Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5015422-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. N. (evento 7, EMBDECL1), em face da decisão do evento 2, DESPADEC1 que, com base no art 44, § 1º, II,  do RITFR2, negou seguimento à presente impetração, ante a sua manifesta improcedência.

Eis o teor da decisão combatida:

“Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Dr. Leonardo de Carvalho e Silva Moretto em favor de M. N., contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O paciente foi condenado nos autos da ação penal nº 0542380-70.2004.4.02.510, de forma definitiva, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VI, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação original, por nove vezes, em continuidade delitiva, sendo-lhe aplicadas a pena privativa de liberdade de nove anos, oito meses e dezoito dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sendo a corré na mesma ação, Rosane Niggli, condenada definitivamente pela prática do crime do artigo 1º, inciso VI, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação original, por uma vez, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto.

Com retorno dos autos ao Juízo impetrado, foi determinado, inicalmente, em relação ao réu M. N., a expedição de mandado de prisão e, em sendo noticiado o cumprimento da ordem de prisão, o encaminhamento da carta de execução de sentença definitiva à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro (VEP-RJ).

Em relação à ré  ROSANE NIGGLI LOPES DA ROSA, a expedição de carta de execução de sentença definitiva, com o devido encaminhamento ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Objetiva o impetrante, em sede de liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar ao Juízo impetrado que efetue a expedição da Guia de Execução Penal definitiva, relativa à condenação do paciente nos autos da ação penal nº 0542380-70.2004.4.02.5101, e efetue a remessa da guia ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, competente para fiscalização da execução das sentenças penais condenatórias, no âmbito do Rio de Janeiro.

Sustenta que, depois que uma sentença penal condenatória se torna definitiva, a competência para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da pena passa a ser exclusiva e não pode ser transferida do Juízo de Execução Penal. Isso está previsto nos artigos 65 e 66 da Lei de Execução Penal.

Sustenta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 192, reforça que a execução das penas é responsabilidade do Juízo das Execuções Penais, sendo essa uma competência de ordem pública.

Aduz que, a decisão do juiz que proferiu a sentença de continuar cuidando da execução da pena de M. N., é uma usurpação de competência funcional absoluta.

Alega que o processamento da execução penal por um juiz absolutamente incompetente viola o direito fundamental de M. N. de ser julgado pelo juiz natural, sendo que, essa situação também desrespeita os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal  e da isonomia, tendo em vista a diferença de tratamento dispensado à corré Rosane.

A petição inicial veio instruída com documentos.

É o relato do necessário.

DECIDO:

A hipótese é de rejeição liminar do presente habeas corpus, ante sua manifesta improcedência.

Conforme relatado acima, objetiva o impetrante, em sede de liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar ao Juízo impetrado que efetue a expedição da Guia de Execução Penal definitiva, relativa à condenação de M. N. nos autos da ação penal nº 0542380-70.2004.4.02.5101, e efetue a remessa da guia ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, ao seu dizer, seria o competente para iniciar a execução.

O paciente foi condenado nos autos da ação penal nº 0542380-70.2004.4.02.5101 à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, enquanto que a corré Rosane Niggli, foi condenada à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto.

Com o retorno dos autos, determinou o Juízo impetrado, inicialmente, em relação ao réu M. N., ora paciente, a expedição de mandado de prisão e, em sendo noticiado o cumprimento da ordem de prisão, o encaminhamento da carta de execução de sentença definitiva à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro (VEP-RJ).

Já em relação à ré  ROSANE NIGGLI LOPES DA ROSA, a expedição de carta de execução de sentença definitiva, com o devido encaminhamento ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Sustenta o impetrante, em síntese, que, com o retorno dos autos à vara de origem, o Juízo impetrado deveria expedir imediatamente a Guia de Execução Penal relativa à condenação de M. N. ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, conforme determinou em relação à corré Rosane Niggli.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar a diferença em relação ao inicío da execução relativa à sentença penal condenatória com regime inicial de cumprimento fechado e aberto, como é o caso dos autos.

O início da execução referente à sentença condenatória penal com regime inicial aberto, se dá com a audiência admonitória, na qual o condenado é intimado para aceitar as condições impostas pelo juiz.

Nessa audiência, o juiz estabelece as condições que ele deve cumprir, como comprovar ocupação lícita, recolher-se à residência em determinados horários e não se ausentar da cidade sem autorização judicial. Caso aceite as condições, o cumprimento da pena se inicia, normalmente fora de um estabelecimento prisional.

Já no caso da execução da sentença condenatória penal com regime inicial fechado, o início se dá com a prisão do condenado.

Comprovado o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, então é expedida Carta de Execução Penal.

Destaque-se que, uma vez que o Rio de Janeiro não possui presídio federal, os condenados pela Justiça Federal permanecem custodiados em estabelecimentos de administração estadual, sendo o cumprimento da pena fiscalizado pela Vara de Execuções Penais do Estado, conforme Súmulas 192 do STJ e 611 do STF.

Além do mais, no caso concreto, o paciente é cidadão suiço, residindo conforme declara, na Confederação Suiça. Assim, cabe ao Juízo impetrado diligenciar tanto quanto ao cumprimento da pena pelo paciente em seu país de origem, quanto o registro do mandado de prisão na difusão vermelha da Interpol, visando sua eventual captura.

Ou seja, por qualquer ângulo que se analise a presente impetração, é flagrante sua improcedência, pois, em nenhum dos cenários acima descritos seria o caso de envio de Guia de Execução Penal ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, conforme requerido.

Ante o exposto, e com base no art 44, § 1º, II,  do RITFR2, negar seguimento à presente impetração, ante a sua manifesta improcedência.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição."

As razões foram colocadas na petição de recurso nos seguintes termos (evento 7, EMBDECL1):

"Todavia, malgrado às respeitáveis ponderações do ínclito Relator desta ação constitucional, o entendimento jurisprudencial perfilou-se na direção contraria, ao interpretar que não é razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pleitos analisados pelo Judiciário em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF).

De fato, embora os arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal determinem que a guia de recolhimento somente será expedida uma vez iniciado o cumprimento da pena, a jurisprudência do EG. STJ admite a sua expedição antes desses marcos legais em situações em que, como é praxe em casos envolvendo estrangeiros, dentre outros direitos subjetivos, sem a necessidade de entregar-se ou ser preso, tem o condenado o de intervir às negociações para o eventual cumprimento, em seu país de origem, da pena imposta no Brasil, no bojo de um processo de Execução Penal já instaurado no juízo competente."

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 14, CONTRAZ1, pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

É o relatório. 

Em pauta para agravo interno.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5015422-58.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Inicialmente, tenho por inadmissíveis os Embargos Declaratórios que ao invés de alegar uma das hipóteses constantes do artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, atacam decisão monocrática do Relator, objetivando sua modificação.

Dessa forma, recebo o presente recurso como agravo interno, e por manter a decisão, trago o feito em mesa, nos termos do art. 224 do Regimento Interno.

No mérito, a decisão agravada não merece reparos.

Conforme consignado na decisão recorrida, a insurgência do agravante carece de amparo legal, baseando-se em uma premissa equivocada de identidade de situações entre o paciente e a corré Rosane Niggli.

O cerne da questão reside na distinção fundamental entre o início da execução para penas em regime aberto e em regime fechado:

• Regime Aberto (Corré Rosane Niggli): A execução inicia-se com a audiência admonitória, onde o condenado aceita as condições impostas. Por se tratar de pena cumprida em liberdade, a fiscalização incumbe ao juízo federal competente para penas alternativas (no caso, a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro).
• Regime Fechado (Paciente M. N.): O paciente foi condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão. Nos termos da legislação e da praxe processual, o início da execução em regime fechado pressupõe o recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional. Somente após o cumprimento do mandado de prisão é que se expede a Carta de Execução Sentença.

Como bem destacado na decisão monocrática:

"Comprovado o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, então é expedida Carta de Execução Penal. Destaque-se que, uma vez que o Rio de Janeiro não possui presídio federal, os condenados pela Justiça Federal permanecem custodiados em estabelecimentos de administração estadual, sendo o cumprimento da pena fiscalizado pela Vara de Execuções Penais do Estado (VEP-RJ), conforme Súmulas 192 do STJ e 611 do STF."

Ademais, há uma peculiaridade fática incontornável: o agravante é cidadão suíço e reside na Confederação Suíça.

Diante da condenação definitiva e da imposição de regime fechado, cabe ao Juízo de origem (5ª Vara Federal Criminal) adotar as medidas necessárias para a captura e início do cumprimento da pena, incluindo o registro do mandado de prisão na Difusão Vermelha da Interpol.

Não há, portanto, qualquer usurpação de competência ou violação ao juiz natural.

O Juízo da condenação está agindo nos estritos limites de suas atribuições para viabilizar o início da execução.

A remessa de Guia de Execução ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal seria, no presente cenário, um ato processual inócuo e juridicamente inadequado, dado que aquele juízo não detém competência para a fiscalização de penas em regime fechado que demandam custódia em presídios estaduais.

Desta forma, os argumentos trazidos no recurso não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5015422-58.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PARA FISCALIZAÇÃO DE PENA EM REGIME FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 44, § 1º, II, do RITFR2, negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de condenado definitivamente à pena de 9 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/1998, por nove vezes, em continuidade delitiva. Pretendia-se a expedição imediata da guia de execução penal e sua remessa à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os embargos sustentaram a possibilidade de expedição da guia antes do recolhimento à prisão, à luz de entendimento jurisprudencial, especialmente em casos envolvendo estrangeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis contra decisão monocrática que nega seguimento a habeas corpus, quando não apontadas as hipóteses do art. 619 do CPP; (ii) estabelecer se é possível a expedição de guia de execução penal e sua remessa à Vara Federal antes do recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional, em caso de pena fixada em regime inicial fechado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração são inadmissíveis quando não indicam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e visam apenas à modificação da decisão monocrática, devendo ser recebidos como agravo interno, conforme o art. 224 do Regimento Interno.

O início da execução da pena em regime aberto ocorre com a audiência admonitória, ocasião em que o condenado aceita as condições impostas, cabendo ao juízo federal competente a fiscalização do cumprimento.

O início da execução da pena em regime fechado pressupõe o recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional, sendo a carta de execução penal expedida somente após o cumprimento do mandado de prisão.

Inexistindo presídio federal no Estado do Rio de Janeiro, os condenados pela Justiça Federal cumprem pena em estabelecimentos estaduais, cabendo à Vara de Execuções Penais do Estado a fiscalização da pena, conforme as Súmulas 192 do STJ e 611 do STF.

A remessa de guia de execução à 9ª Vara Federal Criminal mostra-se juridicamente inadequada em caso de regime fechado, pois tal juízo não detém competência para fiscalizar pena que demanda custódia em estabelecimento prisional estadual.

Sendo o condenado cidadão suíço residente no exterior, compete ao juízo da condenação adotar as providências necessárias ao início do cumprimento da pena, inclusive o registro do mandado de prisão na difusão vermelha da Interpol, não havendo usurpação de competência nem violação ao juiz natural.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

Embargos de declaração que não apontam vícios do art. 619 do CPP e visam à reforma de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo interno.

A execução da pena em regime fechado inicia-se com o recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional, sendo indevida a expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão.

Compete à Vara de Execuções Penais estadual fiscalizar o cumprimento de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando inexistente presídio federal no Estado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, arts. 619 e 674; LEP, arts. 65, 66 e 105; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, VI; RITFR2, arts. 44, § 1º, II, e 224.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 192; STF, Súmula 611.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, negando-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750213v3 e do código CRC 34184a27.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5015422-58.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO por M. N.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO AKIRA OMOTO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário