Apelação Cível Nº 5007939-77.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por V. T. em face da sentença (evento 41, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJES, apreciando o pedido ajuizado pelo apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou o mesmo parcialmente procedente para:

a) Determinar ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em deferir o benefício de incapacidade temporária (NB nº 637.387.164-2), desde a data de entrada do requerimento (DER), em 06/12/2021;

b) Determinar ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em converter o benefício de incapacidade temporária em benefício de incapacidade permanente, a partir de 01/08/2023;

c) Condenar o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER (06/12/2021), compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente.

Em suas razões de recorrer (evento 46, APELACAO1) a autora sustenta que:

a) Há ocorrência de error in judicando na fundamentação da sentença, eis que é afirmado que a data de início da incapacidade temporária para o auxílio-doença se deu em 01/07/2012, e que, quanto ao ponto, aplica-se o mesmo entendimento do FONAJEF, no qual editou-se o enunciado nº 213, segundo o qual “o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a proceder, mesmo que a DER seja posterior”;

b) Quanto ao PBC, ressalta que houve contribuição após a DII – Data do Início da Incapacidade, e logo, deve ser aplicada a regra prevista no Art. 222 §4º da IN128/2022: Art. 222. Para fins de fixação do PBC, deverá ser observado, conforme o caso: § 4º Em se tratando de benefício por incapacidade, o PBC deverá ser fixado na DII, ressalvado nos casos de segurado empregado em que a DII é anterior à DAT, quando deverá ser fixado na DAT, observados os critérios estabelecidos para estes benefícios.

Ao final requer:

a) O provimento do recurso para que fixe a DII como fato gerador para fins de calculo do benefício conforme disposto nos dispositivos Art. 222, §4º e Art. 233 II a ambos da IN128/2022;

b) A concessão da tutela antecipada para que o INSS aplique as regras no calculo do benefício concedido.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711159v4 e do código CRC 51131289.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 05/02/2026, às 15:31:20

Apelação Cível Nº 5007939-77.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Adentrando ao mérito do direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, quanto ao auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do mesmo, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

O CASO CONCRETO

Sustenta o apelante que a sentença incorreu em error in judicando, eis que, é afirmado que a data de início do início da incapacidade temporária - DII para o auxílio-doença se deu em 01/07/2012, e que, quanto ao ponto, aplica-se, para a concessão do benefício de incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez), o mesmo entendimento do FONAJEF, no qual editou-se o enunciado nº 213, segundo o qual, “o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a proceder, mesmo que a DER seja posterior”;

No caso concreto, conforme se extrai da perícia judicial juntada ao Evento 19, assim concluiu o médico subscritor do documento que deu subsídio à conclusão do magistrado de 1º grau:

“...

Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade

- Justificativa: HA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LESAO EM COLUNA NAO TEM TRATAMENTO DEFINITIVO

- DII - Data provável de início da incapacidade: 01/07/2012

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: DATA DA PERICIA MÉDICA

- Justificativa: DATA DE EXAME QUE COMPROVA LESÃO

- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO

- Observações: HÁ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE”

                                                                                        (Grifado)

O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, datada de 19/12/2025, ao julgar o RE 1469150, afetado ao Tema 1300 já tratou da constitucionalidade da regra da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a qual reduziu o cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, tendo sido firmada a seguinte tese:

Tema 1300:

"É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência"

                                                                                          (Grifado)

Assim, o que se extrai do pronunciamento do STF, mediado pela aludida tese firmada, é que na hipótese da incapacidade ocorrer anteriormente à edição da Reforma da Previdência editada por meio da EC 103/2019, deve o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente obedecer ao regramento anterior a sua vigência.

Assim considerando, diante da fixação do início da incapacidade pelo médico perito em 01/07/2012, ou seja, anteriormente à reforma, no mesmo sentido é que deve ser acolhido o recurso da parte apelante.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de dar provimento à apelação, na forma supra.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711160v4 e do código CRC a2c1f754.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 05/02/2026, às 15:31:31

Apelação Cível Nº 5007939-77.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EC 103/2019. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, determinando a concessão de benefício de incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento, a conversão em benefício de incapacidade permanente a partir de data posterior e o pagamento das parcelas vencidas, compensados valores pagos administrativamente, discutindo-se o critério de cálculo do benefício diante da fixação da data de início da incapacidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, fixada a data de início da incapacidade em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação anterior à Reforma da Previdência, ainda que o requerimento administrativo seja posterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal, quando aplicável, e da incapacidade laboral, nos termos dos arts. 15, 24, 26, 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

4. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, observadas as condições pessoais e sociais do segurado, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/1991.

5. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 01/07/2012, reconhecendo incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral.

6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.469.150 (Tema 1300), firmou tese no sentido da constitucionalidade da aplicação do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 apenas aos casos em que a incapacidade seja constatada após a Reforma da Previdência.

7. Verificada a ocorrência da incapacidade em momento anterior à EC nº 103/2019, o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o regramento anterior à Reforma, ainda que a data de entrada do requerimento seja posterior.

8. Configurado o error in judicando quanto à aplicação das regras de cálculo do benefício, impõe-se o provimento do recurso para adequação do critério adotado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso provido.1

Tese de julgamento:

1. Fixada a data de início da incapacidade em momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação previdenciária anterior à Reforma da Previdência, independentemente da data do requerimento administrativo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 26, 42, 59 e 62; EC nº 103/2019, art. 26, § 2º, III; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.469.150, Tema 1300, j. 19.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711161v3 e do código CRC 6abb89a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/03/2026, às 13:37:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5007939-77.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária