédito correspondente não caracteriza acréscimo patrimonial definitivo e inquestionável no exato momento de sua declaração.
Ademais, a Lei 9.430/1996 estabelece que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória. O ato apenas se perfectibiliza com a homologação pelo Fisco, seja de forma expressa ou tácita pelo decurso do prazo quinquenal. Tratando-se de condição suspensiva, o contribuinte não detém a disponibilidade jurídica plena da receita enquanto pendente a análise administrativa. Logo, a incidência do IRPJ e da CSLL condiciona-se à inquestionabilidade do crédito, alcançada somente com a homologação da compensação.
Raciocínio idêntico aplica-se ao recebimento via precatório ou RPV. O sistema impõe uma espera temporal durante a qual o credor detém o título, mas não a disponibilidade econômica do recurso. Tributar o crédito no momento da expedição do precatório ou no trânsito em julgado descapitaliza o contribuinte de forma irrazoável, obrigando-o a recolher imposto atual sobre uma verba futura. Portanto, o fato gerador nesses casos perfectibiliza-se apenas com o efetivo ingresso financeiro do montante.
Faz-se necessário, portanto, distinguir o momento da incidência com base na liquidez do crédito reconhecido. Quando a decisão judicial quantifica expressamente o indébito, o fato gerador ocorre no trânsito em julgado, dada a liquidez imediata da renda. Em contrapartida, se a sentença apenas reconhece o direito à compensação e relega a apuração do quantum à esfera administrativa, o fato gerador protrai-se para o momento da homologação do pedido ou do efetivo recebimento do indébito tributário.
No caso dos autos, comprovou a recorrente que no processo nº 0217185-02.2017.4.02.5102 lhe foi reconhecido o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sem, contudo, determinar o valor do montante devido ( e ). Consequentemente, o trânsito em julgado constitui mero marco inicial para a exigibilidade do direito, consolidando-se a disponibilidade jurídica e o consequente fato gerador do IRPJ e da CSLL apenas com a homologação da compensação pelo Fisco ou quando do recebimento da restituição dos valores.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 4ª Turma Especializada deste Tribunal:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. ASPECTO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E/OU ECONÔMICA DA RENDA OU RECEITA. TEMA 962 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE VALORES ATINENTES À TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da r. sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a RFB se abstenha de exigir IRPJ e CSLL sobre os créditos reconhecidos em ações mandamentais, antes da homologação de tais pedidos de compensação; além de reconhecer a incidência de tais tributos em relação à atualização de valores dos créditos a receber por meio da utilização da taxa SELIC.
2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), o que se encontra previsto também na Lei 8.541/92 (art. 43), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplicável, subsidiariamente, à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), conforme a Lei 7.689/88 (art. 6º).
3. A apuração do lucro deverá ser feita com observância das disposições das leis comerciais, no caso, a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), que prevê, em seu artigo 177, a contabilização com base no regime de competência. O art. 187, § 1º, da mencionada Lei 6.404/76 estabelece a aplicação do regime da competência ao registro contábil das receitas e das despesas da pessoa jurídica.
4. Quando a decisão judicial que reconhece o direito à repetição de indébito tributário quantifica o valor, não há dúvida que o fato gerador ocorre na data do trânsito em julgado da decisão, eis que há liquidez na renda a ser tributada.
5. Por outro lado, quando a sentença apenas reconhece o direito à compensação, determinando que a liquidação de cálculo do valor devido seja feito administrativamente, o fato gerador só ocorrerá no momento em que o pedido de compensação for homologado pelo Fisco.
6. A data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu o direito de compensar o crédito é apenas o marco inicial para que o contribuinte possa exigir o crédito reconhecido, porquanto a aquisição de disponibilidade jurídica somente ocorrerá com a homologação do pedido de compensação pelo Fisco.
7. Quanto à incidência do IRPJ e CSLL na repetição de indébito, em 27/09/2021, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, no RE nº 1.063.187, o C. STF firmou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário".
8. Remessa Necessária e Apelação da União que se nega provimento. Apelação da impetrante que se dá provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União e DAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
TRF 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária, 5029501-41.2020.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/10/2023, DJe 16/10/2023, por unanimidade.
Conclui-se que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais ilíquidos consolida-se apenas na homologação, expressa ou tácita, das declarações de compensação administrativa. No tocante aos indébitos reconhecidos para repetição, o fato gerador materializa-se no momento do efetivo recebimento dos valores via precatório ou RPV.
Incabível a condenação em honorários advocatícios em desfavor da União, independentemente da sucumbência recursal, por se tratar de mandado de segurança, em estrita observância ao artigo 25 da Lei 12.016/2009.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724206v21 e do código CRC f20de8de.
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Data e Hora: 01/03/2026, às 17:02:09