Apelação Cível Nº 5003573-80.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opõe embargos de declaração por suposta omissão, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que o acórdão () deixou de se manifestar expressamente acerca da impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte presumida em data diversa daquela da decisão judicial que reconheceu o óbito do instituidor, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 ().
Alega o embargante que o julgado, ao reconhecer a retroação dos efeitos financeiros do benefício em favor do dependente absolutamente incapaz à época do desaparecimento, teria afastado a incidência do referido dispositivo legal sem a devida declaração de inconstitucionalidade, bem como sem enfrentar adequadamente a tese de que o termo inicial da pensão por morte presumida deve coincidir, de forma uniforme, com a data da decisão judicial, independentemente da condição do beneficiário.
Sustenta que não se trata de questão relacionada à prescrição, mas de regra legal expressa que fixa o início do pagamento do benefício, a qual não comportaria exceções. Argumenta, ainda, que a ausência de pronunciamento explícito sobre a aplicação do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 inviabiliza o adequado exame da controvérsia em eventual recurso excepcional, diante da exigência de prequestionamento explícito, razão pela qual requer o saneamento do alegado vício, ainda que apenas para fins do art. 1.025 do CPC.
Sem impugnação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração
Nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, a omissão apta a autorizar a integração do julgado é a ausência de enfrentamento de questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia. Não é esse o caso.
O acórdão embargado () enfrentou, de modo expresso e direto, precisamente o ponto que o INSS tenta apresentar como “não apreciado”: a incidência do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 em hipóteses de morte presumida e a razão pela qual, no caso concreto, se distinguiu a situação da dependente maior e capaz da do dependente absolutamente incapaz à época do desaparecimento.
Com efeito, o acórdão consignou textualmente que, “nos termos do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário é devido ‘a contar da data da decisão judicial que a reconhecer’, regra aplicável aos dependentes plenamente capazes, como a companheira do instituidor”.
Não bastasse, explicitou que “a fixação da DIB na data da sentença observa a literalidade do art. 74, III, e a ausência de comprovação científica do óbito, diante de exame de DNA inconclusivo”. A própria tese de julgamento reproduziu, em termos inequívocos, que “a data de início do benefício (…) deve ser fixada na data da decisão judicial que a reconhece, nos termos do art. 74, III (…) quando o dependente for maior e capaz”. Portanto, não apenas houve pronunciamento: houve pronunciamento afirmativo, com aplicação explícita do dispositivo legal ao caso.
O INSS afirma que o acórdão seria omisso por “não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial (…) em data diversa da data da prolação da decisão judicial”, sustentando que “o termo inicial dos efeitos financeiros (…) têm expressa previsão legal, não comportando exceções” e que a regra “foi afastada sem a necessária declaração de inconstitucionalidade”. A tese embargante, contudo, parte de premissa que não corresponde ao que foi decidido.
O julgado não ignorou o art. 74, III, nem “silenciou” sobre ele; ao contrário, reconheceu-o como regra geral e o aplicou, preservando-o integralmente para a dependente capaz.
O que o acórdão fez foi explicitar, também de modo literal, que “o dependente era absolutamente incapaz ao tempo do desaparecimento do pai, sendo-lhe inaplicável qualquer limitação prescricional” e que, “em relação ao dependente incapaz, a jurisprudência do STJ e da TNU admite a retroação da DIB à data do desaparecimento, por força da natureza declaratória da decisão e da imprescritibilidade do direito”.
Nesse sentido,
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE . EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado . 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido.
(STJ - REsp: 1767198 RS 2018/0225893-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019 RSTP vol. 374 p. 148)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL NA DATA DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que declarou a morte presumida de Wagner Silva dos Santos exclusivamente para fins previdenciários, com data fixada em 28/03/2016, e condenou o INSS a conceder benefício de pensão por morte ao dependente menor absolutamente incapaz, com efeitos financeiros retroativos à data do desaparecimento do instituidor.
II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte deve ser a data do desaparecimento do segurado (28/03/2016) ou a data da decisão judicial que declarou a morte presumida (14/05/2024); e (ii) avaliar a aplicabilidade das normas e da jurisprudência pertinentes à proteção de menores absolutamente incapazes no caso de habilitação tardia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . O art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que, em caso de morte presumida, o benefício de pensão por morte é devido a partir da decisão judicial que a declare. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais ressalva que, nos casos de menores absolutamente incapazes, os efeitos financeiros retroagem à data do desaparecimento do instituidor, em razão da imprescritibilidade de direitos em favor de incapazes (art . 198, I, do Código Civil).
4. Ficou comprovada a condição de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do autor, que contava 10 anos de idade à época do desaparecimento. A presunção de dependência decorre do art . 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.
5. O caráter declaratório da sentença que reconhece a morte presumida implica que a condição para o benefício já estava configurada na data do desaparecimento, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1 .767.198/RS, REsp 1.684.500/SP) e na Turma Nacional de Uniformização (TNU, PEDILEF 0007681-08 .2018.4.01.3304) .
6. Não há outro dependente habilitado, afastando risco de pagamento em duplicidade e reforçando a aplicação da tese que favorece a retroação do termo inicial.
IV. DISPOSITIVO
7 . Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF-2 - Apelação Cível: 50018357720214025118, Relator.: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Previdenciária (Turma))
O voto condutor (), por sua vez, foi igualmente explícito ao manter, “no tocante à companheira K. F. C., (…) o marco inicial da pensão” na data da sentença, porque “o art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 é categórico ao dispor que, em caso de morte presumida, o benefício é devido ‘a contar da data da decisão judicial que a reconhecer’”.
E, quanto ao filho, registrou expressamente que “aplica-se o regime jurídico protetivo dos absolutamente incapazes, que exclui qualquer restrição prescricional ou limitação de efeitos patrimoniais”, concluindo pela retroação “em virtude da imprescritibilidade do direito do incapaz”.
Assim, a alegação de que faltaria pronunciamento “expresso” sobre a impossibilidade de termo inicial diverso não se sustenta: o acórdão e o voto anterior trataram diretamente do art. 74, III, e, de forma igualmente direta, explicitaram o motivo jurídico da solução diferenciada para o incapaz.
Também não procede o argumento de que teria havido afastamento do art. 74, III, “sem declaração de inconstitucionalidade”.
Não houve pronunciamento de invalidade, nem recusa de aplicação da norma por incompatibilidade constitucional. Houve aplicação expressa do art. 74, III, ao menos quanto à dependente capaz, e interpretação sistemática do ordenamento para, em situação específica de incapaz, reconhecer a retroação de efeitos patrimoniais em atenção ao regime jurídico de proteção e à jurisprudência indicada no próprio acórdão.
A discordância do INSS com essa interpretação pertence ao campo do mérito e da recorribilidade excepcional, não ao âmbito integrativo dos embargos de declaração.
Em verdade, o que se observa é o uso dos embargos como instrumento de rediscussão do julgamento, a partir da reiteração da tese de que “não se trata de prazo prescricional” e de que a regra legal, “não comportando exceções”, deveria prevalecer de modo uniforme.
Essa pretensão é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015, pois busca substituir a conclusão do colegiado por outra, o que não se confunde com sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Por fim, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos não prescindem da efetiva demonstração de vício integrativo, o que não ocorreu. De todo modo, considera-se atendida a finalidade do art. 1.025 do CPC/2015, à vista do debate explícito, no acórdão embargado, sobre a incidência do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 e sobre as razões jurídicas da distinção estabelecida.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando-se prequestionados os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002715617v2 e do código CRC e50cdf88.
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Data e Hora: 06/02/2026, às 15:27:26