Apelação Cível Nº 5002214-70.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por N. C. B.. Na origem, o autor buscou o reconhecimento da natureza especial de períodos trabalhados como torneiro mecânico, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.
O Juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os intervalos de 01/01/1984 a 28/08/1984, 01/03/1987 a 31/07/1989 e de 10/10/1989 a 28/04/1995. Fundamentou sua decisão na possibilidade de enquadramento por analogia às atividades de metalurgia previstas nos decretos regulamentares da época. Como resultado, condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir de 11/09/2018, com o pagamento das parcelas atrasadas.
O INSS recorre sustentando, em síntese, que a atividade de torneiro mecânico não está expressamente listada nos decretos que permitiam o enquadramento por categoria profissional. Afirma que a simples anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não basta para a prova da especialidade, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a riscos. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e de concessão do benefício.
Contrarrazões ao recurso de apelação no .
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 06/02/2026, às 17:04:00