Apelação Cível Nº 5038956-88.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. A. M. contra a sentença do evento 26 – 1º grau, complementada pela decisão do evento 38 – 1º grau, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ, julgou improcedentes os pedidos objetivando o reconhecimento do seu direito ao registro de especialidade médica em Pneumologia, com base em curso de pós-graduação lato sensu realizado junto à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, concluído em 1998, bem como o direito para que fosse garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em pneumologia.
A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3.º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa atualizado, observados os critérios previstos nos §§ 2.º a 5.º.
Em suas razões do evento 46 – 1º grau, alega que concluiu a especialização em Pneumologia, em nível de pós-graduação, em março de 1998, pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, instituição pública de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; possui ampla formação acadêmica na área médica, com residência médica em Clínica Médica e Pneumologia, Mestrado em Clínica Médica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Doutorado em Neurologia pela UNIRIO e tese com temática voltada à função pulmonar; sua formação foi integralmente realizada em instituições públicas reconhecidas e os títulos são devidamente certificados; o pedido de registro da especialidade médica foi indeferido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos previstos nas Resoluções CFM nº 2.007/2013 e 2.220/2018; a negativa da autarquia tem caráter ilegal, pois contraria o artigo 17 da Lei nº 3.268/1957, o qual confere natureza declaratória, e não constitutiva, ao registro da especialidade médica; o Conselho extrapolou sua competência ao impor restrições infralegais por resoluções administrativas, violando princípios constitucionais da legalidade, reserva de lei e liberdade profissional.
Pontua que o marco temporal fixado pela Resolução CFM nº 2.220/2018 (especializações concluídas até 1989) é arbitrário e não encontra respaldo legal; o curso de especialização foi concluído antes da data de corte da Lei nº 12.871/2013 (22/10/2013), razão pela qual faz jus ao registro, conforme os arts. 35 da referida lei e 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516/2015, sendo certo que as resoluções do CFM, ao exigirem registro em sociedades civis vinculadas à Associação Médica Brasileira - AMB, também são ilegais, por delegarem poder de polícia a entes privados e que a atuação do Conselho representa, na prática, uma restrição inconstitucional ao exercício da medicina, afetando diretamente sua atividade profissional, ao impedir a autora de assumir cargos técnicos, registrar consultório, participar de contratos com planos de saúde, ou se anunciar como pneumologista.
Argumenta, ainda, que o exercício da Medicina e o reconhecimento de especialidade estão submetidos à reserva legal qualificada, sendo inadmissível sua restrição por atos normativos secundários; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina constitucional reiteram a necessidade de lei formal e material para limitar direitos fundamentais como a liberdade profissional; o artigo 17 da Lei nº 3.268/1957, regulamentado pelo Decreto nº 44.045/1958, atribui à União, e não às autarquias, a competência para regulamentar e reconhecer títulos médicos; a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) confirmam que o título obtido em instituição de ensino superior autorizada pelo MEC é suficiente para o exercício da medicina e da especialidade; a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) impede que a Administração Pública crie reservas de mercado e demandas compulsórias sem base legal.
Por fim, requer que seja reconhecido o direito da autora ao livre exercício da Medicina na especialidade de pneumologia, inclusive com possibilidade de assumir coordenação e responsabilidade técnica em serviços especializados, conforme arts. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013, 17 e 18 da Lei nº 3.268/1957, e arts. 5º, XIII, 22, XVI e 48 da CRFB; e que seja determinada a concessão do registro da especialização lato sensu como título de especialista em Pneumologia, reconhecendo-se a nulidade da Resolução CFM nº 2.220/2018 por violar os preceitos legais e constitucionais acima indicados.
Contrarrazões do CREMERJ no evento 51 – 1º grau.
O MPF, em seu parecer do evento 6 – 2º grau, opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, a autora aduz, em síntese, que: i. é médica e concluiu especialização em Pneumologia, em nível de pós-graduação lato sensu, pela UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), em março de 1998; ii. possui vasta formação acadêmica e ampla experiência profissional na área da Pneumologia, sendo mestre em Medicina, na Área de Concentração Clínica Médica e no Setor da Pneumologia, pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) (2002) e doutora em Neurologia pela UNIRIO (2018), tendo cursado, ainda, de 1994 a 1996, residência médica em Clínica Médica de Pneumologia, no HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; iii. o art. 17, da Lei nº 3.268/1957, regulamentado pelo art. 1º, caput, do Decreto 44.045/1958, revela o caráter declaratório da inscrição, sendo o registro de especialidade junto à inscrição do médico ato declaratório de condição adquirida quando da conclusão da pós-graduação, reconhecida nos termos da Lei nº 9.394/1996; iv. não poderia a parte ré recusar o registro de sua titulação em Pneumologia como especialidade médica registrada no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA; v. detém direito à titulação como especialista, em Pneumologia; vi. o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA frequentemente invoca a Resolução CFM nº 2.220, publicada em 24 de janeiro de 2019, para aduzir que apenas pós-graduações concluídas até 1989 teriam direito ao registro, sendo ato arbitrário, destituída de qualquer juridicidade ou fundamento de validade; vii. houve abuso do poder regulamentar, ao arrepio do art. 5º, XIII c/c art. 22, XVI, da CRFB, eis que a autarquia extrapola os limites do poder regulamentar, já que o ato administrativo é incompatível verticalmente com o art. 5º, II, da Lei do Ato Médico e, ainda, com o disposto no art. 17 e 18, da Lei nº 3.268/1957.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as resoluções do CFM (nº 2.007/2013, 2.220/2018 e correlatas) exigem residência médica ou prova da Associação Médica Brasileira - AMB para fins de registro de qualificação de especialidade médica (RQE) e que o certificado lato sensu da autora não preenchia esses requisitos, fundamentando que o livre exercício profissional não confere direito ao uso do título de especialista nem ao exercício de funções técnicas especializadas sem o registro da especialidade.
Nos embargos de declaração opostos, a autora apontou omissão: quanto à análise do pedido de livre exercício profissional, em cargos de coordenação e supervisão técnica, independentemente de especialização, garantidos pelo artigo 5º, II, da Lei 12.842/2013; em relação ao art. 35 da Lei 12.871/2013, bem como ao certificado da UNIRIO (1998), como pneumologista, e erro de premissa fática ao afirmar que a autora pediu desligamento da residência em 1995, mas ter comprovado cursar 7705 horas (89% da carga horária total) até 1996, faltando apenas 3 meses para conclusão, e somando horas em duas instituições (Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e UNIRIO), teria totalizado 9505 horas, superior às 8640 horas exigidas.
A decisão dos embargos acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a omissão quanto à análise do livre exercício profissional, mas negou efeitos modificativos, reiterando a necessidade de registro de qualificação de especialidade médica - RQE e validade das resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício profissional, condicionando-o, todavia, ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer. Tal preceito normativo reflete a necessidade de compatibilizar a liberdade individual de exercício de profissão com a proteção dos interesses da coletividade, especialmente em atividades que exijam conhecimento técnico ou que possam impactar a saúde e a segurança da população.
Sob este panorama, a regulamentação de determinadas profissões por meio da exigência de inscrição em conselhos profissionais tem como finalidade precípua a fiscalização da qualidade dos serviços prestados, garantindo que apenas aqueles devidamente qualificados possam exercer atividades que envolvam risco ou que demandem conhecimento especializado.
Contudo, essa regulamentação deve ser interpretada estritamente, de modo a evitar restrições indevidas ao livre exercício de outras atividades correlatas que não estejam expressamente abrangidas pela normatização vigente.
Dito isso, a controvérsia jurídica centra-se em saber se é legítimo que o Conselho Regional de Medicina, com base exclusivamente em Resoluções infralegais, negue o registro de especialidade médica mesmo diante da existência de título de especialização lato sensu obtido antes da vigência da Lei nº 12.871/2013 e por outro lado, impeça o exercício de funções técnicas, como coordenação e responsabilidade técnica em pneumologia.
O cerne do debate, pois, reside no conflito entre, de um lado, o princípio da legalidade e a reserva legal qualificada, que impõem que apenas a lei em sentido formal pode estabelecer restrições ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF), e, de outro, o poder regulamentar das autarquias profissionais, que deve se limitar à complementação técnica da legislação existente, não podendo inovar na ordem jurídica ou criar condicionantes não previstas em lei.
Não se ignora que as Resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM, notadamente as de números 2.007/2013 e 2.220/2018, tenham por objetivo uniformizar critérios técnicos de qualificação e garantir segurança aos usuários dos serviços médicos.
Contudo, é imprescindível recordar que a atividade normativa dos conselhos profissionais está sujeita ao princípio da legalidade estrita, especialmente quando se trata da imposição de restrições ao exercício de direitos fundamentais, como o trabalho e a liberdade profissional (art. 5º, XIII da CRFB/1988).
Trata-se aqui daquilo que a doutrina denomina de reserva legal qualificada: a condição de validade de qualquer restrição ao exercício profissional depende de previsão em lei em sentido formal, oriunda do Poder Legislativo.
Normas infralegais, como Resoluções e Portarias, não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, muito menos de criar obstáculos ao pleno exercício de uma profissão regulamentada, salvo quando se limitem a detalhar ou operacionalizar comandos já previstos em lei.
No que toca ao título da autora, cumpre registrar que foi emitido por Universidade pública federal (UNIRIO), instituição com notório padrão de qualidade, sendo anterior à vigência da Lei nº 12.871/2013, de modo que atrai a proteção expressa do art. 35 da referida norma, o qual reconhece o valor jurídico dos certificados lato sensu conferidos sob a legislação anterior, bem como a carga horária (9505 horas) supera a exigida para programas regulares de residência médica, o que evidencia grau de capacitação superior ao exigido pelo próprio CFM em suas resoluções; a autora soma, ainda, à sua formação acadêmica uma trajetória de atuação clínica, produção científica, Mestrado e Doutorado, demonstrando cabalmente sua inserção qualificada e prolongada na área de pneumologia.
Logo, não se trata de simples pretensão de reconhecimento de um curso genérico, mas sim de uma médica com formação sólida, atuação continuada e qualificação técnica notória.
No que se refere ao exercício de funções técnicas — como supervisão e coordenação, cumpre esclarecer que o art. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013 dispõe que tais atividades são privativas de médico, desde que vinculadas de forma imediata e direta às atividades médicas. A norma, portanto, não condiciona o desempenho dessas funções à posse de título de especialista ou à existência de registro de qualificação (RQE), mas apenas à habilitação como médico regularmente inscrito no Conselho Regional. No presente caso, não se discute a condição de médica da autora, tampouco sua atuação em área distinta daquela para a qual se formou e exerceu por décadas. Assim, sendo as atividades técnicas referidas legalmente reservadas aos médicos — e não a especialistas registrados —, inexiste amparo legal para impedir seu exercício pela autora com base unicamente na ausência de RQE, sobretudo diante da robusta qualificação profissional que demonstrou.
A vedação automática, com base em resoluções infralegais, do exercício de cargos técnicos por médicos altamente qualificados em razão exclusiva da ausência de RQE restringe de forma desproporcional e irrazoável um direito fundamental, comprometendo os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da legalidade estrita.
Trata-se, portanto, de uma situação excepcional, que merece julgamento à luz dos fatos concretos, sem desprezo à coerência do sistema, mas com fidelidade à Constituição e à lei — e com respeito à própria história profissional da autora, que se dedicou por décadas à área em questão.
Reconheço que esta Turma, em julgamentos recentes, tem adotado orientação no sentido de que o título de pós-graduação lato sensu, por si só, não é suficiente para o registro de especialidade médica junto ao Conselho Regional, à luz das normas infralegais editadas pelo CFM.
Inclusive, este Relator já entendeu pela improcedência de pretensão semelhante formulada por médico que concluiu pós-graduação em 2007 — portanto antes da edição da Resolução CFM nº 2.220/2018 — por não ter preenchido os requisitos mínimos exigidos para a comprovação de capacitação técnico-científica na área pretendida.
Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU CREDENCIAMENTO PELA AMB. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a concessão ao autor do registro profissional de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, inclusive para fins de atuação em cargos de coordenação e supervisão técnica. O autor é médico, portador de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho expedido pela Universidade Iguaçu – UNIG em 2007, mas o CREMERJ sustenta não ser possível o registro, por ausência de previsão legal e regulamentar, à luz da Resolução CFM nº 2.220/2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho é suficiente para o registro da especialidade médica junto ao CREMERJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício profissional, condicionado ao atendimento das qualificações previstas em lei, cabendo aos Conselhos de Medicina normatizar e fiscalizar a atividade médica (Lei nº 3.268/1957, arts. 2º, 17 e 18).
4. O título de especialista não decorre de mera pós-graduação lato sensu, mas sim de residência médica credenciada ou de aprovação em concurso realizado por sociedade científica conveniada à AMB, conforme Leis nº 6.932/1981 e nº 12.871/2013, Decreto nº 8.516/2015 e Resoluções CFM nº 2.148/2016, nº 2.219/2018 e nº 2.380/2024.
5. O certificado apresentado pelo autor não preenche os requisitos legais e regulamentares para registro de especialidade junto ao CREMERJ, pois não é proveniente de residência médica ou de concurso credenciado pela AMB.
6. O Poder Judiciário não pode afastar a competência normativa do CFM, que, amparado em lei, disciplina os critérios técnicos para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Remessa necessária e apelação providas.
Tese de julgamento:
1. A conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho não habilita o médico ao registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina.
2. O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho depende de residência médica reconhecida pela CNRM ou de concurso realizado por sociedade de especialidade vinculada à AMB.
3. Compete ao Conselho Federal de Medicina, amparado em lei, definir e regulamentar os critérios de reconhecimento e registro de especialidades médicas. (TRF2, AC 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp., rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 01.09.25)
Todavia, o presente caso se distingue substancialmente: a autora concluiu sua pós-graduação lato sensu em Pneumologia em 1998, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), instituição pública de reconhecida excelência, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.871/2013 e do Decreto nº 8.516/2015.
Essa anterioridade atrai a incidência da regra de transição prevista no art. 35 da referida Lei, a qual garante o reconhecimento dos certificados expedidos sob a legislação anterior.
Ademais, o curso contou com carga horária total de 9.505 horas, superior à exigida para programas de residência médica, distribuídas entre a própria UNIRIO e o Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o que revela capacitação técnico-científica intensa e compatível com os parâmetros regulatórios.
Soma-se a isso a demonstração de atuação clínica, acadêmica e científica contínua por mais de duas décadas, incluindo Mestrado, Doutorado e publicações na área de pneumologia.
Não se trata, portanto, de mera ostentação de título genérico, mas da consolidação de uma trajetória profissional sólida e amplamente reconhecida na especialidade.
Além disso, o pedido formulado não se limita à obtenção do RQE, abrangendo também o direito ao exercício de funções clínicas e técnicas, tais como coordenação e supervisão, as quais, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.842/2013, são privativas de médico, não havendo vedação legal para que sejam exercidas por profissional com a formação robusta e comprovada da autora.
Diante desse conjunto de circunstâncias específicas e juridicamente qualificadas, impõe-se o reconhecimento do direito ao registro pleiteado, sem ofensa à jurisprudência consolidada desta Turma, mas em fiel observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade.
Cabe destacar que a competência para autorizar, reconhecer, credenciar e supervisionar cursos de ensino superior, nos termos do art. 22, XXIV, da CF/88 e do art. 9º, VII e IX, da LDB (Lei nº 9.394/96):
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 9º A União incumbir-se-á de:
(...)
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
(...)
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Portanto, ao criar, por meio de resolução, restrições adicionais não previstas em lei ou norma do Ministério da Educação, o Conselho Federal de Medicina extrapolou sua competência regulamentar, invadindo área reservada ao Poder Executivo.
Confira-se, ainda, o seguinte trecho do parecer do MPF:
“A Constituição da República garante a todos o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nos termos do art. 5°, XIII. Apenas a lei em sentido formal pode estabelecer limitações ou condições para o exercício de atividade profissional, com a possibilidade da edição de atos normativos infralegais para regulamentação específica, os quais, evidentemente, não podem extrapolar o previsto em lei.
Com efeito, ao deslinde da presente controvérsia, há que se atentar ao que dispõe o art. 17 da Lei n° 3.268/1957:
Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Como se constata, estabelece a legislação de regência que qualquer médico devidamente inscrito em seu Conselho Regional de Medicina, e com seus títulos, diplomas e certificados registrados no Ministério da Educação e Cultura, está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades.
No caso, a parte autora comprovou a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e apresentou certificado de conclusão do curso de especialização em pneumologia, expedido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, devidamente registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura.
Atos infralegais editados pelo Conselho Federal de Medicina não podem condicionar a plena atuação da autora como médica especialista em pneumologia à realização de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou à aprovação em concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB, exigências tais que extrapolam a regência legal da matéria.
Nada obstante caiba ao Conselho Federal de Medicina a fiscalização do exercício profissional dos médicos, não lhe são conferidos poderes para criar atos normativos que transbordam as exigências legais, razão pela qual assiste razão à autora, ora apelante, a quem deve ser assegurado o direito de exercer plenamente suas funções como médica especialista em pneumologia.
É o que basta, para que seja reconhecida como especialista em pneumologia.”
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos da petição inicial. Invertida a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002625792v4 e do código CRC 2e034a27.
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