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Apelação Cível Nº 5009805-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por BPIPA RESTAURANTE LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, assim ementado: (evento 18, RELVOTO1; evento 18, ACOR2)

"Ementa: Direito Tributário. Apelação. base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Exclusão de OUTROS benefícios fiscais de ICMS QUE NÃO O DE CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. LEI Nº14.789/2023. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por BPIPA RESTAURANTE LTDA contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, cujo objetivo era declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Paraná na forma de redução de base de cálculo e regime simplificado de tributação de ICMS, bem como assegurar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

II. Questões em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir benefícios fiscais de ICMS consistentes em redução de base de cálculo e regime simplificado de tributação das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente do cumprimento de requisitos legais, com fundamento no entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR ou nos princípios da imunidade recíproca e do pacto federativo; e (ii) subsidiariamente, verificar se tais benefícios podem ser excluídos mediante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, e os efeitos da revogação deste último dispositivo pela Lei nº 14.789/2023.

III. Razões de decidir

3. O entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento na imunidade recíproca e no pacto federativo, aplica-se exclusivamente aos créditos presumidos, não sendo extensível aos demais benefícios fiscais de ICMS, conforme definido no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS, afetado ao Tema Repetitivo nº 1.182/STJ.

4. A atribuição de crédito presumido representa efetivo dispêndio de valores por parte do Fisco estadual, afastando o efeito de recuperação próprio da não cumulatividade do ICMS, enquanto os demais benefícios fiscais de desoneração, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, não possuem a mesma característica, pois o Fisco se recupera por meio do efeito de recuperação na cadeia de incidência do tributo.

5. Os valores relativos aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e regime simplificado de tributação nunca foram contabilizados como receita própria da impetrante, representando mera desoneração tributária, razão pela qual jamais estiveram incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se configurando violação ao pacto federativo ou à imunidade recíproca a sua tributação pelos tributos federais.

6. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.182/STJ estabeleceu que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

7. A Lei nº 14.789/2023, vigente desde 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e demais dispositivos que versavam sobre a exclusão das subvenções para investimento do lucro real e da base de cálculo do PIS e da COFINS, instituindo em seu lugar o crédito fiscal de subvenção para investimento, submetido a novos requisitos, de modo que não há mais base legal para a pretensão de excluir os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido das bases de cálculo dos tributos federais em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da nova legislação.

8. A partir da Lei nº 14.789/2023, não há mais base legal para a pretensão de excluir esses outros incentivos fiscais de ICMS, que não o de crédito presumido, das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.

9. Em relação à base de cálculo de PIS e COFINS, como se trata de simples diminuição da carga tributária de um imposto até então devido, não é, em tese, gerada qualquer receita adicional à pessoa jurídica. Com efeito, só haveria uma possibilidade de se reconhecer a pretensão da contribuinte: o efetivo trânsito desses valores pela contabilidade da empresa, mais especificamente na conta de reserva de lucro, o que, contudo, não foi demonstrado nesse mandado de segurança.

10. Quanto ao pedido subsidiário, a apelante não comprovou a observância dos critérios previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/14, ônus que lhe competia. Logo, ela não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo e, portanto, não tem direito à concessão da segurança postulada.

IV. Dispositivo 

11. Recurso de apelação desprovido. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a"; art. 151, I e III; art. 155, § 2º, XII, "g"; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017, arts. 9º e 10; Lei nº 14.789/2023; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-Lei nº 1.598/77; CTN, arts. 44 e 108, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Tema Repetitivo nº 1.182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 12/06/2023; STJ, REsp nº 1.968.755/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/04/2022."

Em suas razões recursais, a embargante, BPIPA RESTAURANTE LTDA, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com base nos seguintes argumentos: (evento 29, EMBDECL1)

(i) existência de omissão quanto à análise do pedido de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS — redução de base de cálculo e regime simplificado de tributação — da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo o acórdão tratado apenas do IRPJ e da CSLL;

(ii) ocorrência de erro material ao afirmar que os benefícios fiscais não sofreriam incidência do IRPJ e da CSLL, sendo certo que, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) e a NCRF 22, não há diferença no lançamento contábil entre crédito presumido e demais benefícios de ICMS, de modo que o ICMS lançado com base de cálculo e/ou alíquota reduzida majora a receita líquida da empresa, atraindo a incidência de IRPJ e CSLL;

(iii) necessidade de distinguishing do caso concreto, pois a embargante desenvolve atividade de bar e restaurante, situando-se ao final da cadeia de operações de ICMS, sem operação subsequente que viabilize o "efeito de recuperação" característico da não-cumulatividade, configurando verdadeira renúncia fiscal do Estado do Paraná, com reflexos diretos ao consumidor final;

(iv) violação ao princípio federativo (art. 1º da CF/88) e à imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) pela inclusão dos benefícios fiscais estaduais de ICMS na base de cálculo dos tributos federais, sendo equivocado o entendimento de que a Lei nº 14.789/2023 extinguiu tal possibilidade, pois a exclusão possui fundamento constitucional;

(v) omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência, sem exigência de demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, apenas com cumprimento dos requisitos de destinação;

(vi) prequestionamento da matéria quanto à violação aos arts. 30 da Lei nº 12.973/2014; arts. 6º e 12, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; arts. 1º e 150, VI, "a", da CF/88; e art. 1.022, incisos II e III, do CPC.

Em contrarrazões, a embargada, União Federal/Fazenda Nacional, requer o desprovimento do recurso, alegando que a embargante pretende obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível, e que mesmo com a finalidade de suprir o requisito de prequestionamento, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. (evento 32, CONTRAZ1)

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A embargante alega, inicialmente, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao não analisar especificamente o pedido de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS — redução de base de cálculo e regime simplificado de tributação — da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo se limitado a tratar do IRPJ e da CSLL.

A alegação não prospera. 

Conforme se verifica da simples leitura do acórdão embargado, houve expressa análise da matéria relativa ao PIS e à COFINS:

"Em relação à base de cálculo de PIS e COFINS, como se trata de simples diminuição da carga tributária de um imposto até então devido, não é, em tese, gerada qualquer receita adicional à pessoa jurídica. De fato, esses outros benefícios de ICMS (v.g. isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, etc.) são chamados 'benefícios negativos' porquanto não representam genuínos ingressos financeiros, mas simples diminuição da carga tributária de um imposto indireto, voltada, portanto, ao consumidor final."

Em segundo lugar, sustenta a embargante a existência de erro material no acórdão embargado ao afirmar que os benefícios fiscais não sofreriam incidência do IRPJ e da CSLL. Argumenta que, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) e a NCRF 22, não haveria diferença no lançamento contábil entre crédito presumido e demais benefícios de ICMS, de modo que o ICMS apurado com base de cálculo ou alíquota reduzida majoraria a receita líquida da empresa, atraindo a tributação federal.

Não assiste razão à embargante. 

O acórdão embargado não afirmou que os benefícios fiscais "não sofreriam incidência" do IRPJ e da CSLL. Com efeito, o que se consignou foi que os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS — diversos do crédito presumido — "nunca foram contabilizados como receita própria e, assim, jamais estiveram incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".

A argumentação da embargante, ao invocar os Pronunciamentos Técnicos Contábeis CPC 07 (R1) e NCRF 22, não altera essa conclusão. O tratamento contábil das subvenções governamentais, embora relevante, não tem o condão de transformar uma desoneração tributária em receita tributável para fins de IRPJ e CSLL, especialmente quando ausente o efetivo trânsito de valores pelos cofres da empresa, como assentado no julgamento vinculante do STJ.

Em terceiro lugar, alega a embargante que o caso concreto demandaria distinguishing em relação aos precedentes citados no acórdão embargado, pois desenvolve atividade de bar e restaurante, situando-se ao final da cadeia de operações de ICMS, sem operação subsequente que viabilize o "efeito de recuperação" característico da não-cumulatividade do imposto.

A argumentação também não merece acolhida. 

O acórdão embargado analisou detidamente a questão do "efeito de recuperação" e sua influência na tributação dos benefícios fiscais de ICMS, transcrevendo trechos do voto condutor do REsp nº 1.945.110/RS (Tema Repetitivo nº 1.182/STJ), que tratou especificamente dessa matéria.

A pretensão da embargante de equiparar sua situação àquela do crédito presumido não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Na verdade, o distinguishing pretendido configuraria indevida ampliação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR para além dos limites expressamente estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.182/STJ.

Em quarto lugar, sustenta a embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência, sem exigência de demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas apenas com cumprimento dos requisitos de destinação.

Mais uma vez, sem razão.

O acórdão embargado analisou expressamente o pedido subsidiário formulado pela embargante, consignando que:

"Em relação ao pedido subsidiário, deve ser analisado se o contribuinte fazia jus à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, nos termos do Tema Repetitivo nº 1182/STJ, durante a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Contudo, no caso em tela, a impetrante/apelante não comprovou a observância destes critérios (previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14), ônus que lhe competia. Logo, considerando a via processual escolhida (mandado de segurança), é de se concluir que a contribuinte não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo e, portanto, não tem direito à concessão da segurança postulada."

Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão não deixou de apreciar o pedido subsidiário. O que se verificou foi que a embargante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais necessários à exclusão pretendida.

Como expressamente assinalado no acórdão embargado, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS — diversos do crédito presumido — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e, tratando-se de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve ser feita mediante prova pré-constituída, ônus do qual a embargante não se desincumbiu.

Nesse contexto, cuida ressaltar que os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)

Vale lembrar que o Magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)

Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994). 

No caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)

 

Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714512v26 e do código CRC f6ce4a47.

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Apelação Cível Nº 5009805-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela apelante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a denegação da segurança em mandado de segurança que objetivava a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo e regime simplificado) das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à análise da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) erro material quanto ao tratamento contábil e incidência tributária dos benefícios; (iii) omissão quanto ao pedido de distinguishing em razão da atividade de bar e restaurante; e (iv) omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

III. Razões de decidir

3. O acórdão analisou expressamente a questão relativa à base de cálculo de PIS e COFINS, não havendo, pois, omissão no ponto.

4. O acórdão afirmou que tais valores, por serem desonerações, não transitaram pela contabilidade como receita própria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo, portanto, erro material. 

5. O acórdão analisou detidamente a questão do "efeito de recuperação" e sua influência na tributação dos benefícios fiscais de ICMS; o distinguishing pretendido configuraria indevida ampliação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR para além dos limites expressamente estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.182/STJ.

6. A omissão quanto ao pedido subsidiário não se sustenta, visto que o acórdão expressamente consignou que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS — diversos do crédito presumido — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e, tratando-se de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve ser feita mediante prova pré-constituída, ônus do qual a embargante não se desincumbiu.

 

7. O inconformismo da embargante revela nítido propósito de redistribuição de matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, o qual se considera realizado nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo 

8. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º e art. 150, VI, "a"; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; LC nº 160/2017, art. 10; CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Tema Repetitivo nº 1.182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 12/06/2023; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714513v5 e do código CRC 34dffb39.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5009805-43.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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