Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em face da sentença (evento 18, SENT1) que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, concedeu  a segurança pretendida para reconhecer  o direito da impetrante aos créditos de PIS e Cofins nas aquisições de combustíveis para revenda, realizados entre a data da publicação da LC 194/22 e os 90 dias seguintes, atualizados e corrigidos pela SELIC.

Reconheceu, também, o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal, observadas as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, e aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Em suas razões recursais (evento 26, APELACAO1), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegou, em síntese, que o creditamento almejado do PIS e COFINS é impedido pela legislação específica e contrário à lógica da sistemática da tributação monofásica.

Assim, requer “seja recebido com EFEITO SUSPENSIVO, processado e dado provimento ao presente recurso de apelação para reforma da sentença pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, sendo rejeitada, em sua totalidade, a pretensão autoral com a improcedência dos pleitos iniciais.”.

Em suas razões recursais (evento 47, APELACAO1), a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA requer o reconhecimento do direito à compensação e a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens para revenda, seja em operações internas ou internacionais, de combustível, diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel, nos moldes do benefício fiscal outorgado pela redação original do caput do art. 9º da LC 192/2022, no período de 11/03/2022 até 21/09/2022.

Contrarrazões da União (Fazenda Nacional) (evento 55, CONTRAZAP1). 

Contrarrazões da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA (evento 56, CONTRAZAP1). 

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da remessa necessária e dos recursos de apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez presentes seus requisitos e pressupostos processuais. 

Na origem, a controvérsia envolve o alegado direito da impetrante aos créditos do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a LC 192/2022, nos moldes da redação originária do art. 9º, ou subsidiariamente, até 21 de setembro de 2022, data final do prazo nonagesimal em razão da revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022, bem como o direito de restituir ou compensar o crédito daí decorrente.

No caso dos autos, a sentença (evento 18, SENT1) concedeu a segurança "para reconhecer reconhecer o direito da impetrante ao créditos de PIS e Cofins nas aquisições de combustíveis para revenda, realizados entre a data da publicação da LC 194/22 e os 90 dias seguintes, atualizados e corrigidos pela SELIC.”

Inconformada, a impetrante apelou para ver reconhecido o direito também para o período anterior ao da entrada em vigor da LC194/2022.

Já a União - Fazenda Nacional pugnou pela reforma integral da sentença, sustentando que o referido creditamento almejado do PIS e COFINS é impedido pela legislação e contrária a lógica da sistemática da tributação monofásica.

Pois bem. 

As contribuições para o PIS e COFINS são contribuições da seguridade social, na forma do artigo 195, inciso I, “b”, da Constituição da República, existindo dois regimes jurídicos para cada uma dessas contribuições, quais sejam, o cumulativo (comum) e o não cumulativo.

No regime comum (cumulativo), o PIS e a COFINS são disciplinados pela Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.937/2014, incidindo sobre o faturamento das empresas, sem nenhuma dedução, seja por meio de apuração ou compensação. Submetem-se ao regime cumulativo as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro presumido e as imunes a impostos.

No regime não cumulativo, as contribuições para o PIS e COFINS são regidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Estão no regime não cumulativo as empresas de grande porte, com receita anual superior de setenta e oito milhões de reais, na forma do artigo 13 da Lei 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.814/2013.

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 definiram o regime da não cumulatividade para o PIS e a COFINS em determinadas hipóteses, apesar de não ser a regra geral, sendo, portanto, benefício e, em razão disso, pode o legislador escolher suas hipóteses de incidência como melhor lhe convier, uma vez respeitados os princípios constitucionais ao poder de tributar.

Resumidamente, a cumulatividade e não cumulatividade do PIS e da COFINS estão ligadas ao modo de apuração da renda pelo contribuinte.  A empresa que apura sua renda com base no lucro presumido está submetida ao regime cumulativo, enquanto que a empresa que apura sua renda com base no lucro real (no qual o lucro é auferido após adições, exclusões e compensações) está submetida ao regime não cumulativo, tendo a possibilidade de creditamento.

Em 11 de março de 2022, foi publicada a LC 192 que instituiu o regime monofásico para gasolina, etanol anidro combustível, diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural, bem como outras providências.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1093, fixou as seguintes teses:

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.
3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.
5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

Como se vê, apesar do entendimento de que não é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, o Superior Tribunal de Justiça admite que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, uma vez que tal técnica diz respeito aos bens e não à pessoa jurídica, que pode, ao mesmo tempo, adquirir bens que se sujeitam à não cumulatividade, os quais podem lhe gerar créditos.

O artigo 9º da LC 192/2022, em sua redação original, possibilitou a comercialização de combustíveis pelas pessoas jurídicas de toda a cadeia, quais sejam, o importador, o produtor (refinaria), o revendedor (posto de gasolina e distribuidor) e o adquirente final (as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio), com alíquotas zero de PIS e COFINS até 31/12/2022, garantindo, ainda, a manutenção dos créditos vinculados. Confira-se:

Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo. 

Em 18/05/2022, foi publicada a MP 1.118/2022, que alterou a redação do art. 9º da LC 192/2022, incluiu os parágrafos 1º e 2º e revogou o seu parágrafo único, in verbis:

Art. 9º  As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022.

§ 1º  As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput.

§ 2º  Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

 A MP 1.118/2022 suprimiu a parte final do caput do artigo 9º, da LC 192/2022, que garantia às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, bem como revogou o parágrafo único, que tratou da mesma desoneração para o PIS/COFINS-Importação sobre a importação dos mesmos produtos. Além disso, incluiu o § 2º ao referido dispositivo, que determinou que seria aplicado às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras o direito à tomada de créditos PIS/COFINS sobre as aquisições realizadas, excluindo, portanto, o consumidor final.

Foi ajuizada ADI 7.181/DF, na qual o Ministro Dias Toffoli deferiu, em parte, medida cautelar para determinar que a norma que promoveu a alteração do artigo 9º, da LC 192/2022, só poderia produzir efeitos após decorridos os 90 (noventa) dias da data de sua publicação, uma vez que se trata de majoração indireta de tributo, ainda que sob a forma de revogação de benefício fiscal, devendo ser respeito o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do relator:

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/22. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES FINAIS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 9º DA LC Nº 192/22 MANTEREM OS CRÉDITOS VINCULADOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. EFICÁCIA RETROATIVA.

1. O art. 9º da LC nº 192/22 estabeleceu a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel), até 31/12/22, e garantiu às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. 

2. A Medida Provisória nº 1.118/22, por seu turno, revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do citado art. 9º manterem os créditos vinculados, ensejando, assim, majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições. Ocorre que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando, desse modo, o art. 195, § 6º, do texto constitucional. 

3. Medida cautelar referendada, esclarecendo-se que tem eficácia retroativa, nos termos da parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, a determinação de que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento 21.06.2022).

Já o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) deve ser aplicado, uma vez que se trata de majoração indireta de tributo, em razão de ter sido retirada a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados. Outrossim, restou consignado que a decisão possuía efeitos retroativos e, por isso, as empresas teriam assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, o que abrangeria o período entre a data da publicação da medida provisória e a decisão monocrática do relator.

Nesse ínterim, foi publicada a LC 194 de 23/06/2022, com produção de efeitos a partir da data de sua publicação, promovendo a alteração de diversos dispositivos da LC 192/2022, entre eles o artigo 9º, já previamente alterado pela MP 1.118/2022:

Art. 9º [...]

§ 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo:

I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

§ 3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido no caput , a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o caput deste artigo para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração.

§ 4º O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 3º deste artigo em relação a cada metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado corresponderá aos valores obtidos pela multiplicação das alíquotas das referidas contribuições estabelecidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o preço de aquisição dos combustíveis.

§ 5º Os créditos presumidos instituídos no § 3º deste artigo:

I - sujeitar-se-ão às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, especialmente aquelas estabelecidas no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 3º do art. 6º, combinado com o inciso III do caput do art. 15 dessa mesma Lei;

II - somente poderão ser utilizados para desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

§ 6º Durante o prazo estabelecido no caput, fica suspenso o pagamento das contribuições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo incidentes nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º deste artigo aos insumos naftas, com Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH 2710.12.49, outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90.

§ 8º A suspensão de pagamento de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo converte- se em alíquota 0 (zero) após a utilização exigida pelos referidos dispositivos, aplicando-se à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

§ 9º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, podendo, inclusive, exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar a parcela da aquisição que será utilizada para a produção dos combustíveis referidos nos §§ 6º e 7º deste artigo."(NR)

Art. 9º-A As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo."

Art. 9º-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o § 1º do art. 9º desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM.

Tendo a LC 192/2022 estabelecido a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do exercício financeiro de 2022, e disciplinado que todas as pessoas jurídicas da cadeia teriam garantidos a manutenção dos créditos vinculados, a MP 1.118/2022 não poderia produzir efeitos sem observar o prazo de noventa dias. Resta evidente que a LC 194/2022, ao restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, incorreu no mesmo vício reconhecido pelo STF na referida MP, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.

Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, com fulcro no art. 195, §6º, da CF, não pode novas normas serem aplicadas imediatamente, devendo observar o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado as contribuições sociais.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que qualquer modificação legislativa que implicar em aumento de carga tributária, de forma direta ou indireta, deve respeitar o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, conforme o tributo. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

I – Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar elevação da carga tributária, há de observar os princípios da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - ARE: 1328239 RS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

Desse modo, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em relação à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, a LC 194/2022 somente poderia produzir efeitos após decorridos 90 dias da data de sua publicação.

No caso dos autos, diante das razões expostas, não procede a tese sustentada pela União, no sentido de inexistir inovação no ordenamento jurídico, ao considerar que “(...) observa-se que as alterações da promovidas pela MP 1.118, de 2022, e, posteriormente, pela LC 194, de 2022, no art. 9º da LC 192, de 2022, apenas reforçam a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais. Não há inovação legislativa."

Como antes mencionado, LC 194/2022 aumentou, de forma imediata, a tributação aos atuantes na cadeia econômica dos produtos relativos a combustíveis e, consequentemente, incorreu em afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Já a impetrante Cooperativa Agropecuaria Centro Serrana, sustentou, em razões de apelação (evento 47, APELACAO1), que tem direito ao referido creditamento em período superior ao concedido na sentença, que reputa citra petita.

Entretanto, como acertadamente consignou o Juízo de origem (evento 36, SENT1: “embora o caput do art. 9º da LC 192/22 tenha sido alterado pela Medida Provisória acima referida, o § 2º do citado dispositivo legal também alterado pela MP em questão manteve o direito dos revendedores ao creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis para revenda quando operados sob alíquota zero", dai porque não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade por ocasião da vigência da LC 192/22.”

Outrossim, o direito ao creditamento deve ser reconhecido a partir da publicação da Lei Complementar nº 194/2022, ou seja, em 23/06/2022, e não do dia 11/03/2022, conforme requer a impetrante, em sua apelação.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA LC 192/22 PELA LC 194/22. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ADI 7181/DF PELO STF.  LEGISLAÇÃO VIGENTE AO ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, reconheceu o direito da impetrante à compensação e à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição para revenda de diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel, no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, declarando, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores que deixaram de ser apropriados como créditos de PIS/COFINS, acrescidos de juros da taxa SELIC, desde a indevida vedação ao creditamento.
2. O cerne da controvérsia gira em torno do direito da impetrante de manter os créditos de PIS/COFINS no período de 90 dias após a publicação da LC nº 194/22.
3. A anterioridade nonagesimal está prevista no art. 150, III, c da CF, bem como no § 6º do art. 195, garantindo ao contribuinte o insterstício de 90 dias entre a publicação da lei instituidora ou majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.
4. Nesse sentido, o Eg. STF referendou entedimento da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal mesmo em caso de majoração indireta da carga tributária, referente à alteração promovida pela MP nº 1.118/22 na referida LC nº 192/22, por ocasião do julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 7181/DF.
5. No caso em análise, houve a majoração da carga tributária sem a observância da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, tendo a impetrante o direito à manutenção de seus créditos pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação em 23/06/2022 da LC nº 194.
6. Deve ser reconhecido o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, merecendo a r. sentença reparo quanto e esse ponto, pois não houve determinação da observância da legislação vigente no encontro de contas.
7. Apelação que se dá parcial provimento. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050814-87.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: VIBRA ENERGIA S.A (IMPETRANTE)

Em conclusão, a r. sentença recorrida merece ser confirmada integralmente.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002476831v44 e do código CRC 1f5261a8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO-VISTA

Compete-nos o reexame necessário e a análise do apelo interposto pela União, em face da sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre a aquisição de combustível durante a vigência do art. 9º, § 2º, da LC nº 192/2022, até sua revogação pela LC nº 194/2022, observada a anterioridade nonagesimal.

 Em voto proferido no evento 22, a ilustre Relatora, Dra. Andrea Esmeraldo, negou provimento ao apelo e à remessa, reconhecendo ao apelante, Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, o direito ao creditamento requerido, com a restituição dos valores de PIS e COFINS entre a vigência das LC’s nºs 192/2022 e 194/2022, observada a anterioridade nonagesimal, tanto pela via da compensação ou da restituição.

 Após exame dos autos em meu gabinete, entendo assistir razão à colega.

No caso dos autos, embora a impetrante se trate de cooperativa agropecuária, no seu estatuto social juntado no evento 1 – estatuto5 dos autos de origem, que a mesma poderá comercializar combustíveis, conforme se observa do art. 2º, § 1º, II do referido documento.

 Com relação ao mérito da pretensão, de fato, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 7181, o plenário do STF referendou a liminar concedida pelo Relator, Ministro Dias Toffolis, reconhecendo à manutenção dos créditos assegurados pela LC nº 192/2022, bem como a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal com a revogação inicialmente promovida pela MP nº 1118/2022, senão vejamos: 

“REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/22. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES FINAIS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 9º DA LC Nº 192/22 MANTEREM OS CRÉDITOS VINCULADOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. EFICÁCIA RETROATIVA.

1. O art. 9º da LC nº 192/22 estabeleceu a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel), até 31/12/22, e garantiu às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. 

2. A Medida Provisória nº 1.118/22, por seu turno, revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do citado art. 9º manterem os créditos vinculados, ensejando, assim, majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições. Ocorre que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando, desse modo, o art. 195, § 6º, do texto constitucional. 

3. Medida cautelar referendada, esclarecendo-se que tem eficácia retroativa, nos termos da parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, a determinação de que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.”

(STF, Tribunal Pleno, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento 21.06.2022).

 

O mesmo entendimento deve ser aplicado à LC nº 194/2022, que retirou do adquirente final e do revendedor (hipótese do impetrante) o benefício concedido pela LC nº 192/2022, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo. 

 Considerando que a LC nº 192/2022 estabeleceu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do presente exercício financeiro, e garantiu a todas as pessoas jurídicas da cadeia a manutenção dos créditos vinculados, não poderiam a MP nº 1.118/2022 e a LC nº 194/2022 restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal prevista art. 195, § 6º, da CRFB/88.

 Vale registrar que a MP nº 1.118/2022, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade em 27.9.2022, além de não ter sido editado decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da perda de sua eficácia (§ 3º, § 7º e § 11, art. 62, da CRFB/88). Com isso, retornou-se à vigência a redação do artigo 9º da LC nº 192/2022.

 Assim, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STF quanto à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, e na linha do que foi decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 7.181/DF, entendo que a LC nº 194/2022, quanto à matéria objeto dos autos, somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Com efeito, embora o STJ tenha afetado a discussão no REsp nº 2124940/RS (Tema nº 1339), a ordem de sobrestamento se restringe aos recursos especiais e agravos interpostos naquela Corte, não havendo óbice, portanto, à apreciação da controvérsia neste Tribunal Regional. 

Por fim, considerando que o mandado de segurança não é ação de cobrança, nos termos das súmulas nºs 269 e 271 do STF, e que os créditos pleiteados são do exercício de 2022 e a impetração ocorreu no ano de 2024, a alternativa que sobra ao sujeito passivo é a compensação, observado o disposto no art. 170-A, do CTN e a lei vigente ao tempo do encontro de contas (Tema nº 345 do STJ).

Por essa razão, não há nesta via qualquer juízo de valor sobre a planilha unilateralmente produzida apresentada pela impetrante em sua petição inicial (evento 1 – laudo7).

 Do exposto, acompanhando a relatoria, voto no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002608998v2 e do código CRC 72690180.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. LEIS COMPLEMENTARES Nº 192/2022 E 194/2022. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e à compensação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis para revenda, em decorrência das alterações promovidas pela LC nº 194/2022 na LC nº 192/2022. A sentença reconheceu o direito ao creditamento entre a data da publicação da LC nº 194/2022 e os 90 dias seguintes, com atualização pela SELIC, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Interpuseram apelações a União (Fazenda Nacional), pugnando pela improcedência do pedido, e a impetrante, pleiteando a ampliação do período reconhecido para incluir o intervalo entre 11/03/2022 e 23/06/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alterações promovidas pela LC nº 194/2022, que revogaram a manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis para revenda, configuram majoração indireta de tributo, exigindo observância do princípio da anterioridade nonagesimal; e (ii) estabelecer o período de vigência do direito ao creditamento de PIS e COFINS decorrente das Leis Complementares nº 192/2022 e 194/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A LC nº 192/2022 institui regime monofásico de tributação para combustíveis, fixando alíquota zero de PIS e COFINS até 31/12/2022 e garantindo, na redação original de seu art. 9º, a manutenção dos créditos vinculados para todos os integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final.

4. A MP nº 1.118/2022 e, posteriormente, a LC nº 194/2022 revogam tal benefício, excluindo os adquirentes finais do direito à manutenção dos créditos. Essa revogação caracteriza majoração indireta de carga tributária, devendo observar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, conforme art. 195, §6º, da CF/1988.

5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.181/DF (Rel. Min. Dias Toffoli), referendou medida cautelar reconhecendo que a revogação do benefício fiscal pelo art. 9º da LC nº 192/2022 implica aumento indireto da carga tributária, devendo produzir efeitos apenas após 90 dias da publicação da MP nº 1.118/2022.

6. Por analogia, as restrições impostas pela LC nº 194/2022, ao reproduzirem o mesmo conteúdo material da MP nº 1.118/2022, também devem observar a noventena, de modo que o direito à manutenção e compensação dos créditos de PIS e COFINS subsiste até o nonagésimo dia após a publicação da LC nº 194/2022.

7. A jurisprudência do STF (ARE 1328239/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) confirma que qualquer modificação legislativa que eleve a carga tributária, direta ou indiretamente, deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

8. A pretensão da União de afastar a inovação legislativa promovida pela LC nº 194/2022 não prospera, pois esta efetivamente restringiu benefício fiscal vigente, configurando majoração indireta de tributo.

9. Também não assiste razão à impetrante, uma vez que o direito ao creditamento deve ser reconhecido a partir da publicação da LC nº 194/2022 (23/06/2022), não abrangendo o período anterior à sua vigência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Remessa necessária e apelações desprovidas.

Tese de julgamento:

1. A revogação do direito à manutenção de créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis, promovida pela LC nº 194/2022, configura majoração indireta de tributo e deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, da CF.

2. O contribuinte faz jus ao creditamento e à compensação dos valores de PIS e COFINS relativos às aquisições de combustíveis para revenda realizadas entre a data de publicação da LC nº 194/2022 e os 90 dias subsequentes.

3. Alterações legislativas que importem aumento de carga tributária, ainda que por revogação de benefício fiscal, somente produzem efeitos após o decurso do prazo nonagesimal.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §6º; CTN, arts. 168, I, e 170-A; LC 192/2022, art. 9º; LC 194/2022, arts. 9º e 9º-A; Lei nº 11.033/2004, art. 17.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 21.06.2022; STF, ARE 1328239/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, Tema 1093; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5050814-87.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002476832v8 e do código CRC 9a8c5092.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 27/10/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 18:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO A RELATORA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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