Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042005-11.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por O. G. F. (evento 23, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 16, ACOR2) pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e mantida a sentença que julgou procedente o pedido que objetivou readequar o valor da renda mensal de seu benefício, considerando que o mesmo, em tese, teria sido submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.

Nos presentes embargos de declaração, o exequente se insurge apenas contra os dados constantes da autuação do recurso, eis que, não obstante o julgamento tratar de recurso da autarquia, parte ré no presente feito, o seu nome constou como apelante.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711234v2 e do código CRC 7cdfa77e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 05/02/2026, às 15:31:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 22:44:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002711235
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042005-11.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

De fato, constata-se a ocorrência de erro material apontado, eis que, apesar da regularidade do que constou expressamente no conteúdo do Relatório, Voto e Acórdão do aludido julgamento, evidenciando a coerência e coesão dos procedimentos, visualiza-se a inversão dos polos da demanda constante na autuação.

Diante disso, acolhe-se o presente recurso, objetivando sanar o erro material apontado, devendo a secretaria desta Turma providenciar a correção necessária da autuação e a republicação do resultado do julgamento.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO

Voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, na forma supra.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711235v3 e do código CRC 8e04c201.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 05/02/2026, às 15:32:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 22:44:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002711236
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042005-11.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO DO RECURSO. INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício previdenciário, em razão da aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, visando à correção de erro material consistente na indicação equivocada da parte apelante na autuação do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se há erro material na autuação do recurso, decorrente da inversão dos polos processuais, apto a ser corrigido por meio de embargos de declaração, sem alteração do conteúdo do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e somente se justifica quando a correção do vício apontado implicar, necessariamente, modificação do julgado.

  3. Constatada a existência de erro material na autuação do recurso, consistente na inversão dos polos processuais, impõe-se a correção do equívoco, sem qualquer impacto no conteúdo do relatório, do voto ou do acórdão proferido.

  4. A regularidade e coerência do julgamento permanecem preservadas, sendo necessária apenas a retificação dos dados formais do processo e a republicação do resultado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

  1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na autuação do recurso, ainda que inexistente qualquer vício no conteúdo do acórdão, desde que não haja alteração do resultado do julgamento.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 862.581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711236v3 e do código CRC 3d933fcf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/03/2026, às 13:37:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 22:44:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5042005-11.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 200, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 22:44:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas