Apelação Cível Nº 5042005-11.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por O. G. F. () em face do acórdão () pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e mantida a sentença que julgou procedente o pedido que objetivou readequar o valor da renda mensal de seu benefício, considerando que o mesmo, em tese, teria sido submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.
Nos presentes embargos de declaração, o exequente se insurge apenas contra os dados constantes da autuação do recurso, eis que, não obstante o julgamento tratar de recurso da autarquia, parte ré no presente feito, o seu nome constou como apelante.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 05/02/2026, às 15:31:20