Apelação Cível Nº 5001532-52.2024.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 52, APELACAO1) interposta por T. K. M. contra a sentença (evento 27, SENT1) que denegou a segurança em pleito que visava a reabertura de processo administrativo previdenciário. O Juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de utilidade do provimento jurisdicional, ante a conclusão do processo administrativo, e na inadequação da via eleita por entender necessária a dilação probatória.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, a ausência de interesse de agir por falta do binômio necessidade/utilidade, sob o argumento de que o processo administrativo já havia sido encerrado com decisão de indeferimento. Destacou que, para provocar a reanálise administrativa, o impetrante deveria ter interposto recurso, conforme o art. 576 da Instrução Normativa (IN) 128/2022. Além disso, fundamentou a inadequação da via eleita do mandado de segurança, afirmando ser indispensável a dilação probatória para avaliar a correção da decisão administrativa e os motivos do indeferimento, procedimento vedado pelo rito da Lei nº 12.016/09.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois desconsiderou a real natureza da pretensão, que não é o reconhecimento imediato do direito ao benefício, mas a anulação de um ato administrativo ilegal consubstanciado no encerramento prematuro do processo sem a devida análise documental. Afirmou que a prova do cumprimento da exigência é pré-constituída e consta no próprio processo administrativo, citando especificamente a inclusão de Pedro Henrique Korovaeff Mendes no CadÚnico, os documentos de identidade dos membros da família e o comprovante de residência. Alegou que o indeferimento fundado em premissa fática inverídica configura nulidade manifesta e viola o devido processo administrativo. Invocou novamente o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e colacionou precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Remessa Necessária Cível 5027469-38.2021.4.02.5001 e Apelação Cível 5002039-65.2023.4.02.5114) que autorizam a reabertura de processo administrativo em casos de encerramento prematuro ou falta de prazo razoável para cumprimento de diligências. Por fim, reforçou que o mandado de segurança é a via adequada, pois a ilegalidade é objetivamente verificável de plano, sem necessidade de novas provas.

Manifestação do MPF (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório1.

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Apelação Cível Nº 5001532-52.2024.4.02.5120/RJ

VOTO

Inicialmente, verifico que o presente recurso de apelação preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à parte recorrente, motivo pelo qual dele conheço e passo ao seu exame.

PREMISSAS PARA JULGAMENTO.

Antes de adentrar propriamente na análise do mérito recursal, é indispensável estabelecer as premissas legais que regem a matéria em debate, especialmente no que tange ao amparo assistencial. O Benefício de Prestação Continuada encontra fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Essa norma é densificada pela Lei nº 8.742/1993, a qual, em seu art. 20, define os critérios para a caracterização da deficiência e do impedimento de longo prazo, bem como a necessidade de aferição da miserabilidade do núcleo familiar.

Outrossim, o processo administrativo previdenciário deve observar os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que impõe à Administração Pública o dever de atuar com base na legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, assegurando aos administrados o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

DA CONTROVÉRSIA.

Delineado o quadro normativo, observa-se que a controvérsia estabelecida consiste em verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que indeferiu o pedido de benefício assistencial do impetrante por suposto descumprimento de exigências documentais, e se tal questão comporta solução na via estreita do mandado de segurança.

DO RECURSO.

Ao analisar o acervo probatório e os fundamentos da decisão recorrida, verifico que a r. sentença denegatória deve ser integralmente mantida. O magistrado de origem, ao julgar os embargos de declaração (evento 42, SENT1), consignou de forma precisa que a pretensão não merecia prosperar, asseverando que o juízo entendeu que "(i) não haveria utilidade no ajuizamento da ação judicial, diante da conclusão do processo administrativo; e (ii) o mandado de segurança é via inadequada para a discussão proposta, diante da necessidade de dilação probatória".

De fato, compulsando os autos, nota-se que o processo administrativo foi efetivamente encerrado com uma decisão de mérito administrativa, fundamentada no "não cumprimento de exigências" e na "falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único", conforme consta expressamente no documento de conclusão da análise na página 50 do processo administrativo anexado aos autos (evento 1, PROCADM4). 

Embora o apelante sustente que apresentou a documentação necessária, inclusive apontando a inclusão de membros da família no CadÚnico e a juntada de identidades, o controle do ato administrativo em sede de mandado de segurança exige a demonstração de plano de um direito líquido e certo que não dependa de dilação probatória.

Todavia, a verificação minuciosa do atendimento de exigências cadastrais e documentais perante a autarquia previdenciária demanda uma incursão fática que ultrapassa os limites desta ação constitucional. Como bem pontuado na decisão recorrida, a conclusão do processo administrativo retira a utilidade da reabertura pretendida, uma vez que a autoridade já emitiu juízo de valor sobre a insuficiência da instrução.

Além disso, a prova coligida, referente à avaliação médica, embora confirme o impedimento de longo prazo, não supre, por si só, a necessidade de regularidade dos dados socioeconômicos exigidos por lei. Portanto, não restando demonstrada a ilegalidade manifesta que prescinda de prova nova, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Em atenção ao regramento do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios eventualmente fixados, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Mantenho a sentença pelos seus fundamentos1.

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Apelação Cível Nº 5001532-52.2024.4.02.5120/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em processo que visava o reconhecimento de direito a benefício assistencial indeferido administrativamente por falta de cumprimento de exigências.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é via adequada para questionar o indeferimento de benefício assistencial decorrente de suposto descumprimento de exigências documentais e cadastrais perante o INSS.

III. Razões de decidir

3. O tribunal negou provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança é via inadequada para discutir o cumprimento de exigências documentais e cadastrais do CadÚnico. Fundamentou-se que a análise da regularidade socioeconômica, prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, demanda dilação probatória, o que afasta a liquidez e certeza do direito. Ressaltou-se que, encerrado o processo administrativo com observância aos princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a prova de impedimento de longo prazo isolada não supre a falta de dados socioeconômicos regulares.

IV. Dispositivo

4. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; e CPC, art. 85, § 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5001532-52.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária