Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5057436-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por B. D. C. M. em face da decisão (evento 47, ACOR2) que negou provimento ao recurso de embargos de declaração anteriormente opostos, o qual manteve o acórdão que desproveu o seu recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais.

Recapitulando, o presente caso trata de pedido que objetivou o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. A chamada REVISÃO DA VIDA TODA.

Foi fundamentado nos julgamentos anteriores que, quanto ao impedimento de julgamento da questão por determinação de suspensão dos processos que tratavam da Revisão da Vida Toda pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs em referência acarretou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, assim restaria viabilizado o julgamento do mérito, o que levou à improcedência do pedido do autor e ao não acolhimento de seu recurso, por incongruência com o que restou definitivamente julgado pela Corte constitucional.

Na sequência, foi concluído, que por advento do julgamento conjunto das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, foi firmada a tese de que “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Tese esta que conduziu à improcedência do pedido.

Nos presentes embargos de declaração (evento 58, EMBDECL1), o autor sustenta que “a referida suspensão, ainda em curso, com julgamento previsto para o próximo dia 14.11.2025, impede a formação definitiva da tese com repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC/15. Deste modo, a retomada do julgamento pelo tribunal de origem esvazia a segurança jurídica garantida pelo Supremo Tribunal Federal ao suspender todos os processos sobre a matéria. 3. Portanto, o acórdão embargado omitira-se quanto à pendência do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no RE 1276977, que ainda não foram definitivamente apreciados pela Suprema Corte”.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5057436-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

O presente caso trata de pedido objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. A chamada REVISÃO DA VIDA TODA.

Nos acórdãos anteriores foi fundamentado que, por advento do julgamento conjunto das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF foi firmada a tese de que “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Foi acrescentado que além da vinculação da tese firmada nas ADIs mencionadas, o posicionamento contido nos julgamento da Reclamação Constitucional nº 78265 viabilizou o julgamento do mérito, o que levou à improcedência do pedido do autor e ao não acolhimento de seu recurso, por incongruência com o que restou definitivamente julgado pela Corte constitucional.

Assim, a questão encontra-se resolvida na sua plenitude, e ademais, constata-se que já houve a finalização do julgamento definitivo do Tema 1102 do STF, tendo sido firmada a seguinte tese:

"1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados".

 

Diante de tais considerações, não há espaço para o acolhimento das razões de recurso do embargante.

Por fim, vale ressaltar que, em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao recorrente, o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO

Assim considerando, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Apelação Cível Nº 5057436-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110/DF E 2.111/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo acórdão que desproveu apelação e confirmou sentença de improcedência em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteou o recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, em substituição à regra de transição do art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob o fundamento de maior vantagem econômica, bem como o pagamento das parcelas pretéritas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao julgar improcedente o pedido de revisão da vida toda, diante da alegada pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.276.977 (Tema 1.102 do STF) e da suspensão nacional dos processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O julgamento conjunto das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF declara a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e impõe a sua observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, sem admitir exceção ou opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91.

  2. A decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 78.265 reconhece a superação da tese anteriormente firmada no Tema 1.102 do STF, viabilizando o julgamento de mérito das ações que discutem a revisão da vida toda.

  3. O Supremo Tribunal Federal conclui definitivamente o julgamento do Tema 1.102, firmando tese vinculante que afasta a possibilidade de opção do segurado pela regra permanente, ainda que mais favorável, e modulando os efeitos da decisão.

  4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a matéria foi integralmente apreciada à luz do entendimento definitivo da Corte Constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe a aplicação obrigatória da regra de transição aos segurados que nela se enquadram, vedada a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que mais vantajosa.

  2. A superação do entendimento anterior pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF e a conclusão do Tema 1.102 do STF autorizam o julgamento de mérito das ações sobre a revisão da vida toda.

  3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/99, art. 3º, caput e § 2º; CPC/2015, art. 1.035, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.110/DF; STF, ADI nº 2.111/DF; STF, RE nº 1.276.977 (Tema 1.102); STF, Rcl nº 78.265.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5057436-51.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 239, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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