Apelação Cível Nº 5057436-51.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por B. D. C. M. em face da decisão () que negou provimento ao recurso de embargos de declaração anteriormente opostos, o qual manteve o acórdão que desproveu o seu recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais.
Recapitulando, o presente caso trata de pedido que objetivou o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. A chamada REVISÃO DA VIDA TODA.
Foi fundamentado nos julgamentos anteriores que, quanto ao impedimento de julgamento da questão por determinação de suspensão dos processos que tratavam da Revisão da Vida Toda pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs em referência acarretou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, assim restaria viabilizado o julgamento do mérito, o que levou à improcedência do pedido do autor e ao não acolhimento de seu recurso, por incongruência com o que restou definitivamente julgado pela Corte constitucional.
Na sequência, foi concluído, que por advento do julgamento conjunto das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, foi firmada a tese de que “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Tese esta que conduziu à improcedência do pedido.
Nos presentes embargos de declaração (), o autor sustenta que “a referida suspensão, ainda em curso, com julgamento previsto para o próximo dia 14.11.2025, impede a formação definitiva da tese com repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC/15. Deste modo, a retomada do julgamento pelo tribunal de origem esvazia a segurança jurídica garantida pelo Supremo Tribunal Federal ao suspender todos os processos sobre a matéria. 3. Portanto, o acórdão embargado omitira-se quanto à pendência do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no RE 1276977, que ainda não foram definitivamente apreciados pela Suprema Corte”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 02/02/2026, às 14:48:31