Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002214-70.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 24, APELACAO1) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (evento 17, SENT1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por N. C. B.. Na origem, o autor buscou o reconhecimento da natureza especial de períodos trabalhados como torneiro mecânico, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

O Juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os intervalos de 01/01/1984 a 28/08/1984, 01/03/1987 a 31/07/1989 e de 10/10/1989 a 28/04/1995. Fundamentou sua decisão na possibilidade de enquadramento por analogia às atividades de metalurgia previstas nos decretos regulamentares da época. Como resultado, condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir de 11/09/2018, com o pagamento das parcelas atrasadas.

O INSS recorre sustentando, em síntese, que a atividade de torneiro mecânico não está expressamente listada nos decretos que permitiam o enquadramento por categoria profissional. Afirma que a simples anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não basta para a prova da especialidade, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a riscos. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e de concessão do benefício.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 28, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713184v4 e do código CRC 3f5c3c55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 06/02/2026, às 17:04:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:27:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002713185
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002214-70.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central deste julgamento consiste em definir se os períodos de trabalho realizados de 02/01/1984 a 28/08/1984, 01/03/1987 a 31/07/1989 e de 10/10/1989 a 28/04/1995, na função de torneiro mecânico, podem ser considerados como tempo especial com base na profissão anotada na carteira de trabalho.

Definido o ponto controvertido, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, sendo importante enfatizar que a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que, a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Assim, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, até a edição da Lei nº 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se, ainda, que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

Dito isso, afigura-se correta a sentença ao enquadrar como especiais os períodos de 02/01/1984 a 28/08/1984, 01/03/1987 a 31/07/1989 e de 10/10/1989 a 28/04/1995, visto que, com base na carteira de trabalho apresentada no processo administrativo (CTPS - evento 1, DOC4 fls. 07/09 e 17), ficou comprovado que o autor exerceu a atividade de "torneiro mecânico", o que possibilita, até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional desta ocupação, por equiparação àquelas elencadas no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (códigos 2.5.1 e 2.5.3).

Nesse sentido são os seguintes julgados desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE (TORNEIRO MECÂNICO). DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATÉ 05/03/1997. (...) 3. Como o autor trabalhou na função de torneiro mecânico, é cabível o reconhecimento da especialidade da referida atividade, por enquadramento no disposto nos Quadros Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 30/04/95 até 05/03/1997 não se exigia laudo técnico para a comprovação da atividade especial, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, de forma que o documento de e-fl. 72 (DSS-8030) comprova o labor especial no referido intervalo. Já o período de 06/03/1997 a 23/09/1997, na Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro, deve ser considerado comum, por ser posterior ao citado decreto e não haver laudo técnico. (...) (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Processo nº 0005685-62.2013.4.02.5101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Publicação no e-DJF2R em 04/03/2015).

 

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. TORNEIRO MECÂNICO. INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA. EQUIPARAÇÃO ÀS FUNÇÕES ELENCADAS NOS CÓDIGOS 2.5.1 E 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

(...)

6. Correta a sentença ao computar como exercício de atividade especial os períodos de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995, trabalhados pelo autor como torneiro mecânico em indústrias mecânicas e metalúrgicas, em razão da possibilidade - até 28/04/1995 - do enquadramento por categoria profissional desta atividade, por equiparação às funções elencadas no códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Dec. nº 83.080/79. (...) (AC 5000350-57.2021.4.02.5113, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, disponibilizado no DE de 17/11/2023).

Diante do exposto, são improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS em sua apelação, devendo a sentença ser mantida para que sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais os períodos de 02/01/1984 a 28/08/1984, 01/03/1987 a 31/07/1989 e de 10/10/1989 a 28/04/1995, preservando-se, por conseguinte, a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder em favor do Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

Em virtude do desprovimento da apelação, o valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser majorado em um por cento (art. 85, §11, do CPC).

Considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713185v5 e do código CRC f1001629.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 06/02/2026, às 17:04:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:27:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002713186
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002214-70.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu como especiais os períodos de 02/01/1984 a 28/08/1984, 01/03/1987 a 31/07/1989 e de 10/10/1989 a 28/04/1995, na função de torneiro mecânico, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos trabalhados na função de torneiro mecânico até 28/04/1995 admitem o reconhecimento de tempo especial por meio do enquadramento por categoria profissional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Foi mantida a sentença que reconheceu os períodos de 1984 a 1995 como especiais, pois a atividade de torneiro mecânico é passível de enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei nº 9.032/1995. A fundamentação baseia-se na equiparação da função de torneiro mecânico às atividades metalúrgicas previstas nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, o que dispensa a comprovação de exposição a agentes nocivos para o período anterior a 28/04/1995.

IV. DISPOSITIVO

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713186v3 e do código CRC 26afb8e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/03/2026, às 13:37:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:27:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5002214-70.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 184, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:27:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas