Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0100130-12.2017.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por M. C. G. P. e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, proferida nos autos da ação de procedimento comum, que homologou o “reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores, nos termos da Lei nº 7.070/82, art. 4º-A, bem como para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, restritos as cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da presente ação, em virtude do prazo prescricional quinquenal”.

Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, nos termos art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões, pugna a União pelo afastamento da sua condenação em honorários advocatícios, sustentando que é “incontroverso que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da parte interessada, a União requer a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para que NÃO seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência”.

Em seu recurso, a autora alega que “a r. sentença restou contraditória, ao considerar apenas a parte declaratória para fixar os honorários de sucumbência. Com efeito, na hipótese dos autos os honorários deverão ser aplicados nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação”.

Sustenta que “para ver corrigido o arbitramento dos honorários, que deverá considerar que a sentença possui caráter declaratório cumulado com indenizatório”.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 158 e 159).

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do apelo da União, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A apelação da parte autora não é conhecida por restar prejudicada, como se verá adiante.

 Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a isenção do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidentes sobre os seus benefícios de aposentadoria, a partir de abril de 2012.

A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (evento 131):

(...)

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 Do interesse de agir

Não assiste razão à ré em sua preliminar de ausência de interesse de agir.

Assentou-se "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ".

 

II.2 Do mérito

Quanto ao pleito declaratório, houve o reconhecimento expresso do pedido pela ré, em sede de contestação (evento 20). Neste sentido, aduziu a ré que:

“No que tange a isenção do imposto de renda, a União reconhece que sobre as referidas pensões não deve incidir contribuição do imposto de renda. A autora, por ser portadora de “Síndrome Talidomida”, possui direto a isenção no imposto de renda sobre os seus proventos nos termos da Lei nº 7.070/1982, art. 4º-A com a redação dada pelo art. 20, da Lei 11.727/2008.

 Art. 4o-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador.

Conforme laudo juntado aos autos comprovando a legação da autora, não resta dúvida que a mesma tem direito ao deferimento da isenção de imposto de renda sobre a percepção de todas as suas pensões, em razão de ser portadora da Síndrome da Talidomida. Vale ressaltar, que conforme já mencionado a mesma faz jus a compensação sendo observado o prazo prescricional de 5 anos.”.

É o suficiente para caracterizar o reconhecimento do pedido da autora, a determinar a procedência desse pedido.

De se destacar, por fim, que o laudo médico acostado em evento 1, anexo 10, comprova ser a autora pessoa com síndrome talidomida, sendo certo, ademais, que, por força do princípio do livre convencimento motivado, o reconhecimento judicial do direito à isenção de imposto de renda, em virtude de moléstia grave, pode se dar por qualquer meio de prova que se preste ao convencimento do Juízo, sendo prescindível, assim, a apresentação de laudo pericial oficial (TRF-2, AC 0000489-71.2014.4.02.5103, Rel. Des. Ferreira Neves, DJe 17/02/2021).

Quanto ao requerimento de restituição do imposto de renda, merece acolhimento, conforme preceitua o art. 165 do Código Tributário Nacional.

Assim sendo, deve ser homologado o reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores, nos termos da Lei nº 7.070/82, art. 4º-A, bem como para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, restritos as cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da presente ação, em virtude do prazo prescricional quinquenal.

 

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, DECIDO da seguinte forma:

 

1-     HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar o direito à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores; 

2-     CONDENO a parte ré a restituir os valores recolhidos indevidamente, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, a partir de abril de 2012, haja vista a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data do recolhimento indevido. 

Condeno a ré em honorários advocatícios. Como o proveito econômico se mostra inestimável, por se tratar de acolhimento de pleito de natureza declaratória, fixo os honorários em R$ 10.000,00, nos termos art., 85, § 8º, do CPC.

Custas já recolhidas (evento 5).

Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes.

Sentença não sujeita a reexame necessário, por não envolver sucumbência da União Federal em montante superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.   

Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal anexa.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

 

A União requer a reforma da sentença, alegando que reconheceu a procedência do pedido da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019.

O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

No caso em tela, ao ser intimada a apresentar contestação, a União Federal apresentou manifestação concordando expressamente com o pedido autoral de direito à isenção do imposto de renda sobre as pensões e com a compensação dentro do prazo prescricional de 5 anos (evento 20, DOC29).

No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado, no que tange ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 (evento 20, DOC29), na forma do Parecer PGFN/CRJ/701/2016 (Ato Declaratório PGFN n. 5/2016) e Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, II e VI, alínea “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação das Leis nº 12.844/2013 e nº 13.874/2019.

A ressalva feita pela União Federal, quanto à observância da prescrição quinquenal, no tocante ao pedido de restituição, não constitui resistência ao pedido, que, inclusive, foi determinada na sentença,

Com efeito, deve ser destacado o entendimento exarado na decisão monocrática no REsp nº 1.669.177, pelo Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/06/18, em matéria semelhante, no sentido de que “eventuais anotações processuais da Fazenda na mesma petição em que manifesta a sua concordância com o pedido da parte ex adversa não equivale à resistência injustificada apta ao afastamento da regra do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002”.

A respeito do tema, cito, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016).

II - Recurso especial improvido.”

(STJ, 2ª Turma, REsp 1759051/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/12/2018)

 

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.

1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.

2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários.

3. Agravo interno não provido.”

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/11/2018)

 

Questão semelhante já foi apreciada pelas Turmas Especializadas em Tributário deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADO PELA LEI N° 12.844/13.

1. O art. 19, § 1º, da Lei n° 10.522/02, alterado pela Lei n° 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.

2. No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido de desconstituição da inscrição “em função do disposto na Súmula Vinculante nº 21 do STF e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010”, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02, alterada pelo Lei n° 12.844/13.

3. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0012915-82.2004.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, julgado em 05/10/2021)

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADA PELA LEI N° 12.844/13.

1. O art. 19, § 1º, da Lei n° 10.522/02, alterada pela Lei n° 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.

2. No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que não apresentou contestação. Houve reconhecimento expresso da procedência do pedido com base no Ato Declaratório PGFN n° 1, de 31/01/2008, na Súmula Vinculante n° 21 do STF (Parecer PGFN/CRJ/N° 1973/2010) e no disposto no art. 19, II, da Lei n° 10.522/02, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da referida Lei n° 10.522/02, alterada pela Lei n° 12.844/13.

3. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0010691-83.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, E-DJF2R de 28/11/2019)

 

“EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/02. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL PREVISTA NO CPC.

1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA contra a sentença proferida no evento 319, que extinguiu a execução fiscal em decorrência do cancelamento das certidões com base na Súmula Vinculante nº 21 do STF e que, considerando o reconhecimento do pedido, deixou de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.

2-Alega a recorrente, em suma, que, a União Federal, na primeira manifestação nos autos, requereu fossem improvidos integralmente os pedidos por ela formulados, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 19, V, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, mas, ao contrário, recomenda, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como do disposto no art. 85 do CPC, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

3-A Lei nº 10.522/02 estabelece que a União Federal não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido nos processos que tratem das matérias previstas nos artigos 18 e 19, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, ou seja, quando o tema tratado nos autos seja objeto de parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular ou sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; quando fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal ou sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
4-Os embargos foram julgados extintos com base na Súmula nº 21 do STF, segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, o que justifica a dispensa.

5-De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 para abranger as hipóteses em que o reconhecimento da procedência do pedido, embora não seja feito na contestação, ocorra em momento anterior à sentença, não gerando, assim, qualquer prejuízo à parte contrária.
6- O art. 19, V, §1º, I, da Lei nº 10.522/02 é norma especial que prevalece sobre a geral prevista no art. 85 do CPC.

7-Apelação improvida.”

(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 0002958-18.2008.4.02.5001, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, juntado aos autos em 26/08/2021)

 

Portanto, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02, alterada pelo Lei n° 12.844/13.

Apelo da parte autora prejudicado, uma vez que afastada a condenação da União em honorários advocatícios.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da União. NÃO CONHECER da apelação da parte autora, por prejudicado. 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638910v5 e do código CRC e21a3e28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 16/12/2025, às 17:23:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 16:49:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002733982
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0100130-12.2017.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pela em. Relatora no evento 35, RELVOTO1.

A em. Relatora votou no sentido de "conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da União. NÃO CONHECER da apelação da parte autora, por prejudicado", com base na seguinte fundamentação (evento 35, RELVOTO1):

 

 Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a isenção do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidentes sobre os seus benefícios de aposentadoria, a partir de abril de 2012.

A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (evento 131):

(...) 

A União requer a reforma da sentença, alegando que reconheceu a procedência do pedido da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019.

O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

No caso em tela, ao ser intimada a apresentar contestação, a União Federal apresentou manifestação concordando expressamente com o pedido autoral de direito à isenção do imposto de renda sobre as pensões e com a compensação dentro do prazo prescricional de 5 anos (evento 20, DOC29).

No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado, no que tange ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 (evento 20, DOC29), na forma do Parecer PGFN/CRJ/701/2016 (Ato Declaratório PGFN n. 5/2016) e Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, II e VI, alínea “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação das Leis nº 12.844/2013 e nº 13.874/2019.

A ressalva feita pela União Federal, quanto à observância da prescrição quinquenal, no tocante ao pedido de restituição, não constitui resistência ao pedido, que, inclusive, foi determinada na sentença,

Com efeito, deve ser destacado o entendimento exarado na decisão monocrática no REsp nº 1.669.177, pelo Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/06/18, em matéria semelhante, no sentido de que “eventuais anotações processuais da Fazenda na mesma petição em que manifesta a sua concordância com o pedido da parte ex adversa não equivale à resistência injustificada apta ao afastamento da regra do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002”.

(...) 

Portanto, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02, alterada pelo Lei n° 12.844/13.

Apelo da parte autora prejudicado, uma vez que afastada a condenação da União em honorários advocatícios.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da União. NÃO CONHECER da apelação da parte autora, por prejudicado. 

Após o voto proferido pela em. Relatora, no que foi acompanhada pelo em. Desembargador Federal William Douglas, pedi vista para melhor análise da controvérsia (evento 34, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, peço vênia para divergir da em. Relatora quanto ao provimento da apelação da União e não conhecimento da apelação da parte autora, pelas razões a seguir expostas.

1. Da apelação da União Federal: 

Conforme exposto, o juízo de origem, na sentença de evento 131, SENT1, (i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar o direito à isenção do imposto de renda pela parte autora; (ii) condenou a União Federal a restituir os valores recolhidos indevidamente, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, a partir de abril de 2012, haja vista a prescrição quinquenal; (iii) condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, nos termos art., 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a existência de proveito econômico inestimável. 

Na sua apelação (evento 142, APELACAO1), a União Federal alega que "reconheceu a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar defesa, em atendimento à previsão do art. 19 da Lei 10.522/2002" e, portanto, "requer a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para que NÃO seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência."

A em. Relatora, nos termos apresentados, deu provimento à apelação da União Federal e, por conseguinte, não conheceu da apelação da parte autora (evento 35, RELVOTO1). 

No ponto, peço vênia para divergir da em. Relatora quanto ao provimento da apelação da União. 

A União Federal não tem direito ao afastamento de sua condenação por honorários advocatícios com base no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

A uma, pelo fato de que a União Federal, na contestação de evento 20, OUT29, não se limitou ao reconhecimento do pleito autoral. Observa-se que antes de adentrar ao mérito, buscou o reconhecimento da prescrição, bem como o reconhecimento da ausência de interesse de agir da autora, o que consiste em formas de resistência à pretensão da demandante.  

A duas, pelo fato de que a hipótese em tela não se amolda a nenhuma daquelas previstas no art. 19 da referida lei. 

Isso porque, a inicial da ação declaratória (evento 1, OUT1) fundamenta o pedido de isenção do imposto de renda na Lei nº 7.070/1982, que trata, especificamente, do benefício concedido aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida". A União Federal, na contestação (evento 20, OUT29), da mesma forma, reconheceu o pedido "nos termos da Lei nº 7.070/1982, art. 4º-A com a redação dada pelo art. 20, da Lei 11.727/2008"

Nesse contexto, observa-se que, ao contrário do que consta no voto proferido (evento 35, RELVOTO1), o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda não se dá nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88, e sim nos termos da Lei nº 7.070/1982.

Logo, por tratarem especificamente da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, afasta-se a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/701/2016 (Ato Declaratório PGFN n. 5/2016) e Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-ME, ora indicados no voto proferido e, por conseguinte, afasta-se o enquadramento na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002. 

Sendo assim, a apelação da União Federal merece ser desprovida. 

Diante do desprovimento da apelação da União Federal, passo à análise da apelação da autora. 

2. Da apelação da parte autora: 

Na sua apelação (evento 151, APELACAO1), a parte autora alega que a sentença configura-se como declaratória e condenatória, o que não se coaduna com a afirmação de que o proveito econômico se mostra inestimável. Entende que "os honorários deverão ser aplicados nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação". Além disso, requer a condenação da União em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Conforme exposto, a em. Relatora, deu provimento à apelação da União Federal e não conheceu da apelação da parte autora, por restar prejudicada (evento 35, RELVOTO1).

Quanto à questão, tendo em vista o entendimento exposto pelo desprovimento da apelação da União Federal, a apelação da demandante merece ser conhecida e provida, pelas razões a seguir expostas. 

De fato, a sentença prolatada não se limitou à declaração de isenção, vindo a condenar a União Federal à restituição de valores recolhidos indevidamente, nesses termos (evento 131, SENT1): 

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, DECIDO da seguinte forma:

1-     HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar o direito à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores;

2-     CONDENO a parte ré a restituir os valores recolhidos indevidamente, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, a partir de abril de 2012, haja vista a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data do recolhimento indevido.

Condeno a ré em honorários advocatícios. Como o proveito econômico se mostra inestimável, por se tratar de acolhimento de pleito de natureza declaratória, fixo os honorários em R$ 10.000,00, nos termos art., 85, § 8º, do CPC.(...)

No ponto, não há razões para se considerar como inestimável o proveito econômico em questão, com a consequente aplicação do art. 85, §8º, do CPC, uma vez, após a liquidação do julgado, os valores a serem recolhidos serão devidamente determinados. 

Sendo assim, merece ser provida a apelação da demandante para, reformando a sentença, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

No mais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, devem ser majorados, em 1%, os honorários advocatícios. 

3. Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, com todas as vênias, divirjo da em. Relatora quanto ao provimento da apelação da União Federal e não conhecimento da apelação da demandante. 

Tendo em vista que a União Federal não tem direito ao afastamento de sua condenação por honorários advocatícios, nos termos apresentados, sua apelação merece ser desprovida. No mais, sendo estimável o proveito econômico, a apelação da demandante merece ser conhecida e provida para , reformando a sentença, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Nos termos do art. 85, §11 do CPC, devem ser majorados, em 1%, os honorários advocatícios. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, bem como CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733982v10 e do código CRC 72536807.

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Documento:20002638911
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0100130-12.2017.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a isenção do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidentes sobre os seus benefícios de aposentadoria, a partir de abril de 2012.

2. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários.

3. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

4. No caso em tela, ao ser intimada a apresentar contestação, a União Federal apresentou manifestação concordando expressamente com o pedido autoral de direito à isenção do imposto de renda sobre as pensões e com a compensação dentro do prazo prescricional de 5 anos.

5. Portanto, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02, alterada pelo Lei n° 12.844/13.

6. Apelo da parte autora prejudicado, uma vez que afastada a condenação da União em honorários advocatícios.

7. Apelação da União conhecida e provida. Apelo da autora não conhecido, por prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETICIA DE SANTIS MELLO, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da União. NÃO CONHECER da apelação da parte autora, por prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638911v5 e do código CRC ed61c03a.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/12/2025 A 23/01/2026

Apelação Cível Nº 0100130-12.2017.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/12/2025, às 00:00, a 23/01/2026, às 18:00, na sequência 215, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR PREJUDICADO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE.

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 18/03/2026

Apelação Cível Nº 0100130-12.2017.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/03/2026, às 00:00, a 18/03/2026, às 18:00, na sequência 127, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI ACOMPANHANDO A RELATORA, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO LEITE E LETICIA DE SANTIS MELLO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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