Apelação Cível Nº 5010922-46.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença com o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC:
1. Julgo procedente o pedido declaratório, para reconhecer a especialidade do trabalho prestado nos períodos de 01/08/1989 a 19/10/1994 e de 01/03/1995 a 12/11/2019, os quais devem ser averbados;
2. Julgo procedente o pedido condenatório, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/08/2020 (DIB na DER).
Fica o INSS, ainda, condenado ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício, desde a DIB, até a efetiva implantação em âmbito administrativo, devidamente atualizadas monetariamente, compensando-se, porém, eventuais valores recebidos a título de benefício não acumulável, no mesmo período.
Com a implantação do benefício ora deferido deve ser cessado o NB n°196.306.549-0.
(...)
Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC.
A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC)
(...)
Em suas razões de apelação (), o INSS requer a reforma da sentença para afastar o enquadramento de tempo especial de 01/08/1989 a 19/10/1994.
Alega que o período reconhecido como especial em razão do labor como motorista não indica o tipo de veículo que era dirigido e o peso das cargas transportadas e, por isso, não há como fazer o enquadramento por categoria profissional.
Contrarrazões ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, o INSS se insurge na apelação em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1989 a 19/10/1994, uma vez que não há indicação do tipo de veículo que era dirigido na função de "motorista".
Inicialmente, em relação ao reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde, é importante ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
No regime legal anterior à Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992. Somente com a edição do Decreto 2.172/97 é que os referidos diplomas foram revogados.
A partir de 29/04/1995, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico
A atividade de Motorista era elencada na legislação nos seguintes termos:
Decreto 83.080/1979 - 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO
Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente).
Decreto 53.831/1964 2.4.4 TRANSPORTES RODOVIÁRIO
Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.
Não se desconhece, assim, que a legislação não previa o enquadramento para todo e qualquer motorista, impondo-se a comprovação de ser motorista de ônibus ou caminhão.
Em relação aos período de 01/08/1989 a 19/10/1994, a parte autora trouxe aos autos, para comprovar seu labor como motorista, sua CTPS (, fls. 13). Veja abaixo o documento:
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A CTPS juntada aos autos indica que o cargo exercido era de "motorista" com expressa menção à CBO n. 98560, que corresponde à função de "motorista de caminhão" na Classificação Brasileira de Ocupações.
Logo, considerando que se tratava de um estabelecimento do ramo de extração de minerais (CNAE - 810-0: EXTRACAO DE PEDRA, AREIA E ARGILA), é possível concluir com segurança que o autor, de fato, exercia a atividade de motorista de caminhão de cargas, presumidamente especial até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 no período de 01/08/1989 a 19/10/1994.
Logo, os apontamentos constantes da CTPS, assim como descritos, autorizam concluir que, quando ainda vigorava o enquadramento por categoria profissional, o requerente exerceu, efetiva e habitualmente, aquela atividade enumerada na legislação.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707603v6 e do código CRC 41e974f7.
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