Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. A. D. L. contra sentença (evento 70, SENT1) que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca o reconhecimento da natureza especial do trabalho realizado entre 06/10/1977 e 17/10/1992, com a consequente conversão desse período em tempo comum para fins previdenciários.

Na petição inicial, o autor narrou que trabalhou por vários anos em empresas de segurança e transporte de valores, atuando como vigilante armado. Afirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido administrativo de aposentadoria em 21/08/2017, sob o argumento de que não havia tempo de contribuição suficiente. O autor defende que o tempo trabalhado como vigilante antes de 1995 deve ser considerado especial apenas pelo exercício da profissão, independentemente de comprovação de ruído ou outros agentes nocivos.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença considerando como especial apenas o período de trabalho de 08/09/2014 a 02/06/2017, sem reconhecer o direito à aposentadoria postulada. A decisão fundamentou-se no fato de que o nível de ruído registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) era inferior aos limites de tolerância exigidos. Por consequência, o magistrado entendeu que o autor não atingiu o tempo mínimo de 35 anos de contribuição necessário para a aposentadoria, nem na data do requerimento, nem na data do julgamento.

Inconformado, o autor apelou (evento 89, APELACAO1) reforçando que a atividade de vigilante exercida com porte de arma de fogo deve ser reconhecida como especial por categoria profissional até o ano de 1995. Sustenta que os documentos anexados provam o exercício da função perigosa em veículos blindados e transporte de valores. Requer a reforma da sentença para que o tempo seja convertido e o benefício concedido desde a data do primeiro pedido no INSS.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 1



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central deste recurso consiste em decidir se o período de 06/10/1977 a 17/10/1992, trabalhado em empresas de transporte de valores, pode ser considerado tempo de serviço especial.

Sobre o reconhecimento de tempo especial, é necessário observar o princípio jurídico de que o tempo de trabalho deve ser regido pela lei vigente na época em que o serviço foi prestado. No Brasil, o sistema previdenciário protege quem trabalha em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física, permitindo que esse tempo seja contado de forma mais vantajosa. Isso ocorre porque o desgaste natural do trabalhador em atividades de risco é maior do que em atividades comuns.

Até 28/04/1995, a legislação brasileira - especificamente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, permitia o reconhecimento da especialidade do trabalho por meio do "enquadramento profissional". Isso significa que certas profissões eram consideradas nocivas pela própria natureza da função.

Assim, quanto ao enquadramento por categoria profissional, até a edição da Lei nº 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Ressalte-se que as listas de categorias constantes nos decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais especificadas.

No caso dos autos, o autor trabalhou como auxiliar de motorista, chefe de guarnição e chefe pessoal de transporte na empresa Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. Os documentos apresentados no evento 1 (evento 1, OUT19, evento 1, OUT23, evento 1, OUT25 e evento 1, DOC18) demonstram que, embora a nomenclatura do cargo variasse, as atividades consistiam em segurança patrimonial e transporte de valores com o uso constante de arma de fogo (revólver calibre 38 e espingarda calibre 12), funções que se assemelham à de vigilante.

Nesse ponto, esta Turma vem decidindo que o exercício da atividade de vigilante autoriza, até 28/04/1995, o reconhecimento de sua natureza especial - com ou sem a utilização de arma de fogo - pelo enquadramento profissional, por equiparação à função de guarda, na forma do código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (TRF2 - 2ª Turma Especializada - Processo nº 5019804-93.2020.4.02.5101 - Relator: Des. Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS - Disponibilizado no DE de 05/04/2024).

Dessa forma, o período de 06/10/1977 a 17/10/1992 deve ser reconhecido como especial. De acordo com o artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, esse tempo deve ser convertido em tempo comum mediante a aplicação do multiplicador 1,4, para o segurado do sexo masculino.

Tomando por base os cálculos apresentados na sentença, bem como considerando os períodos reconhecidoscomo especiais nestes autos - 06/10/1977 a 17/10/1992 e 08/09/2014 a 02/06/2017 -, constata-se que na data da DER, em 21/08/2017, o autor tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 80% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II).

A tabela adiante comprova a conclusão alcançada:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

31/03/1955

Sexo

Masculino

DER

21/08/2017

Reafirmação da DER

28/02/2021

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

10/07/1973

31/07/1977

1.00

4 anos, 0 meses e 21 dias

49

06/10/1977

30/04/1984

1.40
Especial

6 anos, 6 meses e 25 dias
+ 2 anos, 7 meses e 16 dias
= 9 anos, 2 meses e 11 dias

79

02/05/1984

01/07/1987

1.40
Especial

3 anos, 2 meses e 0 dias
+ 1 ano, 3 meses e 6 dias
= 4 anos, 5 meses e 6 dias

39

02/07/1987

15/10/1992

1.40
Especial

5 anos, 3 meses e 14 dias
+ 2 anos, 1 mês e 11 dias
= 7 anos, 4 meses e 25 dias

63

03/11/1992

08/10/1993

1.00

0 anos, 11 meses e 6 dias

12

01/08/1994

01/04/1995

1.00

0 anos, 8 meses e 1 dia

9

01/09/1999

30/11/1999

1.00

0 anos, 3 meses e 0 dias

3

01/12/1999

31/03/2003

1.00

3 anos, 4 meses e 0 dias

40

01/04/2003

31/05/2003

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

01/07/2003

31/07/2003

1.00

0 anos, 1 mês e 0 dias

1

01/10/2003

30/11/2003

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

08/09/2014

02/06/2017

1.00

2 anos, 8 meses e 25 dias

34

03/06/2017

28/02/2021

1.00

3 anos, 8 meses e 28 dias
Período parcialmente posterior à DER

44

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a DER (21/08/2017)

33 anos, 7 meses e 24 dias

335

62 anos, 4 meses e 20 dias

96.0389

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a natureza especial do período de 06/10/1977 a 17/10/1992, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, com a consequente condenação do INSS a conceder o benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), desde a DER, em 21/08/2017. A Autarquia Previdenciária deverá pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a referida data, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC) será definido na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Voto no sentido de dar provimento ao recurso.



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Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ATÉ 28 DE ABRIL DE 1995. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 06/10/1977 a 17/10/1992, trabalhado em empresa de transporte de valores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber se o trabalho em transporte de valores com uso de arma de fogo permite o reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional e se o segurado preenche os requisitos para a aposentadoria proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Até 28/04/1995, vigência da Lei nº 9.032/1995, a especialidade do trabalho é reconhecida por enquadramento profissional conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A nocividade é presumida para as categorias listadas ou para atividades correlatas por analogia.

  2. As atividades de transporte de valores com uso de arma de fogo equiparam-se à função de vigilante, permitindo o enquadramento especial por analogia à categoria de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. O entendimento segue a jurisprudência do TRF2 firmada no Processo nº 5019804-93.2020.4.02.5101.

  3. Com a conversão do tempo especial (L. nº 8.213/1991, art. 57, § 5º), o autor atingiu 33 anos, 7 meses e 24 dias de contribuição na DER em 21/08/2017. O segurado faz jus à aposentadoria proporcional conforme a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, § 1º, II, com coeficiente de 80%.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: MARCELO DE SOUZA SANTOS por S. A. D. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 178, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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