Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038956-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. A. M. contra a sentença do evento 26 – 1º grau, complementada pela decisão do evento 38 – 1º grau, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ, julgou improcedentes os pedidos objetivando o reconhecimento do seu direito ao registro de especialidade médica em Pneumologia, com base em curso de pós-graduação lato sensu realizado junto à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, concluído em 1998, bem como o direito para que fosse garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em pneumologia.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3.º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa atualizado, observados os critérios previstos nos §§ 2.º a 5.º.

Em suas razões do evento 46 – 1º grau,  alega que concluiu a especialização em Pneumologia, em nível de pós-graduação, em março de 1998, pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, instituição pública de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; possui ampla formação acadêmica na área médica, com residência médica em Clínica Médica e Pneumologia, Mestrado em Clínica Médica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro  - UFRJ, Doutorado em Neurologia pela UNIRIO e tese com temática voltada à função pulmonar; sua formação foi integralmente realizada em instituições públicas reconhecidas e os títulos são devidamente certificados; o pedido de registro da especialidade médica foi indeferido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos previstos nas Resoluções CFM nº 2.007/2013 e 2.220/2018; a negativa da autarquia tem caráter ilegal, pois contraria o artigo 17 da Lei nº 3.268/1957, o qual confere natureza declaratória, e não constitutiva, ao registro da especialidade médica; o Conselho extrapolou sua competência ao impor restrições infralegais por resoluções administrativas, violando princípios constitucionais da legalidade, reserva de lei e liberdade profissional.

Pontua que o marco temporal fixado pela Resolução CFM nº 2.220/2018 (especializações concluídas até 1989) é arbitrário e não encontra respaldo legal; o curso de especialização foi concluído antes da data de corte da Lei nº 12.871/2013 (22/10/2013), razão pela qual faz jus ao registro, conforme os arts. 35 da referida lei e 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516/2015, sendo certo que as resoluções do CFM, ao exigirem registro em sociedades civis vinculadas à Associação Médica Brasileira - AMB, também são ilegais, por delegarem poder de polícia a entes privados e que a atuação do Conselho representa, na prática, uma restrição inconstitucional ao exercício da medicina, afetando diretamente sua atividade profissional, ao impedir a autora de assumir cargos técnicos, registrar consultório, participar de contratos com planos de saúde, ou se anunciar como pneumologista.

Argumenta, ainda, que o exercício da Medicina e o reconhecimento de especialidade estão submetidos à reserva legal qualificada, sendo inadmissível sua restrição por atos normativos secundários; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina constitucional reiteram a necessidade de lei formal e material para limitar direitos fundamentais como a liberdade profissional; o artigo 17 da Lei nº 3.268/1957, regulamentado pelo Decreto nº 44.045/1958, atribui à União, e não às autarquias, a competência para regulamentar e reconhecer títulos médicos; a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) confirmam que o título obtido em instituição de ensino superior autorizada pelo MEC é suficiente para o exercício da medicina e da especialidade; a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) impede que a Administração Pública crie reservas de mercado e demandas compulsórias sem base legal.

Por fim, requer que seja reconhecido o direito da autora ao livre exercício da Medicina na especialidade de pneumologia, inclusive com possibilidade de assumir coordenação e responsabilidade técnica em serviços especializados, conforme arts. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013, 17 e 18 da Lei nº 3.268/1957, e arts. 5º, XIII, 22, XVI e 48 da CRFB; e que seja determinada a concessão do registro da especialização lato sensu como título de especialista em Pneumologia, reconhecendo-se a nulidade da Resolução CFM nº 2.220/2018 por violar os preceitos legais e constitucionais acima indicados.

Contrarrazões do CREMERJ no evento 51 – 1º grau.

O MPF, em seu parecer do evento 6 – 2º grau, opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a autora aduz, em síntese, que: i. é médica e concluiu especialização em Pneumologia, em nível de pós-graduação lato sensu, pela UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), em março de 1998; ii. possui vasta formação acadêmica e ampla experiência profissional na área da Pneumologia, sendo mestre em Medicina, na Área de Concentração Clínica Médica e no Setor da Pneumologia, pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) (2002) e doutora em Neurologia pela UNIRIO (2018), tendo cursado, ainda, de 1994 a 1996, residência médica em Clínica Médica de Pneumologia, no HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; iii. o art. 17, da Lei nº 3.268/1957, regulamentado pelo art. 1º, caput, do Decreto 44.045/1958, revela o caráter declaratório da inscrição, sendo o registro de especialidade junto à inscrição do médico ato declaratório de condição adquirida quando da conclusão da pós-graduação, reconhecida nos termos da Lei nº 9.394/1996; iv. não poderia a parte ré recusar o registro de sua titulação em Pneumologia como especialidade médica registrada no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA; v. detém direito à titulação como especialista, em Pneumologia; vi. o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA frequentemente invoca a Resolução CFM nº 2.220, publicada em 24 de janeiro de 2019, para aduzir que apenas pós-graduações concluídas até 1989 teriam direito ao registro, sendo ato arbitrário, destituída de qualquer juridicidade ou fundamento de validade; vii. houve abuso do poder regulamentar, ao arrepio do art. 5º, XIII c/c art. 22, XVI, da CRFB, eis que a autarquia extrapola os limites do poder regulamentar, já que o ato administrativo é incompatível verticalmente com o art. 5º, II, da Lei do Ato Médico e, ainda, com o disposto no art. 17 e 18, da Lei nº 3.268/1957.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as resoluções do CFM (nº 2.007/2013, 2.220/2018 e correlatas) exigem residência médica ou prova da Associação Médica Brasileira - AMB para fins de registro de qualificação de especialidade médica (RQE) e que o certificado lato sensu da autora não preenchia esses requisitos, fundamentando que o livre exercício profissional não confere direito ao uso do título de especialista nem ao exercício de funções técnicas especializadas sem o registro da especialidade.

Nos embargos de declaração opostos, a autora apontou omissão: quanto à análise do pedido de livre exercício profissional, em cargos de coordenação e supervisão técnica, independentemente de especialização, garantidos pelo artigo 5º, II, da Lei 12.842/2013; em relação ao art. 35 da Lei 12.871/2013, bem como ao certificado da UNIRIO (1998), como pneumologista, e erro de premissa fática ao afirmar que a autora pediu desligamento da residência em 1995, mas ter comprovado cursar 7705 horas (89% da carga horária total) até 1996, faltando apenas 3 meses para conclusão, e somando horas em duas instituições (Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e UNIRIO), teria totalizado 9505 horas, superior às 8640 horas exigidas.

 A decisão dos embargos acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a omissão quanto à análise do livre exercício profissional, mas negou efeitos modificativos, reiterando a necessidade de registro de qualificação de especialidade médica - RQE e validade das resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício profissional, condicionando-o, todavia, ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer. Tal preceito normativo reflete a necessidade de compatibilizar a liberdade individual de exercício de profissão com a proteção dos interesses da coletividade, especialmente em atividades que exijam conhecimento técnico ou que possam impactar a saúde e a segurança da população.

Sob este panorama, a regulamentação de determinadas profissões por meio da exigência de inscrição em conselhos profissionais tem como finalidade precípua a fiscalização da qualidade dos serviços prestados, garantindo que apenas aqueles devidamente qualificados possam exercer atividades que envolvam risco ou que demandem conhecimento especializado.

Contudo, essa regulamentação deve ser interpretada estritamente, de modo a evitar restrições indevidas ao livre exercício de outras atividades correlatas que não estejam expressamente abrangidas pela normatização vigente.

Dito isso, a controvérsia jurídica centra-se em saber se é legítimo que o Conselho Regional de Medicina, com base exclusivamente em Resoluções infralegais, negue o registro de especialidade médica mesmo diante da existência de título de especialização lato sensu obtido antes da vigência da Lei nº 12.871/2013 e por outro lado, impeça o exercício de funções técnicas, como coordenação e responsabilidade técnica em pneumologia.

O cerne do debate, pois, reside no conflito entre, de um lado, o princípio da legalidade e a reserva legal qualificada, que impõem que apenas a lei em sentido formal pode estabelecer restrições ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF), e, de outro, o poder regulamentar das autarquias profissionais, que deve se limitar à complementação técnica da legislação existente, não podendo inovar na ordem jurídica ou criar condicionantes não previstas em lei.

Não se ignora que as Resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM, notadamente as de números 2.007/2013 e 2.220/2018, tenham por objetivo uniformizar critérios técnicos de qualificação e garantir segurança aos usuários dos serviços médicos.

Contudo, é imprescindível recordar que a atividade normativa dos conselhos profissionais está sujeita ao princípio da legalidade estrita, especialmente quando se trata da imposição de restrições ao exercício de direitos fundamentais, como o trabalho e a liberdade profissional (art. 5º, XIII da CRFB/1988).

Trata-se aqui daquilo que a doutrina denomina de reserva legal qualificada: a condição de validade de qualquer restrição ao exercício profissional depende de previsão em lei em sentido formal, oriunda do Poder Legislativo.

Normas infralegais, como Resoluções e Portarias, não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, muito menos de criar obstáculos ao pleno exercício de uma profissão regulamentada, salvo quando se limitem a detalhar ou operacionalizar comandos já previstos em lei.

No que toca ao título da autora, cumpre registrar que foi emitido por Universidade pública federal (UNIRIO), instituição com notório padrão de qualidade, sendo anterior à vigência da Lei nº 12.871/2013, de modo que atrai a proteção expressa do art. 35 da referida norma, o qual reconhece o valor jurídico dos certificados lato sensu conferidos sob a legislação anterior, bem como a carga horária (9505 horas) supera a exigida para programas regulares de residência médica, o que evidencia grau de capacitação superior ao exigido pelo próprio CFM em suas resoluções; a autora soma, ainda, à sua formação acadêmica uma trajetória de atuação clínica, produção científica, Mestrado e Doutorado, demonstrando cabalmente sua inserção qualificada e prolongada na área de pneumologia.

Logo, não se trata de simples pretensão de reconhecimento de um curso genérico, mas sim de uma médica com formação sólida, atuação continuada e qualificação técnica notória.

No que se refere ao exercício de funções técnicas — como supervisão e  coordenação, cumpre esclarecer que o art. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013 dispõe que tais atividades são privativas de médico, desde que vinculadas de forma imediata e direta às atividades médicas. A norma, portanto, não condiciona o desempenho dessas funções à posse de título de especialista ou à existência de registro de qualificação (RQE), mas apenas à habilitação como médico regularmente inscrito no Conselho Regional. No presente caso, não se discute a condição de médica da autora, tampouco sua atuação em área distinta daquela para a qual se formou e exerceu por décadas. Assim, sendo as atividades técnicas referidas legalmente reservadas aos médicos — e não a especialistas registrados —, inexiste amparo legal para impedir seu exercício pela autora com base unicamente na ausência de RQE, sobretudo diante da robusta qualificação profissional que demonstrou.

A vedação automática, com base em resoluções infralegais, do exercício de cargos técnicos por médicos altamente qualificados em razão exclusiva da ausência de RQE restringe de forma desproporcional e irrazoável um direito fundamental, comprometendo os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da legalidade estrita.

Trata-se, portanto, de uma situação excepcional, que merece julgamento à luz dos fatos concretos, sem desprezo à coerência do sistema, mas com fidelidade à Constituição e à lei — e com respeito à própria história profissional da autora, que se dedicou por décadas à área em questão.

Reconheço que esta Turma, em julgamentos recentes, tem adotado orientação no sentido de que o título de pós-graduação lato sensu, por si só, não é suficiente para o registro de especialidade médica junto ao Conselho Regional, à luz das normas infralegais editadas pelo CFM.

Inclusive, este Relator já entendeu pela improcedência de pretensão semelhante formulada por médico que concluiu pós-graduação em 2007 — portanto antes da edição da Resolução CFM nº 2.220/2018 — por não ter preenchido os requisitos mínimos exigidos para a comprovação de capacitação técnico-científica na área pretendida.

Veja-se:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU CREDENCIAMENTO PELA AMB. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a concessão ao autor do registro profissional de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, inclusive para fins de atuação em cargos de coordenação e supervisão técnica. O autor é médico, portador de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho expedido pela Universidade Iguaçu – UNIG em 2007, mas o CREMERJ sustenta não ser possível o registro, por ausência de previsão legal e regulamentar, à luz da Resolução CFM nº 2.220/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho é suficiente para o registro da especialidade médica junto ao CREMERJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício profissional, condicionado ao atendimento das qualificações previstas em lei, cabendo aos Conselhos de Medicina normatizar e fiscalizar a atividade médica (Lei nº 3.268/1957, arts. 2º, 17 e 18).

4. O título de especialista não decorre de mera pós-graduação lato sensu, mas sim de residência médica credenciada ou de aprovação em concurso realizado por sociedade científica conveniada à AMB, conforme Leis nº 6.932/1981 e nº 12.871/2013, Decreto nº 8.516/2015 e Resoluções CFM nº 2.148/2016, nº 2.219/2018 e nº 2.380/2024.

5. O certificado apresentado pelo autor não preenche os requisitos legais e regulamentares para registro de especialidade junto ao CREMERJ, pois não é proveniente de residência médica ou de concurso credenciado pela AMB.

6. O Poder Judiciário não pode afastar a competência normativa do CFM, que, amparado em lei, disciplina os critérios técnicos para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária e apelação providas.

Tese de julgamento:

1. A conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho não habilita o médico ao registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina.

2. O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho depende de residência médica reconhecida pela CNRM ou de concurso realizado por sociedade de especialidade vinculada à AMB.

3. Compete ao Conselho Federal de Medicina, amparado em lei, definir e regulamentar os critérios de reconhecimento e registro de especialidades médicas.  (TRF2, AC 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp., rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 01.09.25)

 

Todavia, o presente caso se distingue substancialmente: a autora concluiu sua pós-graduação lato sensu em Pneumologia em 1998, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), instituição pública de reconhecida excelência, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.871/2013 e do Decreto nº 8.516/2015.

Essa anterioridade atrai a incidência da regra de transição prevista no art. 35 da referida Lei, a qual garante o reconhecimento dos certificados expedidos sob a legislação anterior.

Ademais, o curso contou com carga horária total de 9.505 horas, superior à exigida para programas de residência médica, distribuídas entre a própria UNIRIO e o Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o que revela capacitação técnico-científica intensa e compatível com os parâmetros regulatórios.

Soma-se a isso a demonstração de atuação clínica, acadêmica e científica contínua por mais de duas décadas, incluindo Mestrado, Doutorado e publicações na área de pneumologia.

Não se trata, portanto, de mera ostentação de título genérico, mas da consolidação de uma trajetória profissional sólida e amplamente reconhecida na especialidade.

Além disso, o pedido formulado não se limita à obtenção do RQE, abrangendo também o direito ao exercício de funções clínicas e técnicas, tais como coordenação e supervisão, as quais, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013, são privativas de médico, não havendo vedação legal para que sejam exercidas por profissional com a formação robusta e comprovada da autora.

Diante desse conjunto de circunstâncias específicas e juridicamente qualificadas, impõe-se o reconhecimento do direito ao registro pleiteado, sem ofensa à jurisprudência consolidada desta Turma, mas em fiel observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade.

Cabe destacar que a competência para autorizar, reconhecer, credenciar e supervisionar cursos de ensino superior, nos termos do art. 22, XXIV, da CF/88 e do art. 9º, VII e IX, da LDB (Lei nº 9.394/96):

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Art. 9º A União incumbir-se-á de:  

(...)

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

(...)

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

 

Portanto, ao criar, por meio de resolução, restrições adicionais não previstas em lei ou norma do Ministério da Educação, o Conselho Federal de Medicina extrapolou sua competência regulamentar, invadindo área reservada ao Poder Executivo.

Confira-se, ainda, o seguinte trecho do parecer do MPF:

“A Constituição da República garante a todos o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nos termos do art. 5°, XIII. Apenas a lei em sentido formal pode estabelecer limitações ou condições para o exercício de atividade profissional, com a possibilidade da edição de atos normativos infralegais para regulamentação específica, os quais, evidentemente, não podem extrapolar o previsto em lei.

Com efeito, ao deslinde da presente controvérsia, há que se atentar ao que dispõe o art. 17 da Lei n° 3.268/1957:

Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Como se constata, estabelece a legislação de regência que qualquer médico devidamente inscrito em seu Conselho Regional de Medicina, e com seus títulos, diplomas e certificados registrados no Ministério da Educação e Cultura, está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades.

No caso, a parte autora comprovou a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e apresentou certificado de conclusão do curso de especialização em pneumologia, expedido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, devidamente registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura.

Atos infralegais editados pelo Conselho Federal de Medicina não podem condicionar a plena atuação da autora como médica especialista em pneumologia à realização de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou à aprovação em concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB, exigências tais que extrapolam a regência legal da matéria.

Nada obstante caiba ao Conselho Federal de Medicina a fiscalização do exercício profissional dos médicos, não lhe são conferidos poderes para criar atos normativos que transbordam as exigências legais, razão pela qual assiste razão à autora, ora apelante, a quem deve ser assegurado o direito de exercer plenamente suas funções como médica especialista em pneumologia.

É o que basta, para que seja reconhecida como especialista em pneumologia.”

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos da petição inicial. Invertida a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002625792v4 e do código CRC 2e034a27.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 25/11/2025, às 16:16:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:36:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002640305
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038956-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. A. M. contra a sentença do evento 26, SENT1, complementada pela decisão do evento 38, SENT1, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ, julgou improcedentes os pedidos objetivando o reconhecimento do seu direito ao registro de especialidade médica em Pneumologia, com base em curso de pós-graduação lato sensu realizado junto à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, concluído em 1998, bem como o direito para que fosse garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em pneumologia.

O Excelentíssimo Relator, o Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, em seu voto, deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos da petição inicial, invertendo a sucumbência, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.

Peço vênia para divergir do voto do i. Relator.

De início, cumpre salientar que a Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

Nesse contexto, o art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o poder normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:

"Art. 2° o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."

A seu turno, a Lei nº 3.268/1967, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, estabeleceu os requisitos para o exercício da atividade profissional de médico, nos seguintes termos:

"Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 18. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País."

Como se vê, a Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18).

No entanto, o título de especialista apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB.

Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos. 

Com efeito, a Lei nº 6.932/1981, ao dispor sobre as atividades do médico residente, caracterizou o programa de Residência Médica “como modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.” E definiu que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, “somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.”

Por sua vez, o artigo 6º do mesmo diploma legal determinou que tais programas de residência conferirão aos residentes o título de especialista “para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.” Senão, vejamos:

“Art. 1º A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§1º As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. 

§2º É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. 

§3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013).

§4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) 

§5º As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública”. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)"

“Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.”

Lastreado no poder regulamentar, em 15 de abril de 1989, foi editada a Resolução nº 1.286/89 pelo Conselho Federal de Medicina, que tratou dos títulos de especialistas conferidos pela ABM nos seguintes termos:

“1 - Reconhecer, para fins de registro nos Conselhos Regionais de Medicina, a validade dos Títulos de Especialistas conferidos pela Associação Médica Brasileira na forma do Convênio assinado em 10 de março de 1989, nos seguintes termos:” 

"DO OBJETO" 

"CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por finalidade estabelecer a forma de concessão de títulos de especialista pela AMB e de registro do referido título junto ao CFM," 

"DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES" 

"CLÁUSULA SEGUNDA - Para a concessão do Título de Especialista, a AMB compromete-se a seguir os seguintes critérios: a) concurso realizado na sociedade especializada, desde que seja filiada à AMB e atenda aos requisitos aprovados pela AMB e CFM, constando no mínimo de prova escrita e curriculum e, se necessário oral e/ou prática; b) tempo mínimo de formado 2 anos."

"CLÁUSULA TERCEIRA - O CFM compromete-se a registrar somente títulos concedidos por sociedades científicas, quer nacionais, quer estrangeiras, desde que sejam filiadas à AMB ou que venham a firmar convênio em conjunto com o CFM e AMB." 

"Integram este documento, como anexos: 

a) A relação das Sociedades Científicas e de Especialidades, Nacionais e Internacionais, que são filiadas ou mantêm convênio com a AMB até a data da assinatura deste Convênio," 

b) A relação das Sociedades de Especialidades que mantêm convênio com o CFM para efeito de registro do Título de Especialista até a data da assinatura deste Convênio." 

"CLÁUSULA QUARTA - Os critérios determinados pelas Sociedades de Especialidades para a concessão de Títulos de Especialistas deverão ser aprovados previamente pela AMB e CFM para que produzam os resultados deste Convênio," 

"CLÁUSULA QUINTA - As Sociedades de Especialidades deverão promover concursos anuais para concessão de Títulos de Especialidade." 

"CLÁUSULA SEXTA - Não será exigida a condição de sócio da AMB, de sociedade de especialidades ou de qualquer outra, para obtenção e registro do Título de Especialista." (...)

2 - Manter, pelo prazo de validade neles previstos, os convênios assinados pelo Conselho Federal de Medicina com outras entidades, para efeito de registro do Título de Especialista, anteriores à data da assinatura do convênio com a Associação Médica Brasileira. 

3 - Os Títulos de Especialistas registrados e a registrar nos Conselhos Regionais de Medicina têm validade por tempo indeterminado. 

4 - Ficam revogadas as Resoluções nos 1086/82, 1142/84, 1143/84, 1144/84, 1204/84, 1213/85, 1249/88, sem revigorar as anteriormente revogadas e que tratam do assunto desta Resolução. 

5. Revogam-se as demais disposições em contrário.”

Logo em seguida, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1.288/89, a fim de prever as três formas de concessão do título de especialista em um mesmo instrumento:

“Resolução nº 1.288/89 do CFM 

“1. Os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por: 

a) Sociedades de Especialidades filiadas a Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM No 1.286/89; 

b) Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação; 

c) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Angiologia e Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nos 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84 e 1188/84; 

2. Os Conselhos Regionais de Medicina só deverão registrar os títulos de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; 

3. Os Títulos de Especialistas registrados e a registrar nos Conselhos Regionais de Medicina têm validade por tempo indeterminado. 

4. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”

Assim, como visto, a concessão do título de especialista, inicialmente, tinha previsão legal tão-somente na Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM. 

Em 2002, nova resolução editada pelo CFM tratou da questão, estendendo ainda mais o reconhecimento de especialidades médicas. Confira-se:

Resolução nº 1.634/02 

“Art. 1º Aprovar o Convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Comissão Nacional de Residência Médica, onde foi instituída a Comissão Mista de Especialidades - CME, que reconhece as Especialidades Médicas e as Áreas de Atuação constante do anexo II do presente instrumento. 

Art. 2º Outras especialidades e áreas de atuação médica poderão vir a ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina mediante proposta da Comissão Mista de Especialidades. 

Art. 3º Fica vedado ao médico a divulgação de especialidade ou área de atuação que não for reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina ou pela Comissão Mista de Especialidades. 

Art. 4º O médico só pode declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título ou certificado a ele correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. 

Art. 5º Fica vedado, por qualquer motivo, o registro e reconhecimento das especialidades não constantes do anexo II do convênio. 

Parágrafo único - Excetua-se do caput deste artigo a documentação de pedido de avaliação para efeito de registro de especialidade que tiver sido protocolada nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de publicação. 

Art. 6º Revogam-se todas as resoluções existentes que tratam de especialidades médicas, em especial as Resoluções CFM no 1.286/89, 1.288/89, 1.441/94, 1.455/95, respeitados os direitos individuais adquiridos. 

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Atualmente, vale destacar que, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar. Vejamos:

"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.

§ 4º  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 5º As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública." 

Registre-se, ainda, que o art. 35 da Lei nº 12.871/2013 em nada modificou a concessão de registro de título de especialista. Vejamos:

"Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981."

Conforme se verifica, a previsão do art. 35 da Lei nº 12.871/13 não implica, necessariamente, no reconhecimento do direito pretendido, mas em logística adotada pela Administração Pública para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a partir dos títulos de especialistas conferidos pelas entidades ou associações médicas. 

Ademais, tal como mencionado anteriormente, além das Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação, os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por outras entidades, tais como: (i) Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.286/89; (ii) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica; (iii) Colégio Brasileiro de Cirurgiões; (iv) Sociedade Brasileira de Patologia Clínica; (v) Sociedade Brasileira de Angiologia e (vi) Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nºs. 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84 e 1188/84.

Assim, não se pode concluir que o artigo 35 da Lei nº 12.871/13 passou a reconhecer todo e qualquer curso de pós-graduação oferecido, até a data de publicação da referida lei, como especialização médica, sendo certo que, para o registro do médico como especialista, há que se preencher requisitos específicos mencionados na legislação pertinente.

Noutro giro, cabe mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.148/2016 que estabelece, em seu art. 11, que "os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM".

Cabe, ainda, destacar a Resolução CFM n° 2.380/2024, que homologou a Portaria CME nº 1/2024, pela qual foi atualizada a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades, tendo sido estabelecidos os seguintes requisitos referentes à Cirurgia Geral:

“[...] TITULAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

[...]

Título de especialista em PNEUMOLOGIA

Formação: 2 anos

CNRM: Programa de Residência Médica em Pneumologia

AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia

[...]”

Cite-se, ainda, o artigo 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, o qual se mostra categórico ao afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade:

"Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país.

(...) 

Art. 8º Os certificados de conclusão de cursos de especialização devem ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, nos quais devem constar, obrigatória e explicitamente: 

(...) 

§ 4º Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade."

Com efeito, é de se concluir que o título de especialista em Pnemologia não é concedido pela mera conclusão de curso de pós-graduação, participação em cursos ligados à referida área ou pela experiência prática e tempo de atuação, mas sim pelo Registro de Qualificação de Especialista (RQE), nos termos da legislação citada. 

Além disso, verifica-se que há lei formal amparando as exigências formuladas pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, por meio das resoluções, para conferir o título de especialista em Cirurgia Geral, não havendo que se falar em ofensa à norma do artigo 5º, XIII, da CRFB/88. 

Na hipótese dos autos, pelo que se vê, o Certificado - datado de 07/07/1999 - referente ao curso de especialização em Pneumologia realizado pela autora, ora apelante, através da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO), concluído em março de 1998, com carga horária total de 1.800 horas (evento 1, ANEXO2 - folha 4), não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não foi expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.

Cumpre destacar que, por ocasião da finalização do curso de pós-graduação/especialização da autora, ora apelante, em Pneumologia, no ano de 1998, há muito vigia a Lei nº 6.932/81, único instrumento legal que previa ao médico a concessão de título de especialista, e isso mediante a inscrição em Programa de Residência Médica (artigo 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM. Logo em seguida, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1.288/89, a fim de prever as três formas de concessão do título de especialista em um mesmo instrumento, conforme anteriormente mencionado.

Registre-se, ainda, que a Declaração relativa à Residência Médica na especialidade de Pneumologia - constante do evento 1, ANEXO2, folha 5 - não comprova a conclusão da Residência por parte da autora, mas tão somente o período de participação no Programa e a solicitação de desligamento em 18/10/1986.

Nesse contexto, o Certificado referente ao curso de pós-graduação em Pneumologia realizado através da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO), concluído em março de 1998 (evento 1, ANEXO2 - folha 4), apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir à autora, ora apelante, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista.

Ademais, no que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2007/13 do CFM, de 10 de janeiro de 2013, in verbis:

“Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)”

A Resolução nº 2007/13 do CFM, em sua exposição de motivos, estabelece ainda:

"EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/13

Esta resolução, para não conflitar com a Lei nº 3.268/57, com o Código de Ética Médica e com outras normas sanitárias, somente permite a exigência de titulação de especialista para o exercício da função diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos Serviços Assistenciais Especializados, de modo que não haja nenhum prejuízo ao atendimento dos pacientes do sistema Único de Saúde (SUS)."

Corroborando tal exigência, foi editada, ainda, a Resolução CFM nº 2.147/2016, dispondo que "será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM)" (art. 9º, caput) e que o "supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas" (art. 9º, § 1º). A referida Resolução preceitua, também, em seu art. 9º, § 3º, que "nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica".

Desse modo, o que a Resolução nº 2007/13 do CFM veda é a assunção da chefia ou da responsabilidade técnica, para aqueles que não tiverem seus títulos de especialistas inscritos nos Conselhos de Medicina, em serviços assistenciais especializados, pois estes, objetivamente, levam à crença do usuário de que, de fato, o profissional que ali está seja detentor de conhecimentos técnicos especializados suficientes e reconhecidos pelo respectivo Conselho Profissional. Nos casos de estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, o art. 9º, § 3º, da Resolução CFM nº 2.147/2016, expressamente alude à desnecessidade de titulação, bastando o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.

Registre-se, ainda, que não se verifica incompatibilidade vertical da Resolução CFM nº 2007/2013 com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe:

"Art. 5º São privativos de médico:

I - (VETADO);

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; [...]"

O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.842/2013 estabelece que somente médicos podem atuar em perícias e auditorias médicas e exercer coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico. Conforme prescreve o art. 6º da referida Lei, a "denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)"

Com base no disposto nos artigos 5º, II, e 6º, da Lei nº 12.842/2013, conclui-se que somente médicos podem exercer coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico, o que não significa dizer que todo e qualquer médico possa atuar em cargos de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por quaisquer serviços assistenciais, sejam eles especializados ou não.  

Cabe pontuar que há uma grande diferença entre ser graduado em curso superior de Medicina reconhecido - podendo atuar em campos gerais e assumir a direção técnica ou a direção clínica em estabelecimentos assistenciais médicos não especializados - e possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM - podendo se dizer especialista e atuar em cargos de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por serviços assistenciais especializados.

Há amparo legal e regulamentar para estatuir os modais de certificação admitidos para o registro de qualificação de especialistas e nada mais coerente do que, da mesma forma, estabelecer exigência de titulação de especialista no que tange à ocupação dos cargos de chefia em serviços especializados, sendo este um pressuposto plenamente justificável, pelo fato de que a supervisão técnica de uma equipe profissional responsável por serviços assistenciais especializados está exposta, eventualmente, a decisões complexas, dependentes de maior conhecimento e reflexão.

Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização.  

Sobre o tema, mutatis mutandis, registrem-se os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CRM. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CRM DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. PROVIMENTO. 

I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que lhe garanta o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos Cargos de Coordenação e Supervisão Técnica em Ambulatórios de Saúde do Trabalho, e em razão da nulidade do art. 7º da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 – independentemente de especialização, bem como que lhe reconheça a sua condição de médica do trabalho, nos termos da Portaria DSST N.º 11, de 17 de setembro de 1990, em razão da nulidade da Resolução CFM n° 2.219, de 21.11.2018 e da Resolução CFM n° 1.799/2006.

II. Inicialmente, a concessão do título de especialista tinha previsão legal tão-somente na Lei no 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM.

III. A Portaria 2018/2014 possibilitou aos profissionais portadores de certificados de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, serem considerados como qualificados à atuação em medicina do trabalho, desde que obtenham o registro de especialista em medicina do trabalho (RQE), mediante prova de título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, no prazo de (4) quatro anos.

IV. Já a Resolução CFM no 2.219/2018 confere o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ao médico com registro de médico do trabalho cadastrado em livros específicos até́ 4 de setembro de 2006, não sendo esta a hipótese dos autos.

V. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora concluiu o curso de Pós-Graduação no Centro de Ensino Superior de Valença em 2014, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, na forma dos regulamentos supramencionados.

VI. Entendimento pacificado desta 6ª Turma especializada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna.

VII. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, sendo esta a hipótese dos autos.

VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

(TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

Hipótese em que se pleiteia o registro de qualificação específica do autor como especialista em Medicina do Trabalho, perante o CREMERJ, quando não existentes os requisitos para tanto. A Lei nº 6.932/81, à época da graduação do autor, era o diploma que previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Apelo provido. Sentença reformada.

(Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021) <grifei>

 

Oportuno mencionar que esta Turma, analisando a questão, assim já decidiu: 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o imediato registro de sua especialização em nível de pós-graduação lato sensu em Neurologia enquanto especialidade médica, para garantir, assim, o livre exercício da medicina. Cinge-se a controvérsia em definir se a recorrente faz jus ao registro de sua especialização para fins de exercício das funções de neurologista, inclusive nos cargos de coordenação e responsabilidade técnica em neurologia.

2. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que o Conselho Federal de Medicina extrapolou o seu poder regulamentar ao trazer exigência de que o médico possua Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), sob o fundamento de que as limitações ao exercício profissional devem decorrer apenas por lei em sentido formal nos termos do art. 5º XIII do art. 5º, da CRFB/1988, de forma que tal exigência do conselho não estaria presente na Lei n.º 3.268/1957. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048963-18.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021.

3. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de tal entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a edição dos atos regulamentares pelo referido conselho encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981.

4. O art. 5º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 preconiza que é livre o exercício profissional, devendo-se observar as qualificações e exigências previstas em lei em sentido formal.

5. Sobre tal dispositivo, o entendimento do STF é que, em regra, prevalece o livre exercício profissional, de modo que o condicionamento ao cumprimento de determinadas condições legais configura exceção no ordenamento jurídico. Sob esse prisma, tais limitações apenas se justificam quando o exercício da atividade profissional envolva potencial lesão a terceiros, como no caso que envolve o exercício da medicina. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019; STF, Tribunal Pleno, RE 414426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10.10.2011.

6.  A Lei n.º 3.268/1957, que trata sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

7. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981, que trata sobre a as atividades do médico residente, fixa, em seu art. 1º, que apenas os programas de residências médicas e as sociedades especializadas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, devendo estas encaminhar tais informações anualmente ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas.

8. A residência médica, além de estar incluída no rol de ensino de pós-graduação e de possuir regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, conforme previsto pela Lei nº 6.932/1981, também possui validade nacional com fundamento no art. 48 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.562/2011.

9. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, apenas disciplinou que o título que trata a referida legislação é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

10. Extrai-se, portanto, que os cursos de pós-graduação concluídos perante universidades não guardam equivalência com o título de especialista, na forma como é exigido nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981.

11. Não se revela ilegal a exigência contida na Resolução nº 2007/2013 de que o médico somente poderá exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados quando apresentar a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), eis que tal obrigação resulta do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 e do § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020; TRF1, 8ª Turma, AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJF2R 28.7.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. MARCELO SARAIVA, DJE 3.5.2018; TRF3, 6ª Turma, AI 5022660-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJE 21.3.2022.

12. A demandante não comprovou que participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 e do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015, tendo apenas apresentado curso de pós-graduação, em março de 2012, com carga horária de 2.700 horas, através de convênio da UNIRIO com a entidade médica universitária, HUGG. 

13. O Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas.

14. Apelação não provida.

(Apelação 5085427-70.2021.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado na sessão ampliada de 30/03/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico de 14/03/2023)

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO DE ESPECIALISTA. RQE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. LEI Nº 12.871/13. DECRETO Nº 8.516/15. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.219/2018. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.221/2018. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

2. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.

3. A Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18).

4. O título de especialista apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB.

5. Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos. 

6. Vale destacar que, quando a Lei nº 12.871/13 incluiu os parágrafos 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto às associações médicas encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.

7. Cabe mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, estabelece que: "Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei."

8. Em cumprimento ao Decreto nº 8.516/2015, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.148/2016 que estabelece, em seu art. 11, que "os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM".

9. O artigo 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, o qual se mostra categórico ao afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.

10. Há lei formal amparando as exigências formuladas pelo Conselho Federal de Medicina-CFM, por meio das resoluções, para conferir o título de especialista em Medicina do Trabalho, não havendo que se falar em ofensa à norma do artigo 5º, XIII, da CRFB/88. 

11. No que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2.007/13 do CFM, prevendo, em seu art. 1º, que "é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012". 

12. O curso de especialização em Medicina do Trabalho realizado pelo apelado, através da Universidade Estácio de Sá, com carga horária de 1.933 horas, datado de 24/07/2012, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou por Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.

13. O apelado trouxe aos autos certificado de registro como médico do trabalho “no livro 01, às folhas 57, linha 12, em 30/12/2014, de acordo com a legislação, em vigor, do Ministério do Trabalho e Previdência Social”. Contudo, a certificação no livro específico do CREMERJ ocorreu somente em 30/12/2014, fora da data limite estipulada no art. 1º da Resolução CFM nº 2.219/18, de modo que ele não se beneficiou com o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho. Conforme dispõe o art. 3º da referida Resolução: “a simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho”.

14. No caso, o certificado de conclusão do curso de especialização em Medicina do Trabalho, emitido pela Universidade Estácio de Sá, apesar do valor acadêmico, não é suficiente para conferir ao apelado, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista, até porque não foi comprovado que ele foi submetido à prova de título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, para fins de obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), conforme informado pelo CREMERJ. Precedentes: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA; Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021.

15. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina - CFM, que editou as Resoluções devidamente lastreadas nas leis em vigor, disciplinando a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas, a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

16. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus sucumbencial.

(TRF2, Apelação 5004255-68.2019.4.02.5104, 5ª Turma Especializada, Relator para acórdão: Des. Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado na sessão virtual de 01/12/2022, disponibilizado no DE de 14/11/2022)

 

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PEDIATRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. A controvérsia da lide consiste na suposta ilegalidade de atos infralegais que passaram a exigir dos médicos o título de especialista para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica de serviços assistenciais especializados, credenciados pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR). Além disso, se seria possível ao apelado obter o registro da pós-graduação em Pediatria, como especialidade médica, sendo-lhe permitido, ainda, o exercício profissional como médico na referida especialidade, nos cargos de coordenação, supervisão técnica, sem as exigências contidas na Resolução CFM nº 2.007/2013.

2. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

3. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.

4. Em seu artigo 17, a Lei nº 3.268/57 fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura.

5. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.

6. Atualmente, a Lei nº 6.932/81, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.

7. Vale mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

8. Assim, somente será reconhecido como título de especialista aquele concedido por uma sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira ou por um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo nenhuma ressalva para títulos decorrentes da realização de cursos de pós-graduação.

9. Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. 

10. No caso, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Pediatria, emitido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir ao apelado o título profissional de especialista, conforme previsão legal e regulamentar. Precedente: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA.

11. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

12. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais.

(Apelação/Remessa necessária 5008708-47.2021.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado na sessão virtual de 31/08/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico de 16/08/2022)

 

Ressalte-se, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina - CFM, que editou as Resoluções devidamente lastreadas nas leis em vigor, disciplinando a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas, a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

 Ante o exposto, pedindo vênia ao Excelentíssimo Relator, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640305v12 e do código CRC eb26b6ca.

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Documento:20002755002
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038956-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. PNEUMOLOGIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO PELA AMB. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES LEGAIS. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CFM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação ordinária ajuizada em face de Conselho Regional de Medicina, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao registro de especialidade médica em Pneumologia, com base em curso de pós-graduação lato sensu concluído em 1998, bem como o direito ao livre exercício da medicina, inclusive em funções de coordenação e responsabilidade técnica na referida área.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se certificado de curso de pós-graduação lato sensu é apto a conferir título de especialista em Pneumologia para fins de registro no Conselho Regional de Medicina; (ii) estabelecer se a exigência de título de especialista registrado para o exercício de funções de direção, coordenação ou responsabilidade técnica em serviços especializados viola o livre exercício profissional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição assegura o livre exercício profissional, condicionando-o ao atendimento das qualificações previstas em lei, admitindo restrições legítimas em atividades que envolvam interesse público relevante.

4. A Lei nº 3.268/1957 confere aos Conselhos de Medicina competência normativa e fiscalizatória para disciplinar o exercício profissional e zelar pela qualidade técnica e ética da atividade médica.

5. A Lei nº 6.932/1981 estabelece que o título de especialista é conferido por programas de residência médica credenciados, posteriormente ampliado para títulos obtidos mediante sociedades médicas filiadas à Associação Médica Brasileira, conforme regulamentação.

6. O Decreto nº 8.516/2015 e a Resolução CFM nº 2.148/2016 consolidam que apenas títulos concedidos por programas de residência médica credenciados pela CNRM ou por sociedades vinculadas à AMB são aptos ao registro como especialidade.

7. Os cursos de pós-graduação lato sensu possuem natureza acadêmica e não se equiparam a título de especialista, conforme expressamente previsto no art. 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018.

8. O certificado apresentado não atende aos requisitos legais e regulamentares, por não decorrer de residência médica credenciada nem de aprovação em entidade de especialidade vinculada à AMB.

9. A participação parcial em programa de residência médica, sem sua conclusão, não gera direito à titulação de especialista.

10. A exigência de registro de título de especialista para o exercício de funções de direção técnica ou responsabilidade por serviços especializados encontra respaldo nas Resoluções CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, não violando o art. 5º, XIII, da Constituição.

11. O médico regularmente inscrito pode exercer a profissão em caráter geral, mas não pode se apresentar como especialista nem assumir funções técnicas em serviços especializados sem o devido título registrado.

12. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Conselho profissional na definição dos critérios técnicos para concessão e registro de especialidades.

13. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais confirma a legalidade das exigências normativas e a impossibilidade de reconhecimento de especialidade com base apenas em pós-graduação.

14. Estão presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Teses de julgamento: 1. O certificado de curso de pós-graduação lato sensu não se equipara ao título de especialista para fins de registro no Conselho Regional de Medicina. 2. O registro de especialidade médica exige título obtido por residência médica credenciada ou por sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira. 3. A exigência de titulação para exercício de funções técnicas em serviços especializados é legítima e não viola o livre exercício profissional. 4. Não cabe ao Poder Judiciário afastar critérios técnicos fixados pelos Conselhos de Medicina quando amparados em lei.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, arts. 2º, 17 e 18; Lei nº 6.932/1981, arts. 1º e 6º; Lei nº 12.871/2013, art. 1º, §§ 3º a 5º e art. 35; Decreto nº 8.516/2015, art. 9º; CPC, art. 85, § 11; Resolução CFM nº 2.148/2016; Resolução CFM nº 2.007/2013; Resolução CFM nº 2.147/2016; Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, art. 8º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/10/2017; TRF2, AI 5011296-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 19/11/2020; TRF2, AC 5016954-66.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 12/04/2021; TRF2, AC 5085427-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 30/03/2023; TRF2, AC 5004255-68.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 01/12/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755002v3 e do código CRC ede685e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025

Apelação Cível Nº 5038956-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/11/2025, às 00:00, a 02/12/2025, às 18:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 5038956-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/02/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 18:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 05/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO E APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, PARA ATUAR NAS SESSÕES REALIZADAS COM BASE NO ART. 942 DO CPC, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:36:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas