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Agravo de Instrumento Nº 5018526-58.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGLO PLANEJADOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5033476-07.2025.4.02.5001/ES, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, voltado à liberação imediata de acesso ao sistema Regularize para fins de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, por ausência de demonstração de perigo de perecimento do direito ().
Em suas razões recursais (), a parte agravante afirma que a decisão recorrida incorreu em violação ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ao art. 300 do CPC/2015, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima, sustentando que o bloqueio de acesso ao sistema Regularize configura dano concreto e atual, uma vez que impede a adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo final se encerra em 30 de janeiro de 2026.
Aduz que a penalidade de impedimento pelo prazo de 2 (dois) anos, fundada no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, estaria sendo aplicada de forma automática e desproporcional, a partir de data artificial de rescisão da transação nº 9317800, quando, segundo sustenta, o prazo deveria ser contado do inadimplemento material, e não da posterior formalização administrativa da rescisão, a qual possuiria natureza meramente declaratória.
Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, para imediata liberação de acesso ao sistema Regularize e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
Em suas contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional consigna que o simples fato da mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGLO PLANEJADOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5033476-07.2025.4.02.5001/ES, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, voltado à liberação imediata de acesso ao sistema Regularize para fins de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, por ausência de demonstração de perigo de perecimento do direito.
Na decisão agravada, o MM. Juízo Federal a quo assim consignou, in verbis ():
"Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por ANGLO PLANEJADOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando liminarmente: "determinar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, que a autoridade impetrada libere o acesso da impetrante ao sistema Regularize, afastando o impedimento fundado em data artificial de rescisão e permitindo, de pronto, sua adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, com todos os efeitos legais e financeiros correspondentes, garantindo-se o exercício do direito antes do término do prazo de adesão em 30 de janeiro de 2026".
Ao final, requer: "o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, com base na data real do inadimplemento (dezembro de 2024), afastando-se a restrição indevida oriunda da data artificial de rescisão lançada no sistema; Que se reconheça, ainda, a ilegalidade da interpretação conferida pela PGFN ao art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, por afrontar os princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva, proporcionalidade e proteção da confiança legítima".
Evento 1 - Inicial instruída com documentos.
Evento 3 - Despacho determinando a intimação da autora para o recolhimento das custas.
Evento 7 - Custas judiciais devidamente recolhidas.
É o breve relatório. Decido.
Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.
1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório.
No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório.
Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida.
No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.)
Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere, e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar formulado na petição inicial. Intime-se.
Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento.
3. Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009.
4. Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada.
5. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. (...)"
A controvérsia do presente recurso consiste em definir se o prazo de 2 (dois) anos de impedimento previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 deve ser contado a partir do inadimplemento material da transação ou da data da rescisão formal declarada pela Administração.
Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, a formalização de nova transação é vedada pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão, aos contribuintes com transação rescindida:
"Art. 4º Implica a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou
VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.
(...)
§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos."
No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº 6.757/2022 assim dispõe: "Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos".
O legislador adotou, de forma expressa, como marco inicial da contagem do prazo de impedimento a data da rescisão. Não há, portanto, margem para interpretar o termo inicial como sendo a data do inadimplemento.
Ademais, a rescisão da transação não é automática, mas depende de ato administrativo formal, precedido de notificação e oportunidade para impugnação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição e Lei nº 9.784/99).
Registre-se ainda que este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu que o prazo de 2 (dois) anos de impedimento à formalização de nova transação tributária inicia-se a partir da data de rescisão formal registrada pela autoridade fiscal, não havendo respaldo legal à tese de contagem a partir do inadimplemento material.
Neste sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE IMPEDIMENTO PARA NOVA TRANSAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE RESCISÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, sob o fundamento de que a parte impetrante estaria submetida ao impedimento legal de dois anos para formalização de nova transação, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, em razão de inadimplemento de transações anteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo bienal de impedimento à formalização de nova transação tributária, previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, deve ser contado a partir do inadimplemento material das obrigações transacionadas ou da data de rescisão formal registrada pela administração tributária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A norma legal (art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020) estabelece de forma expressa que o prazo de impedimento é contado da "data de rescisão", sem distinguir entre rescisão material e formal. (grifei)
4. A Portaria PGFN nº 6.757/2022, norma infralegal que regulamenta a transação tributária, reitera que o prazo bienal inicia-se a partir da data formal de rescisão, conferindo objetividade e uniformidade ao critério de contagem.
5. A rescisão de transação tributária é ato formal e declaratório da autoridade fiscal, que exige apuração e reconhecimento administrativos da causa ensejadora, não sendo possível ao contribuinte invocar a data do primeiro inadimplemento como marco inicial do prazo legal. (grifei)
6. Não se identifica abuso ou excesso de prazo na formalização da rescisão administrativa, tampouco foi demonstrada omissão dolosa ou procrastinatória da autoridade fazendária que justificasse a desconsideração da data de registro formal.
7. O Poder Judiciário não pode alterar critérios objetivos legalmente fixados para adequá-los à conveniência da parte contribuinte, especialmente em tema de adesão a regime especial de regularização fiscal como a transação tributária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O prazo de dois anos de impedimento à formalização de nova transação tributária, previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, inicia-se a partir da data de rescisão formal registrada pela autoridade fiscal. (grifei)
2. A distinção entre rescisão material e formal não encontra respaldo normativo, devendo prevalecer a objetividade do marco temporal fixado pelo ato administrativo.
3. Não cabe ao Judiciário substituir ou relativizar critérios objetivos estabelecidos em lei e atos normativos infralegais válidos sobre a transação tributária.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º; Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente citados no voto.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005749-41.2025.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 25/07/2025, DJe 30/07/2025 14:36:41)"
"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL DE NOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por MAGISTIC REPARAÇÕES AUTOMOBILÍSTICAS LTDA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para afastar penalidade administrativa da Procuradoria da Fazenda Nacional consistente na vedação de adesão a nova transação tributária pelo prazo de dois anos. A impetrante alegou que a restrição imposta compromete sua regularização fiscal e impede sua participação nas propostas previstas no Edital PGDAU 1/2025, prorrogado pelo Edital 6/2024, vigentes até 31/05/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da restrição de dois anos imposta à contribuinte pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, impedindo nova adesão à transação tributária após a rescisão de acordo anterior por inadimplemento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 13.988/2020, art. 4º, §4º, estabelece que o contribuinte, cuja transação for rescindida fica impedido, por dois anos contados da data da rescisão, de aderir a novo acordo, ainda que para débitos distintos.
4. A impetrante aderiu ao parcelamento em 17/05/2022 e tornou-se inadimplente em janeiro de 2023. A rescisão foi formalizada em 06/12/2023, iniciando-se, portanto, nesse momento, o prazo legal da vedação, em razão da expressa previsão do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020.
5. A alegação de demora da administração tributária para efetivar a rescisão não afasta a legalidade do impedimento, pois o período de inadimplemento manteve os débitos com exigibilidade suspensa, em benefício do contribuinte.
6. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no procedimento administrativo, o qual respeitou o contraditório, e cuja prerrogativa de rescisão e contagem do prazo pertence à Fazenda Pública, conforme reiterada jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF2.
7. A pretensão de afastar o prazo de dois anos para nova transação configura tentativa de modificação judicial de critério legal objetivo, o que não se coaduna com o princípio da legalidade administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e desprovida.
Teses de julgamento:
1. O impedimento legal de dois anos para nova adesão à transação tributária, previsto no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, inicia-se a partir da data de rescisão formal do acordo anterior. (grifei)
2. A eventual demora da administração na formalização da rescisão não descaracteriza a legalidade do prazo legal, desde que respeitado o contraditório e não havendo prejuízo concreto ao contribuinte.
3. O Poder Judiciário não deve interferir em atos administrativos tributários regularmente fundamentados e amparados em norma legal expressa, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, §4º; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApCiv nº 5036351-72.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 02.10.2024; TRF2, AgInt no AI nº 5013990-38.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 24.01.2025; TRF2, AgInt no AI nº 5000661-22.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03.04.2025.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5005526-94.2024.4.02.5118, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 18/08/2025, DJe 21/08/2025 10:07:40)"
Nesse contexto, não procede a alegação da agravante de que a formalização tardia da rescisão teria ampliado artificialmente o prazo da penalidade. O prazo legal está vinculado à data da rescisão formal, critério objetivo que garante uniformidade e segurança jurídica.
Não bastasse, permitir que o Poder Judiciário altere esse critério seria subverter a lógica do regime jurídico da transação tributária, que constitui ato negocial regido pela oportunidade e conveniência da Administração, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.988/2020.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664462v6 e do código CRC e318dd9e.
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Data e Hora: 24/03/2026, às 20:30:38