Apelação Cível Nº 5002315-55.2025.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, cujo dispositivo assim dispôs (evento 14, SENT1):

Assim, EXTINGO O FEITO com fulcro no art. 485, V do CPC, em razão da existência da coisa julgada, conforme fundamentação acima expendida.

Deferida a gratuidade de justiça no evento 8, DESPADEC1.

Sem condenação em honorários advocatícios, por não formada a relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em suas razões recursais (evento 18, APELACAO1), a apelante sustenta a inexistência de coisa julgada, pois os requerimentos administrativos discutidos são posteriores ao processo anterior, nunca foram objeto de ação judicial e decorrem de agravamento do quadro de saúde, configurando nova causa de pedir. Afirma, ainda, que ações pretéritas foram julgadas procedentes, reconhecendo a incapacidade, o que evidencia a continuidade e piora do estado incapacitante. Requer, ao final, a reforma da sentença para retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e realização de perícia médica.

Sem contrarrazões.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

De início, mostra-se necessário delinear o histórico dos requerimentos administrativos formulados pela parte autora, bem como verificar a existência de demanda judicial anterior sobre a mesma matéria.

Conforme consulta aos sistemas SAT, do INSS, e PREVJUD, do CNJ, a parte autora, ao longo dos anos, apresentou os seguintes requerimentos:

Feito o histórico dos requerimentos administrativos, passa-se à análise do presente feito.

Com efeito, em matéria previdenciária, especialmente no que concerne aos benefícios por incapacidade, a análise da coisa julgada deve observar a natureza continuativa da relação jurídica estabelecida entre o segurado e o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência consolidada reconhece que, sobrevindo modificação no estado de fato, notadamente quanto ao quadro clínico do segurado ou quanto ao período em discussão, é admissível a formulação de novo pedido administrativo e, em caso de indeferimento, o ajuizamento de nova demanda judicial, não se configurando, por si só, ofensa à autoridade da coisa julgada.

Nesse contexto, não se revela juridicamente adequada a extinção ampla do feito, tal como procedido na origem, na medida em que parte dos requerimentos administrativos indicados na inicial refere-se a períodos posteriores àqueles já submetidos à apreciação judicial, não havendo identidade absoluta entre os objetos das demandas.

A mera coincidência da patologia de base não é suficiente para caracterizar a repetição da causa de pedir, sobretudo quando se cuida de benefícios de trato sucessivo, em que a incapacidade deve ser aferida à luz das condições fáticas existentes em cada intervalo temporal específico.

Todavia, o provimento do recurso não implica o reconhecimento irrestrito do interesse de agir em relação a todos os benefícios elencados na inicial. O interesse processual, enquanto condição da ação, exige a demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que não se verifica quando a pretensão deduzida se mostra incapaz de produzir resultado prático útil ou quando a controvérsia se revela insuscetível de adequada instrução probatória.

Nesse sentido, 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA . RE 631.240/MG. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO . NECESSIDADE. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . 1. A dissensão preliminar posta em análise recursal está assentada unicamente no fato de a parte-autora ter apresentado requerimento administrativo muito antigo em relação à data da propositura da ação, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da ausência de interesse em agir da parte autora. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art . 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Na hipótese, restou comprovado que o pedido do benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez (rural) foi ajuizado em 26/11/2012 (ID. 34849036, PG . 04) e que o requerimento administrativo juntado aos autos foi protocolado junto ao INSS em 14/11/2001, tendo o indeferimento ocorrido em 07/02/2002 (ID. 34849036, PG. 64). 4 . Afere-se que, entre a data do indeferimento do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação se passaram mais de 10 (dez) anos, não podendo tal ato administrativo ser aproveitado, tendo em conta a possível e provável alteração da situação fática da parte autora durante esse longo período, sobretudo quanto à qualidade de segurado especial. Mister se faz a apresentação aos autos de negatória recente, de no máximo 05 anos, do INSS, quanto ao requerimento administrativo. Desse modo, afigura-se deveras razoável reconhecer a falta de interesse processual, ante as ponderações alinhavadas acima. Ressaltando-se que, embora não se trate de pedido de revisão de benefício, mas sim de concessão, o longo decurso decorrido entre o indeferimento do pedido pela autarquia e o ajuizamento da ação requerem cautela extrema, a fim tanto de se evitar eventual fraude à previdência social e, outrossim, de permitir a aferição da real situação laborativa do requerente passados dez anos de inércia para o ajuizamento da demanda . 5. Assim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC, é medida que se impõe . 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7 . Apelação do INSS provida e apelação da parte autora prejudicada.

(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10279917520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG)

Dessa forma, impõe-se afastar o interesse de agir quanto aos requerimentos administrativos formulados em período excessivamente remoto, notadamente aqueles com datas de entrada em 2001, 2014 e 2017, diante da impossibilidade prática de reconstrução confiável do quadro fático-probatório da incapacidade à época, sobretudo em se tratando de enfermidade de natureza psiquiátrica, cujo exame pericial demanda avaliação contemporânea e individualizada das condições clínicas do segurado.

A utilidade da tutela jurisdicional, nesses casos, encontra-se esvaziada, não sendo razoável impor a reabertura de instrução probatória acerca de situações pretéritas já superadas por sucessivas concessões e cessação de benefícios ao longo do tempo.

De igual modo, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir, seja por incidência direta da coisa julgada, seja por identidade fática substancial, em relação aos benefícios que já foram objeto de apreciação judicial em demandas anteriores ou que guardam estreita correlação temporal com períodos já decididos.

Nessa linha, o benefício NB 639.474.981-1, com DIB em 10/05/2022 e DCB em 10/02/2024, encontra-se acobertado pela coisa julgada material, uma vez que a controvérsia relativa àquele intervalo já foi definitivamente solucionada. O mesmo se aplica ao requerimento administrativo formulado em 10/05/2024 (NB 634.994.411-2), o qual se insere em contexto fático imediatamente subsequente ao período anteriormente analisado, sem alegação concreta de fato novo relevante apto a justificar a reabertura da discussão, configurando hipótese de identidade fática que esvazia a utilidade da tutela jurisdicional pretendida.

Ainda, quanto ao benefício NB 648.524.016-4, concedido por força de acordo judicial, com DIB em 20/03/2024 e DCB em 09/08/2025, a transação homologada judicialmente produz coisa julgada material no tocante ao período expressamente abrangido, não sendo possível a rediscussão da incapacidade relativa a esse intervalo.

Ausente, ademais, demonstração de fato novo superveniente à data de cessação do benefício ou de prévio requerimento administrativo posterior, inexiste interesse de agir que justifique o prosseguimento da demanda quanto a esse ponto.

Por outro lado, remanesce o interesse de agir em relação aos requerimentos administrativos formulados a partir de 2018 e não atingidos pelos óbices acima delineados, os quais se referem a períodos distintos, não abrangidos por decisões judiciais anteriores e suficientemente próximos no tempo para viabilizar a adequada instrução probatória, mediante a realização de perícia médica judicial.

Quanto a esses pedidos, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução e a produção da prova técnica pertinente, a fim de que se apure, à luz das circunstâncias fáticas de cada período, a existência e a extensão da incapacidade laborativa alegada.

Inserem-se nessa hipótese os seguintes benefícios:

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a extinção integral do feito, reconhecendo a ausência de interesse de agir quanto aos requerimentos administrativos formulados em período excessivamente remoto, bem como em relação àqueles atingidos pela coisa julgada material ou por identidade fática com períodos já apreciados judicialmente, mantendo-se, quanto a esses, a extinção do feito sem resolução do mérito, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação exclusivamente em relação aos requerimentos administrativos remanescentes, com reabertura da instrução processual e realização de perícia médica judicial.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712921v4 e do código CRC 1de5751d.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 11/02/2026, às 14:08:26

Apelação Cível Nº 5002315-55.2025.4.02.5105/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS REMOTOS. IDENTIDADE FÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada em demanda que objetiva a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade. A parte autora sustenta inexistir coisa julgada quanto a requerimentos administrativos posteriores, decorrentes de agravamento do quadro de saúde, e requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de perícia médica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requerimentos administrativos posteriores e relativos a períodos distintos estão abrangidos pela coisa julgada material formada em demandas anteriores; (ii) estabelecer se há interesse de agir quanto a requerimentos administrativos excessivamente remotos ou já apreciados judicialmente, à luz da utilidade da tutela jurisdicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da coisa julgada em matéria de benefícios por incapacidade deve observar a natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, nos termos do art. 505, I, do CPC, admitindo-se nova demanda quando houver modificação do estado de fato ou período diverso.

4. A mera coincidência da patologia de base não caracteriza, por si só, identidade de causa de pedir, especialmente em prestações de trato sucessivo, nas quais a incapacidade deve ser aferida conforme as condições fáticas de cada intervalo temporal.

5. Não se revela adequada a extinção integral do feito quando parte dos requerimentos administrativos refere-se a períodos posteriores e não abrangidos por decisão judicial anterior.

6. O interesse de agir exige utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, inexistindo quando o requerimento administrativo é excessivamente remoto, diante da impossibilidade prática de reconstrução segura do quadro fático-probatório, especialmente em se tratando de enfermidade psiquiátrica.

7. A jurisprudência admite a extinção sem resolução do mérito quando o lapso temporal entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação compromete a aferição da situação fática contemporânea, exigindo-se requerimento recente.

8. Incide coisa julgada material quanto aos benefícios já apreciados judicialmente, inclusive aqueles concedidos por acordo homologado, bem como em relação a períodos com identidade fática substancial ou imediatamente subsequentes, sem demonstração de fato novo relevante.

9. Remanesce o interesse de agir quanto aos requerimentos administrativos formulados a partir de 2018, não atingidos por coisa julgada ou identidade fática, e suficientemente próximos no tempo para viabilizar adequada instrução probatória mediante perícia médica judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Em benefícios por incapacidade, a coisa julgada deve ser analisada à luz da natureza continuativa da relação jurídica, admitindo-se nova ação quando fundada em período diverso ou em modificação do estado de fato.

2. A ausência de interesse de agir configura-se quanto a requerimentos administrativos excessivamente remotos ou já abrangidos por coisa julgada material, quando inexistente utilidade prática da tutela jurisdicional.

3. Subsiste interesse processual quanto a requerimentos relativos a períodos não apreciados judicialmente e aptos à adequada instrução probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI; 505, I; 98, § 3º; 321, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 178.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, repercussão geral; TRF-1, Apelação Cível nº 1027991-75.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 21.11.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712922v3 e do código CRC 72d99907.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 25/03/2026, às 06:39:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5002315-55.2025.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária