Apelação Cível Nº 5000694-15.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessáaria, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO () contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5000694-15.2023.4.02.5001 que julgou procedente a ação interposta por J. C. P. para "reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação dos imóveis inscritos sob os RIPs nos 5705.0014191-99 e 5705.0017621-60 como áreas de domínio da Ré", deferindo a concessão de tutela de urgência "para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos em questão." Condenou, ainda, a União "ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo Autor[4], nos termos art. 85, §§ 2°, 3° e 4° do NCPC."
Como razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que:
i) "Conforme o traçado da LPM/1831 que limita-se ao norte o bairro Bento Ferreira, trecho "Marechal Campo/Santa Lúcia", aprovada em 24/11/1959 pelo processo 10783.005846/97-17, que abrande o imóvel de Bento Ferreira (RIP 5705.0014191-99) e o traçado da LPM/1831 do bairro Jucutuquara, aprovado em 02/06/53, pelo processo 10783.012378/92-96, que abrange o imóvel de Jucutuquara (RIP 5705.0017621-60), os imóveis são bens da União, classificados como acrescidos de marinha (inciso VII do Art. 20 da Constituição Federal";
ii) "Em relação ao imóvel situado em Jucutuquara, à época do procedimento demarcatório a urbanização atual já estava consolidada e, em relação a região de Bento Ferreira, à época do procedimento demarcatório na região havia manguezal. As notificações referentes aos art. 11 e 13, originais do Decreto-Lei 9.760/46, aconteceram por edital publicado no Diário Oficial do Estado. Com efeito, o cadastramento dos imóveis ocorrem em 1992. Os documentos de cadastros desses imóveis estão acostados como anexos DC Bento Ferreira e DC Jucutuquara e as notificações pessoais do cadastramento estão acostadas como anexos Notificação Jucutuara e Notificação Bento Ferreira";
iii) "a SPU detalhou o procedimento de constituição de cada uma das taxas de ocupação do período que foram inscritas em dívida ativa , apresentando o comprovante de notificação indicado nas CDA: a constituição dos créditos relacionados aos imóveis consta em detalhe no “despacho Ofcio SEI N 4599”, assim como os respectivos AR anexos e EditalSPU inclusive trata da suspensão após a edição da Emenda 46/2005";
iv) "a determinação da LPM de 1831 para o local onde se situa o imóvel em questão (com expressa referência, se possível mediante demonstração cartográfica, à abrangência do imóvel em questão), bem como o seu cadastramento como terreno de marinha, detalhando, em ambos, a data de ocorrência e a forma de comunicação dos proprietários: em relação aos procedimentos demarcatórios da LPM/1831, limita-se ao norte o bairro Bento Ferreira, trecho "Marechal Campo/Santa Lúcia", aprovada em 24/11/1959 pelo processo 10783.005846/97-17, que abrange o imóvel de Bento Ferreira (RIP 5705.0014191-99), enquanto o traçado da LPM/1831 do bairro Jucutuquara, aprovado em 02/06/53, pelo processo 10783.012378/92-96 abrange o imóvel de Jucutuquara (RIP 5705.0017621-60); as plantas solicitadas constam dos anexos de planta aérea";
v) "A SPU afirma que os procedimentos de demarcação dos trechos onde se situam os imóveis objetos da demanda foram deflagrados e concluídos antes da edição da Lei nº 9.636/1998. Portanto, não se aplica a providência de registro no Cartório de Registro de Imóveis imposta pelo parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei nº 9.636/1998, prevalecendo a norma do artigo 198, do DL 9.760/1946" e
vi) "no que concerne ao registro do bem no RGI atribuindo domínio pleno a particular, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o título não é oponível à União, na medida em que a Constituição Federal outorga ao ente federativo a propriedade originária sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos (art. 20, VII), assim como o Decreto-Lei 9.760/46 (art. 1º, a)."
Foram apresentadas contrarrazões pelo autor no .
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De início, assinale-se que, embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a Súmula nº 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos.
A demanda foi proposta objetivando a abstenção da União de realizar cobrança de valores relacionados aos imóveis inscritos sob os RIPs nº. 5705.0014191-99, localizado na Avenida Vitória, nº. 2.466, Bento Ferreira, Vitória/ES e nº 5705.0017621-60, localizado na Rua Alberto Torres, nº. 98, Jucutuquara, Vitória/ES. Para tanto, alega que a União nunca figurou como proprietária do bem na cadeia dominial do imóvel, que fora adquirido através de contrato particular, sem que houvesse a necessidade de requerer autorização junto à SPU e que a Emenda Constitucional n. 46/2005 excluiu do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de Município, como é o caso de Vitória/ES.
Convém salientar que o procedimento de demarcação das áreas goza de todos os atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Ademais, os documentos das plantas de identificação dos imóveis emitidos pela SPU comprovam que os imóveis do Autor se encontram localizados dentro de terreno parcialmente pertencente à União ( e ):
Importa ressaltar, ademais, que a demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos possui apenas efeitos declaratórios e não constitutivos de propriedade, conforme posicionamento do Ministro Relator AMÉRICO LUZ, da 2ª Turma do STF, no julgamento do RE nº 105.579/RJ, no qual se decidiu, por unanimidade, em favor da União Federal (RTJ 177, pág. 347/360):
“(...) Outro equívoco indesculpável do referido parecer, porque resultante de evidente contradição, está no reconhecimento da existência de títulos regulares sobre os terrenos de marinha, preexistentes à demarcação da posição da linha de preamar médio do ano de 1831, quando já se anunciara, como incontroversa, a premissa de que aqueles terrenos, 'neles compreendidos os mangues e alagados da costa, pertencem à União Federal por força de legislação centenária'. Sendo a demarcação apenas declaratória, e não constitutiva do direito da propriedade, qualquer título de transferência de domínio útil de terrenos de marinha, que não tenha sido outorgado, originariamente, pela própria União Federal, deve ser considerado como alienação a non domino, inoponível, portanto, à sua legítima proprietária (...)”
Outrossim, confira-se o entendimento de há muito consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a presunção do registro de imóvel não é iuris et de iure e não se opõe à União diante de terrenos da marinha, que por sua natureza de bens públicos dominiais, não se transferem ao particular, verbis:
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE.(...) 2. O acórdão recorrido deixou claro que "o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade", bem como ser "inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela" e, ainda, que esse "título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio". 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198 do Decreto-Lei nº 9.760/46. 4. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem. 5. Na hipótese, não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que os terrenos de marinha em questão se tratam de bens públicos dominiais, por isso, não pode o particular pretender isentar-se da cobrança da taxa de ocupação, porquanto este domínio, frise-se, é da União. 6. Recurso especial não provido. (REsp 693.032/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência de fumus boni juris. 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significando dizer que a faixa dos TERRENOS DE MARINHA nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos TERRENOS, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. A existência dos TERRENOS DE MARINHA, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei que os criou. Embora sem definição corpórea, no plano abstrato, os TERRENOS DE MARINHA existem desde a criação do estado Brasileiro, uma vez que eles nasceram legalmente no Brasil-Colônia e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Marinha, Eliseu Lemos Padilha, Vol. 20, pág. 38) Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, a teor da redação incontroversa do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. E isso não é novidade alguma, dado que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710, cujo teor desta última apregoava "que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve estar desimpedida para qualquer incidente do meu serviço, e de defesa da terra." Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, para nela realizar movimentos militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razão, em princípio, é que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que é dela a competência para promover a defesa nacional (inciso III do artigo 21 da Constituição Federal). (in Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed. Delrey, pág. 354) O Direito da União aos terrenos de marinha decorre, não só implicitamente, das disposições constitucionais vigentes, por motivos que interessam à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos, mas ainda de princípios imemoriais que só poderiam ser revogados por cláusula expressa da própria Constituição. (in Tratado de Direito Administrativo, Themistocles Brandão Cavalcanti, Ed Livraria Freitas Bastos, 2ª Edição; pág. 110) 5. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exibilidade e imperatividade. 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais, porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. Precedentes: REsp 624.746 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 30 de outubro de 2005 e REsp 409.303 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 14 de outubro de 2002. 7. Consectariamente, incidiu em error in judicando o aresto a quo ao concluir que ‘não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 354)
Releva mencionar, embora seja indispensável garantir-se o efetivo contraditório e ampla defesa, garantias processuais fundamentais positivadas no texto constitucional, observa-se que a medida administrativa de notificação para apresentação de defesa visa a resguardar o direito à manifestação do ocupante do imóvel no momento em que se encontra em trâmite o processo de demarcação de terras, e não dos posteriores adquirentes do bem. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DEMARINHA. BARRA DA TIJUCA E JACAREPAGUA. CONDIÇÃO DE FOREIRO AVERBADA.1- A exigência de notificação pessoal para figurar no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha visa resguardar o suposto proprietário que, ignorante acerca da existência de eventual limitação ao seu direito, não pode ser surpreendido pela imposição unilateral de um gravame à sua propriedade, tratando-se de garantia que não se estende àquele que adquiriu o bem já sabendo que se tratava de imóvel da foreiro ao domínio da União Federal. 2- Eventual restauração da possibilidade de futuros adquirentes discutirem novamente a condição de terreno de marinha avaliza prática notoriamente especulativa que pretende, no desvirtuamento da garantia do contraditório, possível vantagem econômica na transmutação, sem qualquer ônus, de reles domínio útil em propriedade plena. 3-Remessa necessária e recurso de apelação providos. (TRF2, AC 0009755-93.2011.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 09.06.2016)
Ademais, consoante arestos do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de notificação pessoal apenas deve ser exigida a partir de 16.03.2011, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI 4264 para suspender a eficácia do artigo 11 do Decreto-Lei n° 9.460/46, com efeitos ex tunc. Observe-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EX TUNC À LIMINAR PROFERIDA PELO STF 1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art.11 da Lei 11.481/2007). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1420262, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.06.2014).
Nesse contexto, importa reconhecer que a ausência de intimação para conhecimento do processo administrativo de demarcação somente poderia ser invocada por quem eventualmente teria sido surpreendido com a inscrição do imóvel no acervo patrimonial do ente federativo, e não por aquele que, não ignorando a condição do imóvel de foreiro à União, ainda assim o adquiriu.
Por fim, quanto à Emenda 46/2005, passaram a ser considerados bens da União “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;” (original sem grifos).
Todavia, apesar da alteração efetuada no inciso IV, a Emenda Constitucional nº 46/2005 manteve como bens da União “os terrenos de marinha e seus acrescidos”, razão pela qual, mesmo que situados em ilha costeira que contenha sede de Município, os terrenos de marinha e seus acrescidos continuam sendo de propriedade da União. Caso fosse intenção do Poder Legislativo Reformador excluir a titularidade da União sobre os terrenos de marinha situados nas citadas ilhas, caberia tê-lo feito de forma expressa, nada podendo se depreender de seu silêncio.
Este Eg. Tribunal Regional Federal examinou a questão aqui discutida no julgamento do Recurso de Apelação nº 405013 (E-DJF2R 24.03.2010, p. 264), interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.50.01.0001126, entendendo por bem reformar a sentença, nos termos do voto do Eminente Des. Fed. GUILHERME CALMON, adotados os mesmos fundamentos aqui considerados. Confira-se:
“Administrativo. Bens da união. Art. 20, INCISO IV, da Constituição com redação da EC 46/2005. Não exclusão dos terrenos de marinha. Interpretação sistemática. 1.A questão em discussão no presente recurso cinge-se a perquirir acerca da situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. Apenas o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46/2005, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras sedes de municípios. Manteve-se, portanto, inalterada a situação de todos os demais bens arrolados anteriormente no artigo. 3. A melhor exegese da modificação operada pela EC 46/2005 é a interpretação sistemática do texto constitucional. 4. Na redação originária as ilhas costeiras integravam sem ressalvas o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolados no art. 20. O que o constituinte derivado fez foi excluir desse patrimônio as ilhas costeiras que contenham sede de município. 5. Ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Também não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos. 6. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.”
Neste contexto, sendo inequívoca a propriedade da União, revela-se plenamente adequada a cobrança dos encargos impugnados pela parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos. (voto divergente Dr M 0134372-95.2015.4.02.5001/ES).
Por derradeiro, cumpre colacionar julgados recentemente proferidos por essa Corte, notadamente por essa Oitava Turma Especializada, em hipóteses análogas a dos autos, verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. THE LEOPOLDINA RAILWAY. ESTRADA DE FERRO DA LEOPOLDINA. DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NULIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se e remessa necessária, tida por interposta, e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0013537-40, como área de domínio da Ré, tornando sem efeito as respectivas cobranças, bem como condenar a UNIÃO a restituir os valores pagos a título de taxas de marinha pela parte-Autora, dentro do prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente corrigidos com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. Os bairros de Bento Ferreira, Jesus de Nazareth e Praia do Suá, antes do início da década de 1950, encontravam-se inseridos na área com cerca de 779.212,00m2, sendo 394.504,00m2 compostos de manguezais e áreas de marinha, e 384.708,00m2, interior de ilha (e neste caso nacional interior, imóvel da União), situados entre o leito original do rio “Tycole”, em sua margem esquerda (a oeste/norte), Baía de Vitória (ao Sul) e a praia do Suá (a leste), pertencente, por aquisição direta ou por aforamento à União. 3. Todo o imóvel (779.212,00 m²) foi transferido a The Leopoldina Railway Company Limited, que se tornou proprietária da área tida como terreno nacional interior (384.708 m²) e detentora do domínio útil das áreas tidas como terreno de marinha (71.229,69 m²) e como terreno acrescido de marinha (323.375 m²), conforme consta da Transcrição nº 670, Livro 3-D, de 28/3/1930. Na época, a empresa inglesa “The Leopoldina Railway” era a detentora da malha ferroviária nacional. 4. Após a rescisão dos contratos de concessão, o Governo Federal promoveu a encampação da rede ferroviária concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, com fundamento na Lei nº 1.288/1950, que passou a denominar-se como o sistema ferroviário de Estrada de Ferro Leopoldina, na qual funcionou como uma espécie de órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, na forma do Decreto nº 31.078, de 3 de julho de 1952, de modo que a referida região retornou ao domínio do ente federal. 5. Sendo o imóvel dos autos de propriedade da União, a desapropriação por utilidade pública realizada pelo Estado do Espírito Santo é manifestamente nula, por contrariar a norma prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Por conseguinte, não há como reconhecer qualquer validade aos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para os autores, ora apelados. 6. O título de propriedade apresentado pela parte autora, ainda que registrado no Cartório de Imóveis, não altera a dominialidade da União, conforme preceitua o artigo 198 do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 7. A inoponibilidade dos títulos de domínio de terrenos de marinha à União restou chancelada pelo enunciado da Súmula 496/STJ que dispõe que "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". A matéria já havia sido apreciada no REsp nº 1.183.546/ES, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se consolidou a orientação no sentido que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular" 8. A ausência de transcrição do ato translatício no Registro de Imóveis não subtrai da União o exercício de qualquer das faculdades inerentes à qualidade de proprietária. 9. Remessa Necessária e apelação providas. (TRF2, APELREEX 5032055-84.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Federal FERREIRA NEVES, Oitava Turma Especializada, julgado em 16.04.2024)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 496/STJ. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do art. 427, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0014167-69 como área de domínio da ré. 2. Os terrenos de marinha são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001651-59.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLONGEIRO, Julgado em 30.11.2022). 3. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei nº 9.760/46 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068271-82.010.4.02.5001, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 4.12.2018). 4. Após o advento da EC nº 46/2005, deflui-se da interpretação sistemática dos referidos preceitos constitucionais, em cotejo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, que, alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, mantiveram-se no patrimônio da União, todos os demais bens arrolados no referido art. 20, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Desta feita, o objetivo do legislador constituinte foi excluir do patrimônio federal os imóveis situados no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha, e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis situados nas ilhas costeiras e na parte continental (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127315-26.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 30.7.2019). 5. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0038288-95.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 16.10.2018). 6. A propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos não é atestada por meio cartorial, mas sim por disposição constitucional, expressamente prevista no artigo 20, VII, da Constituição Federal.7. A Constituição da República de 1988, além de expressamente dispor que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, também recepcionou o Decreto-Lei nº 9.760/46, cujo artigo 198 expressamente diz que a União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei. 8. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", a ensejar, inclusive, a edição da Súmula n.º 496/STJ. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0012651-02.2003.4.02.5001, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 28.7.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5002326-06.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 16.3.2022. 9. Os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes desses terrenos, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos da demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0078278-81.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500233-06.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 3.7.2023. 10. Revelou-se completamente nula a desapropriação efetuada pelo Estado do Espírito Santo em face de bem pertencente à União Federal, tendo em vista que não observou o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata sobre as desapropriações por utilidade pública. Por esse motivo, não poderia ser reconhecida qualquer validade dos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para os demandados, ora recorridos. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0134372-95.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 23.12.2022. 11. Desde a criação da União, a faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, porquanto tais terrenos já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados, de modo que, em se tratando de bens públicos reconhecidos pela Constituição Federal, é da União a competência para promover os interesses relacionados à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos. 12. Eventual registro de propriedade plena sobre o imóvel não poderia ser oponível à União, não possuindo validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, ressaltando-se, ainda, que os critérios para alienação dos imóveis do mencionado ente federal estão contidos em normas legais específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não sendo aplicadas as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do Registro da transferência da propriedade nos cartórios de imóveis. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5029709-63.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.10.2023. 13. As alienações de imóveis que estejam abrangidos em terreno de marinha exigem prévio requerimento à SPU para a transferência dos registros cadastrais do alienante para o adquirente, nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9760/46, sem o qual o alienante seguirá responsável pelo pagamento das referidas taxas, de modo que a ausência de pesquisa junto à SPU pela parte adquirente no momento da comprova do imóvel configura verdadeira inobservância do que determina o Decreto-lei 9760/46, não podendo tal fato servir de sustentáculo para socorrê-la quanto à eventual cobrança pelo ente federal. 14. As transações irregulares de imóveis, sejam elas de má-fé ou por mera ignorância sobre o que disciplina a referida norma, não prejudicam a titularidade do bem pela União, cabendo apenas ao interessado resolver os prejuízos decorrentes da transação no bojo da esfera privadas das negociações pactuadas com o alienante. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040845-91.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024. 15. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 16. Apelação dos autores não provida. Apelação da União provida. Remessa necessária provida. (TRF2, APELREEX 5036846-96.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 11.06.2024) (grifamos)
Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Divisão de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA, para que seja anotada a remessa ex officio.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa e ao apelo da União para, revogando a tutela de urgência concedida, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando a demandante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713378v8 e do código CRC 57109dd5.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/03/2026, às 09:18:54