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Apelação Cível Nº 5003996-06.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por COMPANHIA DOREL DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS contra acórdão desta Colenda Quarta que negou provimento à sua apelação. Confira-se a ementa ():
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.789/2023 AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. DEMAIS BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 10 DA LC 160/2017 E ART. 30 DA LEI 12.973/2014). LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença da 3ª Vara Federal de Niterói que denegou a segurança em mandado de segurança voltado a excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O Juízo de origem entendeu não ser possível excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014.
A apelante sustentou: (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) direito à não incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, à luz da jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182); (iii) afronta ao conceito constitucional de renda e ao pacto federativo; (iv) inaplicabilidade da Lei 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS.
A União pugnou pela manutenção da sentença, defendendo a aplicação do Tema 1182 do STJ e a inaplicabilidade da tese dos créditos presumidos ao caso concreto.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita; (ii) definir se o benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 6.979/2015 configura crédito presumido de ICMS; (iii) analisar se é possível a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da Lei 14.789/2023; (iv) verificar a existência de direito líquido e certo à exclusão dos benefícios fiscais estaduais do IRPJ e da CSLL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não se verifica julgamento extra petita, pois o Juízo de primeiro grau apenas examinou a natureza jurídica do benefício estadual para aferir o interesse de agir, sem extrapolar os limites da lide.
O benefício previsto na Lei Estadual nº 6.979/2015 não constitui crédito presumido de ICMS, mas sim outros incentivos fiscais, como diferimento, isenção e suspensão, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR.
O STJ, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, firmou a tese de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda). O Tema 1182 reafirmou que essa exclusão não se estende a outros benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014.
A Lei nº 14.789/2023 não alterou a tese relativa aos créditos presumidos de ICMS, mas revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, inviabilizando a exclusão de outros benefícios fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
No caso concreto, a parte apelante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS. A ausência de demonstração inviabiliza a concessão da segurança, diante da natureza do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “O entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR restringe-se aos créditos presumidos de ICMS, os quais não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por fundamento constitucional, não se aplicando a outros benefícios fiscais, que dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Não comprovado o direito líquido e certo, denega-se a segurança.”
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta omissão e obscuridade nos seguintes termos:
i) o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer de que natureza seria o benefício estadual em exame, limitando-se a afirmar que não se tratava de crédito presumido, sem classificá-lo adequadamente;
ii) o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar fundamentos essenciais apresentados na inicial e na apelação, especialmente quanto à análise dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados como violados, incluindo normas relativas à competência tributária estadual, ao pacto federativo, aos conceitos de renda, ao princípio da legalidade, à capacidade contributiva, ao não confisco, bem como regras aplicáveis ao IRPJ, à CSLL e às subvenções para investimento;
iii) a falta de manifestação compromete o prequestionamento necessário para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, tendo indicado expressamente os dispositivos constitucionais e legais que deveriam ter sido analisados.
Em contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional alega, em suma que a decisão embargada é clara e encontra-se devidamente fundamentada, não revelando qualquer contradição que comprometa sua lógica interna, nem tampouco omissão ou obscuridade.
A embargante peticionou, posteriormente, alegando fato superveniente, consistente na edição da Lei RJ nº 10.983/2025, a qual, segundo alega, deu interpretação autêntica sobre “carga efetiva” como crédito presumido. Pede retirada de pauta dos embargos de declaração; a intimação da União Federal/Fazenda Nacional para manifestação específica sobre o fato superveniente; e, ao final, que o Colegiado enfrente expressamente a questão da natureza jurídica do regime do art. 5º da Lei RJ nº 6.979/2015, à luz do fato normativo superveniente. ()
A embargada, em resposta, afirmou, em suma, que edição da Lei Estadual/RJ nº 10.983/2025 não possui qualquer influência no desfecho da presente lide. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Ainda preliminarmente, importa consignar que o fato superveniente alegado não tem correlação direta com o caso dos autos, já que tratou da alteração da Lei RJ nº 6.331/2012, pela Lei RJ nº 10.983/2025, alterando a redação do art. 2º para prever, expressamente, a concessão de crédito presumido, in verbis:
Art. 1º Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei nº 8.481 , de 26 de julho de 2019 que ratificou o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos pa ra costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9731 DE 21/06/2022).
Art. 2º O estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, deverá recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes.
Art. 2º - Fica concedido crédito presumido de ICMS ao estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes. (Redação do caput do artigo dada pela Lei Nº 10983 DE 03/10/2025).
Aquela lei, também chamada de "Lei da Moda", dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
O presente caso, por outro lado, trata do benefício fiscal instituído pela Lei RJ nº 6.979/2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.
A alteração promovida pela Lei RJ nº 10.983/2025 altera, exclusiva e expressamente, o art. 2º da Lei RJ nº 6.331/2012, sem qualquer repercussão normativa direta sobre a Lei RJ nº 6.979/2015. Trata-se, no plano estritamente jurídico, de norma de caráter pessoal e setorial — restrita ao universo de contribuintes beneficiários do regime têxtil de que trata aquela lei.
A tentativa de extrair, a partir dela, uma suposta "norma geral implícita" aplicável a outros regimes de benefício fiscal do Estado do Rio de Janeiro, como o da Lei RJ nº 6.979/2015, configura analogia que encontra vedação expressa no ordenamento jurídico.
De fato, a norma prevista no art. 111 do CTN consagra o princípio da interpretação estrita em matéria de benefícios fiscais, em todas as suas modalidades que impliquem exclusão ou suspensão do crédito tributário. Trata-se de regra de hermenêutica que orienta não apenas a interpretação do benefício em si, mas também a determinação de seu âmbito de aplicação e de seus efeitos perante terceiros.
Nesse contexto, portanto, cabe repisar que o fato de a Lei RJ nº 10.983/2025 ter conferido natureza de crédito presumido ao regime da Lei RJ nº 6.331/2012 diz respeito, tão somente, ao universo normativo próprio daquele diploma, não havendo, entre esses diplomas normativos, qualquer vínculo de interpretação mútua, dependência normativa ou identidade de regime que autorize a extensão dos efeitos de uma interpretação autêntica de uma delas à outra. Como se sabe, interpretação autêntica é dotada de caráter vinculante apenas em relação ao texto normativo que ela própria integra ou complementa — e não como paradigma extensível a outras leis estaduais.
A embargante pretende, em última análise, que o reconhecimento legislativo da natureza de crédito presumido do regime da Lei RJ nº 6.331/2012 irradie efeitos interpretativos sobre o regime da Lei RJ nº 6.979/2015, ampliando o alcance do benefício fiscal de que é destinatária. Essa operação interpretativa — de extensão analógica de uma norma de outorga de benefício para outra situação não expressamente abrangida —, porém, como visto, colide frontalmente com o mandamento do art. 111 do CTN.
No mérito, o acórdão embargado, em que pese tenha seguido a linha da jurisprudência formada por ambas as Turmas Tributárias deste TRF-2ª Região, no sentido de reconhecer que a Lei RJ nº 6.979/2015 não trata de crédito presumido de ICMS, foi omisso quanto à natureza do benefício fiscal por ela instituído. Portanto, para os fins de esclarecimento, impõe-se definir a natureza do benefício fiscal de que se vale a embargante.
De fato, a Lei RJ nº 6.979/2015 dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. O seu art. 5º estabelece que o estabelecimento industrial, enquadrado no tratamento tributário especial, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, nesses termos:
"Art. 5º Para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.
§ 1º O valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).
§ 3º No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.
§ 4º A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
§ 5º Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto." (g.n.)
Cuida destacar que a Portaria SSER nº 148/2018, que disponibiliza a relação dos Benefícios Fiscais do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017, detalha que a Lei RJ nº 6.979/2015 "Cria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro", com a previsão dos seguintes benefícios fiscais "Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída". Veja-se:
A modalidade "crédito presumido", portanto, não consta da classificação atribuída pela SEFAZ/RJ a esse diploma legal.
Nesse contexto, o acórdão embargado afirmou que "o benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 (Estado do Rio de Janeiro) não dispõe acerca do incentivo fiscal crédito presumido, mas sim sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída. Precedentes: (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5002167-25.2022.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Assessoria de Recursos, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado em 01/08/2023, DJe 03/08/2023 19:42:10)."
A distinção conceitual entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS foi precisamente delimitada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.945.110/RS (Tema Repetitivo nº 1.182).
Naquela ocasião, a Corte Superior assentou que a peculiaridade do crédito presumido reside no chamado "efeito de recuperação": em sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como o ICMS, benefícios de desoneração — tais como isenções, reduções de alíquota e diferimentos — não representam um dispêndio efetivo por parte do Fisco estadual, pois este se recupera por meio da incidência mais elevada nas operações subsequentes.
O crédito presumido, ao contrário, representa uma atribuição efetiva de crédito ao contribuinte, afastando o referido efeito e configurando, de fato, uma renúncia de arrecadação pelo ente estadual.
É exatamente nessa diferença que repousa o fundamento do EREsp nº 1.517.492/PR: a tributação federal sobre o crédito presumido de ICMS representaria uma interferência indevida da União na renúncia fiscal realizada pelo Estado, violando o pacto federativo. Tal fundamento não se aplica, contudo, às demais modalidades de desoneração, nas quais o Fisco estadual não despende valores, limitando-se a diferir, reduzir ou suspender a incidência, com possibilidade de recuperação nas etapas seguintes da cadeia produtiva.
A embargante indica, ainda, a título de prequestionamento, a ausência de manifestação expressa do acórdão sobre os seguintes dispositivos: art. 155, II, § 2º, XII, alíneas "e", "f" e "g", da Constituição Federal (CF); arts. 1º, III, 3º, II e III, 18, 60, § 4º e 150, VI, alínea "a", da CF; arts. 153, III, da CF, e 43 e 44 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 5º, II, da CF; arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF; art. 44, IV, da Lei 4.506/64; art. 38, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 1.598/77; arts. 12, § 3º e 21, da Lei 4.320/64; arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/1988; e art. 28 da Lei nº 9.430/1996.
Quanto a esses diversos dispositivos apontados a título de omissão, importa ressaltar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso, na verdade, objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"
A omissão processualmente relevante é aquela que recai sobre ponto ou questão efetivamente necessário ao deslinde da causa, na forma do art. 1.022, II, do CPC. Inexiste, contudo, dever do órgão julgador de examinar, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que a questão jurídica subjacente tenha sido adequadamente apreciada.
Constata-se, nesse contexto, que o acórdão embargado analisou, de forma completa, o tema central da lide: a inaplicabilidade, ao caso concreto, do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, diante da constatação de que o benefício previsto na Lei nº 6.979/2015 não ostenta natureza de crédito presumido de ICMS.
Repise-se: a ausência de menção expressa a cada dispositivo legal arrolado não configura o vício previsto no art. 1.022, II, do CPC, quando as questões jurídicas a eles subjacentes foram devidamente consideradas. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que distingue, com precisão, a omissão juridicamente relevante da mera ausência de referência explícita a normas citadas pelas partes (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para sanar a obscuridade identificada, sem atribuição de efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659981v38 e do código CRC 0e2f20be.
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