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Agravo de Instrumento Nº 5014388-48.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra o acórdão proferido por esta Colenda 4ª Turma Especializada, que negou provimento ao Agravo de Instrumento.
O acórdão embargado foi lavrado nos seguintes termos ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu liminar para afastar a exigência de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS pela impetrante, bem como para obstar medidas administrativas de cobrança, inscrição no CADIN e negativa de certidões fiscais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão liminar que excluiu o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em analogia ao Tema 69 do STF, deve ser mantida; e (ii) estabelecer se há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão da liminar deferida em primeiro grau.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal firmou no Tema 69 a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de receita própria do contribuinte, mas de valor destinado ao Estado, não compondo o conceito de faturamento.
4. Embora o Tema 118 do STF, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições, ainda esteja pendente de julgamento, a ausência de determinação de suspensão nacional permite a apreciação da controvérsia pelos tribunais.
5. A jurisprudência das Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região tem aplicado, por analogia, o entendimento firmado no Tema 69 também ao ISS, considerando que esse imposto, à semelhança do ICMS, constitui mero ingresso transitório, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte.
6. O Ministro Celso de Mello, relator do RE 592.616/RS (Tema 118), manifestou-se no mesmo sentido, reforçando a tese de que o ISS não compõe receita ou faturamento da empresa, por não representar acréscimo patrimonial com caráter definitivo.
7. Não se verifica, no caso, a alegada lesão grave ou de difícil reparação ao erário, pois a liminar apenas suspende a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, sem exoneração definitiva do tributo, nem impede a atuação fiscal após decisão final.
8. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente e está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada na Corte Regional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não se qualificar como receita própria do contribuinte.
2. A ratio decidendi do Tema 69/STF aplica-se, por analogia, à exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições.
3. A concessão de liminar que afasta a exigibilidade do tributo é legítima diante da jurisprudência predominante e da ausência de suspensão nacional do Tema 118/STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 12.973/2014.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; TRF2, AC 0042768-39.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 15.04.2020; TRF2, AC 5003302-45.2021.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 08.03.2024; TRF2, AC 5005652-44.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, j. 14.03.2024; TRF2, AC 5004390-64.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 01.09.2020; STF, RE 592.616/RS (Tema 118), voto do Min. Celso de Mello, pendente de julgamento.
Em suas razões recursais (EV. 30), a União Federal/Fazenda Nacional alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão. Sustenta que a matéria está pendente de julgamento no Eg. STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 118 – RE 592.616) e que o acórdão embargado aplicou indevidamente a ratio decidendi do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS), sem observar as distinções jurídicas entre o ICMS e o ISS (distinguishing). Aduz violação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e à jurisprudência do Eg. STJ firmada no REsp 1.330.737/SP (representativo de controvérsia).
A embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração (EV. 37, defendendo a inexistência de vícios no julgado. Argumenta que a decisão é clara ao adotar a premissa de que o ISS, assim como o ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, tratando-se de mero ingresso transitório. Afirma que o recurso da União Federal/Fazenda Nacional busca apenas a rediscussão do mérito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos.
Os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 211 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, adotando a tese de que a lógica jurídica estabelecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins") é plenamente aplicável ao ISS. O fundamento central da decisão foi o reconhecimento de que o ISS, enquanto tributo indireto, não constitui receita ou faturamento do prestador de serviços, mas sim valor destinado ao ente municipal, tratando-se de simples ingresso de caixa que transita pela contabilidade da empresa.
Quanto à alegada omissão sobre o Tema 118 do Eg. STF, sabe-se que a pendência de julgamento de matéria sob o rito da repercussão geral não impede o julgamento imediato da causa pelas instâncias ordinárias, salvo se houver determinação expressa de suspensão nacional pelo Relator no Tribunal Superior, o que não ocorre no caso do RE 592.616. O entendimento firmado no sentido de se aplicar, por analogia, o Tema 69 reflete o livre convencimento motivado, não havendo vício de fundamentação pelo simples fato de o Eg. STF ainda não ter concluído o julgamento específico sobre o ISS.
No que tange ao distinguishing pretendido pela Fazenda Nacional e ao precedente do Eg. STJ (REsp 1.330.737/SP), o acórdão não foi obscuro. O acórdão embargado reconheceu que, após o julgamento do Tema 69 pelo Eg. STF, a jurisprudência consolidada anteriormente pelo Eg. STJ deve ser relida à luz do novo entendimento constitucional, que privilegiou o conceito de receita enquanto ingresso que se integra ao patrimônio com definitividade. Portanto, a aplicação extensiva da razão de decidir do ICMS ao ISS foi um ato deliberado de interpretação, e não uma omissão ou obscuridade.
Percebe-se que a União Federal/Fazenda Nacional busca, em verdade, a reforma do julgado por discordar da tese jurídica adotada. Todavia, a via dos embargos de declaração é imprópria para a rediscussão do mérito. A discordância da parte quanto à interpretação dada aos fatos ou às normas legais deve ser veiculada por meio dos recursos excepcionais adequados.
Assim, não há vício a ser sanado, mas mera inconformidade com a conclusão adotada pelo Colegiado.
Por fim, cabe salientar que para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709488v4 e do código CRC 4450ba62.
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