Apelação Cível Nº 0100130-12.2017.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por M. C. G. P. e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, proferida nos autos da ação de procedimento comum, que homologou o “reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores, nos termos da Lei nº 7.070/82, art. 4º-A, bem como para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, restritos as cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da presente ação, em virtude do prazo prescricional quinquenal”.
Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, nos termos art. 85, § 8º, do CPC.
Em suas razões, pugna a União pelo afastamento da sua condenação em honorários advocatícios, sustentando que é “incontroverso que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da parte interessada, a União requer a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para que NÃO seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência”.
Em seu recurso, a autora alega que “a r. sentença restou contraditória, ao considerar apenas a parte declaratória para fixar os honorários de sucumbência. Com efeito, na hipótese dos autos os honorários deverão ser aplicados nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação”.
Sustenta que “para ver corrigido o arbitramento dos honorários, que deverá considerar que a sentença possui caráter declaratório cumulado com indenizatório”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 158 e 159).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do apelo da União, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A apelação da parte autora não é conhecida por restar prejudicada, como se verá adiante.
Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a isenção do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidentes sobre os seus benefícios de aposentadoria, a partir de abril de 2012.
A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (evento 131):
(...)
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Do interesse de agir
Não assiste razão à ré em sua preliminar de ausência de interesse de agir.
Assentou-se "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ".
II.2 Do mérito
Quanto ao pleito declaratório, houve o reconhecimento expresso do pedido pela ré, em sede de contestação (evento 20). Neste sentido, aduziu a ré que:
“No que tange a isenção do imposto de renda, a União reconhece que sobre as referidas pensões não deve incidir contribuição do imposto de renda. A autora, por ser portadora de “Síndrome Talidomida”, possui direto a isenção no imposto de renda sobre os seus proventos nos termos da Lei nº 7.070/1982, art. 4º-A com a redação dada pelo art. 20, da Lei 11.727/2008.
Art. 4o-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador.
Conforme laudo juntado aos autos comprovando a legação da autora, não resta dúvida que a mesma tem direito ao deferimento da isenção de imposto de renda sobre a percepção de todas as suas pensões, em razão de ser portadora da Síndrome da Talidomida. Vale ressaltar, que conforme já mencionado a mesma faz jus a compensação sendo observado o prazo prescricional de 5 anos.”.
É o suficiente para caracterizar o reconhecimento do pedido da autora, a determinar a procedência desse pedido.
De se destacar, por fim, que o laudo médico acostado em evento 1, anexo 10, comprova ser a autora pessoa com síndrome talidomida, sendo certo, ademais, que, por força do princípio do livre convencimento motivado, o reconhecimento judicial do direito à isenção de imposto de renda, em virtude de moléstia grave, pode se dar por qualquer meio de prova que se preste ao convencimento do Juízo, sendo prescindível, assim, a apresentação de laudo pericial oficial (TRF-2, AC 0000489-71.2014.4.02.5103, Rel. Des. Ferreira Neves, DJe 17/02/2021).
Quanto ao requerimento de restituição do imposto de renda, merece acolhimento, conforme preceitua o art. 165 do Código Tributário Nacional.
Assim sendo, deve ser homologado o reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores, nos termos da Lei nº 7.070/82, art. 4º-A, bem como para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, restritos as cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da presente ação, em virtude do prazo prescricional quinquenal.
III - DISPOSITIVO
Em face do exposto, DECIDO da seguinte forma:
1- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar o direito à isenção do imposto de renda, no que tange aos valores recebidos a título de pensões por morte em virtude do falecimento de seus genitores;
2- CONDENO a parte ré a restituir os valores recolhidos indevidamente, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, a partir de abril de 2012, haja vista a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data do recolhimento indevido.
Condeno a ré em honorários advocatícios. Como o proveito econômico se mostra inestimável, por se tratar de acolhimento de pleito de natureza declaratória, fixo os honorários em R$ 10.000,00, nos termos art., 85, § 8º, do CPC.
Custas já recolhidas (evento 5).
Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes.
Sentença não sujeita a reexame necessário, por não envolver sucumbência da União Federal em montante superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes.
Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal anexa.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se.
A União requer a reforma da sentença, alegando que reconheceu a procedência do pedido da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019.
O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.
No caso em tela, ao ser intimada a apresentar contestação, a União Federal apresentou manifestação concordando expressamente com o pedido autoral de direito à isenção do imposto de renda sobre as pensões e com a compensação dentro do prazo prescricional de 5 anos ().
No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado, no que tange ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 (), na forma do Parecer PGFN/CRJ/701/2016 (Ato Declaratório PGFN n. 5/2016) e Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, II e VI, alínea “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação das Leis nº 12.844/2013 e nº 13.874/2019.
A ressalva feita pela União Federal, quanto à observância da prescrição quinquenal, no tocante ao pedido de restituição, não constitui resistência ao pedido, que, inclusive, foi determinada na sentença,
Com efeito, deve ser destacado o entendimento exarado na decisão monocrática no REsp nº 1.669.177, pelo Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/06/18, em matéria semelhante, no sentido de que “eventuais anotações processuais da Fazenda na mesma petição em que manifesta a sua concordância com o pedido da parte ex adversa não equivale à resistência injustificada apta ao afastamento da regra do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002”.
A respeito do tema, cito, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016).
II - Recurso especial improvido.”
(STJ, 2ª Turma, REsp 1759051/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/12/2018)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.
2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários.
3. Agravo interno não provido.”
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/11/2018)
Questão semelhante já foi apreciada pelas Turmas Especializadas em Tributário deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADO PELA LEI N° 12.844/13.
1. O art. 19, § 1º, da Lei n° 10.522/02, alterado pela Lei n° 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
2. No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido de desconstituição da inscrição “em função do disposto na Súmula Vinculante nº 21 do STF e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010”, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02, alterada pelo Lei n° 12.844/13.
3. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0012915-82.2004.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, julgado em 05/10/2021)
“PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADA PELA LEI N° 12.844/13.
1. O art. 19, § 1º, da Lei n° 10.522/02, alterada pela Lei n° 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
2. No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que não apresentou contestação. Houve reconhecimento expresso da procedência do pedido com base no Ato Declaratório PGFN n° 1, de 31/01/2008, na Súmula Vinculante n° 21 do STF (Parecer PGFN/CRJ/N° 1973/2010) e no disposto no art. 19, II, da Lei n° 10.522/02, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da referida Lei n° 10.522/02, alterada pela Lei n° 12.844/13.
3. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0010691-83.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, E-DJF2R de 28/11/2019)
“EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/02. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL PREVISTA NO CPC.
1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA contra a sentença proferida no evento 319, que extinguiu a execução fiscal em decorrência do cancelamento das certidões com base na Súmula Vinculante nº 21 do STF e que, considerando o reconhecimento do pedido, deixou de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.
2-Alega a recorrente, em suma, que, a União Federal, na primeira manifestação nos autos, requereu fossem improvidos integralmente os pedidos por ela formulados, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 19, V, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, mas, ao contrário, recomenda, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como do disposto no art. 85 do CPC, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
3-A Lei nº 10.522/02 estabelece que a União Federal não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido nos processos que tratem das matérias previstas nos artigos 18 e 19, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, ou seja, quando o tema tratado nos autos seja objeto de parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular ou sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; quando fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal ou sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
4-Os embargos foram julgados extintos com base na Súmula nº 21 do STF, segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, o que justifica a dispensa.
5-De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 para abranger as hipóteses em que o reconhecimento da procedência do pedido, embora não seja feito na contestação, ocorra em momento anterior à sentença, não gerando, assim, qualquer prejuízo à parte contrária.
6- O art. 19, V, §1º, I, da Lei nº 10.522/02 é norma especial que prevalece sobre a geral prevista no art. 85 do CPC.
7-Apelação improvida.”
(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 0002958-18.2008.4.02.5001, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, juntado aos autos em 26/08/2021)
Portanto, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02, alterada pelo Lei n° 12.844/13.
Apelo da parte autora prejudicado, uma vez que afastada a condenação da União em honorários advocatícios.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da União. NÃO CONHECER da apelação da parte autora, por prejudicado.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638910v5 e do código CRC e21a3e28.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 16/12/2025, às 17:23:05