Apelação Cível Nº 5053061-70.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ():
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar:
(i) o período de 01/01/2015 a 31/03/2016, perante ELÉTRICA PADRÃO, para fins previdenciários, nos termos da fundamentação supra;
(ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 193.985.293-2, desde a data da DER (26/08/2019), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.
O INSS interpôs recurso de apelação (), alegando nulidade da sentença por esta ser extra petita, tendo em vista que o pedido feito da inicial era apenas para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 11/10/2023, e a sentença condenou o INSS a conceder o benefício a partir de 2019.
Contrarrazões da autora ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, tratou-se de ação previdenciária em que a parte autora requereu a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de contribuições previdenciárias do período de 01/01/2015 à 30/03/2016, a partir da DER em 11/10/2023.
A sentença considerou que havia erro material no pedido, como informado pelo autor em réplica (), porque o requerimento administrativo efetuado pela autora foi em 26/08/2019, conforme cópia do processo administrativo no .
Além disso, verificou-se que nessa data, a autora já fazia jus ao benefício.
O INSS interpôs o seu recurso sustentando ter sido proferido julgamento extra petita pelo juízo de origem, mas sem recorrer do mérito do reconhecimento do período laborativo de 01/01/2015 a 31/03/2016.
Ressalto não ser possível falar em nulidade da sentença em razão de suposto julgamento extra petita.
Sabe-se que, em regra, a sentença judicial precisa estar adstrita ao pedido inicial, caso contrário, consubstanciará em decisão ultra petita (além do pedido) ou extra petita (diferente do pedido), ou seja, a sentença judicial desvinculada do pedido acarreta violação do princípio dispositivo e da adstrição da sentença previstos no artigo 492, do CPC.
Contudo, tratando-se de Direito Previdenciário, algumas formalidades processuais devem ser mitigadas, haja vista o caráter de direito social da previdência e da assistência social (art. 6º, da CRFB), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, II e III, da CRFB), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (art. 3º, I e III, da CRFB), tudo para propiciar uma proteção social eficaz aos segurados, seus dependentes e demais beneficiários.
Sobre a matéria em análise, a c. TNU fixou a seguinte tese, no Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.”
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já analisou também a questão ora em debate e entendeu que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26/10/20, DJe 22/11/2010).
Feitas essas considerações, infere-se que em demandas previdenciárias é plenamente aplicável o princípio da fungibilidade, em observância ao direito ao melhor benefício, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado. Desse modo, a sentença não apresentou nenhum vício ao reconhecer o direito ao benefício na data do requerimento administrativo.
Ressalte-se mais uma vez que não houve recurso contra o reconhecimento do período de 01/01/2015 a 31/03/2016, perante a empresa ELÉTRICA PADRÃO, para fins previdenciários
Logo, impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não assiste razão ao réu.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722442v13 e do código CRC 93305946.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 11/02/2026, às 14:03:26