Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. A. D. L. contra sentença () que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca o reconhecimento da natureza especial do trabalho realizado entre 06/10/1977 e 17/10/1992, com a consequente conversão desse período em tempo comum para fins previdenciários.
Na petição inicial, o autor narrou que trabalhou por vários anos em empresas de segurança e transporte de valores, atuando como vigilante armado. Afirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido administrativo de aposentadoria em 21/08/2017, sob o argumento de que não havia tempo de contribuição suficiente. O autor defende que o tempo trabalhado como vigilante antes de 1995 deve ser considerado especial apenas pelo exercício da profissão, independentemente de comprovação de ruído ou outros agentes nocivos.
O juízo de primeiro grau proferiu sentença considerando como especial apenas o período de trabalho de 08/09/2014 a 02/06/2017, sem reconhecer o direito à aposentadoria postulada. A decisão fundamentou-se no fato de que o nível de ruído registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) era inferior aos limites de tolerância exigidos. Por consequência, o magistrado entendeu que o autor não atingiu o tempo mínimo de 35 anos de contribuição necessário para a aposentadoria, nem na data do requerimento, nem na data do julgamento.
Inconformado, o autor apelou () reforçando que a atividade de vigilante exercida com porte de arma de fogo deve ser reconhecida como especial por categoria profissional até o ano de 1995. Sustenta que os documentos anexados provam o exercício da função perigosa em veículos blindados e transporte de valores. Requer a reforma da sentença para que o tempo seja convertido e o benefício concedido desde a data do primeiro pedido no INSS.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento. 1
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Data e Hora: 19/02/2026, às 16:16:27