Apelação Cível Nº 5047029-92.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença com o seguinte dispositivo ():
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a especialidade dos períodos de 13/08/86 a 06/05/92; 01/06/92 a 01/08/92; 04/08/92 a 15/10/92; 19/10/93 a 16/02/94; 17/02/93 a 28/04/95, bem como para determinar a conversão dos períodos especiais em comuns e conceder ao autor T. S. o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, da forma mais benéfica, com DIB em 08/05/2023, e pagamento das parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.
Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.
Custas pelo réu, ora isento.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111, do STJ.
Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019).
Em suas razões de apelação (), o INSS requer a reforma da sentença para afastar a especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 01/08/1992, 04/08/1992 a 15/10/1992, 19/10/1992 a 16/02/1993 e 17/02/1993 a 28/04/1995.
Alega que os decretos regulamentadores destacaram dentro da engenharia civil apenas os engenheiros de construção civil e os engenheiros de minas como passíveis de enquadramento por atividades especiais.
Sustenata que não há qualquer prova que o autor tenha sido engenheiro civil atuando na construção civil, pois a CTPS nada especifica enquanto a este ponto e não foram juntados outros elementos probatórios.
Contrarrazões da parte autora ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, o INSS requer que seja afastada a especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 01/08/1992, 04/08/1992 a 15/10/1992, 19/10/1992 a 16/02/1993 e 17/02/1993 a 23/06/1995.
Nos períodos controvertidos, a parte autora exerceu a profissão de Engenheiro Civil conforme anotações em sua CTPS (, fls. 13-14). Confira:
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No regime legal anterior à Lei n. 9.032/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992. Somente com a edição do Decreto 2.172/97 é que os referidos diplomas foram revogados.
A partir de 29/04/1995, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.
Como exposto acima, até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Contudo, é necessário que haja a comprovação do efetivo exercício da atividade enquadrada por categoria profissional.
Destaco que a parte autora exerceu funções de Engenheiro Civil em empresas do ramo de construção civil, conforme se verifica da consulta ao CNAE das empresas. Observe abaixo:
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O Decreto 53.831/1964, em seu Quadro Anexo, item 2.1.1, estabelecia como especial a atividade de engenheiro de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas. Tal especialidade, contudo, no que tange aos engenheiros civis, foi excluída do quadro anexo constante do Decreto 63.230/1968.
Com o advento da Lei Federal n° 5.527/1968, nota-se que o referido diploma legal restabeleceu o direito à aposentadoria especial a engenheiros civis e a todas as demais categorias excluídas pelo Decreto 63.230/1968.
Vejamos o que diz o artigo 1° da Lei Federal n° 5.527, de 08/11/1968:
Art 1º As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata do artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto número 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por fôrça da nova regulamentação aprovada pelo Decreto nº 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a êsse benefício nas condições de tempo de serviço e de idade vigente naquela data.
Logo, considerando a Lei Federal nº 5.527/1968, ainda seria possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional dos engenheiros civis.
Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribuanl de Justiça conforme julgamento do REsp 440955/RN, cuja ementa segue abaixo:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98).
2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador.
3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
4. Recurso improvido.
(REsp n. 440.955/RN, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 18/11/2004, DJ de 1/2/2005, p. 624.)
Portanto, os períodos de 01/06/1992 a 01/08/1992, 04/08/1992 a 15/10/1992, 19/10/1992 a 16/02/1993 e 17/02/1993 a 23/06/1995 devem ser enquadrados como tempo especial por categoria profissional de engenheiro civil, na forma do código 2.1.1, do anexo do Decreto 53.831/64 c/c art. 1º, da Lei 5.527/68.
Logo, impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários fixados na origem, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711795v7 e do código CRC 5b6d847a.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 06/02/2026, às 15:24:06