Apelação Cível Nº 5003787-68.2023.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 85, APELACAO1) contra sentença (evento 80, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o réu a averbar como tempo especial os períodos de 09/06/1997 a 09/02/2000 e 02/05/2002 a 13/11/2019.

O INSS insurge-se especificamente contra o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor. Sustenta, quanto ao período de 09/06/1997 a 09/02/2000, a invalidade do PPP, sob o argumento de que o documento não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, o que comprometeria sua regularidade formal. Em relação ao intervalo de 02/05/2002 a 13/11/2019, alega que a aferição do agente físico ruído não observou as metodologias exigidas pela NR-15 e pela NHO-01 da FUNDACENTRO, circunstância que tornaria a prova técnica inidônea para a caracterização da nocividade. Requer, assim, a reforma da sentença para que ambos os períodos sejam reconhecidos apenas como tempo de contribuição comum.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PROMOCAO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.1

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Apelação Cível Nº 5003787-68.2023.4.02.5006/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A questão central a ser decidida neste voto é se os documentos apresentados pelo autor são suficientes e válidos para comprovar que ele trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 09/06/1997 a 09/02/2000 e 02/05/2002 a 13/11/2019, permitindo a contagem desse tempo de forma diferenciada como tempo especial.

Delimitado o objeto da controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais necessárias ao exame da controvérsia, incorreta se mostrou a sentença ao reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 09/06/1997 a 09/02/2000, pois, embora o PPP juntado aos autos (evento 1, PPP7) aponte exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigentes à época, o documento não apresenta a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, requisito formal indispensável à sua validade, circunstância que compromete sua força probatória e inviabiliza sua utilização para demonstrar a efetiva nocividade das atividades desempenhadas.

Dessa forma, entendo que deve ser seguida a linha de raciocínio firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ. Assim, não sendo possível concluir pela especialidade do período em discussão, fica prejudicado o recurso da parte autora neste ponto, já que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de a autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos para tanto.

Pelo exposto, de ofício, determino que em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/06/1997 a 09/02/2000, o processo seja extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, mantendo, no mais, a r. sentença.

Em relação ao período de 02/05/2002 a 13/11/2019, correta se mostrou a sentença ao reconhecer a especialidade do período, visto que comprovada a exposição do autor, de modo habitual e permanente, a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância mencionados anteriormente, como atesta o PPP juntado ao processo administrativo (evento 1, PPP6). Merecendo ênfase o fato de que a medição de ruído foi feita por meio de dosimetria (quantificação variável da intensidade sonora a que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho), permitindo concluir que a avaliação foi realizada ao longo da jornada do segurado, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e a admissão do referido PPP como prova da atividade nociva.

No que se refere ao argumento do INSS de que as aferições de ruído realizadas até 18/11/2003 deveriam observar o Anexo 1 da NR-15, por adotar a média ponderada, e de que, a partir de 19/11/2003, seria obrigatória a indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da NHO-01 da FUNDACENTRO, verifica-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174, firmou entendimento no sentido de que, a partir de 19/11/2003, são admissíveis tanto a metodologia da FUNDACENTRO (NHO-01) quanto a prevista na NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78), porquanto ambas se baseiam em dosimetria, sendo certo que, anteriormente a esse período, não havia exigência de adoção de metodologia específica para a aferição do ruído.

Salienta-se que, a ausência de apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) não invalida o PPP, uma vez que inexiste exigência legal para a juntada do referido documento aos autos, sobretudo porque o PPP é elaborado com base no LTCAT. Com efeito, a legislação previdenciária impõe a elaboração de laudo técnico para a comprovação da exposição a agentes nocivos, notadamente o ruído, porém admite que tal comprovação seja realizada por meio do PPP, desde que devidamente preenchido, como ocorre no caso em exame. Nesse sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil à comprovação do exercício de atividade especial em qualquer período, sendo apto a substituir o laudo técnico, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, bem como do art. 281, §4º da Instrução Normativa n° 128/2022.

Além disso, o fato de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013.

Cabe salientar que inexiste exigência legal de que a avaliação técnica seja realizada contemporaneamente ao trabalho desempenhado pelo segurado, sendo plenamente admissível a elaboração posterior de laudo referente às condições de trabalho do segurado, na medida em que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 09/06/1997 a 09/02/2000 e, de ofício, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do referido interregno, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do INSS e, de ofício, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/06/1997 a 09/02/2000, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

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Apelação Cível Nº 5003787-68.2023.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. VALIDADE DO PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 09/06/1997 a 09/02/2000 e de 02/05/2002 a 13/11/2019, em razão de exposição a ruído acima dos limites legais, para fins de contagem diferenciada de tempo de serviço. A autarquia sustenta a invalidade da prova técnica apresentada, especialmente quanto à metodologia de aferição do ruído e à ausência de documentos complementares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o PPP apresentado é válido para comprovar a especialidade do período de 09/06/1997 a 09/02/2000, diante da ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; (ii) estabelecer se o PPP é suficiente para demonstrar a exposição habitual e permanente a ruído no período de 02/05/2002 a 13/11/2019, inclusive quanto à metodologia de aferição adotada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 201, § 1º, da CF/1988 e dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.

4. Após a Lei nº 9.032/1995, exige-se comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo o PPP documento hábil para tal finalidade, por refletir dados extraídos do LTCAT, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 281, § 4º, da IN nº 128/2022.

5. O PPP dispensa a juntada do LTCAT, salvo impugnação fundamentada que comprometa a caracterização da nocividade, hipótese em que o ônus da contraprova incumbe ao réu, conforme art. 373, II, do CPC.

6. A jurisprudência do STJ estabelece que o limite de tolerância ao ruído é superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

7. O PPP referente ao período de 09/06/1997 a 09/02/2000 não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, requisito formal indispensável à sua validade, o que compromete sua força probatória e impede o reconhecimento da especialidade.

8. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto ao referido interregno configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme orientação do Tema 629 do STJ.

9. O PPP relativo ao período de 02/05/2002 a 13/11/2019 comprova exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, com aferição por dosimetria realizada ao longo da jornada de trabalho, o que valida os resultados obtidos.

10. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 174, admite, a partir de 19/11/2003, tanto a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO quanto a prevista na NR-15, ambas baseadas em dosimetria, inexistindo exigência de metodologia específica em período anterior.

11. A extemporaneidade do PPP ou do laudo técnico não invalida a prova, desde que clara e precisa quanto à exposição habitual e permanente, sendo admissível a elaboração posterior de laudo acerca das condições ambientais de trabalho, conforme precedentes do TRF da 2ª Região.

IV. DISPOSITIVO 

12. Recurso parcialmente provido.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e, de ofício, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/06/1997 a 09/02/2000, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5003787-68.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária