AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5016693-39.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124468-51.2015.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por M. D. P. G. F., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016693-39.2024.4.02.0000/ES, não conheceu do recurso por manifesta inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC, ao entender que o provimento jurisdicional impugnado ostentaria natureza de sentença, atraindo a via recursal da apelação, e não do agravo de instrumento.
Consta dos autos que, no processo de origem (Cumprimento de Sentença nº 0124468-51.2015.4.02.5001/ES), a exequente M. D. P. G. F. impugnou a conta apresentada pelo INSS (), sustentando discordância quanto (i) ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais aplicado e (ii) ao índice de atualização monetária.
O Juízo de primeiro grau, em síntese, assentou que (): (i) quanto aos honorários, deveria ser observado o art. 85, § 3º, I e II, do CPC, considerando-se a causa como um todo e aplicando-se os percentuais mínimos pertinentes; (ii) quanto à atualização, por se tratar de obrigações de trato sucessivo, aplicar-se-ia a legislação vigente mês a mês, inexistindo violação à coisa julgada; e, ao final, acolheu os cálculos do INSS, homologando-os, julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença; além disso, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários para ambas as partes, bem como determinou a expedição de requisitórios e a suspensão do feito até os depósitos.
Inconformada, M. D. P. G. F. interpôs agravo de instrumento (), defendendo, em síntese: (i) o cabimento do agravo de instrumento por se tratar de decisão proferida em cumprimento de sentença e que julgou parcialmente procedente a impugnação (art. 1.015, parágrafo único, CPC); (ii) a existência de obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, notadamente na fórmula “diferença entre o excesso apurado e o excesso indicado na impugnação”, inclusive porque teria sido a exequente quem impugnou a conta; (iii) a inadequação da condenação da exequente ao pagamento de honorários ao INSS; e (iv) a tese de que a liquidação/cumprimento, no caso, não ostentaria caráter litigioso apto a justificar honorários contra a exequente.
A Relatoria, entretanto, proferiu decisão monocrática no sentido de que, “se houve discussão e resolução da impugnação e consequente homologação dos cálculos, tem-se por encerrada a fase de cumprimento de sentença”, reputando o pronunciamento como sentença (art. 203, § 1º, CPC) e, por conseguinte, afirmando ser incabível o agravo de instrumento, à vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento”. Ao final, não conheceu do recurso, com base no art. 932, III, do CPC ().
Sem contrarrazões no agravo de instrumento, e com manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção ().
Sobreveio, então, o presente agravo interno, no qual M. D. P. G. F. sustenta, em síntese (): (i) a tempestividade do recurso, em razão das informações de intimação (Evento 20) e do cômputo do prazo; (ii) que a decisão de primeiro grau não teria extinguido o cumprimento de sentença, pois julgou parcialmente procedente a impugnação e não empregou a expressão “julgo extinta”, razão pela qual possuiria natureza interlocutória; (iii) que, nessa hipótese, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; (iv) subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por alegada dúvida objetiva; (v) invoca os princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça, pugnando pela reforma da decisão monocrática para que seja conhecido e processado o agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO
De início, conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a adequação (art. 1.021 do CPC) e a impugnação dirigida aos fundamentos da decisão monocrática.
A matéria controvertida devolvida a este Colegiado restringe-se a definir se o agravo de instrumento interposto por M. D. P. G. F. era cabível contra o pronunciamento proferido no cumprimento de sentença — no qual se homologaram os cálculos e se determinou a expedição de requisições de pagamento — ou se, por ostentar efeitos terminativos, a via recursal adequada seria a apelação, tal como assentado na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC).
Pois bem. O art. 203, § 1º, do CPC estabelece que sentença é o pronunciamento que extingue a execução, ao passo que o § 2º define como decisão interlocutória todo pronunciamento decisório que não se enquadre no § 1º:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
Por sua vez, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação e de cumprimento de sentença:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Disso decorre a premissa central: o agravo de instrumento pressupõe decisão interlocutória; reconhecida, porém, a natureza terminativa do pronunciamento, a impugnação desloca-se para o regime recursal da apelação (art. 1.009 do CPC).
Da leitura do decisum proferido no cumprimento de sentença (), extrai-se que o Juízo: (i) registrou impugnação da exequente aos cálculos do INSS; (ii) rejeitou as teses deduzidas quanto aos honorários e ao índice de atualização; (iii) acolheu os cálculos do INSS e os homologou; (iv) reconheceu sucumbência recíproca e arbitrou honorários para ambas as partes; e (v) determinou providências de encaminhamento à fase de requisição/pagamento, com expedição de requisitórios, remessa ao Tribunal e suspensão do processo até o depósito.
Esse conjunto de comandos evidencia que o Juízo exauriu a atividade jurisdicional de definição do quantum debeatur, com homologação do montante e encaminhamento para pagamento.
Nessa hipótese, o que define a natureza do pronunciamento não é a nomenclatura empregada, mas os efeitos processuais produzidos, sendo irrelevante, para o enquadramento recursal, a ausência da expressão literal “julgo extinta a execução”, quando não subsiste controvérsia executiva a ser dirimida e o feito passa a aguardar apenas o cumprimento da requisição.
A agravante sustenta, em síntese, que a decisão seria interlocutória por não declarar formalmente extinta a execução e por ter julgado “parcialmente procedente” a impugnação, insistindo no cabimento do agravo de instrumento; subsidiariamente, invoca fungibilidade. Todavia, tais alegações não infirmam o fundamento determinante da decisão monocrática.
Com efeito, a circunstância de o juízo haver determinado “suspensão” do feito, e não “extinção”, não descaracteriza, por si, os efeitos terminativos do ato, quando a execução se encontra concretamente liquidada, com valores definidos e requisitório a ser expedido. Ademais, a discussão recursal sobre honorários e critérios de atualização — embora relevante no mérito — não altera o enquadramento da via adequada: aqui se examina o recurso cabível, e não o acerto intrínseco do conteúdo da homologação.
Nesse contexto, a decisão monocrática impugnada no agravo interno alinhou-se ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, encerrando a execução, é a apelação, reputando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, com indicação de precedentes (REsp 1.855.034/PA e AgInt no REsp 1.783.844/MG).
A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reiterado em recente julgado, publicado no Informativo 875, de 3 de fevereiro de 2026:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença e potencial nulidade do cumprimento de sentença em razão da iliquidez do título executivo, mas somente a primeira deve ser conhecida.
2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas razões do agravo de instrumento. E nem poderia, uma vez que o recurso originário não foi sequer conhecido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
3. O recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV. Precedentes.
4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, o que pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação.
5. Não se analisa a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de pedido da recorrente.
6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
(REsp n. 2.202.015/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) (Sem destaques no original).
No caso concreto, embora a agravante pleiteie a fungibilidade, a orientação firmada pelo STJ — no sentido de que a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV possui efeitos terminativos inerentes e é recorrível por apelação, ainda que ausente comando expresso de extinção — afasta a alegada dúvida objetiva quanto à via adequada, preservando-se a coerência e a previsibilidade do sistema recursal.
Diante desse cenário, correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual nego provimento ao agravo interno, mantendo-a integralmente.
Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, deixo de aplicá-la, por não se evidenciar, no caso concreto, manifesto intuito protelatório, sendo certo que a cominação não é automática e exige fundamentação específica.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por inadmissível (art. 932, III, do CPC).
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727232v9 e do código CRC 2df37586.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 12/02/2026, às 22:24:43