Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S. R. O. em face de sentença lançada no evento 16, SENT1, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial.

O juízo de origem reconheceu a especialidade do período de 01/06/1994 a 07/05/2019 por exposição a agentes biológicos, mas entendeu que faltavam 23 dias de atividade especial para a concessão da aposentadoria especial na DER.

Em razões recursais (evento 35, APELACAO1), requer a parte autora o reconhecimento do período 01/06/1994 a 18/09/2019 como trabalhado em atividade especial e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial, sob os argumentos, em síntese, de que continuou laborando na mesma empresa e função após a data de emissão do PPP (07/05/2019), conforme CNIS e CTPS sem baixa, e de que o INSS deveria ter oportunizado a complementação da prova. Requer, ademais, a reafirmação da DER conforme Tema 995/STJ.

O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito por ausência de interesse público (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito recursal, a Aposentadoria Especial, criada pela Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) com objetivo de preservar a saúde e a integridade física do trabalhador, e elevada a status constitucional a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que a incluiu no inciso II do art. 202, está prevista atualmente no art. 201, § 1º, inciso II, após a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019.

De acordo com o texto constitucional, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Considerando que não há, até o presente momento, lei complementar a disciplinar os critérios diferenciados para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, a concessão da aposentadoria especial continua a observar a disciplina prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), cujo art. 57, §§ 3º e 4º, estabelece que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Por seu turno, o art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP

Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).

§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.

Destaque-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.

Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.

Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.

No caso em apreço, conforme consignado na sentença, “observa-se que a parte ré reconheceu na via administrativa a especialidade do período compreendido entre 01/06/1994 a 07/05/2019, data da assinatura do PPP apresentado no processo administrativo (fls. 42/44, PROCADM2 – Evento 8), restando incontroverso a especialidade do período em questão...”.

Por outro lado, de acordo com o entendimento do juízo de origem, “não sendo possível o reconhecimento da especialidade após este período, por falta de documentação comprobatória. A especialidade não pode ser presumida. Assim, somando-se os períodos já reconhecidos como especiais na via administrativa, de 01/06/1994 a 07/05/2019, tem-se que faltavam à autora 23 dias de contribuição em atividade especial para ter direito à aposentadoria especial. (...) Nos termos do pedido autoral, não detém a parte autora tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria especial, não havendo que se falar em concessão de outro benefício mais vantajoso no momento da data da entrada do requerimento.”.

Sustenta a parte autora, no entanto, que continuou laborando na mesma empresa e função após a data de emissão do PPP (07/05/2019), conforme CNIS e CTPS sem baixa, razão pela qual requer o reconhecimento da especialidade após tal data e a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão em aposentadoria especial, desde a DER (18/09/2019).

Observa-se que a controvérsia recursal gira em torno da eficácia probatória do PPP para além da data de sua emissão. Em outras palavras, a controvérsia suscitada no apelo diz respeito à possibilidade, ou não, de reconhecimento de tempo como especial em período posterior à emissão do PPP.

Sobre o tema, a TNU firmou a tese de que “o PPP, por si só, não tem força probatória apta a comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, devendo ser demonstrada a eventual continuidade das condições especiais de trabalho por outros documentos ou meios de prova” (grifei) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 05114750420184058013, Rel. TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado de 01/06/2020).

Em caso semelhante, a TNU entendeu que, caso a documentação comprove o exercício da mesma atividade, é possível o reconhecimento de tempo especial posterior à emissão do PPP, in verbis:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP, SEM TERMO FINAL, COM BASE EM CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA PARTE 2 DO TEMA 208 DA TNU. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 13 DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0011511-62.2016.4.01.3300, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado de 15/02/2023)”

No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com fixação da DIB em 22/10/2020 (reafirmação da DER). A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor como frentista entre 01/08/1981 e 28/04/1995 e de 11/01/2017 a 07/11/2018, sob exposição a agentes químicos nocivos, com base em registros de CTPS e PPP juntados aos autos, postulando a concessão do benefício desde a DER original, sem aplicação do fator previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível o enquadramento da atividade de frentista como especial, por categoria profissional, para períodos anteriores a 28/04/1995; e (ii) se há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos nos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, inclusive após a emissão do PPP, de forma a autorizar o reconhecimento da especialidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação vigente à época do exercício da atividade, até 28/04/1995, permite o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por enquadramento da categoria profissional de frentista, conforme item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64.

4. A atividade de frentista se insere entre aquelas com presunção legal de exposição a agentes nocivos (combustíveis), dispensando comprovação técnica individualizada até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

5. Para os períodos posteriores, a parte autora apresentou PPP emitido pela empresa, registrando exposição habitual e permanente a agentes químicos como benzeno, álcool etílico, hidrocarbonetos e óleo diesel, todos reconhecidos como cancerígenos ou nocivos à saúde.

6. O benzeno, por ser agente reconhecidamente cancerígeno, não se sujeita a limite de tolerância, sendo sua exposição caracterizadora de condição especial, ainda que haja fornecimento de EPI, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014.

7. A continuidade do vínculo empregatício como frentista, demonstrada por CTPS e CNIS, autoriza a extensão da especialidade para o período posterior à emissão do PPP, com base em entendimento jurisprudencial do TRF4 e da TNU.

8. O tempo total de contribuição da parte autora, após conversão dos períodos especiais pelo fator 1,4, totaliza 40 anos, 6 meses e 7 dias até a DER (07/11/2018), alcançando a pontuação mínima para concessão do benefício sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido para reconhecer os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991, 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e 13/03/2017 a 07/11/2018 como tempo de serviço especial, com conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/11/2018), sem incidência do fator previdenciário. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

Tese de julgamento:

“1. É admissível o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas até 28/04/1995 para fins de reconhecimento de tempo especial. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos como benzeno autoriza o reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente do uso de EPI. 3. É possível o reconhecimento da especialidade de período posterior à emissão do PPP, desde que demonstrada a continuidade das condições laborais por outros meios de prova.” (grifei)

(9ª Turma, AC nº 1003057-04.2020.4.01.3602, Rel. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA, julgado de 25/06/2025)

Verifica-se, no caso dos autos, que o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo da autora, além do Cadastro Nacional de Informações Sociais e Extrato Previdenciário, extraídos do PA de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, lançado no evento 8, PROCADM2, págs. 52/53 e 06/08, respectivamente, demonstram que a segurada continuou laborando na mesma empresa CLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA LTDA que emitiu o PPP (págs. 42/44), após a data de sua elaboração (07/05/2019), ao menos até outubro de 2020.

Sob tal aspecto, evidenciada a permanência da autora na mesma atividade e na mesma empresa até a DER (18/09/2019), com base em provas colacionadas aos autos do processo administrativo, entendo pela persistência das condições insalubres, sendo possível, excepcionalmente, o aproveitamento do PPP para comprovação do caráter especial do período trabalhado após a sua emissão, a justificar o reconhecimento da especialidade no período invocado, isto é, até a data do requerimento administrativo.

Nesse cenário, considerando a especialidade já reconhecida administrativamente quanto ao labor prestado no período de 01/06/1994 a 07/05/2019, o acréscimo de tempo especial decorrente do reconhecimento da especialidade, no presente voto, do labor prestado no período compreendido entre 08/05/2019 e 18/09/2019, evidentemente, é suficiente para a autora alcançar o tempo especial mínimo de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial vindicada, desde a DER, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91.

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da lei, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

A aplicação de juros de mora e correção monetária irá ocorrer conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e observados os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021, aplica-se o INPC, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com a EC 113/2021, a atualização ocorre exclusivamente pela taxa SELIC. A partir de 01/09/2025, com a EC 136/2025, os valores em atraso devem ser atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 2% ao ano.  No entanto, se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a variação da SELIC no mesmo período, a SELIC será aplicada como teto (EC 136/2025).

Quanto aos honorários, o presente provimento do recurso autoral impõe nova realidade sucumbencial. Em razão da sucumbência total, o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso autoral, para reconhecer a especialidade do labor prestado pela autora no período de 08/05/2019 e 18/09/2019, e para determinar que o INSS promova a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/185.534.413-8), convertendo-o em aposentadoria especial, desde a DER, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710889v2 e do código CRC 89ca180a.

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Data e Hora: 04/02/2026, às 16:07:29

 


 



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Documento:20002711475
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EFICÁCIA PROBATÓRIA APÓS A DATA DE EMISSÃO. CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento de tempo especial em período posterior à data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em período posterior à emissão do PPP, quando demonstrada, por outros documentos, a continuidade da mesma atividade e das mesmas condições de trabalho insalubres.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP, isoladamente, não possui força probatória para comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização.

4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, o reconhecimento de tempo especial posterior à emissão do PPP quando a documentação comprova a continuidade do exercício da mesma atividade e a permanência do segurado na mesma empresa.

5. O Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais e o Extrato Previdenciário demonstram que a autora permaneceu laborando na mesma empresa após a emissão do PPP, até data posterior à DER.

6. Evidenciada a permanência da autora na mesma atividade e na mesma empresa até a DER, com base em provas colacionadas aos autos do processo administrativo, entende-se pela persistência das condições insalubres, autorizando o aproveitamento do PPP para o período posterior à sua emissão.

7. O acréscimo do período especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo especial já reconhecido administrativamente, perfaz o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento: 'É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em período posterior à emissão do PPP quando comprovada, por outros meios de prova, a continuidade da mesma atividade e das mesmas condições especiais de trabalho".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 4º e 58.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0511475-04.2018.4.05.8013, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 01.06.2020; TRF1, AC nº 1003057-04.2020.4.01.3602, Rel. Juiz Federal Nelson Liu Pitanga, j. 25.06.2025.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711475v4 e do código CRC 6e6c99d6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5023732-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 334, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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