Apelação Cível Nº 5056612-92.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por R. C. C. em face de sentença lançada no , que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria especial, assim como o de aposentadoria por tempo de contribuição requerida subsidiariamente.
Em razões recursais (), a parte autora requer seja reconhecida a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/02/1990 a 30/03/1991, 01/12/1993 a 08/03/1995 e 22/08/1995 a 30/04/2021, sob os seguintes argumentos, em síntese: Período 01/02/1990 a 30/03/1991 — alega que, embora reconhecido pela CRPS, o período não foi averbado no CNIS. Sustenta nulidade da sentença por ser citra petita ao não determinar a averbação; Período 01/12/1993 a 08/03/1995 — alegação idêntica ao período anterior, requerendo a reforma da sentença para determinar a averbação e conversão do período especial reconhecido na via administrativa; Período 22/08/1995 a 30/04/2021 — contesta a rejeição do PPP, alegando que os documentos (PPP e PPRA) indicam ruído acima de 85 dB. Refuta a fundamentação da sentença sobre inconsistências e destaca que a empresa está inativa, dificultando novas provas.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 36).
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Preliminarmente, cumpre consignar que o juízo de origem assinalou que “com relação ao PPP do Evento , vê-se, de início, que não foi submetido ao INSS na esfera administrativa, o que poderia ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional”.
Ainda que a autarquia previdenciária não tenha arguido falta de interesse processual, cumpre examiná-la à luz das teses fixadas no âmbito do Tema 350/STF e do Tema 1.124/STJ, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, a teor do disposto no § 3º do art. 485, do Código de Processo Civil.
A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão/revisão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral (Tema 350), do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa.
Eis a ementa do julgado, que elenca todas as situações possíveis de ocorrer no caso concreto com a conduta a ser seguida pelo Julgador:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (grifei)
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)
Por seu turno, no exame dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), o STJ fixou a seguinte tese quanto à configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
“1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.” (grifei)
No caso em apreço, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter sido apresentado, à época do requerimento administrativo de concessão do benefício (, pág. 46), formulado em 2021 (pág. 01), o mesmo PPP apresentado somente em sede judicial (), expedido em 2023, e necessário para análise do INSS acerca da especialidade do labor prestado no período de 22/08/1995 a 13/11/2019.
Decerto, da análise do processo administrativo acostado no , referente ao NB/191.975.353-0, é possível constatar que o requerimento apresentado pelo autor teve por base o PPP emitido em 05/05/2021 (pág. 46), o qual, segundo a autarquia, não atenderia a legislação previdenciária por não ter sido informado o cargo do responsável pela assinatura do documento laboral, no período acima mencionado. Ou seja, na ocasião, repita-se, não foi anexado o PPP trazido em sede judicial, emitido pelo empregador em 03/04/2023 ().
Assim, não há como examinar documentos relativos à comprovação de exposição a agentes nocivos que não foram submetidos ao escrutínio da autarquia, que dispõe de corpo técnico especializado para esse fim. Somente após essa aferição, e caso o segurado não concorde com ela, estará configurada a lide.
Nesse contexto, observa-se que a hipótese dos autos se amolda àquela situação descrita alhures, prevista no Tema 350/STF, na qual o requerimento continua sendo exigido se a pretensão depender da análise de matéria de fato ou de prova ainda não levada ao conhecimento da Administração. Em outras palavras, se a concessão do benefício depender de matéria de fato ou prova alheia ao conhecimento do INSS, caberá ao segurado levar os fatos e as provas ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir, razão pela qual resta configurada contrariedade, na espécie, ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.631.240/MG.
De igual forma, a hipótese dos autos se amolda ao item 1.6 da tese fixada no âmbito do Tema 1124/STJ, já reproduzido, segundo o qual “O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF)”.
Entender de forma diferente seria impor ao Judiciário, como visto, a análise originária do requerimento, subvertendo as atribuições com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da Administração, e trazendo-lhe os custos correspondentes.
Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Pelo exposto, VOTO no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728001v2 e do código CRC fec79a7b.
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Data e Hora: 18/02/2026, às 16:23:25