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Apelação Cível Nº 5047714-66.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por TERMOPERNAMBUCO S.A., reformando a sentença, para (i) anular os débitos de IRPJ e CSLL, dos anos-calendário de 2005 a 2008, consubstanciados no processo administrativo de cobrança nº 16682-720.965/2018-68; (ii) reconhecer o direito à reconstituição e utilização do saldo negativo decorrente da recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos anos-calendário de 2005 a 2008, em virtude do registro das despesas de amortização do ágio; e (iii) inverter os ônus da sucumbência. (; )
Em suas razões recursais, a embargante sustenta que: ()
i) a operação de ágio discutida nos autos decorre de reestruturação societária realizada exclusivamente dentro do grupo empresarial NEOENERGIA, caracterizando ágio interno, o qual não possui materialidade econômica e não atende aos pressupostos de constituição do ágio previstos na legislação tributária;
ii) a constituição do ágio exige partes independentes para a formação de preço justo, efetivo dispêndio financeiro pela investidora e real aquisição de participação societária com troca de controle acionário, requisitos que não foram atendidos nas operações societárias que envolveram a empresa-veículo RIO JAPURI;
iii) a Exposição de Motivos da Medida Provisória 1.602/1997, convertida na Lei 9.532/1997, deixou expresso que o benefício fiscal se destina apenas aos casos reais de aquisição de investimento, visando coibir planejamentos tributários abusivos;
iv) não houve expectativa de rentabilidade futura intragrupo capaz de justificar o ágio, pois a projeção de lucros entre empresas do mesmo grupo econômico carece de confiabilidade e não gera benefício econômico futuro real;
v) o laudo contábil que fundamentou o ágio constitui mera reavaliação espontânea de ativos dentro do grupo econômico, sem correspondência com custo efetivo, o que não se confunde com a constituição de ágio dedutível fiscalmente;
vi) as operações configuraram fabricação artificial de despesa tributária a partir de mera reavaliação, em violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF) e da isonomia tributária (art. 150, II, da CF);
vii) no REsp 2.152.642/RJ, julgado em 05.11.2024, foi reconhecido o abuso de direito na utilização de ágio interno decorrente de operações entre partes dependentes, sem propósito negocial;
viii) há necessidade de previsão legal para dedutibilidade de despesas (art. 150, § 6º, da CF e art. 111 do CTN) impede o reconhecimento do ágio interno como despesa dedutível, pois a regra é a não dedutibilidade, sendo a dedução exceção que deve estar expressamente prevista.
Em suas contrarrazões, a embargada, TERMOPERNAMBUCO S.A., requer que o recurso não seja conhecido ou, ao menos, desprovido, com base nos seguintes fundamentos: ()
i) a embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados pelo acórdão;
ii) o acórdão embargado enfrentou devidamente todos os argumentos apresentados pela União Federal/Fazenda Nacional, consignando expressamente que não é possível impedir a dedutibilidade do ágio apenas por decorrer de relação entre partes dependentes ou envolver empresa-veículo, especialmente quando atendidos os requisitos legais vigentes à época dos fatos;
iii) as operações realizadas inseriram-se no contexto do Plano de Desverticalização do setor elétrico, determinado pelo Poder Público e aprovado pela ANEEL, possuindo evidente fundamento econômico;
iv) o ágio apurado decorreu da aquisição da TERMOPERNAMBUCO pela NEOENERGIA S.A. junto à CELPE, operação realizada entre partes independentes, não configurando ágio interno; o laudo pericial judicial confirmou expressamente que não houve formação de ágio interno, pois o ágio apurado na aquisição foi transmitido a outra empresa do grupo pelo mesmo valor originalmente apurado, sem que surgisse novo ágio entre empresas relacionadas;
v) houve efetivo dispêndio financeiro na constituição do ágio, conforme reconhecido tanto pelo laudo pericial quanto pelo acórdão embargado, afastando a alegação de ausência de custo real;
vi) o precedente do STJ no REsp 2.152.642/RJ não é aplicável ao caso concreto, pois naqueles autos foi reconhecida a artificialidade das operações societárias, situação diversa da presente, em que as operações foram aprovadas pela ANEEL e decorreram de exigência regulatória;
vii) até a vigência da Lei 12.973/2014 não havia exigência legal de propósito negocial ou substância econômica para amortização do ágio em operações entre partes dependentes, de modo que a interpretação extensiva pretendida pela Fazenda Nacional viola o princípio da legalidade.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos declaratórios, singularmente, não configuram meio processual adequado ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento da decisão, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.
Com efeito, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022.)
Da análise detida do recurso, constata-se que as alegações da União Federal/Fazenda Nacional são, na verdade, reiteração das teses sustentadas anteriormente, não tendo ela suscitado, especificamente, quaisquer dos vícios que ensejam a interposição dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
A leitura do extenso recurso revela que a embargante não apontou qual vício estaria presente no acórdão embargado; não há alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se verifica é a reiteração de todos os argumentos já apresentados nas contrarrazões ao recurso de apelação, buscando a rediscussão do mérito da causa.
Consoante entendimento assentado no STJ, a ausência de indicação dos vícios que justificam os declaratórios, além de inobservar a exigência do art. 1.023 do CPC, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Assim, por exemplo:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.868.440/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)”
No caso, é nítido o propósito da embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como, há muito, reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Cabe salientar, ainda, que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por não conhecer dos embargos de declaração, porque manifestamente descabidos, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705707v8 e do código CRC 1696cd1a.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 24/03/2026, às 20:30:26